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Isto Posto… A corrupção é o verdadeiro golpe contra o povo.
Embora o vídeo do presidente Barack Obama que viralizou nas redes sociais não passe de montagem bem feita, a afirmação de que no Brasil de hoje se “caçam juízes em vez de bandidos” se amolda perfeitamente aos episódios da Operação Lava Jato, dos últimos dias.
As degravações levadas a conhecimento da população brasileira nesta última semana dão conta de bem arquitetado plano para salvaguardar o ex-presidente Lula de possível prisão determinada pelo juiz Sérgio Moro, amplamente fundada num lastro probatório que até agora as maiores e mais caras bancas de advocacias não conseguiram refutar, livrando seus clientes da imputação de patrocinar o maior esquema de corrupção desta década.
De um lado, o povo brasileiro se surpreende a cada dia com novas denúncias envolvendo a mais alta cúpula do governo e do Partido dos Trabalhadores, ampliando em muitas cifras o montante surrupiado do erário. Dinheiro oriundo de pesados impostos pagos para ser destinados à saúde, à educação e á segurança que nos tem sido dado de forma precária e perversa, ceifando vidas de brasileiros nas macas imundas de hospitais sucateados, condenando crianças e jovens ao embrutecimento em escolas desguarnecidas do mínimo necessário para o ensino de qualidade e robustecendo as estatísticas crescentes de homicídios não investigados.
De outro lado, está o governo e o PT tentando desesperadamente convencer o povo brasileiro de que estaria em curso uma grande conspiração orquestrada pelas elites, cujo expoente mais relevante seria o PSDB que se debate para sobreviver sem nem ao menos ser atacado por ninguém, mancomunado com as, hoje, mais atuantes instituições republicanas que são o Ministério público Federal (MPF), a Procuradoria Geral da República (PGR), a Justiça Federal e a Polícia Federal, que numa improvável campanha sórdida, estariam agindo para defenestrar do poder o partido que representa de fato os anseios do povo brasileiro, como se toda a roubalheira da Petrobras não passasse de delírio coletivo.
No entanto, sabemos todos que o que o PT pretende é transformar uma operação policial numa operação política. Daí resulta os ataques inflamados ao juiz Sérgio Moro por renomados juristas que diante da dificuldade de impor suas teses, quando afastado o tráfico de influência que sempre reinou no Poder Judiciário, e confrontados por um magistrado que se mostra incorruptível, apelam para a choradeira cansativa de violação de Direitos e Garantias Constitucionais que não conseguem apontar ou para o clichê saturado de que está em curso um golpe contra democracia.
Pois bem, vos digo que não há golpe algum. Nem iminente nem remoto. O que há é a atuação coordenada das instituições republicanas conduzindo a maior operação policial e jurídica contra criminosos comuns acostumados a impunidade garantida na salvaguarda confortável dos palácios governamentais.
Isto posto, a Operação Lava Jato não é golpe nenhum, e, sim, uma oportunidade ímpar de mandar um recardo aos poderosos que apostam na impunidade de seus crimes. A oportunidade de dizer aos criminosos comuns que se aninharam no Partido dos Trabalhadores – o maior e mais importante partido político dos últimos trinta anos – e em outras agremiações partidárias que qualquer malfeitor poderá sucumbir ante a espada afiada da Justiça ou perante o aço forjado da vingança quando falham as leis!
Por: Adão Lima de Souza
MPF vai à justiça cobrar dos réus da Lava Jato a devolução de R$ 7 bilhões
O Ministério Público Federal em Curitiba ajuizou no sábado (12) ação de improbidade administrativa contra os ex-diretores da Petrobras Renato Duque e Paulo Roberto Costa, o ex-gerente executivo Pedro Barusco e o ex-funcionário Celso Araripe Oliveira, as empresas Odebrecht S.A. e a Construtora Norberto Odebrecht e contra os executivos Marcelo Bahia Odebrecht, Marcio Faria da Silva, Rogério Araújo, Cesar Rocha e Paulo Sérgio Boghossian.
Segundo a Procuradoria, esta é a sexta ação de improbidade administrativa no âmbito da Operação Lava Jato.
Na ação ajuizada, o Ministério Público Federal pede que os réus sejam condenados a pagar R$ 7.288.289.786,40. Neste valor estão incluídos o ressarcimento em R$ 520.592.127,60, equivalente ao total de propina paga em razão dos contratos, o pagamento de multa civil no total de R$ 1.561.776.382,80 e o pagamento de danos morais coletivos em montante não inferior a R$ 5.205.921.276,00. Além disso, pede-se que os réus sejam proibidos de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais.
O que acontece com uma eventual saída de Dilma Rousseff
Muitas discussões tratam sobre o que aconteceria na eventualidade de uma saída da presidente Dilma Rousseff. Entretanto, o desconhecimento sobre alguns detalhes presentes na Constituição Federal de 1988 acabam resultando em debates acalorados que, por vezes, não refletem as reais possibilidades jurídicas existentes para o caso vivenciado. Deste modo, com o intuito de esclarecer as dúvidas sobre o assunto, faz-se uma brevíssima análise das situações:
- A) Renúncia ou Impeachment
Caso a presidente Dilma Rousseff renuncie ao seu mandato, o vice-presidente Michel Temer sucede-lhe na vaga de Presidente, terminando o mandato até o dia 31 de dezembro de 2018, nos termos do art. 79 da Constituição Federal. Nessa hipótese, o cargo de Vice-Presidente permanecerá vago e o exercício da Presidência será incumbência do Presidente da Câmara dos Deputados em casos de impedimentos e ausências, como prevê o art. 80 da Constituição.
- B) Cassação do Mandato pelo TSE
Na situação em que o Tribunal Superior Eleitoral decide pela cassação do mandato da presidente Dilma Rousseff, essa decisão também engloba o vice-presidente Michel Temer, uma vez que o julgamento versará sobre a chapa vencedora nas Eleições Presidenciais de 2014. Nesse caso, ambos os cargos de Presidente e encontrar-se-iam vagos, incidindo na previsão do art. 81 da Constituição Federal.
b.1) Antes de 01 de janeiro de 2017
Ocorrendo a cassação do mandato antes de 01 de janeiro de 2017, a Constituição Federal prevê a realização de eleições diretas no prazo de 90 dias, contados a partir da vacância do último cargo. Nesse período, a Presidência seria ocupada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, e sucessivamente pelo Presidente do Senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, como previsto no art. 80 do texto constitucional.
b.2) Depois de 01 de janeiro de 2017
Se o Tribunal Superior Eleitoral decidir pela cassação do mandato de Dilma Rousseff e Michel Temer depois de 01 de janeiro de 2017, proceder-se-á ao estipulado pelo parágrafo único do art. 81. Nessas circunstâncias, haveriam eleições indiretas no prazo de trinta dias, nas quais o Congresso Nacional escolheria Presidente e Vice-Presidente por meio de votação.
Independentemente da data em que o Tribunal Superior Eleitoral eventualmente casse os mandatos presidenciais, os eleitos somente completarão os mandatos atuais, ou seja, exercerão a Presidência até 31 de dezembro de 2018.
- C) Considerações Finais
Muito embora o processo envolvendo a presidente Dilma Rousseff seja muito desgastante politicamente para o país, deve-se sempre buscar informações sobre os cenários possíveis. A Constituição Federal deve ser preservada, tantos os seus procedimentos quanto as garantias nela previstas aos envolvidos.
Constituição Federal:
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
- 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
- 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Por: Leonardo Bruno Pereira de Moraes, Advogado
Belo Monte: Delcídio acusa Palocci, Erenice e Rondeau
BRASÍLIA – O senador Delcídio Amaral (PT-MS) afirmou em proposta de acordo de delação que haveria pagamento de propina na obra da hidrelétrica de Belo Monte. Ele também acusou o ministro da Secretaria de Comunicação Social do governo, Edinho Silva, de pedir recursos de empresa farmacêutica para que fossem usados para pagar despesas da campanha de 2014. Nos novos trechos da delação premiada divulgados pela revista Isto É, nesta sexta-feira, Delcídio também fez acusações aos ex-ministros da Casa Civil Antonio Palocci e Erenice Guerra e Silas Rondeau (Minas e Energia).
Num dos trechos divulgados pela revista, Delcídio afirma que um “triunvirato” formado por Palocci, Erenice e Rondeau atuou de forma fundamental para definir o projeto de Belo Monte, o que teria garantido a participação de empresas que iriam, em contrapartida, dar dinheiro para campanhas do PT e PMDB. Segundo a delação, as propinas ligadas à obra de Belo Monte seriam de pelo menos R$ 30 milhões, mas o próprio senador admitiu que o valor poderia ser ainda maior por conta das reclamações dos fornecedores da usina em relação aos pagamentos da obra.
A delação do senador ainda não foi homologada pelo ministro Teori Zavaski, do Supremo Tribunal Federal.
Okamotto viabilizou lavagem de R$ 1,2 mi do dinheiro da OAS a Lula, diz Lava Jato
A Procuradoria da República afirmou em relatório ao juiz federal Sérgio Moro que o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, ‘viabilizou, entre janeiro de 2011 e janeiro de 2016, a lavagem de R$ 1.292.210,40 do dinheiro da OAS em favor de Lula’. O valor é referente ao pagamento, durante cinco anos, do aluguel de dez guarda-móveis usados para armazenar parte da mudança do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva quando ele deixou o Palácio do Planalto no segundo mandato.
“Não pairam dúvidas sobre a atuação ilícita de Paulo Tarciso Okamotto na viabilização do custeio pela OAS do armazenamento de bens pessoais de Lula junto à Granero Transportes”, sustenta o documento de 89 páginas, subscrito por onze procuradores da força-tarefa da Lava Jato.
“A investigação colheu evidências de que a OAS também repassava vantagens indevidas a Lula por meio de pagamento de contrato de armazenagem de bens pessoais junto à Granero Transportes, com adoção de medidas de ocultação de origem e propriedade dos bens para fins de conferir aparência lícita ao repasse de valores provenientes de infrações penais praticadas no âmbito da Petrobrás”, afirmam os procuradores.
COM A PALAVRA, O INSTITUTO LULA
Em nota divulgada na noite de sexta, o Instituto Lula afirmou que a mudança foi providenciada pela Presidência da República. “A maior parte foi levada para uma empresa de guarda-móveis, parte para o apartamento de Lula e São Bernardo e parte para o Sítio Santa Bárbara, com anuência dos proprietários”, informou a entidade, que citou a Lei 8.394/91 e o Decreto 4.344/2002. “Determina que os ex-presidentes são responsáveis pela guarda e preservação do acervo que acumularam no exercício do cargo.”
“Ao final de seu governo, a Presidência da República providenciou triagem e entrega do acervo documental privado do ex-presidente Lula, da mesma forma como procedeu com seus antecessores, nos termos da lei 8.394/91 e do decreto 4.344/2002. Parte deste acervo está em processo de catalogação e tratamento para cumprir a legislação, em projetos coordenados pelo Instituto Lula, a exemplo do que é feito com o acervo privado de outros ex-presidentes brasileiros.”
COM A PALAVRA, ROBERTO TEIXEIRA
A condução coercitiva do ex-Presidente Lula, de diretores e funcionários do Instituto Lula sem prévia intimação e busca e apreensões não foram as únicas ilegalidades cometidas na data de ontem (04/03/2016) pelo Juiz Sérgio Moro e pela “Força Tarefa Lava Jato”.
A leitura do pedido apresentado pela “Força Tarefa Lava Jato” ao Juiz Sérgio Moro indica a intenção do Ministério Público Federal de envolver a minha atuação profissional nas investigações. Moro, ao autorizar as medidas invasivas contra Lula afirmou que “O advogado Roberto Teixeira, pessoa notoriamente próxima a Luis (sic) Inacio Lula da Silva, representou Jonas e Fernando na aquisição, inclusive minutando as escrituras e recolhendo as assinaturas no escritório de advocacia dele”.
O que esses fatos demonstram? Apenas o exercício da advocacia. À época, prestei assessoria jurídica a Fernando Bittar e a Jonas Suassuna na aquisição do “Sítio Santa Barbara”, assim como já representei centenas de outros clientes em assuntos envolvendo Direito Imobiliário. Não há qualquer justificativa para que tal fato seja indicado no pedido do MPF e na fundamentação da decisão judicial que autorizou, dentre outras coisas, medidas invasivas em relação ao ex-Presidente Lula, de cuja defesa também participo.
A situação demonstra a clara tentativa das autoridades de intimidar um dos advogados do ex-Presidente Lula, violando suas prerrogativas profissionais e, por isso mesmo, será levada ao conhecimento da OAB e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Roberto Teixeira
Isto Posto… LULA: conduzir ou prender?
No início do filme Batman – O Cavaleiro das Trevas Ressurge, Selina Kyle sussurra para Bruce Wayne enquanto eles dançam em um baile exclusivo da elite: “Está vindo uma tempestade, Sr. Wayne. É melhor que estejam preparados. Pois quando ela chegar, todos se perguntarão como acharam que poderiam viver com tanto e deixar tão pouco para o resto”. Trago tal alegoria aqui para discorrer sobre a condução coercitiva do ex-presidente Lula que causou certo frisson tanto no meio jurídico como entre os seus apoiadores e opositores.
Não resta dúvida que a ação do juiz Sérgio Moro foi um ato de força. Não um ato fruto do exercício arbitrário do poder ou da vaidade deste personagem que parece encarar, a um só tempo, o Harvey Dent e o Batman, o cavaleiro branco e cavaleiro negro de Gotham, mas, sim, um ato de força necessário para dizer ao mito-Lula que numa república todos estão subjugados à Lei, mesmo um ex-presidente amado ou odiado pelas conquistas sociais que ostenta ter promovido para se inserir nas consultas populares como um dos melhores presidentes que já tivera o Brasil.
Foi, sim, um ato de força necessário! Necessário porque disse ao velho Lula que a arrogância encontra seu algoz na Justiça, pois esta é sinônimo de paridade de armas, portanto de força. Necessário porque diz ao pretenso líder operário que a prepotência ao eleger alguém incompetente para levar adiante as conquistas sociais dos trabalhadores, fomentadas por ele durante o exercício da presidência da república, encontra sua repulsa no abandono e no desprezo que a classe operária passa a demonstrar quando se cala diante de possível ataque ao seu líder.
Necessário como ato de força para avisar ao Lula, ao PT, ao PSDB e a toda súcia de sacripantas acostumada a roubar o povo que, como bem disse Selina Kyle, está vindo uma tempestade e é melhor que estejam preparados. Porque terão que se perguntar como acharam que poderiam viver com tanto e deixar tão pouco para o resto do povo brasileiro, pois agora o chicote começa a açoitar outras costas além da do pobre, já tão calejada pelos atos de força e o excessos judiciais nunca contestados por estes juristas que se alinharam aos “perseguidos” da Lava Jato, que se colocaram ao lado dos “pobres indefessos bilionários” diante da grande conspiração montada pelo Ministério Público, a Polícia e o Judiciário, ou seja, pelas instituições republicanas no cumprimento do dever de bem zelar da coisa pública, por tanto tempo por eles desprezadas.
Necessário foi, por fim, pois, como bem disse o juiz Sérgio Moro, em nota posterior, e nos próprios fundamentos da decisão de conduzi-lo coercitivamente, que a medida era a mais acertada para lhe garantir segurança e preservar sua imagem, uma vez que medida mais gravosa como a Prisão Temporária poderia muito bem ser utilizada contra ele na condição de investigado.
Aliás, não seria merecido a pessoa tão respeitável quanto o velho Lula, o Estado demonstrar preocupação com a sua segurança?
Isto posto, é hora de refletir sobre as palavras desta ladra pobre seu Luís Inácio Lula da Silva. Como pode pensar que poderiam viver com tanto e deixar tão pouco para o resto do povo brasileiro?
Por: Adão Lima de Souza
Ministro promete celeridade na tramitação da ADPF
STF – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fachin prometeu a governadores de Estados do Nordeste celeridade na tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 188) – relativa aos critérios de partilha pelo Governo Federal dos recursos do salário-educação. Os governadores Paulo Câmara (Pernambuco), Rui Costa (Bahia), Camilo Santana (Ceará), Ricardo Coutinho (Paraíba), Wellington Dias (Piauí) e o vice-governador Carlos Brandão (Maranhão) estiveram hoje pela manhã no STF reunidos com Fachin.
A ideia dos gestores nordestinos é que os recursos sejam distribuídos levando em consideração o número de estudantes das redes estaduais de ensino. Atualmente, a Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) leva em consideração não só o critério constitucional do número de alunos matriculados, mas também o da origem da fonte de arrecadação. “Isso cria uma distribuição injusta, desigual e que vai de encontro ao que diz a Constituição”, disse Paulo Câmara.
Essa abordagem da FNDE prejudica os Estados do Nordeste. Na avaliação dos governadores, a atual regra viola o preceito constitucional do direito à educação, que estabelece como critério único e exclusivo para a distribuição dos valores relativos ao salário-educação o número de alunos matriculados nas escolas.
“O ministro Fachin se comprometeu a analisar e solicitou algumas informações ao Estados, que serão repassadas para ele nos próximos dez dias”, informou o governador de Pernambuco. De acordo com Paulo Câmara, o ministro do Supremo – que assumiu a relatoria da ADPF no lugar do colega Ricardo Lewandovsky – prometeu analisar com “celeridade” o assunto, para que possa ser colocado na pauta pela presidência do STF. “Saí confiante de que vamos ter uma resposta em breve”, completou o gestor pernambucano.
Federalização de estatais começa a ser discutida
O governo começa a discutir com secretários estaduais de Fazenda o plano de socorro aos Estados. O projeto prevê o alongamento da dívida com União em troca de medidas de ajuste fiscal. Os detalhes técnicos serão discutidos com um grupo de cinco secretários.
Entre os pontos colocados em pauta está a proposta de federalizar empresas estaduais para depois privatizá-las, usando o dinheiro arrecadado para abater nos valores devidos à União. O secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Villela, disse ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, que a proposta é positiva, porque melhora o fluxo de caixa dos Estados.
“Mas é preciso conhecer os detalhes”, afirmou. Segundo ele, o Estado de São Paulo tem interesse e está estudando alternativas. Ele preferiu, no entanto, não citar o nome de empresas.
Para a secretária de Goiás, Ana Carla Abrão Costa, há um consenso da necessidade de ajuste no longo prazo, mas ainda existem divergências em relação aos detalhes propostos pelo governo federal. A questão da federalização de empresas é um dos fatores que podem gerar divergências.
“Na minha opinião, a federalização é uma etapa desnecessária. Com as estatais federais como a Petrobras e Eletrobras nesse estado, não tem porque uma etapa intermediária. Poderia ser criado um programa de privatização diretamente pelos Estados”, afirmou a secretária.
Na opinião do economista José Roberto Afonso, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), a ideia da federalização “é boa” mas é preciso saber se há condições de reproduzir a mesma estratégia de duas décadas atrás.
Em 1997, quando renegociou a dívida dos Estados, o governo também federalizou e privatizou estatais, entre elas bancos públicos. “É um processo que exige vontade política, competência técnica e condições econômicas diferenciadas. Não sinto que as mesmas condições estejam postas hoje”, afirmou Afonso.
Em sua avaliação, pouca gente atentou que a rolagem estadual de dívidas do pós-Real foi um processo vinculado à desestatização, no âmbito estadual e nacional. Afonso lembrou que o PT, na época um partido de oposição, cansou de atacar as privatizações, inclusive alegando que foram mal feitas, com preços baixo.
“É bom lembrar que a principal privatização de empresas envolveu as concessionárias de energia. E o governo petista do RS sempre criou problemas, sendo, na época, sua área de energia era dirigida pela atual presidente. Afinal, ela mudou de opinião? Ela quer agora repetir o que sempre condenou? Ela e o seu partido”, criticou Afonso.
Na avaliação do economista do Ibre, é importante ter uma opção política clara porque sem ela não se desestatiza.
Dilma pede manutenção de decisão sobre rito do Impeachment
BRASÍLIA – presidente Dilma Rousseff apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (19), um pedido para que a Corte rejeite o recurso apresentado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para mudar a decisão a respeito das regras para o rito de impeachment.
No documento, a Advocacia-Geral da União pede a manutenção dos três principais pontos aprovados pelo Supremo na véspera do recesso do Judiciário, no final do ano passado. São eles: 1) a proibição de candidaturas avulsas de deputados para compor a Comissão Especial do impeachment; 2) a votação aberta em plenário para a formação da comissão; e 3) o poder do Senado para recusar a instauração de processo contra a chefe do Executivo, mesmo após eventual decisão
No início de dezembro de 2015, Eduardo Cunha autorizou abertura de processo de impeachment contra Dilma, em retaliação ao posicionamento de deputados do Partido dos Trabalhadores, que se manifestaram a favor da cassação do presidente da Câmara no Conselho de Ética da Casa. Cunha é acusado de mentir para seus pares na CPI da Petrobras, ao negar que fosse titular de contas no exterior, o que o Ministério Público Federal mostrou não ser verdade.
O documento apresentado pela presidente Dilma no Supremo evidencia pontos fortes e frágeis do governo em relação à base aliada, tanto na Câmara quanto no Senado. Um deles é o fato de o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ser aliado do governo federal e já ter declarado que não seguirá a decisão de Eduardo Cunha, um dos maiores adversários do Planalto.
Além disso, o pedido a respeito de votação aberta e proibição de chapas avulsas dá poder ao líderes partidários, no caso, o recentemente eleito líder da bancada do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), que é aliado do governo. No ano passado, antes que o STF interrompesse a tramitação sobre o impeachment na Câmara, Picciani tentou compor a cota do PMDB na Comissão Especial do impeachment apenas com parlamentares favoráveis ao arquivamento do processo contra a presidente Dilma. A ação custou a Picciani a destituição — articulada por Cunha e pelo vice-presidente Michel Temer — da liderança, posto que o deputado fluminense conseguiu recuperar em menos de 10 dias.
ELEIÇÕES 2016: Prazo para filiação de candidatos vai até 02 de abril
BRASIL – Os pré-candidatos a prefeito e vereador nas eleições deste ano, que ainda não definiu as cores das suas fantasias para o pleito de 2016, tem até o dia 02 de abril para se decidir, pois nesta data se encerra o prazo para filiações, para quem pretende concorrer.
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