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STF decide que é legítima a divulgação de vencimentos de servidores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, decidiu, por unanimidade, que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
A questão teve repercussão geral reconhecida em setembro de 2011. A decisão do julgamento será aplicada a pelo menos 334 casos sobrestados que discutem o mesmo tema.
O recurso foi interposto pelo município de São Paulo contra decisão da Justiça estadual que determinou a exclusão das informações funcionais de uma servidora pública municipal no site “De Olho nas Contas”, da Prefeitura Municipal.
O relator do caso, ministro Teori Zavascki, votou pelo provimento do recurso. Segundo o ministro, no julgamento da Suspensão de Segurança (SS) 3902, o Plenário já havia se manifestado em relação ao mesmo sítio eletrônico mantido pelo município de São Paulo. Na ocasião, a publicação do nome dos servidores e os valores de seus respectivos vencimentos brutos foi considerada “plenamente legítima” pelos ministros.
O ministro salientou que, após esse precedente, sobreveio a edição da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a qual, de acordo com o relator, chancela o entendimento do STF
Dilma exalta Exército: “Braço Forte – Mão Amiga?”.
A presidente Dilma Rousseff (PT), em mensagem alusiva ao Dia do Exército, disse que a Força Terrestre “conquistou” e desfruta da “confiança” e do “orgulho” da população brasileira, com sua presença parceira em ações importantes, “sempre segundo os preceitos constitucionais”. Dilma destacou uma segunda vez, em sua mensagem, o fato de o Exército agir sempre seguindo o que diz a Constituição, seja “executando operações de garantia da lei e da ordem”, seja nas “missões de paz, nos quatro cantos do mundo”, seja executando “sua missão precípua de defender a Pátria”, “com profissionalismo e seriedade, nos limites de suas funções constitucionais”.
Esta não é a primeira vez que a presidente Dilma faz questão de falar que o Exército sempre trabalha dentro dos preceitos constitucionais. Na mensagem à Força do ano passado, a presidente já havia destacado a parceria do Exército “em variadas atividades e ocasiões”, mas ressalvando que “nossos soldados da Força Terrestre têm atuado de acordo com os preceitos constitucionais”.
Em sua primeira ordem do dia pública como comandante da Força, o general Eduardo Villas Bôas falou quatro vezes em “uma nova Força Terrestre para o mesmo Exército”. Ressaltou, no entanto, que a instituição se mantém “democrática e apartidária”.
Segundo o comandante, temos hoje “uma nova Força Terrestre para o mesmo Exército, sempre democrático, apartidário e inteiramente dedicado ao serviço da Nação, desenvolvendo suas atividades em ambiente respeitoso, humano, fraterno, digno, honesto, disciplinado, responsável e solidário”. E emendou: “Uma nova Força Terrestre para o mesmo Exército, sempre orgulhoso de sua história e apegado aos valores que o sustentam e lhe dão coesão, com forte senso de responsabilidade social, consciente da necessidade de ir além do que prescreve a destinação tradicional de uma força armada, ciente do papel de provedor de necessidades básicas de populações cuja segurança e até mesmo sobrevivência não encontram alternativas que não as proporcionadas pelo “Braço Forte – Mão Amiga”.
Isto Posto… Aos saudosistas da Ditadura Militar
O resultado do pleito eleitoral de 2014, em que pese parecer para alguns que criara certa divisão no país, apenas serviu para reforçar entre partidários da situação e da oposição o recorrente pseudo antagonismo entre as duas forças políticas que desde 1994 tem protagonizado a disputa pelo poder com base no mesmo ideário da social democracia, distinguindo-se um do outro apenas pelo conservadorismo do PSDB frente ao populismo do PT, quando em verdade sempre tiveram o mesmo programa político, não causando estranheza alguma se no futuro se fundirem formando uma única legenda.
Porém, tal entendimento está longe dessa espécie de “eleitor-torcedor” que costuma encarar a corrida eleitoral como uma partida decisiva entre Flamengo e Vasco ou Corinthians e Palmeiras, cujo resultado serve apenas para evocar e enaltecer posicionamentos frívolos como estes veiculados nas redes sociais de manifestação preconceituosa contra determinado extrato social ou os inconsequentes apelos de retorno dos militares ao poder feitos por meia dúzia sacripantas saudosistas da era de assassínios e torturas praticados no regime ditatorial que assolou o Brasil de 1964 a 1985.
No entanto, como bem diz a palavra sacrossanta “perdoai-os, Deus, pois não sabem o dizem”. Estes que agora conclamam a volta de um regime de exceção, como foram os governos dos militares no Brasil, mantidos à custa do assassinato mediante a tortura de homens e mulheres que lutavam por democracia, enfim no total desrespeito aos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana, como direito a vida e a liberdade, certamente são herdeiros daqueles que lucraram com a crueldade, com o genocídio de cidadãos brasileiros, com os estupros de adolescentes grávidas, com a roubalheira desenfreada dos generais, ou então uma espécie nova de imbecis que se alimenta da sujeira política desse país.
Todavia, no Brasil até agora tais criminosos permanecem livres porque a covardia dos governos atuais – ex-guerrilheiros – protegidos pelo falso argumento de evitar o revanchismo não pune os responsáveis pelo terror imposto a nossa gente durante mais de duas décadas, tal como vem fazendo a vizinha Argentina, que revogou a Lei de Anistia e condenou por crime de Lesa-humanidade a súcia de canalhas que impuseram o terror e a morte ao povo argentino.
Isto posto, cínicos ou tolos que defendem um novo golpe militar, reflitam bem sobre a estupidez que apregoam, pois é preferível ter um jornalista desavisado chamando o povo nordestino de “bovino, conservador e ignorante” na televisão do que uma imprensa amordaçada, onde jornalistas sérios são obrigados a lerem notas oficiais com medo de serem presos ou assassinados. Onde pessoas queridas desaparecem sem deixar vestígios ou são trucidadas por manifestarem opiniões contrárias ao governo vigente.
Não precisamos ser defensores dessas democracias medíocres implantadas na América Latina, mas sim, atentarmos ao fato de que não será retrocedendo para uma ditadura sanguinolenta e cruel que fortaleceremos a nossa frágil cidadania.
Por: Adão Lima de Souza
A redução da maioridade penal volta à pauta da campanha brasileira
A campanha eleitoral brasileira mal começou e um antigo tema já voltou à pauta dos candidatos, a redução da maioridade penal. O debate envolve boa parte da classe política. Vai dos que sempre foram contra, que agora tendem a mudar de posição, aos que não têm relação direta com as mudanças legais na esfera nacional.
Nas últimas semanas, senadores do PT, partido do atual governo federal, iniciaram um debate interno sobre mudanças legais com relação à maioridade. O senador e candidato à reeleição Eduardo Suplicy, do PT paulista, elaborou um projeto de lei que está sendo analisado por juristas e sugere punições mais duras para jovens com menos de 18 anos de idade que cometerem crimes graves.
Os detalhes dessa proposta de Suplicy não foram divulgados, mas já demonstram uma mudança de rumo no posicionamento petista que sempre se manifestou contrário a qualquer endurecimento nas penas para adolescentes.
Por outro lado, o PSDB, principal partido de oposição ao Governo Dilma Rousseff, está pressionando os congressistas a votar um projeto de lei que também reforça a punição de adolescentes, mas não trata da diminuição da maioridade penal. Nesta terça-feira, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), foi a Brasília para pedir celeridade na votação da proposta que altera a Constituição Federal para poder aumentar a pena de jovens. O projeto está parado há quase dois anos.
Candidato à reeleição, Alckmin não tem nenhuma ligação direta com as mudanças de leis nacionais, porém, desde o ano passado ele faz lobby por essas alterações. A proposta defendida por ele, aliás, é de autoria de um correligionário seu, o senador e candidato a vice-presidente Aloysio Nunes Ferreira. “O ECA é uma boa lei, mas não dá respostas aos casos graves, especialmente dos (adolescentes) reincidentes”, afirmou Alckmin ao jornal O Estado de S. Paulo.
A ideia de Alckmin e do PSDB é fazer o projeto tramitar mais rapidamente na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que está analisando uma dezena de projetos que tratam da redução da maioridade. O presidente da Casa se comprometeu a acelerar o processo, mas pode ter dificuldades já que, em período eleitoral, o quórum dos parlamentares costuma cair no Congresso Nacional. Além desse projeto defendido pelo tucano, há outras 26 propostas no legislativo brasileiro, algumas pedem a redução de 18 para 16 anos.
Debate
Um dos argumentos dos que defendem a redução da maioridade penal é que a ela ajudaria a diminuir a quantidade de crimes graves, já que vários adolescentes têm sido usados por adultos na prática desses delitos. Do lado dos que querem manter o limite de idade nos 18 anos, a justificativa é que o adolescente tem condições de diferir o que é crime ou não e, por isso, uma punição maior não resultaria na redução dos delitos.
Uma das pesquisas que embasa o debate na Câmara dos Deputados, mostra que quase 13% dos jovens infratores respondem por crimes graves, como homicídio, latrocínio, sequestro ou estupro. Entre os adultos, esse índice chega aos 20%.
Na campanha presidencial o assunto já veio à tona também. Na semana passada, coordenadores de campanha dos dois principais candidatos oposicionistas à presidência, Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB) já disseram ser contra a redução da maioridade penal. Porém, o tucano gostaria de endurecer a punição a alguns infratores. Rousseff ainda não se manifestou nesta campanha, no entanto, em ocasiões anteriores ela afirmou que mesmo se a maioridade fosse reduzida para 16 anos, outros jovens, mais novos, continuariam sendo cooptados por criminosos. Por isso era contrária à alteração. Nas próximas discussões, certamente, os três serão indagados mais uma vez sobre esse tema.
Fonte: EL País
A CAÇA ÀS BRUXAS: DEZ ATIVISTAS SÃO PRESOS PELA POLÍCIA DO RIO
A Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu a ativista Elisa Quadros, a “Sininho”, e outras nove pessoas por “participação direta e indireta em prática de atos violentos durante protestos”. Segundo informações do jornal O Estado de São Paulo, eles foram levados para a Delegacia de Repressão a Crimes contra a Informática (DRCI). Computadores e unidades de armazenamento também foram apreendidos. Ainda segundo a polícia, a ação é um desdobramento de um inquérito da DRCI que, em 4 de setembro do ano passado, prendeu e indiciou três homens por formação de quadrilha e incitação à violência”.
Sininho ficou conhecida após a participação em protestos ocorridas em junho do ano passado e por visitar o manifestante Fábio Raposo na delegacia, que estava preso por suspeita de lançar um artefato explosivo que causou a morte do cinegrafista da TV Bandeirantes Santiago Andrade, durante um ato realizado em fevereiro deste ano. De acordo com o Estadão, uma advogada ativista também está entre os detidos.
“Baixar o cacete nos vândalos”
O ex-atacante da Seleção Ronaldo Fenômeno afirmou nesta quinta-feira que é preciso “descer o cacete” em manifestantes mascarados que promovam vandalismo durante protestos. A afirmação foi feita durante uma sabatina com o ex-jogador, realizada pelo jornal “Folha de S.Paulo”.
Integrante do Comitê Organizador Local da Copa (COL), Ronaldo disse também que faltou planejamento para as obras de infraestrutura e que sua participação na organização do evento é “mais de imagem”. Esta semana, em entrevista à agência Reuters, ele havia dito que estava envergonhado com o país.
— Acho que os protestos são sempre válidos, os protestantes que vão às ruas pacificamente exigir o direito de cidadão que cada um tem. A partir do momento que têm vândalos no meio, mascarados, a segurança pública tem de conter essas pessoas, esses infratores.
Vamos separar os vândalos, os mascarados de um lado. Na minha opinião, tem que baixar o cacete neles, tem que tirar eles da rua, prender todos eles. Agora, a população manifestar eu acho muito válido, com educação, sem violência — disse Ronaldo.
Ronaldo disse que apenas 30% do prometido em obras de infraestrutura serão entregues até a Copa do Mundo.
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