Tag Archives: STF
Dodge pede ao Supremo que negue habeas a Maluf
A procuradora-geral da República Raquel Dodge pediu ao Supremo Tribunal Federal que rejeite habeas corpus ao deputado federal Paulo Maluf (PP), preso para o cumprimento de pena de 7 anos, 9 meses e dez dias por lavagem de dinheiro. A defesa alegou ilegalidades na decisão do ministro Edson Fachin que determinou a execução da pena do parlamentar. Para a procuradora-geral, os embargos são um ‘erro’ da defesa já que apenas cabíveis se o deputado não tivesse sido condenado por unanimidade – ele foi sentenciado por unanimidade pela Primeira Turma.
Maluf está encarcerado desde o dia 20 de dezembro na ala de idosos do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. Após a decisão de Fachin, o juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Bruno Macacari, analisou laudos do IML e do Centro de Detenção Penal e decidiu manter o deputado federal em regime fechado, rejeitando novos apelos da defesa de Maluf.
A defesa tem apelado, sem êxito, ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça para que o parlamentar seja transferido para regime domiciliar. Advogados têm sustentado que, por estar acometido de ‘grave doença’ e ter mais de 80 anos de idade, Maluf não pode ficar em regime fechado.
No âmbito deste habeas analisado pela PGR, a defesa sustenta ilegalidades na decisão de Fachin que determinou o início do cumprimento da pena de Maluf, datada de 20 de dezembro. Segundo os defensores, inadmitiu democraticamente os embargos infringentes e determinou o imediato início da execução do acórdão condenatório, sem nem mesmo a devida abertura de vista prévia ao recorrido Ministério Público para contrarrazões, no prazo de quinze dias’.
“A decisão atacada determinou o imediato inicio da execução do acórdão condenatório com a extração de carta de sentença, na forma da Resolução 113/2010 do CNJ que antecipa o trânsito em julgado da condenação –, ignorando não apenas o cabimento e a pertinência dos embargos infringentes, mas também o próprio cabimento de agravo, no prazo de cinco dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso [Primeira Turma do STF]”, argumentam.
A procuradora-geral pediu para que o habeas não seja ‘conhecido’ pela Corte seguindo entendimento do Supremo de que ‘não cabe pedido de habeas corpus contra decisão monocrática de ministro’.
Quanto ao mérito, Raquel pede rejeição dos argumentos da defesa porque, segundo ela, o recurso foi impetrado contra sentença que certificou trânsito julgado, com reconhecimento de que foram exauridos todos os recursos possíveis. A procuradora-geral afirma que a apelação tem é ‘manifestamente descabida’ e tem ‘intuito protelatório’.
Raquel ainda afirma que o recurso só seria possível se houvesse divergência dos ministros na votação que condenou Maluf, no entanto, por cinco a zero, a Primeira Turma o sentenciou. “Como destacado nas informações, a votação que levou à condenação do paciente não teve cizânia quanto ao mérito, mas apenas suscitação, adequadamente superada, de prescrição. Em outras palavras, não houve ponto de divergência quanto ao juízo condenatório a ser saneado pelos embargos”.
STF analisará pedido de anulação da intervenção no Rio
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja analisada pelo plenário da Corte a ação do PSOL que pede anulação do decreto presidencial de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.
O partido argumenta que a intervenção tem caráter eleitoral e é uma medida desproporcional e inadequada, além de a Constituição não prever uma intervenção parcial.
O decreto de intervenção no Rio foi assinado no mês passado pelo presidente Michel Temer e, desde então, a área de segurança pública está sob o comando do general do Exército Walter Souza Braga Neto, do Comando Militar do Leste.
Na ação, o PSOL pede a concessão de uma medida cautelar (em caráter liminar, provisório) para suspender imediatamente os efeitos do decreto. O partido reitera que considera que a intervenção não é a solução para a segurança pública no Rio.
No documento, a legenda lista uma série de medidas que, avalia, poderiam ser tomadas “com a manutenção da autoridade e autonomia do estado, sem a força desnecessária, ineficaz e desproporcional do decreto”.
O PSOL questiona ainda a convocação às pressas dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, que são órgãos consultivos da Presidência da República, sem a sua formação completa e apenas depois que a decisão do presidente Michel Temer sobre a intervenção já tinha sido tomada.
Há juízes pintados para a guerra
Numa entrevista ao repórter Fausto Macedo, o presidente da Associação de Juízes Federais, Roberto Veloso, defendeu o auxílio-moradia de R$ 4.300 mensais livres de impostos pago aos seus pares e aos procuradores.
Uma parte de sua argumentação é sólida, pois, se o magistrado ou o procurador é transferido para outra cidade, faz sentido que receba algum auxílio. Quando Macedo levantou o tema do servidor que recebe o auxílio tendo casa própria na cidade em que vive há anos, Veloso respondeu que “não há uma ilegalidade no pagamento”.
“Eu me referia a uma preocupação de caráter moral”, esclareceu Macedo.
“Não estamos com essa preocupação. Não é uma pauta nossa”, respondeu o presidente da Ajufe.
Alô, alô, Brasil, quando um juiz tem um pleito em nome de sua classe e diz que não se preocupa com a sua moralidade, a coisa está feia.
Segundo a Advocacia-Geral da União, o auxílio-moradia custa R$ 1 bilhão por ano. Dentro da lei, somando-se todos os penduricalhos dos servidores do Judiciário da União e dos Estados, chega-se a cifras assustadoras.
Um relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça em janeiro passado estimou que em 2015 eles custaram R$ 7,2 bilhões. (As 30 toneladas de ouro tiradas de Serra Pelada valeriam R$ 4,6 bilhões em dinheiro de hoje.)
O problema dos penduricalhos volta para a pauta quando se sabe que 7 em 10 juízes ganham acima do teto constitucional de R$ 33 mil.
Na ponta do realismo fantástico, um juiz paulista que foi aposentado e cumpre pena de prisão em regime semiaberto por crime de extorsão recebeu em agosto passado um contracheque de R$ 52 mil. Tudo dentro da lei.
Os penduricalhos e os salários que produzem estão corroendo a imagem do Judiciário, logo a dele, onde uma centena de magistrados e procuradores fazem a grande faxina iniciada pela Lava Jato.
Essa questão pecuniária caiu no meio de um pagode, no qual ministros do Supremo se insultam, Gilmar Mendes descascou a Procuradoria-Geral de Rodrigo Janot e foi por ele acusado de “decrepitude moral”.
Desde maio está no gavetão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, um pedido de Janot para que o ministro seja impedido de julgar casos envolvendo o empresário Eike Batista.
Nas razões que apresentou para desqualificar o pedido de Janot, Gilmar Mendes incluiu um provérbio português como epígrafe: “Ninguém se livra de pedrada de doido nem de coice de burro”. Não deu outra.
Caiu na rede um áudio atribuído ao juiz Glaucenir Oliveira, titular da Vara Eleitoral de Campos (RJ), que mandara prender o ex-governador Anthony Garotinho, solto por Gilmar.
Em inédita baixaria, o juiz disse que “eu não quero aqui ser leviano, estou vendendo peixe conforme eu comprei, de comentários ouvidos aqui em Campos hoje. […] O que se cita aqui dentro do próprio grupo dele [Garotinho] é que a quantia foi alta. […] A mala foi grande.”
Esse é o preço cobrado ao espírito de corpo do Judiciário. Em 2011 o juiz Glaucenir dirigia sem cinto e viu que estava sendo multado por uma guarda municipal. Deu ré, carteirou-a e insultou-a.
Quando ela disse que o levaria à delegacia, o magistrado informou: “Quem vai te conduzir sou eu”. Se ele não pagou a multa, a conta ficou para Gilmar Mendes. Ninguém se preocupa quando uma guarda municipal leva uma pedrada.
Por: Elio Gaspari, Folha de S.Paulo
Gilmar não aceita suspeição movida por Miller
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes pediu à presidente da Corte, Cármen Lúcia, que negue ação de suspeição movida pelo ex-procurador Marcelo Miller. A defesa evocou suposta parcialidade de Gilmar para julgar habeas corpus do ex-integrante da força-tarefa Greenfield.
Miller requereu a suspeição de Gilmar no âmbito de um pedido que fez ao Supremo para ficar em silêncio na CPI da JBS. Em sorteio, a relatoria caiu com o ministro, que acabou, posteriormente, acolhendo o pedido da defesa, permitindo que o ex-procurador não se pronunciasse sobre perguntas feitas aos parlamentares quando comparecesse Comissão.
Marcelo Miller é alvo de investigação por suposto jogo duplo em benefício da JBS à época em que ocupou cargo no Ministério Público Federal. Seu nome foi citado por Joesley Batista em um dos áudios em que o empresário confessa supostas omissões em sua delação e que culminaram com a rescisão de seu acordo com a PGR e o Supremo.
Gilmar diz que o Congresso está “se redimindo”
O Congresso brasileiro está “se redimindo” do descrédito perante a opinião pública, afirmou, hoje, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, ao defender a proposta de semipresidencialismo, que ampliaria o poder dos parlamentares. Segundo ele, se aprovada, a mudança só valeria para eleições realizadas a partir de 2022.
A suposta recuperação da imagem do Congresso seria consequência da aprovação de “medidas importantíssimas”, entre as quais a reforma trabalhista, disse o ministro. “Quem acreditaria que um governo com todos os problemas que o governo (Michel) Temer teve, duas denúncias e tudo mais, aprovaria uma reforma que é a maior reforma trabalhista que se fez na CLT, que vem dos anos 40?”, perguntou o ministro em Washington, onde participou de assinatura de convênio que prevê o envio ao Brasil de observadores eleitorais da Organização dos Estados Americanos (OEA) para a disputa presidencial de 2018. “O Congresso tem votado grandes reformas na área institucional e econômica e acho que o público vai perceber isso”.
Pesquisa Datafolha divulgada na semana passada mostrou que 60% da população rejeita a atuação dos parlamentares federais, o pior índice da história recente. Apenas 5% dos entrevistados disseram aprovar o trabalho do Congresso.
Gilmar disse que o projeto de semipresidencialismo seria uma “reforma estruturante” de um sistema político que se exauriu. “Dos quatro presidentes eleitos recentemente, incluindo Dilma, só dois terminaram o mandato. Esse é uma indicação de que nosso modelo está bastante instável”.
Reportagem do Estadão desta terça-feira deu detalhes de Projeto de Emenda Constitucional (PEC) sobre a mudança no sistema de governo que circula no Congresso. A proposta cria a figura do primeiro-ministro e prevê a assinatura de um “contrato de coalizão”, com força de lei, pelos partidos que compõem a base de sustentação do governo. Na avaliação de Gilmar, a mudança aumentaria a responsabilidade dos parlamentares em questões fiscais.
“O Congresso hoje no Brasil é muito forte, vocês sabem disso. Mas ao mesmo tempo, fora em momentos muito especiais, ele não tem grande responsabilidade fiscal, é um pouco indiferente aos destinos da governança, ele acaba muitas vezes aprovando medias de caráter populista. Há um certo descasamento, embora eles componham a base do governo”, afirmou.
Em sua opinião, a proposta de semipresidencialismo poderá ser um “grande impulsionador” do debate sobre a reforma política no Brasil. “Nós teremos que ter um enxugamento de partidos, vamos ter que melhorar o sistema. O Senado, felizmente, já aprovou o voto distrital misto, dividindo os deputados entre distritais e proporcionais, talvez venha o voto em lista. Tudo isso me parece relevante para esse processo”.
Isto Posto… O STF de Gilmar Mendes.
EDITORIAL – Quando o Barão de Montesquieu apresentou ao mundo O Espírito das leis (1748), asseverou que “as leis escritas ou não, que governam os povos, não são fruto do capricho ou do arbítrio de quem legisla. Ao contrário, decorrem da realidade social e da História concreta própria ao povo considerado. Não existem leis justas ou injustas. O que existe são leis mais ou menos adequadas a um determinado povo e a uma determinada circunstância de época ou lugar”.
Nessa toada, pretendeu o jurista francês estabelecer certa relação das leis com as rotinas das sociedades, afirmando ser este o verdadeiro espírito das leis.
E assim deveria ser, porque a magistratura se encontrava num grau tão elevado de corrupção que permitir que um julgador extraísse do texto legal a norma seria ato extremamente pernicioso à sociedade, pois o juiz não podia ser senão a “boca da lei”, ou seja, sua tarefa seria apenas dizer o texto legal, não se permitindo que interpretasse uma palavra sequer.
Numa antiga telenovela chamada Mandacaru, o personagem Zebedeu, autointitulado Governador-Imperador do sertão, costumava levar a cabo simulacros de julgamentos de seus desafetos, no qual repetia a cada queixa de injustiça formulada pelos réus que caso não gostassem da lei dele poderiam ser julgados pelos juízes-de-direito-torto-da-capital, pontuando, assim, que o direito aclamado como civilizado era mais iníquo ainda.
Todo esse introito pretende apenas conduzir esta prosa até o nosso Supremo Tribunal Federal, com seus ministros-personagens da tragicomédia que se desenrola na sociedade brasileira, situando os membros do judiciário nacional ora na condição de um Zebedeu, ora no mesmo status quo dos magistrados repudiados por Montesquieu.
Segundo os ínclitos ministros, o STF é tão somente aquela instância que tem o direito de errar por último. Não mais, eu diria. Sem temor de ser injusto, não é desmedido afirmar que a nossa Suprema Corte se transformou numa instância que só erra… Sempre!
E isso porque não é mais uma corte destinada a dizer o direito, embora o grau de iniquidade seja semelhante ao tempo do jurista francês. É uma corte sob a égide indisfarçável de onze Zebedeus, cada um atuando como governador-imperador da teratologia, do arbítrio, fazendo de sua vontade e capricho a Lei.
Pior ainda, é hoje uma corte, cujo maior expoente da atualidade, Gilmar Mendes, não diz ou interpreta a Lei, mas sim, aplica a sua própria Lei, forjada nos arcabouços das alcovas onde grassa a iniquidade.
Isto posto, não temos mais uma corte constitucional, temos o STF de Gilmar Mendes!
Por: Adão Lima de Souza
Toffoli pede vista e adia decisão do STF sobre foro
O ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para estudar o processo) e com isso impediu a decisão nesta quinta-feira pelo Supremo Tribunal Federal sobre o alcance do foro privilegiado em crimes cometidos por deputados e senadores.
Embora a maioria dos ministros já tenha se manifestado a favor de restringir o foro de parlamentares no STF aos crimes relacionados ao exercício do mandato, com o pedido de vista de Toffoli, não há data para o julgamento ser retomado.
Mesmo após o pedido de vista de Toffoli, o julgamento prosseguiu, com a manifestação do ministro Celso de Mello, que pediu para adiantar o voto. Até a última atualização desta reportagem, a sessão não tinha terminado.
O foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, é o direito que têm, entre outras autoridades, presidente, ministros, senadores e deputados federais de serem julgados somente pelo Supremo.
Atualmente, o STF analisa justamente o alcance do foro privilegiado, ou seja, em que situações a prerrogativa valerá.
Antes de Toffoli pedir vista, a maioria dos ministros votou por deixar no Supremo somente processos penais de deputados e senadores investigados por crimes praticados durante o exercício do mandato. Delitos cometidos antes seriam remetidos para outras instâncias da Justiça.
Toffoli, no entanto, ponderou que o Congresso também discute outras formas de restringir o foro privilegiado.
A proposta mais avançada, aprovada ontem em comissão da Câmara, deixa no Supremo somente casos ligados aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do próprio STF.
“Esse é um tema que tem sido debatido por toda sociedade brasileira. O simples fato de ter colocado este tema em debate fez com que o próprio Congresso Nacional fosse instado a deliberar sobre ele. Discutir, e mais do que discutir, deliberar, porque já há uma PEC aprovada no Senado e cuja admissibilidade ocorreu nesta semana”, disse o ministro.
STF defende foro privilegiado restrito ao mandato
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, hoje, para restringir a aplicação do foro privilegiado a deputados federais e senadores apenas nos casos em que os crimes investigados foram cometidos no exercício do cargo e em razão do cargo. Com sete votos proferidos, seis ministros tiveram esse entendimento, que é o do relator Luís Roberto Barroso. A presidente da Corte, ministra Carmen Lúcia, suspendeu a sessão antes da votação dos últimos 3 ministros.
O voto parcialmente divergente, do ministro Alexandre de Moraes, também defende a limitação do foro apenas para crimes cometidos no mandato, mas propõe que nestes casos as infrações penais, independentemente de terem relação ou não com o cargo, sejam analisadas no STF de qualquer forma. Para Barroso, relator do processo, o foro privilegiado tem sido usado como instrumento para garantir que os políticos sejam julgados no Supremo. Segundo Barroso, se a instância onde alguém fosse julgado “não fizesse diferença”, os políticos não se empenhariam tanto em manter a prerrogativa.
Na sessão desta quinta-feira, acompanharam a posição de Barroso os ministros Luiz Fux e Edson Fachin, conforme antecipou o Estadão Broadcast na terça-feira, 21. Em sessão anterior, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, já haviam seguido o relator.
“Temos, sim, como destacou Alexandre de Moraes, uma preocupação muito grande com essas declinações de foro, ora o candidato exerce um cargo, ora exerce outro. E aqui chamou-se atenção pro fato de que, quando o processo baixa, ele não anda. Se ele baixa, e não anda, quando voltar, já tá prescrito. É preciso efetivamente que ele tenha um juízo próprio e que ao Supremo seja reservado apenas para os ilícitos praticados no cargo e em razão dele”, disse o ministro Luiz Fux em seu voto.
“Acompanho integralmente o ministro relator em ambas as teses por compreender que a regra de competência para crimes comuns, prevista na CF, só se aplica para os crimes cometidos por congressistas, parlamentares como explicou o eminente relator, desde que condigam com o exercício da função, o que afasta por consequência lógica sua aplicação a fatos anteriores à assunção do mandato”, votou o ministro Edson Fachin.
Ainda não há certeza de que o julgamento será encerrado nesta quinta-feira. Faltam quatro votos — Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, sendo que este último não está presente na sessão, devido a licença médica. Ainda há a possibilidade de algum ministro pedir vista (mais tempo para análise). Segundo relatos, Toffoli poderia pedir vista. Procurado, o ministro não quis falar sobre o tema.
Às 16h15, a sessão plenária foi interrompida para o intervalo regimental de 30 minutos. A presidente do STF, mesmo já tendo proferido o voto, deve reafirmar o seu entendimento ao final da sessão.
Luiz Fux: Decisão Da Alerj De Soltar Deputados É ‘Promíscua’, ‘Vulgar’ E ‘Certamente Será Revista’ Pelo STF
Lamentável”, “vulgar” e “promíscua”. É assim que o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux classifica a decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro de soltar os deputados estaduais do PMDB Jorge Picciani (presidente da Alerj), Paulo Melo e Edson Albertassi.
Suspeitos de formar uma organização criminosa para desviar recursos públicos, eles foram presos por determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas a prisão foi revogada na sexta por decisão da maioria dos deputados estaduais do RJ.
Em entrevista exclusiva à BBC Brasil, Fux destaca que a Alerj não poderia ter decidido sobre as prisões sem ter consultado o Judiciário. Ele afirmou categoricamente que a soltura de deputados estaduais por assembleias “certamente” será revista pelo Supremo.
Além do Rio de Janeiro, assembleias do Rio Grande do Norte e do Mato Grosso usaram a decisão do STF de dar ao Senado a palavra final sobre a suspensão do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para embasar a soltura de deputados estaduais.
Fux está na Inglaterra para um simpósio sobre arbitragem, na Universidade de Oxford. Antes do evento, visitou a sede da BBC, em Londres, para conceder a entrevista.
Ele será presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018 e terá como tarefa conduzir a eleição presidencial num momento de crise política e polarização. Na conversa com a BBC Brasil, o ministro elogiou enfaticamente a possibilidade de o ex-ministro do STF Joaquim Barbosa se candidatar a presidente no ano que vem.
“É uma figura que a sociedade admira muitíssimo e eu entendo que ele seja um grande nome nesse momento que o Brasil precisa de uma repercussão internacional de que seu dirigente é um exemplo de moralidade e de probidade. E ele saberá montar uma equipe à altura do seu próprio conhecimento, na medida em que ele foi um excelente presidente do Supremo Tribunal Federal.”
Fux também defendeu flexibilizar o foro privilegiado – o julgamento do caso será retomado ainda essa semana pela Corte – e reiterou, em referência ao ex-presidente Lula, que qualquer candidato com condenação em segundo grau deve ser impedido de concorrer a cargo eletivo, com base na Lei da Ficha Limpa. “O Brasil não aceita mais candidato ficha suja”, afirmou.
Lula já tem condenação em primeiro grau e há dúvidas sobre se ele poderia se candidatar à Presidência amparado em eventual decisão liminar (provisória), caso seja condenado, também, em segunda instância.
BBC Brasil – O Rio de Janeiro vive uma situação extremamente difícil. A Polícia Federal diz que havia uma organização criminosa entre Legislativo, Executivo e Tribunal de Contas para desviar recursos públicos. Como o senhor vê a decisão da Alerj de derrubar a prisão do presidente da assembleia e de deputados?
Luiz Fux – Eu entendo que essa é uma decisão lamentável decorrente de uma interpretação incorreta feita em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (de dar ao Senado o poder de rever medidas cautelares contra Aécio Neves), por 6 a 5, apertada maioria. Portanto, entendo que a tese dessa decisão vai voltar ao plenário. Mas eles se basearam nessa decisão para entender que os deputados estaduais têm as mesmas imunidades dos congressistas federais. Entretanto, houve, no caso federal, uma provocação do Judiciário. E as assembleias estaduais estão utilizando de maneira vulgar e promíscua essa decisão do Supremo sem provocação em relação ao Judiciário. É uma decisão lamentável, que desprestigia o Poder Judiciário, gera uma sensação de impunidade e que certamente será revista pelo Supremo Tribunal Federal.
BBC Brasil – Então, eles não tinham esse direito de rever a decisão (do Tribunal Regional Federal)?
Fux – No meu modo de ver, deveria ter havido uma provocação prévia ao Poder Judiciário. O Ministério Público inclusive já ingressou com uma ação para anular essa deliberação da Assembleia do Rio de Janeiro.
BBC Brasil- Essas decisões (do Senado e da Alerj) não dão a impressão de que o Judiciário é um poder fraco e que o Legislativo pode tudo?
Fux- Constituição estabelece que, até a denúncia, a competência é do Poder Judiciário. Então, o Poder Judiciário não precisaria de autorização nenhuma do Congresso e das assembleias para determinar medidas cautelares. No meu modo de ver, a decisão do Supremo é incorreta. Ela restou proferida por uma maioria, mas na essência é uma decisão incorreta.
BBC Brasil – O senhor vai ser presidente do TSE na eleição de 2018. Até agora o cenário é incerto. Temos o deputado Jair Bolsonaro despontando como candidato, o ex-presidente Lula querendo concorrer, mas com risco de condenação em segunda instância, um PSDB sem candidato definido e muitos investigados… Como o senhor vê esse momento e as opções que estão surgindo?
Fux – Entendo que as eleições de 2018, em razão das candidaturas postas, à semelhança das outras eleições, serão muito questionadas. Quer porque os candidatos têm problemas judiciais, quer porque os partidos têm esse veio beligerante de tentar inserir seus candidatos e excluir os demais. O Brasil tem um sistema eleitoral muito rígido no que concerne candidatura. Temos regras específicas de elegibilidade. O momento do registro é capital, o candidato tem que mostrar que tem ficha limpa. E o Brasil não aceita mais candidatos ficha suja. Não só internamente, mas também para não dar mau exemplo no cenário internacional.
BBC Brasil – Então, se o ex-presidente Lula tiver uma condenação em segundo grau, haveria algum argumento jurídico para permitir que ele concorra?
Fux – Qualquer presidente, qualquer candidatável, qualquer concorrente que tenha condenação em segunda instância recai na Lei da Ficha Limpa. A lei tem instrumentos que eventualmente podem ser utilizados, como as liminares suspendendo o efeito da inelegibilidade. Isso vai ser analisado a cada caso concreto.
BBC Brasil – Outro fenômeno da sociedade brasileira é uma rejeição da política e dos partidos tradicionais. Nesse contexto, possíveis candidaturas de pessoas que nunca tiveram experiência com política começam a aparecer. O apresentador Luciano Huck e o seu ex-colega de tribunal, Joaquim Barbosa são exemplos. Qual a sua opinião sobre essa ascensão de nomes sem bagagem política?
Fux – Entendo que a sociedade sente, em seu interior, uma falta de representatividade adequada. De sorte que, no meu modo de ver, haverá modificação do cenário político. Por outro lado, uma figura emblemática que represente a ética, a moralidade e probidade hoje é a escolha preferida do eleitor. Entretanto, essas pessoas não governam sozinhas. Essas pessoas precisam de grandes equipes. O que estamos verificando é que esses candidatos denominados outsiders têm apresentado equipes eficientes que já funcionaram em governos anteriores com muita qualidade e muita eficiência.
BBC Brasil – Especificamente falando do ex-ministro Joaquim Barbosa. O senhor acha que ele tem chance? O que o senhor acha de juízes na política?
Fux – Em primeiro lugar, até por força de ideologia anglo-saxônica, somos repugnantes a um governo de juízes, até porque juízes não podem ter filiação partidária. Mas o ministro Joaquim Barbosa não é mais juiz. É uma figura que a sociedade admira muitíssimo e eu entendo que ele seja um grande nome nesse momento que o Brasil precisa de uma repercussão internacional de que seu dirigente é um exemplo de moralidade e de probidade. E ele saberá montar uma equipe à altura do seu próprio conhecimento, na medida em que ele foi um excelente presidente do Supremo Tribunal Federal, goza da confiança legítima do povo e tem grandes companheiros que podem formar uma belíssima equipe para administrar o Brasil. Entendo até que basta o ministro Joaquim Barbosa se lançar porque várias personalidades que têm qualidade técnica para administrar o Brasil vão se apresentar para oferecer seus serviços em prol do Brasil.
BBC Brasil – Independentemente do resultado eleitoral em 2018, está claro que o Brasil vive um clima de divisão muito grande. E existe um grupo que pede claramente a volta da ditadura militar. Há riscos de retrocessos para a democracia?
Fux – Acho que a democracia no Brasil hoje está absolutamente sedimentada. Não há possibilidade de reversão. (…) A figura do candidato Bolsonaro significa uma reação a esse ambiente político nocivo que estamos assistindo, mas isso não significa necessariamente que nós vamos proceder a uma regressão do Estado Democrático de Direito que alcançamos. Quem vier vai ter que se adaptar a esses novos princípios, a esse ideário.
BBC Brasil – Lula e Bolsonaro já estão claramente em campanha. Lula começou a fazer caravanas e Bolsonaro divulgou vídeos. O que o senhor acha desse clima de campanha antecipada?
Fux – A legislação em relação à propaganda é muito flexibilizada. Ela exige que, para caracterizar propaganda antecipada, haja pedido explícito de voto. O que é realmente um absurdo. O TSE não vai apreciar essas questões da propaganda estritamente apegada à letra da lei. Quando nós verificarmos que a propaganda é antecipada apesar de qualquer dissimulação, nós vamos punir conforme a lei nos autoriza. O TSE não vai ser leniente com qualquer ilícito eleitoral.
BBC Brasil- Na primeira instância, mais de 100 réus na Lava Jato foram condenados até agora. No Supremo, o ritmo é muito diferente. Até agora não houve condenação. Por que essa discrepância? Não dá a ideia de que o réu se beneficia ou, no mínimo, ganha tempo quando é julgado pelo Supremo?
Fux- Há uma diferença importante, as varas de primeira instância só fazem isso. São varas especializadas em crimes de organizações criminosas. O Supremo tem jurisdição sobre todo o território nacional e julgamentos com causas em que há questões de família, direito penal, direito civil. O Supremo tem 70 mil processos para julgar. Uma vara de crime organizado profere 30 sentenças por mês no máximo. Cada ministro do tem que proferir no mínimo mil decisões por mês. De qualquer maneira, em razão da competência do Supremo, que inclusive vai ser revista em relação ao foro privilegiado, posso assegurar que nenhum desses casos da Lava Jato prescreverá.
BBC Brasil – É o momento de rever o foro privilegiado?
Fux – É o momento de rever o foro privilegiado, porque os processos sobem e descem conforme o cargo exercido pelo acusado. Então, se ele comete uma infração comum e se torna deputado o processo sobe. Depois ele perde o mandato e o processo desce. Depois ele volta a concorrer e o processo sobe. Esse sobe e desce acaba gerando prescrição e sensação de impunidade. Essa regra constitucional certamente será interpretada – já tem quase que a maioria de votos – no sentido de que só ficam no Supremo os casos daqueles candidatos que estejam no exercício do mandato e cujo delito tenha sido praticado durante o mandato.
BBC Brasil – Nos últimos anos, questões sensíveis no contexto brasileiro, como aborto de fetos anencéfalos e casamento homoafetivo, foram decididas pelo Supremo e não pelo Congresso. Aliás, tem sido assim em vários países da América Latina. É chegado também o momento de o STF dar a palavra final sobre descriminalização do aborto?
Fux – Eu tenho a impressão de que algumas questões são judicializadas porque o Parlamento não quer pagar o preço social de tomar a decisão adequada. Mas, na verdade, o lugar próprio de decidir sobre a descriminalização do aborto é o Parlamento e não o Supremo Tribunal Federal. O Parlamento tem mais expertise para essa solução do que o Supremo, principalmente porque há um desacordo moral razoável na sociedade. Quem representa a sociedade hoje, no âmbito dos poderes, é o Legislativo, que é a casa do povo.
BBC Brasil – O que a gente vê no Congresso é um movimento oposto. Está em discussão um projeto para proibir o aborto em todos os casos, colocando na Constituição que a vida deve ser protegida desde a concepção. Como fazer com essa dissonância?
Fux – Entendo que é um problema de saúde pública que a sociedade tem que decidir por meio de seus representantes. Agora, o Judiciário pode vir a ser provocado sobre essa questão. E então, num momento oportuno, vou me manifestar.
BBC Brasil- E a legalização do consumo e comércio de drogas. O senhor tem posição sobre isso?
Fux – Essa é uma questão que o Supremo está prestes a decidir. Já tem uma sombra de que essa matéria vai ser chancelada pelo Supremo. Pelo menos a descriminalização do uso da maconha o Supremo vai chancelar. A questão da comercialização também é importante, porque, segundo cientistas políticos e sociólogos afirmam, isso seria um golpe certeiro contra o tráfico, que é uma das tragédias da nossa sociedade. Por enquanto estamos debatendo a descriminalização do uso e posteriormente vamos debater a possibilidade do comércio regular da droga, assim como acontece no Uruguai e em outros países.
BBC Brasil – O governo fez mudanças nas regras trabalhistas e propõe uma reforma na Previdência. Enquanto isso, alguns juízes recebem supersalários e há uma gama de penduricalhos à remuneração, com auxílio-moradia. O Judiciário não deveria dar sua contribruição ao esforço de ajuste fiscal?
Fux – Eu acho que o Judiciário tem que dar a sua cota de sacrifício nesse momento. No presente momento, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) está fazendo uma aferição desses supersalários, para impor cortes, ressalvando as hipóteses em que a própria lei orgânica da magistratura estabelece indenização. A juíza gestante tem que ter o mesmo direito das servidoras públicas gestantes. Os juízes têm que receber a mesma coisa que os servidores. Juízes têm férias… O exemplo do Judiciário não pode ser um exemplo que os desigualem em relação aos servidores públicos, porque eles (juízes) também prestam serviços.
BBC Brasil – Mas e os penduricalhos, que acabam engordando os salários?
Fux – Essas penduricalhos são absolutamente inaceitáveis. Vai chegar o momento em que o CNJ vai cortar totalmente esses penduricalhos. Mas às vezes são transmitidos como penduricalhos indenizações a que os juízes fazem jus há bastante tempo e que são pagas parceladamente.
BBC Brasil – Convencionou-se que os juízes só falam nos autos. Hoje, no entanto, as pessoas sabem o que é o Supremo, quem são os ministros e há transmissão em tempo real dos julgamentos. Se por um lado, há mais transparência, por outro lado, os magistrados estão submetidos a mais pressões, o que, eventualmente, prejudica a isenção das decisões?
Fux– O Brasil é o único país que tem TV Justiça. Nenhum país do mundo transmite julgamento. Agora, o Supremo decide questões subjetivas. São processos de pessoas físicas e jurídicas. E decide questões objetivas que envolvem questões morais, de razões públicas, como da descriminalização das drogas e aborto, o Judiciário deve ouvir a população. Nessas questões, não pode ser dissonante daquilo que o povo espera.
BBC Brasil – Percebe-se uma divisão no Supremo. Recentemente, houve bate-boca entre os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Esses episódios não prejudicam a imagem do Supremo?
Fux- O ideal seria a Corte sempre dialogar antes de iniciar um julgamento. O Supremo é composto por homens que vêm de diferentes lugares do Brasil, com formações ideológicas diferentes. A divisão ideológica nos julgamentos demonstra que cada um pretende fazer o que entende de melhor. As desavenças são naturais, debaixo da toga bate o coração de um homem. Cada um tem suas sensações e motivações.
BBC Brasil – Mas como o senhor vê o modo como essas divergências estão sendo manifestadas, de forma agressiva, inclusive com ministros questionando a ética e a moral dos colegas?
Fux – Essas manifestações são tão esporádicas e extraordinárias que chamam a atenção, mas elas não são corriqueiras e usuais. Cada ministro absorve para si a responsabilidade de seus excessos.
Defesa de Palocci pede que STF adie julgamento
A defesa de Antonio Palocci pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o adiamento do julgamento previsto para a próxima quinta-feira, 23, do pedido de liberdade do ex-ministro dos governos Lula e Dilma. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidiu priorizar a inclusão do habeas corpus de Palocci na pauta do plenário do STF, após o relator da Operação Lava Jato na Corte, ministro Edson Fachin, ter liberado o processo para julgamento no dia 8 deste mês.
O pedido de liberdade de Palocci é o primeiro item da pauta da sessão plenária do dia 23 de novembro, mesmo dia em que está prevista a retomada do julgamento sobre a extensão do foro privilegiado. Na petição protocolada ontem, no STF, os advogados de Palocci destacam que o ministro Ricardo Lewandowski está de licença médica e não deve participar da sessão de quinta-feira.
“Note-se ainda que a matéria afetada ao pleno é efetivamente objeto de divergência nesta Corte, de modo que a prudência recomenda que o exame do writ impetrado em favor do paciente Antônio Palocci Filho ocorra com todos os membros do tribunal presentes”, sustentam os advogados do ex-ministro.
“Ante o exposto, considerando-se que o ministro Ricardo Lewandowski, de acordo com a notícia jornalística, encontra-se de licença médica ao menos até o dia 26 do corrente mês, requer-se o adiamento do julgamento do presente habeas corpus até que a composição do tribunal esteja completa”, finaliza a defesa de Palocci.
Divergências. Fachin decidiu levar o habeas corpus de Palocci ao plenário justamente para tentar “prevenir e solucionar eventuais divergências de teses”, e que o plenário da Corte tem o papel de proporcionar uma unidade e igualdade em relação a julgamentos.
Fachin apontou divergência no entendimento das turmas do STF em dois pontos. O primeiro é sobre se é cabível ou não o habeas corpus apresentado em substituição ao recurso previsto em lei – para a primeira turma, não é cabível, mas para a segunda, é. O segundo ponto, segundo Fachin, é sobre se é possível conceder a ordem de ofício de libertar o investigado se for considerado incabível o habeas corpus – para a primeira turma, não é, mas para a segunda, é.
Carregando ...