Dispõe sobre forma de efetivar a proteção da mulher na Lei Maria da Penha.

Art. 1º. Nos casos de violência, a mulher tem direito a:

I – Arma de Repetição Automática, municiada e cedida pelo Estado;

II – Participação em curso de tiro ao alvo ministrado pela Polícia Federal;

III – Autorização do Estado para atirar contra o agressor que desrespeitar a Medida Protetiva de afastamento físico determinada pelo juiz.

Parágrafo Único: em caso de morte do agressor, estando este dentro do raio determinado em Medida Protetiva para afastamento, considera-se legítima defesa o ato efetuado pela mulher.

Art. 2°. Revoguem-se as disposições em contrário.

Adão Lima de Souza