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Na Bahia, um juiz acata e o outro renega a nova legislação trabalhista
A Justiça do Trabalho da Bahia dá uma ideia de como será a batalha nos tribunais contra e a favor da lei trabalhista. No sábado (11), dia em que a nova legislação entrou em vigor, dois juízes tiveram entendimentos antagônicos sobre a aplicação da norma.
Enquanto o juiz José Cairo Júnior condenouum empregado citando a nova legislação, seu colega Murilo Carvalho Sampaio decidiu, em outro caso, que as novas regras não podem ser aplicadas a processos em curso. “Configuraria ofensa direta ao devido processo legal”, escreveu.
Cairo Júnior, por sua vez, anotou na sentença: “Ao contrário do que ocorre com as normas de direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos”. Ele usou a norma para cobrar o pagamento de honorários advocatícios do empregado por sucumbência.
No MPT, os mesmos sinais. O procurador-geral, Ronaldo Fleury, diz que procuradores poderão interpretar a norma de diversas maneiras.
RAUL HAIDAR: Profissionais do Direito deveriam ouvir mais heavy metal
Tão logo o homem resolveu instalar-se numa caverna para proteger-se das intempéries e de animais ferozes, verificou a necessidade de criar algumas normas para que a vida em comunidade fosse viável.
Como os adultos necessitavam de alimentação, eram obrigados a sair à caça, enquanto crianças, velhos e mulheres deveriam permanecer protegidos. Essa proteção tinha que ser feita por alguém da tribo, cabendo-lhe parte da caça obtida por todos.
Essas relações geravam alguns conflitos, no primeiro momento resolvidos pela força. Depois, todos se convenceram da necessidade de adotar uma forma de solução que não dependesse apenas da força bruta. Criou-se a Justiça. Os que disso cuidavam também deveriam ser de alguma forma premiados como compensação pelo esforço. Surgem os honorários e as custas. Justiça custa caro, mas sua falta custa mais.
Não podemos hoje imaginar a civilização sem mecanismos de justiça e estes devem ser fortes o suficiente para que sejam aceitos e respeitados, mas não se lhes podemos atribuir o poder absoluto, capaz de corromper a sociedade a que se comprometeu a proteger.
Juram os advogados quando recebem o grau que lhes dá a fé, necessária para exercer a profissão que o artigo 133 da Constituição afirma ser indispensável à administração da Justiça:
“Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.
Quem faz esse juramento não quer Justiça para si mesmo, para seus clientes ou para seu país: quer Justiça para Todos. Tal expressão tem grande relevância política e filosófica, ancorando-se nos principais estatutos políticos da humanidade, a começar para Declaração Universal dos Direitos Humanos. Realmente, não há civilização sem Justiça.
As artes, em suas diversas manifestações, enaltecem o valor da instituição representada pela deusa Themis. No cinema, por exemplo, tem destaque o filme de 1979, estrelado por Al Pacino, indicado para o Oscar. Hoje um programa de TV mantido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil na TV aberta, o abraça ao adotar o nome de Justiça para Todos.
Mas a arte não é privilégio deste ou daquele grupo de pessoas. Ela é universal, apresenta-se com as mais diferentes roupagens e sempre tem valor, desde que cumpra sua finalidade básica: transmitir emoções.
Nesse contexto é que se pode encontrar a reflexão de jovens apreciadores do chamado heavy metal — ou rock pauleira. Vejamos, por exemplo, a letra de James Hetfield, vocalista e guitarrista da banda Metallica, para a melodia alucinante da música “…and Justice for All” (“…e Justiça para Todos”). Parece-nos que tudo o que se transmite na letra é verdade.
Dentre outras, estas frases levaram as platéias ao delírio nos memoráveis shows da banda: “O martelo da Justiça te esmaga”; “A senhora Justiça foi violentada”; “Lobos poderosos cercam sua porta”; “Eu não posso acreditar no preço que nós pagamos” e “Nada pode nos salvar”. Impressiona-nos também a cena no final do DVD de um show: a imagem da Justiça é totalmente destruída.
Advogados e demais operadores do Direito talvez devessem prestar mais atenção no que cantam e dizem os jovens de idade ou de espírito que assistem shows de heavy metal. Seus sonhos e pesadelos são quase sempre os mesmos que nos acalentam ou assustam. Em 2013, chegou a ser organizada uma petição online para que o hino nacional brasileiro fosse trocado pela música da banda americana. Mais de 8 mil pessoas apoiaram a ideia de trocar a platitude do “céu risonho e límpido” pela contundência do clamor por “Justiça para todos”.
Quando o Metallica afirma que “o martelo da Justiça te esmaga” aponta, certamente, as decisões equivocadas que muitas vezes são mantidas em todas as instâncias, pela interpretação distorcida da realidade ou pelo exagero das formalidades que transformam o meio em um fim em si mesmo. Esse martelo ignora os dramas dos destinatários da Justiça e esmaganão apenas as pessoas, mas os próprios alicerces da sociedade, sobre os quais a própria Justiça está amparada.
Afirma ainda a letra que “a senhora Justiça foi violentada”. Como isso é verdade! Ela é violentada pelos que a deturpam, pelos que a colocam abaixo de interesses mesquinhos, pelos que imaginam poder transformá-la em moeda de troca para alguma coisa.
Os tais “lobos poderosos cercam sua porta” são aqueles que usam a Justiça como simples instrumento de lucro, que não se importam se os processos se amontoem, desde que seus cofres se mantenham cheios.
As outras duas frases também merecem reflexão. “Eu não posso acreditar no preço que nós pagamos” certamente é o que diz aquele que paga custos desproporcionais e de forma adiantada por um serviço que a sociedade deve dar, mas não sabe quando e se o receberá. Também faz sentido dizer que “nada pode nos salvar” se nós, os que escolhemos os que poderiam pensar no salvamento, ainda não aprendemos a fazer nossas escolhas. Vamos em frente. Não existe civilização sem Justiça. Talvez este país ainda não seja civilizado. Mas um dia chegaremos lá.
Raul Haidar é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.
E APOIS! – MAGISTRATURA: OS ABSOLUTISTAS DA REPÚBLICA.
OS “ELES” QUEREM NOS FAZER CRER que duas décadas depois de promulgada a Constituição Federal, não tenha havido tempo ainda para iniciar o processo de amadurecimento republicano que tanto a sociedade brasileira necessita. É o caso da magistratura que, protegidos por um corporativismo nefasto, juízes, desembargadores e ministros de tribunais são alçados a condição de intocáveis, com o Poder Judiciário impondo severas reprimendas a quem ouse negar que nossos ilustres julgadores não sejam dignos dos privilégios da realeza ou revestidos do manto sacrossanto da divindade.
Diferentemente, dá-se com os simples mortais, ou seja, com o cidadão comum, pobre ou preto, cuja balança e a espada da deusa justiça pairam sobre sua cabeça, sopesando a sua culpa para estereotipar sua índole ou atravessando seu peito para expiar os pecados. E, assim, práticas anacrônicas e julgamentos atávicos convalidam condutas reprováveis ao travesti-las em vantagem lícita para compensar o desmedido dano moral que pretensamente “os nobres magistrados” sofrem quando servidores públicos subalternos lhes exigem a observância da Lei, como a apresentação de carteira de motorista numa abordagem de trânsito.
Diante disso, ouvir de uma pessoa leiga: “Se no Brasil ser juiz é estar acima das instituições e das leis, sem temporariedade, eletividade e responsabilidade, e podendo mandar prender quem lhe contrarie os caprichos ou reprove sua conduta delituosa, então não há republicanismo, e sim, absolutismo disfarçado”. Os Jusfilósofos e outras pessoas letradas a serviço dos “Eles” dirão que assegurar prerrogativas funcionais não é o mesmo que garantir privilégios, sendo por isso, indispensável à república certa medida de distinção entre as categorias de cidadãos.
E quanto ao servidor comum e ao administrado que respondem, ao um só tempo pela ação e pela omissão, se ilegalmente extrapolar as prerrogativas que lhe concede o Estado, entenderá, qualquer deles, algum dia, que prerrogativas são coisas distintas de privilégios, ao menos conceitualmente? E que quando se diz que todos são iguais perante a lei, quer-se, todavia, ao mesmo tempo, afirmar que a Lei não é igual perante todos?
É, por essas e outras que, conceituando-se de forma diferente coisas iguais, “Os Eles”, transformam privilégios em prerrogativas e regalam-se na impunidade sobre o pretexto de preservação das instituições republicanas. E a cada novo episódio, como este da servidora do DETRAN, condenada por se pautar pelos ditames da lei a pagar indenização vultosa ao meritíssimo senhor doutor juiz de direito que dirigia alcoolizado e sem habilitação, ou diante de mais um tenebroso esquema de corrupção no judiciário brasileiro, “Os Eles” demonstram o profundo desprezo que nutrem pelo povo. Porque irreparável é, ainda, a sentença de certo professor amigo meu que afirma no Brasil imperar a total “insignificância do cidadão perante o Estado”.
ENTÃO, como dizia Nicolau Maquiavel: “Uma república sem cidadãos de boa reputação não pode existir nem ser bem governada; por outro lado, a reputação dos cidadãos é motivo de tirania das repúblicas.” E já que, segundo um historiador português do século dezoito, “no Brasil cada homem é uma república”, resta-nos – nesta republiqueta de bananas que é nosso país – balir incessantemente o canto que diz: “Pátria Amada, Salve! Salve-se quem puder!” EU É QUE NÃO ACREDITO MAIS NOS “ELES”. E VOCÊ?
Por: Adão Lima de Souza
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