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Aprovada no Senado, reforma do ensino médio ainda será julgada no STF
BRASÍLIA – Aprovada pelo Senado Federal, a reforma do ensino médio seguiu para sanção do presidente Michel Temer, mas ainda passará pelo crivo dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirão pela constitucionalidade ou não da matéria.
Primeira reforma do governo Temer a ser aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta foi contestada pelo PSOL e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que ingressaram no ano passado com duas ações diretas de inconstitucionalidade no STF.
Relator das duas ações, o ministro Edson Fachin já liberou a reforma do ensino médio para julgamento pelo plenário da Corte. Cabe à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, definir a data do julgamento, que segue sem previsão.
Mais tempo na escola, menos disciplinas obrigatórias e maior especialização dos alunos. Essas são algumas das propostas apresentadas pelo governo federal para a reforma do ensino no País
Críticas. O Palácio do Planalto foi criticado por ter encaminhado em setembro do ano passado a proposta de reforma do ensino médio por meio de uma medida provisória, sem um amplo diálogo com setores da sociedade.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer pela inconstitucionalidade da medida provisória. “Medida provisória, por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do País, como é a educação”, escreveu Janot.
Em manifestação encaminhada ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que a mudança no ensino médio brasileiro é “urgente e inadiável” do ponto de vista educacional, o que justifica a edição de uma medida provisória para tratar do tema. Para a AGU, caso o Palácio do Planalto optasse por fazer a reforma por meio de um projeto de lei, as discussões parlamentares poderiam se alongar por “décadas”.
Isto Posto… A Escola sem Ensino de Michel Temer!
O Ministério da Educação (MEC) do governo Michel Temer tenta impor mudanças esdrúxulas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) com uma pretensiosa e insipida reforma do ensino Médio, através de medida provisória que afasta a discussão do Legislativo e da sociedade organizada, para privilegiar cinco áreas de concentração: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional e, assim, moldar toda a formação básica imprescindível para o exercício da cidadania ás exigências do ENEM, como se o objetivo da educação básica fosse – conforme tem sido – preparar a juventude tão somente para a disputa de vagas nas universidades públicas por meios dos falidos vestibulares que perduram desde o século IX neste país de pouco apreço pelo conhecimento.
Assim, para disfarçar a ausência de vontade do governo em discutir com a sociedade e os alunos sua pretensão de desmantelar mais nosso já carcomido, anacrônico e inútil sistema de ensino, o governo federal ilude o cidadão com a proposta de disciplinas optativas de artes, educação física, filosofia e sociologia como se a oferta desses saberes fosse responsável pelo fracasso educacional do Brasil.
Todo mundo, independente de ser educador ou profissional da educação, sabe que o nosso sistema de ensino é totalmente desconectado com a atual juventude e sua visão de mundo a partir da integração social construída pela parafernália eletrônica de nosso tempo. Entretanto, ainda assim, é de consenso geral que a sociedade precisa definir que tipo de cidadão ela deseja, tendo para o alcance desse desiderato, que construir um modelo padrão de educação que comporte a instrução para o pleno exercício da cidadania erigida como sustentáculo primordial em nossa Constituição quando afirma em seu preâmbulo que a missão é instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social. E, mais adiante no artigo 3º, reafirmando que os fundamentos de nossa República Federativa do Brasil são inafastavelmente construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Isto posto, quando deveríamos estar dialogando sobre uma reforma educacional que comportasse a verdadeira missão de nosso Estado Democrático de Direito, buscando oportunizar ensino de qualidade capaz de formar cidadão nos deparamos como uma proposta de alteração da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) inútil e perversa, já que pretende instituir a escola sem ensino para as mesmas vítimas desse sistema educacional falido que se oportuniza aos trabalhadores e seus filhos nesse Brasil onde impera o profundo desprezo dos governantes pelo povo.
Por: Adão Lima de Souza