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Lava Jato restitui mais de meio bilhão de reais de desvios da Petrobras
A força tarefa do Ministério Público Federal que investiga a corrupção na Petrobras já conseguiu recuperar 570 milhões de reais aos cofres públicos desde que as investigações identificaram o esquema de desvios de dinheiro da companhia. Ao todo, o grupo de promotores e investigadores conseguiu fechar 15 acordos de colaboração premiada, que vão garantir uma restituição voluntária de 570 milhões de reais no curto prazo.
A expectativa é obter 6,7 bilhões de reais para ressarcir os 6,2 bilhões reconhecidos como propinas no esquema, além das multas relativas aos atos ilícitos. Esse valor, no entanto, depende de uma série de mudanças nas leis, que garantiriam a recuperação mais ágil do dinheiro que foi tomado. “Precisamos de medidas contra a corrupção e a impunidade”, disse o procurador Deltan Dallagnon, que coordena as investigações. Pelas leis vigentes, esse valor demoraria até 20 anos para ser ressarcido.
Roberto Jefferson vai para prisão domiciliar
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-deputado federal Roberto Jefferson, condenado a sete anos de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a cumprir prisão domiciliar. Jefferson ganhou o benefício, previsto na Lei de Execução Penal (LEP), por ter cumprido um sexto da pena em regime inicial semiaberto.
Jefferson foi preso em fevereiro de 2014 e cumpre a pena estabelecida pelo Supremo no Instituto Penal Francisco Spargoli, em Niterói (RJ). O ex-deputado conseguiu atingir um sexto pena com desconto dos dias trabalhados em um escritório de advocacia. Ele foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
No ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de prisão domiciliar feito pelos advogados de Jefferson. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou o pedido com base em laudo médico do Instituto Nacional do Câncer que atestou que, embora “seu estado clínico exija o uso continuado de medicamentos, não demanda sua residência domiciliar fixa”.
MPF pede condenação de Cerveró
O Ministério Público Federal (MPF) pediu a condenação do ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, por lavagem de dinheiro. Cerveró está preso em Curitiba e responde a dois processos na Operação Lava Jato. O pedido do MPF foi registrado no andamento processual do caso na noite de ontem.
No dia 24 de fevereiro, o MPF havia apresentado denúncia contra Cerveró, que significa a abertura de inquérito diante de indícios de crime.
Ao pedir a condenação, o MPF considera que, ao longo das investigações do inquérito, houve provas suficientes para atestar a existência do crime e a autoria.
O advogado de Nestor Cerveró, Edson Ribeiro, afirmou que “não existe nenhum elemento de prova” para a condenação do ex-diretor. Ele afirmou que o pedido de condenação do MPF já era esperado, mas, segundo a defesa, as provas de acusação não comprovam a participação de Cerveró no esquema.
Deputado Silvio Costa critica as mordomias da Justiça do Trabalho: “Vergonha”
Em resposta ao desabafo dos magistrados, o deputado federal Sílvio Costa, vice-líder do Governo na Câmara, em nota divulgada, há pouco, disse: “Voltando à operação imobiliária é preciso que a Anamatra e a Amatra expliquem a seguinte matemática: serão construídos 25.000 metros quadrados. Se por absurdo, cada metro quadrado custar 4.000,00 (quatro mil reais), o total da obra seria de 100 milhões de reais”, afirma.
E acrescenta: ” Todo mundo sabe que no Brasil quando um aluguel é muito bem pago, no máximo equivale há 1% do valor do imóvel. Portanto, o aluguel seria de um milhão de reais, tudo isso fugindo da razoabilidade. Como pode alguém defender um aluguel de 1.950.000,00 reais por mês, num contrato de 15 anos?” Veja abaixo a sua nota:
- Acho muito importante que a Anamatra e Amatra entrem no debate sobre essa escandalosa operação imobiliária que foi realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;
- Esquece a Anamatra e a Amatra, que é prerrogativa de um Deputado Federal fiscalizar a aplicação dos recursos públicos dos três poderes;
- Realmente a Anamatra e Amatra têm razão quando diz “O deputado Silvio Costa, por sua atuação enquanto empresário da educação no Estado de Pernambuco é conhecido da Justiça do Trabalho”. Reconheço que, quando fui empresário da educação tive causas trabalhistas, como muitos empresários desse país. Isso não me envergonha. Entretanto, entendo esta expressão da Anamatra e Amatra como uma ameaça. Tenho 22 anos de vida pública e não tenho medo de enfrentar nenhuma corporação;
- A Anamatra tem razão quando diz que sou um crítico da Justiça do Trabalho. Das vinte maiores economias do mundo o Brasil é o único país que tem uma Justiça do Trabalho, no mínimo, desatualizada. Por exemplo, aqui no Brasil a Justiça do Trabalho não respeita a chamada autonomia da vontade. A maioria do pensamento da Justiça do Trabalho é paternalista. Por essa razão, tenho orgulho de informar que sou autor do Código do Trabalho do Brasil e do Código do Processo de Trabalho do Brasil que está tramitando na Câmara Federal;
- Sou um crítico da atuação da Justiça do Trabalho porque entendo que é a porção do judiciário que mais invade as prerrogativas do Congresso Nacional. A Justiça do Trabalho já editou 468 súmulas, cada súmula é uma afronta às prerrogativas do Congresso;
- Voltando à operação imobiliária é preciso que a Anamatra e a Amatra expliquem a seguinte matemática: serão construídos 25.000 metros quadrados. Se por absurdo, cada metro quadrado custar 4.000,00 (quatro mil reais), o total da obra seria 100 milhões de reais. Todo mundo sabe que no Brasil quando um aluguel é muito bem pago, no máximo equivale há 1% do valor do imóvel. Portanto, o aluguel seria de um milhão de reais, tudo isso fugindo da razoabilidade. Como pode alguém defender um aluguel de 1.950.000,00 reais por mês, num contrato de 15 anos?
- Quero que a Anamatra e Amatra consultem qual o sentimento da população em relação a essa operação imobiliária;
- É verdade que não tenho a prerrogativa de convocar um membro do Poder Judiciário, entretanto já dei entrada num requerimento de convite que será votado na Comissão de Trabalho e, tenho certeza, que em nome da transparência e do zelo pelos recursos públicos a excelentíssima senhora desembargadora não se negará a comparecer a Comissão de Trabalho da Câmara Federal para explicar essa operação imobiliária;
- Além do convite, pretendo realizar uma audiência pública com os deputados federais, membros da Comissão de Trabalho, se possível, em meu estado Pernambuco, onde convidarei todos os atores envolvidos nessa operação imobiliária, para que tenhamos os esclarecimentos devidos;
- Encaminhei um requerimento à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal, onde solicito que seja feito um diagnóstico deste projeto imobiliário pela referida Comissão. Agendei uma visita ao Tribunal de Contas da União onde buscarei informações sobre este contrato;
- Quero que a Anamatra e Amatra expliquem o processo n.º CSJT-A-14010-39.2014.5.90.0000, onde a Coordenadoria de Controle e Auditoria do CSJT se posiciona contrária a esta operação imobiliária;
- Não tenho o direito, nem estou acusando ninguém de malversação de recursos públicos, entretanto, como parlamentar da Câmara Federal do Brasil, tenho o direito legítimo e inatacável de fiscalizar os recursos públicos. É evidente que, se o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região apresentar argumentos convincentes em relação a esta operação, ficarei lisonjeado por ter tido contribuído com o debate, do contrário, irei às ultimas instancias para anulação do contrato.
Faço política com respeito às pessoas. Não tenho, nunca tive e jamais terei medo de ameaças, muito menos, corporativistas.
SILVIO COSTA, Deputado Federal PSC/PE.
MEC prorroga prazo para renovação dos contratos do Fies até 29 de maio
O Ministério da Educação (MEC) prorrogou para 29 de maio o prazo para os aditamentos do primeiro semestre de 2015 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O prazo para as renovações terminaria no dia 30 de abril. Para a adesão de novos contratos, no entanto, o prazo foi mantido no dia 30. Segundo a pasta, o MEC tomou essa decisão, em conjunto com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), “para dar mais segurança e tranquilidade aos estudantes que ainda buscam aditar seus contratos no sistema”.
segundo nota divulgada pelo MEC, uma portaria com a mudança de prazo para a renovação dos contratos será publicada nesta sexta-feira (24), no Diário Oficial da União, assinada pelo presidente do FNDE, Antonio Idilvan de Lima Alencar. Os aditamentos devem ser realizados por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFies).
De acordo com o último balanço divugado pelo MEC, foram firmados 242 mil novoc contratos. Em relação às renovações, dos 1,9 milhão de contratos, 1,6 milhão foram aditados. Faltam ainda 296 mil contratos para serem renovados.
O ministro voltou a garantir todas as renovações e, após estudantes relatarem dificuldade em acessar o sistema, disse que a pasta está trabalhando trabalhando para assegurar o funcionamento do SisFies.
Em relação aos novos contratos, os candidatos devem ter obtido no mínimo 450 pontos na média do Enem e não terem tirado 0 na redação. Em relação aos cursos, estão sendo priorizados para os novos contratos os que obtiveram nota 5 – pontuação máxima dada pelo MEC. Todos serão atendidos. Para os financiamentos de graduações com nota 3 e 4, serão considerados alguns aspectos regionais, priorizando localidades e cursos que historicamente foram menos atendidos.
O Fies oferece cobertura da mensalidade de cursos em instituições privadas de ensino superior a juros de 3,4% ao ano. O estudante começa a quitar o financiamento 18 meses após a conclusão do curso. O programa acumula 1,9 milhão de contratos e abrange mais de 1,6 mil instituições.
STF decide que é legítima a divulgação de vencimentos de servidores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, decidiu, por unanimidade, que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
A questão teve repercussão geral reconhecida em setembro de 2011. A decisão do julgamento será aplicada a pelo menos 334 casos sobrestados que discutem o mesmo tema.
O recurso foi interposto pelo município de São Paulo contra decisão da Justiça estadual que determinou a exclusão das informações funcionais de uma servidora pública municipal no site “De Olho nas Contas”, da Prefeitura Municipal.
O relator do caso, ministro Teori Zavascki, votou pelo provimento do recurso. Segundo o ministro, no julgamento da Suspensão de Segurança (SS) 3902, o Plenário já havia se manifestado em relação ao mesmo sítio eletrônico mantido pelo município de São Paulo. Na ocasião, a publicação do nome dos servidores e os valores de seus respectivos vencimentos brutos foi considerada “plenamente legítima” pelos ministros.
O ministro salientou que, após esse precedente, sobreveio a edição da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), a qual, de acordo com o relator, chancela o entendimento do STF
Cunha defende mudança na fórmula de julgamento de políticos.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quer desengavetar uma proposta que altera o sistema como os políticos são investigados e julgados.
Atualmente, os processos dependem da autorização do STF (Supremo Tribunal Federal), durante o exercício do mandato. Governadores só podem ser processados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Com o texto, os processos seriam transferidos para a primeira instância, mantendo no STF e no STJ o poder de decidir prisões, buscas, escutas telefônicas e outras medidas de caráter coercitivo.
“Temos de tirar a impressão de que somos privilegiados, o que não somos. Tem que ser igual para todo mundo”, disse Cunha em entrevista à ‘Folha de S. Paulo
A justiça do papel higiênico: menos glamour e mais serventia.
A notícia recente que tem causado frisson nos tablóides de fácil degustação é sobre o Habeas Corpus, escrito a próprio punho em pedaço de papel higiênico, enviado por um presidiário do Centro de Detenção Provisória (CDP) ao Superior Tribunal de justiça (STJ), no qual pleiteia sua liberdade, já que, segundo alega, o crime pelo qual está preso há nove anos, estaria prescrito.
O fato de ter sido utilizado papel higiênico, aproximadamente um metro de comprimento, onde o autor expôs os motivos pelos quais entende que deveria ser libertado, bem poderia ser motivo que provocasse em cada cidadão, ante a surpresa que causa, profundo estarrecimento com as instâncias administrativas e judiciais deste país, pois tal atitude denota a quase irreversível falência das instituições penais e do sistema carcerário nacionais.
Assim, ao invés de se tentar glamorizar as excentricidades que permeiam o nosso modo peculiar de administração dos interesses coletivos, calcado no sucateamento das instituições para beneplácito dos gerentes de plantão, quem sabe tomar o papel higiênico, justo e útil no desempenhar de sua serventia, como exemplo para exigir do Poder Judiciário e do Executivo mais serventia no desempenhar de seu papel, aparelhando as Defensorias Públicas e fazendo funcionar a contento as Varas de Execuções Penais, para que os apenados possam ter a assistência jurídica que lhes garante a Constituição, como a defesa técnica nos processos criminais, enquanto estiverem sob custódia do Estado, evitando-se, assim, o desvirtuamento dos papéis higiênico e judicial.
Por: Adão Lima de Souza
Oposição e empresários apostam que lei da terceirização passa na quarta
Parlamentares da oposição que apoiam o projeto que amplia a terceirização exibiam confiança neste feriado: o adiamento da votação na Câmara, na semana passada — o primeiro soluço no ritmo frenético que Eduardo Cunha imprimiu à Casa — não passou de um susto. A aposta é que o texto final será aprovado entre quarta e quinta-feira sem perder o coração da mudança: a parte que possibilita que empresas terceirizem todas suas atividades.
Advogados trabalhistas afirmam que o texto, como está, não vai alterar a situação de insegurança jurídica de trabalhadores terceirizados, já que segue proibindo que os prestadores de serviços tenham vínculo empregatício com a empresa contratante. Já sindicatos e movimentos sociais argumentam que o texto “nivela por baixo” a situação do trabalhador, atomiza a representação sindical e os enfraquece na hora de negociar benefícios.
Eduardo Cunha, um dos participantes estrelas do fórum na Bahia, usou seu discurso principal no evento para defender a lei de terceirização. Disse que o Congresso tem que discutir o assunto e evitar que todo o conflito relacionado a esse tipo de contrato de trabalho seja tratado na Justiça. Ele citou ação no STF que julga se é constitucional vetar a terceirização em certos tipos de atividade, como ocorre hoje.
Cunha reagiu quando questionado se tinha forçado a mão para votar o projeto a toque de caixa. “Erro foi ter levado tanto tempo para esse projeto ser votado — há 11 anos está lá. Estamos só há 11 anos atrasados.” Ele assentiu, porém, que houve falha na estratégia de comunicação dos defensores do projeto — algo que não é responsabilidade dele, frisou.
Preocupado de que votação manche a performance de seu rolo compressor na Câmara, disse: “Não me cabe como presidente da Câmara fazer a comunicação do projeto. Aliás, eu não tenho compromisso com o conteúdo do registrado, eu tenho compromisso é com a votação”.
Fonte: EL País.
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