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PGR denuncia Geddel por lavagem de dinheiro e organização criminosa
BRASÍLIA — A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma denúncia contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima por lavagem de dinheiro e organização criminosa, de acordo com o portal “G1”. A denúncia se refere ao caso dos R$ 51 milhões encontrados em um apartamento em Salvador que seria ligado ao ex-ministro.
Segundo o “G1”, também foram denunciados o irmão de Geddel, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA); sua mãe, Marluce Vieira Lima; o ex-assessor parlamentar Job Ribeiro Brandão; ex-diretor da Defesa Civil de Salvador Gustavo Ferraz; o sócio da empresa Cosbat Luiz Fernando Costa Filho.
O GLOBO confirmou que uma denúncia contra o ex-ministro foi enviada ao STF, e apurou que a denúncia foi apresentada ainda nesta segunda-feira para cumprir o prazo exigido quando há investigados presos preventivamente.
Na semana passada, a Polícia Federal concluiu o inquérito sobre o caso, e sugeriu o indiciamento de Geddel, Lúcio, Job Ribeiro Brandão e Gustavo Ferraz por lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Para a polícia, os quatro “estiveram unidos em unidade de desígnios para a prática de crimes de lavagem de dinheiro, seja pelo ocultamento no apartamento de Marluce Quadros Vieira Lima, seja pelo ocultamento no apartamento da rua Barão de Loreto, Graça, Salvador/BA, de recursos financeiros em espécie oriundos atividades ilícitas” praticadas contra a Caixa Econômica Federal , contra a Câmara dos Deputados e desviados também de caixa dois de campanhas eleitorais.
Moro nega pedidos de defesa e compara Lula a Cunha
Em decisão que responde ao primeiro recurso do ex-presidente Lula na ação que o condenou por corrupção, o juiz Sergio Moro negou, nesta terça-feira (18), todos os pedidos da defesa e ainda comparou o petista ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Moro voltou a refutar a tese de que Lula nunca foi o proprietário de fato do tríplex no Guarujá (SP). O magistrado comparou o caso do petista ao de Cunha – pois “ele [Cunha] também afirmava, como álibi, que não era o titular das contas no exterior que haviam recebido depósitos de vantagem indevida”.
“Em casos de lavagem, o que importa é a realidade dos fatos segundo as provas, e não a mera aparência”, escreveu. Segundo o juiz, que negou omissão, obscuridade ou contradição na sentença, as questões trazidas pelos advogados “não são próprias de embargos de declaração”.
O depoimento do executivo Leo Pinheiro, da OAS, contestado pela defesa, foi considerado por Moro “consistente com as provas documentais do processo”, ao contrário dos álibis do ex-presidente, segundo o juiz.
Pinheiro afirmou que a compra e reforma do apartamento para Lula foram deduzidas de uma “conta-corrente de propinas” que a OAS mantinha com o PT -o que, para a defesa, é uma tese “fantasiosa”.
Moro ainda escreveu que as declarações das testemunhas de defesa, que falaram sobre o aparato anticorrupção construído durante o governo do petista, “não excluem a constatação de que o ex-presidente foi beneficiado materialmente em um acerto de corrupção”.
O juiz, por fim, abriu prazo de oito dias para que o Ministério Público Federal apresente as razões de apelação da sentença. A defesa de Lula também deverá apelar.O caso ainda será julgado pelo TRF (Tribunal Regional Federal) em Porto Alegre.
Fonte: Folhapress.
Lula citado 68 vezes na sentença que condenou Palocci
Mesmo não sendo réu na ação penal que condenou Antonio Palocci a doze anos, dois meses e vinte dias de reclusão, o nome do ex-presidente Lula é citado 68 vezes na sentença do ex-ministro, seja em trechos destacados pelo juiz Sergio Moro ou nas transcrições dos depoimentos que foram usados como provas para estipular as penas de cada réu. O ex-presidente da República deverá conhecer nos próximos dias sua primeira sentença na Lava Jato, no caso da compra do tríplex no Guarujá.
Em um dos trechos da sentença, o juiz Moro, ao analisar o conteúdo de e-mails, cuida de identificar o personagem “italiano”, que tinha influência junto ao presidente Lula. “Percebe-se ainda que ‘Italiano’ é a pessoa com acesso ao então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que é também o caso de Antônio Palocci Filho”, escreve o juiz. “Chama ainda a atenção a referência de que, apesar do veto, seriam cogitadas alternativas junto ao então Presidente, “tributárias e ou com a Petrobrás”, para compensar o Grupo Odebrecht, prova da intenção de solicitação de contrapartida ilegal em favor dele por parte do Governo Federal”, diz o texto.
O juiz Moro faz nova referência a Lula ao transcrever depoimento do executivo Pedro Novis, da Odebrecht. “(Novis) admitiu que tratou com Antônio Palocci Filho de doações de recursos não contabilizados para as campanhas eleitorais do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2002 e 2006”. Ainda citando Novis, o juiz destaca trecho do depoimento no qual o executivo identifica outro personagem ligado a Lula: “Em indagação da Defesa de Antônio Palocci Filho acerca da mensagem eletrônica do item 317, na qual figura como destinatário, (Novis) esclareceu que ‘Seminarista’ era o codinome de Gilberto Carvalho, então chefe de gabinete do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que ‘Ital’ era Antônio Palocci Filho”.
Em seguida, a sentença faz menção ao codinome do presidente Lula nas planilhas de distribuição de propina da Odebrecht: “A planilha retrataria uma conta-corrente informal entre o Grupo Odebrecht e agentes do Partido dos Trabalhadores, especificamente ‘Italiano‘ que seria Antônio Palocci Filho, ‘Pós Itália’ que seria Guido Mantega e ‘Amigo‘ que seria o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva”.
O juiz Moro também transcreve trechos do depoimento de Marcelo Odebrecht, nos quais o executivo confirma ser Lula o “Amigo” citado nas planilhas: “Marcelo Bahia Odebrecht admitiu que a planilha ‘Posição Programa Especial Italiano foi elaborada ao seu pedido e que retratava ‘o programa que eu tinha com o Palocci’. Todos os pagamentos ali retratados, salvo os lançados a título de ‘Pós-Itália’ teriam sido solicitados ou autorizados por Antônio Palocci Filho. ‘Pós Itália’ seria uma referência a Guido Mantega e ‘Amigo’ ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, escreveu Moro.
Na sentença, o juiz destrincha os valores disponibilizados na conta-corrente geral mantida entre o Grupo Odebrecht e agentes políticos do Partido dos Trabalhadores, com base nos depoimentos dos executivos da construtora. O juiz cita vários valores, como o dinheiro aplicado em eleições no Brasil e no exterior e 12 milhões de reais destinados à aquisição de um prédio para o Instituto Lula, edifício que depois foi recusado pelo ex-presidente.
Lula também aparece no capítulo da sentença destinado a explicar a atuação da marqueteira Mônica Moura, esposa de João Santana. Confrontada com a planilha Italiano, da Odebrecht, diz a sentença, Mônica “confirmou o recebimento de dezoito milhões de reais em 2008 do Grupo Odebrecht, de cinco milhões e trezentos mil reais em 2008 para campanha em El Salvador, com os valores pagos pelo Grupo Odebrecht por solicitação do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, e, mais relevante para o presente feito, que receberam em 2011 pagamentos no exterior pelo Grupo Odebrecht para quitar dívida relativa à campanha presidencial de 2010”.
O nome do ex-presidente é mencionado ainda no trecho da sentença dedicado ao ex-diretor da Petrobras Renato Duque. Primeiro, a informação de que o então tesoureiro João Vaccari Neto começou a atividade de arrecadação de dinheiro para o PT em 2007, por indicação do então presidente Lula. O juiz lembra ainda que Duque disse que os valores destinados ao PT iriam para José Dirceu e para o ex-presidente Lula, sendo uma parcela administrada por Palocci. Na sentença, o juiz destaca três encontros que Duque diz ter tido com o ex-presidente Lula após sua saída da Petrobras, em 2012, encontros esses que Lula nega.
Empresário: reunião com peemedebistas foi para aval a propina
O empresário Henrique Constantino, um dos fundadores da Gol Linhas Aéreas, relatou a procuradores da República em Brasília que o presidente Michel Temer avalizou uma contribuição ilegal de R$ 10 milhões de suas empresas a políticos do PMDB e a campanhas em 2012, na época em que era vice-presidente.
Em seu relato, confirmado ao GLOBO por duas pessoas com acesso às negociações, Constantino conta que fez o acerto com o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que então o teria levado a Temer para validar o acordo. No entanto, disse o empresário, Cunha não falou sobre propina na presença de Temer, mas sobre o compromisso do seu grupo de empresas de apoiar o partido e o grupo político do vice-presidente — o que, segundo Constantino, foi entendido como uma forma de avalizar os pagamentos. Além de Cunha e Temer, o ex-deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) também teria participado do encontro, que não consta da agenda oficial da Vice-Presidência da República. Constantino tenta há meses celebrar um acordo de colaboração premiada.
O GLOBO perguntou à assessoria de Temer por que o encontro citado por Henrique Constantino não consta de sua agenda oficial, mas ele não respondeu. Também não disse se, de fato, encontrou-se com o empresário, como ele alega. Por meio de sua assessoria, Temer disse “jamais saber que Eduardo Cunha tenha feito qualquer tipo de acordo com Henrique Constantino”.
Os R$ 10 milhões referidos na delação teriam sido pagos depois do encontro, como contrapartida a uma série de solicitações do Grupo Comporte — que pertence à família Constantino — no governo federal e do Distrito Federal, que à época tinha como vice-governador Tadeu Filippelli (PMDB), também beneficiado pelos pagamentos, segundo o empresário.
NEGOCIAÇÃO COMEÇOU EM 2016
No pacote estariam a inclusão de empresas do setor de transportes na política de desoneração de folha de pagamento de funcionários — implantada a partir de 2011 e objeto de leis relacionadas a ela nos meses seguintes —, e também a desoneração do ICMS do querosene de avião no Distrito Federal, aprovada em abril de 2013. O pacote considerava, ainda, pagamentos destinados à campanha de Gabriel Chalita à prefeitura de São Paulo em 2012, conforme publicado pela “Folha de S.Paulo”, e facilitação no acesso a dinheiro do Fundo de Investimentos do FGTS (FI-FGTS), controlado por diretorias da Caixa Econômica e sob a tutela do PMDB. Temer era o principal cabo eleitoral de Chalita, mas nega ter pedido “apoio financeiro à campanha”.
Segundo Constantino, o pagamento de propina ocorreu por meio de contas e empresas indicadas por Eduardo Cunha, Henrique Alves, o operador Lúcio Funaro e Filippelli. Outros políticos do PMDB também foram citados pelo empresário. Pelo menos R$ 1 milhão destinados a Filippelli teriam sido pagos ao escritório Alcoforado Advogados Associados, de Brasília.
A negociação da colaboração premiada de Henrique Constantino começou no fim do ano passado com os procuradores da Lava-Jato em Curitiba, onde ele era investigado por pagamentos de suas empresas a Cunha. Depois de citar pessoas com foro privilegiado nas negociações, o caso subiu para a Procuradoria-Geral da República (PGR).
O ex-vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Fábio Cleto, assumiu em acordo de colaboração ter recebido propina para liberar um aporte de R$ 300 milhões do FI-FGTS para a Via Rondon, uma das empresas da família Constantino.
Em dezembro do ano passado, a Gol Linhas Aéreas assinou um acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF) no valor de R$ 12 milhões e assumiu crimes praticados pela empresa. Agora, o empresário busca se livrar de novas investigações na condição de pessoa física. Um dos pontos de entrave na negociação é a definição da multa a ser paga por ele como forma de compensação pelos crimes.
No início deste mês, Eduardo Cunha protocolou na 10ª Vara Federal de Brasília novas perguntas endereçadas a Temer, no âmbito do processo em que é investigado por corrupção no FI-FGTS. Entre elas, estão questões citando o relacionamento do presidente com Constantino, recebimentos de vantagens por empresas do grupo liderado pelo empresário e supostos pagamentos a campanhas do PMDB. “Vossa Excelência conhece Henrique Constantino? Esteve alguma vez com ele? Qual foi o tema? Tinha a ver com algum assunto ligado ao financiamento do FI-FGTS?”, pergunta Cunha a Temer.
O ex-deputado questionou se o político tinha conhecimento sobre doações das empresas do fundador da Gol a campanhas do PMDB. “Alguma delas fez doação para a campanha de Gabriel Chalita em 2012?”, perguntou. “Se positiva a resposta, houve a sua participação? Estava vinculada à liberação desses recursos da Caixa no FI-FGTS?”, completou.
Os advogados de Eduardo Cunha, Henrique Eduardo Alves e Lúcio Funaro não quiseram comentar as acusações. O escritório Alcoforado Advogados Associados informou não haver registro de pagamentos de empresas ligadas a Constantino. Gabriel Chalita argumenta que recursos da eleição municipal de São Paulo “vieram do PMDB nacional, que se responsabilizou pela arrecadação”. A assessoria de Henrique Constantino informou que ele “está à disposição das autoridades para o total esclarecimento dos fatos”.
Fonte: MSN
Temer e Aécio acreditavam que Lula era o único alvo?
Desde que a operação Lava Jato foi deflagrada, com ampla cobertura da mídia, o PT adotou o discurso de que se tratava de uma investigação direcionada e que tinha Lula como alvo. Militantes petistas abraçaram esse discurso. Parcela da opinião pública foi seduzida por ele.
Mas o que não se sabia, até ontem, é que Temer e Aécio também acreditaram que Lula era o único alvo. E que, ambos, podiam fazer o que quisessem pelos cantos.
Acreditavam que estavam imunes ou que a PF e o MP estavam entretidos demais para acompanhar suas travessuras.
Na noite de sete de março, na comemoração dos 50 anos de jornalismo de Ricardo Noblat, o deputado Miro Teixeira (Partido Verde-RJ) sentenciou sobre os que perguntavam — onde isso vai parar?: “Eles querem saber se chegará neles”.
A afirmação de Miro foi feita depois de relato de pergunta feita, num shopping de Brasília, pelo ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira: “Onde isso vai parar?” No caso de Ferreira, ele acabou preso na Operação Custo Brasil e é um dos réus da Lava Jato.
A luz dos novos fatos a pergunta pode ser interpretada como um sinônimo do discurso do atual governo e dos seus: “A Lava Jato precisa ter um prazo para terminar”. Argumentavam que isso seria bom para o país e para sua economia. Bom, o que dizer disso agora? Sem falar na decisão, de manter em seus cargos, os ministros envolvidos na Lava Jato.
Mas o mundo não caiu nem a terra tremeu. O que caiu foi o discurso do bloco político que comanda o país. Como já ocorreu com o governo Dilma, o que está tremendo é o governo Temer. Ou do ex-presidente, como disseram, num ato falho, jornalistas de televisão.
Chega a ser bizarro o que aconteceu. Os donos da J&F estão mergulhados na Lava Jato, investigados pelo Polícia Federal e o Ministério Público há anos. Mesmo assim, o presidente da República e o presidente do PSDB, senador Aécio Neves, se sentiram liberados e abriram o coração. Mata? Controla o Eduardo Cunha?
Os empresários Joesley e Wesley Batista criaram as condições para que se fizesse um serviço completo. Gravação de áudios! Filmagens de cenas flagrantes! Um primo do senador tucano recebeu valises de dinheiro. O jovem deputado Rocha Loures, copa e cozinha de Temer, recebeu frasqueiras de grana.
Os fatos ampliaram o ambiente de incerteza. Ele não se resume mais à indagação se Lula poderá ou não ser preso? Ou se as reformas seriam ou não aprovadas? Quem mais poderia ser preso? O Congresso vai aprovar as reformas da previdência e trabalhista enviadas pelo governo? Temer conseguirá entrar para a história como o presidente das reformas?
O Bloco PSDB-PMDB conseguirá ter um candidato orgânico? Ou apostará num outsider? Como fez a UDN com Jânio Quadros. O TSE cassará a chapa Dilma-Temer ou vai deixar para lá. Michel Temer continua em campo ou vai para o chuveiro?
A opinião pública aceitaria que o Congresso elegesse um presidente? Políticos que fazem tricô com Temer seriam aceitos no comando do país? Haveria força e disposição política para antecipar a eleição presidencial? Se isso ocorrer, ela será solteira? Como a que elegeu Collor. O mercado, e seus porta vozes, vai manter seu aval e sua aposta nesse governo.
O que se sabe é que Temer, o PMDB e o PSDB não têm músculos para segurar a onda. A única certeza possível é a de que Temer não abrirá mão do cargo, pois isso seria uma confissão de culpa. Mesmo que travestido com o discurso de que se está pensando no país. Por isso, os governistas devem remar: “Se a canoa não virar, / Olê, olê, olê, olá / Eu chego lá…” Onde?.
Por: Site Os Divergentes
“Não renunciarei”, afirma Temer
O presidente Michel Temer afirmou na tarde desta quinta-feira, em pronunciamento em cadeia de rádio e TV, que não vai renunciar.
– Não renunciarei. Repito: Não renunciarei. Sei o que fiz e sei da correção dos meus atos. Exijo investigação plena e muito rápida para os esclarecimentos ao povo brasileiro. Meu único compromisso é com o Brasil, e só este compromisso me guiará.
Temer iniciou sua fala argumentando que demorou a se pronunciar, porque procurou conhecer os detalhes da denúncia. E contou que solicitou ao Supremo Tribunal Federal o acesso à gravação na qual autoriza a compra do silêncio de Eduardo Cunha. Até a tarde desta quinta-feira, porém, seu pedido ao tribunal não tinha sido atendido.
O presidente negou novamente ter autorizado qualquer interlocutor a falar em seu nome e afirmou que não comprou o silêncio de ninguém, porque não tem o que temer e não precisa, segundo ele, de foro privilegiado.
– Repito e ressalto: em nenhum momento autorizei que pagasse a quem quer que seja para ficar calado. Não comprei o silêncio de ninguém por uma razão singelíssima, exata e precisamente, porque não temo nenhuma delação. Não preciso de cargo público nem de foro especial. Não tenho nada a esconder – disse o presidente.
STF extingue pena de Dirceu no processo do mensalão
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso, relator da execução das sentenças relativas à ação penal sobre o mensalão, declarou extinta nesta segunda-feira (17) a pena dada ao ex-ministro José Dirceu (PT) por envolvimento no esquema de compra de votos no Congresso Nacional revelado em 2005.
Dirceu, no entanto, permanecerá preso em Curitiba (PR) para cumprir outra pena, superior a 20 anos de reclusão, decretada pelo juiz federal Sergio Moro em decorrência da Operação Lava Jato.
Em 2012, Dirceu havia sido foi condenado pelo mensalão a 7 anos e 11 meses de reclusão, mais multa, e foi preso em 15 de novembro de 2013. Logo depois, com autorização do plenário do STF, Dirceu foi autorizado a fazer trabalho externo.
Em 28 de outubro de 2014, após cumprir um sexto da pena, o STF deferiu a progressão da pena para o regime aberto.
Porém, como o Distrito Federal não dispunha de uma “casa de albergado”, que permitiria aos presos trabalhar de dia e dormir na cadeia à noite, o ex-ministro foi autorizado em 4 de novembro de 2014 a cumprir o restante da pena em sua própria residência. Em novembro de 2015, Dirceu foi preso pela Lava Jato.
O ministro Barroso tomou a decisão com base em indulto natalino que havia sido concedido em dezembro passado pela então presidente Dilma Rousseff e também acolheu uma manifestação favorável da PGR (Procuradoria Geral da República).
O STF já havia concedido decisões semelhantes nas penas relativas a outros sentenciados no mensalão, como os ex-deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP) e Valdemar Costa Neto (PR).
Na decisão, Barroso acrescentou que as informações que constam do processo de execução penal “dão conta de que o sentenciado [Dirceu] é portador de bom comportamento e não praticou infração disciplinar de natureza grave”.
O ministro escreveu que sua decisão “segue o padrão usual, praticado de longa data, com pequenas variações, próprias do caráter discricionário inerente à política criminal que justifica a concessão do indulto”.
“O indulto configura uma espécie de clemência, sendo destinado a um grupo de sentenciados, levando em conta a duração das penas aplicadas. Concedido por decreto presidencial, ele requer o preenchimento de requisitos subjetivos (réu primário, bom comportamento carcerário) e objetivos (como o cumprimento de parte da pena, a exclusão de determinados tipos de crimes).
A orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a concessão do indulto está inserida no exercício do poder discricionário do presidente da República”, decidiu Barroso.
Caruaru: vereadores condenados receberão salários
Apesar de condenados pela Justiça pernambucana a cumprirem penas que variam de cinco a nove anos de prisão, os dez vereadores de Caruaru acusados de integrar uma associação criminosa continuarão a receber os salários de R$ 9 mil e poderão se candidatar à reeleição em outubro. Com isso, até dezembro, os dez legisladores custarão R$ 540 mil aos cofres municipais. Vale salientar que, desses, cinco continuam sem dar expediente na Câmara desde 2014 devido à decisão da Justiça.
Condenados na Operação Ponto Final, deflagrada em 2013, os vereadores continuarão a receber o subsídio porque ainda cabe recurso à decisão, proferida terça-feira pelo juiz juiz Francisco de Assis Morais Júnior. Apesar de o magistrado ter decretado a perda imediata do mandato deles, trata-se de uma decisão de primeira instância. Os legisladores poderão recorrer ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que representa a segunda instância, e, em último caso, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Foram condenados os vereadores José Evandro da Silva (PMDB), Jadiel Nascimento (PSDC), Jajá (PSDC), Louro do Juá (PMDB), Neto (PMN), Val (PSDC), Val das Rendeiras (PSDC), Sivaldo Oliveira, (PSDC), Cecílio Pedro (PMDB) e Eduardo Cantarelli (PMDB). Desses, José Evandro, Jadiel, Val das Rendeiras , Joseval Bezerra e Neto continuam afastados da Câmara. Isso porque eles foram condenados, no ano passado, a cumprir penas que variam de oito anos e meio a seis anos e oito meses, como resultado da Operação Ponto Final 2. A ação foi um desmembramento da primeira operação e investigou um suposto esquema de corrupção.
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