A imprensa carioca noticiou, nesse mês de agosto, que, mais da metade dos fóruns do Rio de Janeiro, funcionam sem projeto de segurança contra incêndio e pânico, portanto sem o certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio – Sind-Justiça – encarregou-se de denunciar ao CNJ tamanho descuido. O coordenador da entidade disse que ofato é “uma falha administrativa grave” e que “vai mobilizar os 14 mil servidores para que o TJ apresente o plano de segurança nas comarcas contraincêndios”. A OAB acionou o Ministério Público que poderá promover ação civil pública e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); a Ordem acionará o tribunal no Conselho Nacional de Justiça.

Ninguém imagina o embaraço que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD – causará ao Judiciário baiano se enfrentar essa demanda, muito séria e estimuladora de impedimento de acesso do povo à Justiça.

Temos fóruns construídos pelo Tribunal, alugados pelas Prefeituras e em comodato; estão instalados em casas velhas, Canarana, em galpões abandonados, Sobradinho, em casas, originalmente destinadas para residências dos juízes, aproveitadas para funcionamento de todos os cartórios, Ibirapitanga; todos sem a mínima condição para o trabalho.

Não existe segurança nos fóruns da Bahia, haja vista as invasões, os roubos, as destruições. Nesse ano de 2014, o fórum de Santa Rita de Cássia, no oeste do Estado, foi invadido, arrombado o cartório da vara Criminal e levados revólveres do local; ainda no corrente ano, em Morro do Chapéu, através de uma das janelas, bandidos apropriaram de boa quantidade de maconha apreendida; no sul, no outro extremo do Estado, em Alcobaça, no ano passado, os marginais penetraram na casa que serve de fórum e levaram revólveres, espingardas, porção de crack e cocaína, além de dinheiro em espécie.

Além da falta de segurança, que causa o medo, registra-se também as dificuldades para acesso ou saída emergencial de muitos fóruns; uns com escadas íngremes que dificultam a entrada.

As irregularidades não param por aí: existem muitos fóruns, onde a rede elétrica é precária ou oferece risco à vida, Jacobina e Curaçá.

Essas referências já seriam suficientes para a autuação e interdição pelos Bombeiros de muitos fóruns da Bahia.

Mas as irregularidades não ficam adstritas à competência do Corpo de Bombeiros. Necessário o chamamento da Vigilâcia Sanitária.

Na área de saneamento, registra-se a livre movimentação nos fóruns de ratos, baratas, cupins e traças de maneira geral. Livros de muitas unidades jurisdicionais, com muita história, já nem podem ser aproveitados, visto que foram fragmentados pela ação livre dos cupins e das traças, folhas e mais folhas estão guardadas em sacos plásticos tamanha a destruição, Cachoeira e Caetité, entre outras;Ratos, baratas completam para a insalubridade do ambiente que espalha males para os servidores.

Por isso que, em muitas oportunidades, na condição de Corregedor, clamei pelo adicional de periculosidade e de insalubridade para os servidores, tamanho o abandono no qual se encontram nos locais do trabalho.

Os fóruns passaram de serem lacrados; a grande maioria deles necessitam de reparos, e alguns, se visitados pelo Corpo de Bombeiros ou pela Vigilância Sanitária, serão interditados, seja pela absoluta falta de segurança, pela omissa manutenção ou pela carência de higiene.

Se acontecer um incêndio e houver mortes, como a ocorrência em Santa Maria, Rio Grande do Sul, na boate Kiss,  de quem será a responsabilidade: da Prefeitura, do servidor, do juiz, do presidente do Tribunal, do CNJ, ou do STF?

 Junte-se a isso, a exploração do trabalho dos servidores, obrigados a trabalhar e trabalhar sem que sejam atendidas suas justas reivindicações de cumprimento de horário, porque o servidor do Judiciário, na Bahia, disponibiliza de mais de 8 (oito) horas de trabalho, e, em muitas comarcas, trabalham aos sábados, nos feriados e até no período deférias; não existe, na prática, a compensação por horas extraordinárias, anotadas na lei.

Além dessa infração, surgem os desvios de funções, concursados e nomeados para escreventes, portanto auxiliares judiciários, com segundo grau completo, mas forçados ao desempenho de cargos típicos de bacharel em direito, portanto analistas judiciários, em caráter permenante e não eventual. E o pior é que não recebem o salário correspondente à função que exercem; não tem opção, são efetivamente compelidos ao encargo, que não é seu, e sujeitos às penas disciplinares, por eventuais erros ou omissões. Muitos cartórios do interior da Bahia contam com um, 2 (dois) escreventes para desempenhar a jornada conferida a um analista ou escrivão, 2 (dois) subescrivães, 5 (cinco) escreventes e 2 (dois) oficiais de Justiça.

Sozinho ou, com mais um escrevente, trabalha por 8 (oito).

É dantesca, vergonhosa a situação das comarcas do interior, sem segurança, sem saneamento e sem fiscalização da exploração do trabalho escravo.

 Mas, mesmo diante dessa situação, surgem as cobranças de metas, aparecem as sindicâncias, os processos administrativos, e jogam os juízes e servidores contra o jurisdicionado que ainda não sabem o quadro dantesco do trabalho.

Por Antonio Pessoa Cardoso, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça da Bahia