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Isto Posto… POLÍCIA X BANDIDO: a Insegurança Pública!
EDITORIAL – O caos em que se transformou a segurança pública no Brasil é sobejamente bem representado pela estatística trágica do Rio de Janeiro. Lá o número de policiais mortos chega à casa das centenas, sendo, pelos dados oficiais, um cidadão da PM assassinado a cada dois dias. Dentre estes, 54 foram alvejados em comunidades (antigas favelas) “pacificadas”.
Em outros estados, a tragédia é a mesma, a exemplo, nesta ordem, de São Paulo e Pernambuco com 22 e 10 policiais mortos. Porém, detendo-nos somente às cifras negras do Rio de Janeiro, temos ainda o expressivo número de 305 policiais feridos, além da incontrolada escalada de crimes contra vida perpetrados contra a população indefesa, tais como homicídios dolosos, latrocínios, lesões corporais seguidas de morte e homicídios decorrentes de intervenção policial.
Assim, traduzindo em dados estatísticos oficiais, temos então, somente de janeiro a maio de 2017, 2.942 pessoas vítimas desses crimes no estado do Rio de Janeiro, com aumento de 414 mortes, ou seja, 16,4% a mais que 2016. Com larga predominância do crime de homicídio doloso, cuja cifra é de 2.329 vítimas.
Como se pode ver, as tais políticas públicas de segurança do Governo do Estado – ou as em comunhão com o Governo Federal – fracassaram uma a uma devido, em parte, a filosofia dirigente fundada na tese de que Segurança Pública é problema de polícia, cujas premissas são a) Letalidade – bandido bom é bandido morto, b) Domínio Territorial – a presença ostensiva da polícia impõe temor, c) Irrelevância do Cidadão – os moradores das favelas devem ser o terceiro excluído, uma vez que, segundo a mentalidade militar-policialesca, permitir o protagonismo dos comunitários favoreceria à delinquência e não ao resgate e fortalecimento da cidadania.
Deste modo, temos uma guerra declarada da Polícia Militar contra os bandidos, com recorrentes perdas de um lado e de outro, e acentuada baixa na população indefesa, ao invés de uma guerra de todo o Estado contra a criminalidade.
Nesta pantomima, as tragédias são conduzidas pelo mesmo roteiro cômico, anteriormente fracassado, consubstanciado em incursões armadas, violenta e violadora de direitos, de altíssima letalidade contra pessoas, com disparos a esmo de ambas as partes, encenação das Forças Armadas e o saldo conhecido de dezenas de vítimas de balas perdidas. Pois, no fogo contra fogo, não importa quem morre, porque bandido bom é bandido morto!
Adentrando-se as favelas, consagra-se o domínio territorial com uso da PM e do exército, implanta-se UPPs sob a égide de discursos reticentes sobre segurança e dias melhores, para dez anos depois reconhecer-se o retumbante fracasso, sem, contudo, desculparem-se pelas violações denunciadas pela Imprensa Livre, já que somente o terror imposto aos moradores se concretizou com as ocupações mal conduzidas.
Por fim, o desprezo manifesto que as autoridades nutrem pelo povo, cabalmente demonstrado pela irrelevância com que o cidadão é tratado pelo Estado nos projetos de políticas públicas, cujas balizas idealizadas sempre ignoram o potencial decisivo do protagonismo popular em qualquer plano de reestruturação social, como imprescindível se faz, hoje, para resgatar e fortalecer a cidadania dos moradores das favelas, através de um audacioso projeto urbanístico e educacional que atente decisivamente contra o abismo da desigualdade social.
Isto posto, caro leitor cidadão, Segurança Pública não é problema de polícia, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Por isso, deve ser objeto de eficaz política pública que envolva a pessoa humana, investimento social e repressão inteligente. A morte impera sobre sentimentalidades, ressentimentos e pedidos oficiais de desculpas, não importando se o morto era policial ou bandido!
Por: Adão Lima de Souza.
Governador sanciona lei que reajusta soldo de militares
O governador Paulo Câmara sancionou, na tarde de hoje, a Lei que altera a estrutura remuneratória das carreiras de praças e oficiais da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), que passa a ser integrada por subdivisões em faixas de soldos, indicando o nível de progressão no respectivo posto ou graduação. Trata-se do maior acordo de valorização funcional da história de Pernambuco, num grande esforço do Governo do Estado em meio a mais forte crise econômica que o País enfrenta. A PM e o CBM vão ter um reajuste médio de 25%.
O reajuste representará um acréscimo de R$ 303 milhões na folha de pagamento de 2017, conforme detalhado nos demonstrativos de impacto financeiro, que acompanham o Projeto. O PL estabelece as correções nos vencimentos para os meses de maio de 2017, abril de 2018 e dezembro de 2018. A lei viabiliza também o nivelamento salarial dos militares com a Polícia Civil. Além disso, garante o crescimento e o dinamismo na carreira dos militares.
Nos últimos dois anos, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar receberam um aumento médio de 20% em 2015 e 20% em 2016. A política salarial tem objetivado reduzir a diferença de soldo entre os oficiais e os praças.
De 2015 a 2017, o Governo do Estado promoveu o maior conjunto de conquistas da história da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em Pernambuco. Nesses dois anos, o Governo adotou diversas providências para a valorização da carreira militar do Estado, a exemplo da instituição de um plano de cargos, aumento do auxílio (transporte, farda e refeição) e da realização de um volume de promoções sem precedentes. Em 2015, foram 5.700 promoções; em 2016, 2.200 mil promoções; e 2017, 1.800 mil promoções. Num total de 16.800 mil promoções.
Secretário de Defesa Social de PE entrega nova sede do Instituto de Criminalística de Petrolina
O secretário de Defesa Social de Pernambuco, Ângelo Gioia entregou ontem, 28/12/2016, a nova sede do Instituto de Criminalística (IC) da Polícia Civil (PC) na cidade. A reforma da estrutura custou R$ 419 mil e atendeu às normas da Anvisa. A partir de agora, perícias antes feitas somente no Recife, a exemplo de balística e informática forenses, passarão a ser realizadas pelo IC de Petrolina.
A unidade saiu da Avenida Sete de Setembro, no Bairro Ouro Preto, e funcionará num prédio dentro da Área Integrada de Segurança (AIS 26), no 5ºBPM, localizado na Avenida Cardoso de Sá, no bairro de Vila Eduardo.
Com a mudança de endereço, o IC de Petrolina ocupará uma área de 300 metros quadrados (m²) – quatro vezes maior que a área anterior, de 80 m². Na estrutura há laboratórios de balística, físico-químico-biológico e de informática, sala de vestígios, direção, administração, recepção, copa/cozinha, alojamento feminino e masculino, plantão externo e digitação de laudos. A sede antiga, para se ter um comparativo, possuía apenas um alojamento, sala de direção e administrativo, além das salas de análise. O órgão contará com novos equipamentos, a exemplo de um espectrômetro de infravermelho, que ajuda a revelar a composição de amostras coletadas.
Fonte/foto: Assessoria/divulgação
Deputado pede a prisão do governador Rui costa e do comandante-geral da PM Bahia
O deputado estadual soldado Prisco pediu a prisão do governador do Estado, Rui Costa, e do comandante-geral da PM, Anselmo Alves Brandão, por descumprimento da ordem judicial de reintegrá-lo aos quadros da Secretaria de Segurança Pública. O pedido foi protocolado no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) na manhã de terça-feira (8), depois que o parlamentar teve, mais uma vez por unanimidade, o pedido de reintegração provido por desembargadores do TJBA.
A última decisão ocorreu na última sexta-feira (05/03), quando foi julgado o recurso do Governo do Estado, cuja defesa oral foi realizada pela advogada do parlamentar, Marcele Maron. “Mais uma vez o Governo do Estado descumpre a decisão judicial. Conforme explicou minha advogada, não há outros meios legais senão solicitar à Justiça a prisão do Governador e do comandante-geral”, analisou o deputado. O parlamentar foi demitido em 2002, após movimento reivindicatório de 2001, por um ato de arbitrariedade do Estado à época.
Em 2010, a Lei de anistia reintegrou todos os militares que foram punidos por participar de movimentos por melhorias para os trabalhadores, com exceção dele. “A Bahia foi o único Estado do Brasil que não cumpriu a Lei. Desde então, batalhamos para que se faça valer o que diz a norma”, reclamou o coordenador de comunicação da Aspra, Alexandre Santos. Soldado Prisco entrou com pedido de reintegração no Tribunal de Justiça depois da edição da lei 12.191, de janeiro de 2010.
Em 2011, ganhou, após três recursos favoráveis a ele, a ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Na época, ainda assim, o governo baiano não cumpriu a decisão judicial. “A determinação do STF anulava todo o processo de 2001. O Estado da Bahia, então, recorreu da decisão, por meio de embargos de declarações que foram indeferidos, passando a fazer uso de recurso extraordinário e especial. Mas, conforme explica o próprio relator José Edivaldo Rotondano, os recursos não impedem que a decisão judicial seja cumprida”, analisou a advogada do parlamentar, Marcelle Maron. As informações são do Política Livre.
Desmilitarização da PM: Uma polícia democrática para defesa do cidadão
“Como o 11º país no ranking mundial das maiores taxas de homicídio, o Brasil precisa quebrar o ciclo de violência endêmica, livrando-se de um entulho da ditadura: a militarização da polícia”
O Brasil, felizmente, não tem pena de morte. Imaginem se tivesse! Sem a punição capital, os registros brasileiros mostram 58.559 mortes só em 2014, produto de homicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte. Assim, num único ano, este país tropical, cordial e bonito por natureza, teve mais baixas do que os Estados Unidos em 14 anos da Guerra do Vietnã (1961-1975), onde tombaram 58.220 americanos.
Segundo o Mapa da Violência 2015 da Unesco, cinco brasileiros morrem a cada hora, vítimas de disparos de arma de fogo. São 120 mortes diárias, como se todo dia se repetisse um Carandiru, o massacre de 1992 que matou 111 homens no maior presídio de São Paulo. Como se todo ano desabassem aqui quase 20 Torres Gêmeas, o devastador 11 de setembro que matou 3 mil pessoas em Nova York.
Como o 11º país no ranking mundial das maiores taxas de homicídio, o Brasil precisa quebrar o ciclo de violência endêmica, livrando-se de um entulho da ditadura: a militarização da polícia. Até o golpe de 1964, o policiamento cabia aos guardas civis. O regime deslocou as polícias para o combate ao inimigo interno e deu a elas a concepção de forte hierarquia, com a missão central de investigação balizada pelo ideal de guerra, fundada na truculência e na banalização da tortura. A Polícia Militar ganhou a competência exclusiva da vigilância ostensiva, enquanto a investigação ficou restrita à Polícia Civil, uma compartimentação que se mostrou fracassada. Só 10% dos homicídios são esclarecidos no Brasil, onde a população carcerária, hoje a quarta maior do mundo, só cresce porque nunca se prendeu tanto no país, e tão mal.
É extremamente prejudicial a divisão entre polícia investigativa (civil) e ostensiva (militar). A PM do estado mais rico, São Paulo, matou em média duas pessoas por dia em 2015. A dose de virulência que distingue a PM da Polícia Civil é assustadora. Nos últimos 20 anos, os números do primeiro trimestre em SP levantados pela Secretaria de Segurança mostram que a PM matou 11 vezes mais do que Polícia Civil: 2.195 mortos pela PM contra 197. Em 2005, a violência da PM foi 32 vezes maior: 97 mortos contra três. Em 2010, a violência desequilibrada bateu o recorde: foram 146 mortos pela PM, contra apenas um da Polícia Civil. Neste ano, a truculência da PM foi apenas 20 vezes maior do que a da polícia: 185 mortos contra nove.
É preciso devolver às polícias seu caráter civil, sob o controle social de uma corregedoria autônoma, acumulando nelas as tarefas ostensivas da repressão aos crimes, as funções preventivas, a missão investigativa e a persecução criminal, dando ao policial o chamado “ciclo completo”, concedendo ao agente a chance de uma carreira única que lhe abra as portas da promoção funcional.
Toda essa evolução na segurança pública começa pelo princípio: a desmilitarização da polícia. O resgate da Polícia Civil, dedicada à proteção dos direitos do cidadão no regime democrático, estrutura-se a partir desse ato literal de civilização.
Por: Randolfe Rodrigues, senador da REDE-AP
Relatora da ONU pede o fim da Polícia Militar no Brasil
Em visita ao Brasil, a relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Questões das Minorias, Rita Izsáck, pediu o fim do Polícia Militar e dos casos de mortes por autos de resistências (mortes praticadas por agentes do Estado) como forma de promover a igualdade social e a defesa de suas minorias no país.
As declarações de Izsáck foram divulgadas nesta sexta-feira (25). No texto, ela escreve que os “altos índices de homicídios, na casa dos 56 mil todos os anos, precisam acabar. Isso afeta particularmente os afro-brasileiros pelo fato de que eles compõem 75% do total de vítimas. É preciso terminar com a Polícia Militar, remover os mecanismo dos autos de resistência e tratar todas as mortes como casos de homicídios, processar os autores e prover auxílio psicossocial para as famílias das vítimas, especialmente para mães que perderam os filhos.”
“Estou particularmente preocupada com os jovens e suas famílias que moram em favelas e que possuem menos sonhos e expetativas em suas vidas. Espaços comunitários e o senso de comunidade devem ser promovidos para prevenir que a juventude entre no crime e na violência e que sirva de motivação para que eles terminem seus estudos”, escreveu.
A relatora também analisou a demarcação de terras indígenas, pedindo agilidade ao governo na resolução da questão.
Cadê o Amarildo? – A ‘tropa de elite’ é suspeita de participar do assassinato de Amarildo
Quase dois anos após Amarildo de Souza Lima ter sido torturado e morto por policiais da Unidade Policial Pacificadora (UPP) na Rocinha, no Rio de Janeiro, em 14 de julho de 2012, surgem novos indícios que podem implicar a tropa de elite da Policia Militar no caso. De acordo com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público estadual, imagens de uma câmera de segurança na comunidade mostram um volume compatível com um corpo na caçamba de uma das viaturas do Bope que esteve no local pouco após Amarildo ter desaparecido.
O corpo do pedreiro de 43 anos e pai de seis filhos nunca foi localizado, e em fevereiro de 2014 a Justiça declarou sua morte presumida, o que na prática foi um reconhecimento de que o pedreiro morreu sob a custódia do Estado. À época, o coordenador das UPPs, coronel Frederico Caldas, se desculpou com a família em nome da PM.
De acordo com o Gaeco, cinco horas depois que Amarildo foi levado para a sede da UPP no topo do morro, onde foi morto, quatro camionetes do Bope foram ao local. Ao deixar a base, uma delas trazia na caçamba quatro policiais sobre o que parece ser um volume preto. A cena levantou suspeitas entre os promotores porque, de acordo com as investigações, os PMs da Rocinha teriam colocado o corpo do pedreiro dentro de uma capa de moto preta – o que se assemelha ao objeto visto no veículo. A suspeita de que Amarildo tenha sido levado para fora da comunidade é reforçada pelo fato de que o GPS da camionete em questão ficou desligado por quase uma hora à partir do momento em que a viatura chega à sede da UPP.
No total, 25 policiais são réus no caso, inclusive o major Edson Santos, comandante do batalhão, e 16 também são acusados de ocultação de cadáver. A presença do Bope na Rocinha naquela noite não é uma novidade: Santos, que já fez parte da unidade, alegou que pediu reforços por acreditar que haveria uma invasão de traficantes na data. Em entrevista ao Jornal Nacional, a promotora Carmen Eliza Bastos afirmou que não existem indícios de que essa alegação seja verdadeira, já que não havia “nas escutas” nada que indicasse um conflito eminente com bandidos na comunidade.
Em nota, a PM informou que o comandante-geral da instituição, coronel Alberto Pinheiro Neto, determinou a abertura de inquérito para apurar os fatos referentes às novas imagens divulgadas.
A Rocinha conta com uma UPP desde setembro de 2012, e atualmente a comunidade vive uma guerra de baixa intensidade entre grupos rivais pelo controle do tráfico de drogas na região. O sumiço de Amarildo provocou protestos no Estado, e durante as manifestações de junho de 2013 era possível ver cartazes com os dizeres “Cadê o Amarildo?” em varias cidades do país.
Fonte: EL País
Justiça ignora vídeo, e arquiva processo de PM que matou camelô
Vídeos e fotos com imagens do disparo contra o camelô Carlos Augusto Muniz não bastaram para que o soldado da Polícia Militar Henrique Dias Bueno de Araújo, 31, fosse julgado pela morte, à luz do dia, no dia 17 de setembro de 2014. O caso de violência policial e assassinato ocorreu na movimentada rua 12 de Outubro, no bairro da Lapa, em São Paulo. O processo foi arquivado pela juíza Eliana Cassales Tosi de Melo a pedido do Ministério Público Estadual de São Paulo. O promotor que pediu o encerramento do caso, Rogério Zagallo, ficou famoso por afirmar na rede social Facebook em 2013 que arquivaria processos contra policiais que matassem manifestantes contra o aumento das passagens de ônibus.
Isto Posto… Policiais Militares e o Impedimento de Greve: A Insegurança Institucionalizada.
É permitido em Lei o Direito de Greve a toda e qualquer categoria de trabalhadores privados e, por analogia, também aos servidores públicos, excerto, aos militares, incluindo-se aí os Policiais Militares, como se estes não participassem da mesma relação de troca entre capital e trabalho, secularizada por um sistema econômico fortemente marcado pelos antagonismos entre os que comandam os mecanismos de produção e os que são obrigados a vender sua força laboral.
Diante de tal dissenso, produzido por uma interpretação equivocada de que estaria garantida a segurança geral, se mantidas ás forças auxiliares do poder de polícia da administração Pública o status de militar, o Brasil enfrenta agora um levante legítimo de trabalhadores submetidos a um longo regime de opressão operada por políticas de segurança inescrupulosas que desrespeitam os direitos e garantias trabalhistas sob a égide de uma norma, em que pese ser alçada ao patamar de constitucional, tem se mostrado injustiça e, por isso, perdido sua função preventiva, conforme se pode inferir das últimas greves da PM deflagradas na Bahia e Pernambuco.
O que se observa nesse embate de forças é de um lado governadores irresponsáveis, cujos privilégios legais de coerção contra a organização sindical dos Policiais Militares, festejando a disparidade de armas entre patrão e empregado, asseguram-lhes a desobrigação de negociar reivindicações da classe policial atinentes às condições inafastáveis de trabalho como salários decentes e benefícios legais, os quais deveriam fazer parte das atribuições dos gestores públicos para uma eficiente política de segurança.
E, assim, vê-se o cidadão aturdido em meio à insegurança institucionalizada por uma lei injusta que, ao oprimir, induz sua inobservância, pondo em xeque instituições fragilizadas, a exemplo do Ministério Público e o Poder Judiciário, que combalidos lançam mão de detritos autoritários como a lei de Segurança Nacional em flagrante desrespeito à Constituição Cidadã, a fim de fazer valer prerrogativas de governadores perniciosas ao republicanismo e ao Estado Democrático de Direito.
Isto posto, como a lei não previu contrapartida do Estado capaz de evitar greves de Policiais Militares, quem sabe uma Câmara de Mediação e Arbitragem, com competência para solucionar o dissídio trabalhista que ora se apresenta com o movimento paredista das forças de segurança, como acontece na Justiça do Trabalho, o que se esperar, então, do uso da repressão através da aplicação de leis perversas do tempo da Ditadura Militar senão o desmonte do regime democrático ocasionado pela insegurança institucionalizada promovida pelo Estado?
Por: Adão Lima de Souza
QUE VENTOS SOPRAM AGORA? – Prisco é internado após infartar
BRASÍLIA – Após internos do Presídio Federal da Papuda tentarem fugir na noite deste sábado (4), o vereador Marco Prisco (PSDB) sofreu um infarto e foi levado para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade de São Sebastião, no Distrito Federal.
Segundo o jornal Correio, o advogado do tucano, Leonardo Mascarenhas, informou que ele foi acusado de ter informado aos policiais da unidade sobre a fuga e por isso, ameaçado de morte. Ele ficou nervoso com a situação e começou a sentir dores no peito, sendo levado para a UPA. Ainda de acordo com o Correio 24h, ele foi transferido, por volta das 21h, para o Hospital Regional da Asa Norte, em Brasília.
O pedido de parecer, assinado pela médica que o atendeu, relata que Prisco tem histórico familiar de infarto agudo do miocárdio e que apresentava dores, dormência e taquicardia, além de ter passado por cateterismo há 10 meses.
Desde o último dia 18, Prisco está custodiado no Complexo Penitenciário da Papuda em prisão preventiva com prazo de 90 dias, devido à ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal, de abril de 2013, por crimes contra a segurança nacional, praticados durante a greve da Polícia Militar de 2012, tendo o edil como um dos principais líderes.
Outras sete pessoas são denunciadas no processo. Para Mascarenhas, a internação de Prisco indica que deveria ser transferido com urgência, “Mais uma prova de que o local onde ele está custodiado não é adequado”. Prisco também liderou o levante da PM ocorrido entre o último dia 15 e 17.
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