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STF julga hoje pedido para afastar Cunha
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar, hoje, uma ação proposta pela Rede que pede ao tribunal que afaste imediatamente do cargo o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
O julgamento foi acertado entre o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e o ministro Marco Aurélio Mello, relator da chamada ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) apresentada pela Rede, e confirmado em sessão plenária.
O principal argumento da ação é o de que Cunha, por ser réu em processo no STF, não pode estar na linha sucessória da Presidência da República. Caso o vice-presidente, Michel Temer (PMDB), assuma a cadeira de Dilma Rousseff, o que pode acontecer na próxima semana, Cunha se torna o primeiro na linha sucessória.
O presidente da Câmara é réu no STF pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro sob a acusação de integrar o esquema de corrupção da Petrobras.
Devido às mesmas suspeitas, ele é alvo de outra denúncia, de mais três inquéritos na corte e de outros três pedidos de inquéritos que ainda aguardam autorização do ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato. As investigações apuram o recebimento de propina da Petrobras e o uso do mandato para supostas práticas criminosas.
Nos bastidores, ministros afirmam que a ação foi uma alternativa encontrada para a discutir a saída de Cunha do comando da Câmara, pedida pela Procuradoria-Geral da República em dezembro de 2015.
A peça apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enfrenta resistências na corte, sendo que os argumentos jurídicos foram considerados frágeis para justificar uma intervenção grave, que seria tirar o presidente de um Poder. O receio, em parte do tribunal, era levar o pedido a julgamento e a peça ser rejeitada, o que poderia fortalecer Cunha na Câmara, onde é alvo de processo de cassação.
Segundo ministros, a tendência, no entanto, é que o STF aponte que Cunha não pode substituir Dilma ou Temer, em caso de afastamento ou ausência. Com isso, os ministros acreditam que diminuem a pressão sobre o tribunal pelo julgamento.
O ministro Gilmar Mendes, do STF, já afirmou ser plausível a discussão sobre a legalidade de um político que é réu em processo criminal poder figurar na linha sucessória da Presidência. Relator da Lava Jato, Teori Zavascki também disse que esse tema seria levado para deliberação da corte.
Na ação, a Rede sublinha ainda que a vedação ao presidente da Câmara pode se estender brevemente ao próximo na linha sucessória, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que responde a denúncia e inquéritos criminais no STF. Ele, no entanto, não é réu ainda.
Isto Posto… De onde vem a força de Eduardo Cunha?
Pelo que se tem notícia o processo de Eduardo Cunha já é o mais longo da história. Já são noventa dias úteis o tempo em que se arrasta o processo de cassação do deputado acusado tão somente de ter mentido na CPI destinada a investigar os atos de corrupção na Petrobras.
Se olharmos de perto, pode-se ver que ali, não bastassem as muitas manobras do presidente da Câmara para protelar o processo, esconde-se também um forte empenho daqueles que fingem querer cassar seu nobre par, pois sempre agem no sentido de dilatar cada vez mais os prazos para que demore o suficiente as sessões da Comissão de Ética, holofote precioso para quem, como o relator deputado Marcos Rogério (DEM-RO), pretende se aventurar à candidatura de prefeito.
Essa sensação se comprova quando analisamos o tanto de testemunha convocada pelo relator para contradizer a versão do acusado, é quase uma dezena delas. E para quê? Senão postergar mais e mais o circo ali montado. Porque, vejamos, se a acusação que paira sobre o deputado Eduardo Cunha é de ter mentido na CPI sobre a existência de contas suas no exterior, este fato já está mais que provado, tanto que o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, pediu o indiciamento do presidente da Câmara em denúncia protocolada no Supremo Tribunal Federal, onde até os dias de hoje se arrasta sem nenhuma esperança de desfecho nestes próximos tempos vindouros .
E a pergunta é de onde vem a força de Eduardo Cunha? O badalado parlamentar que vem se notabilizando por impor continuadas derrotas ao governo de Dilma Rousseff lidera a casta que os jornalistas se habituaram a alcunhar de “Baixo Clero”. Aquela expressiva maioria de deputados inserida no submundo do parlamento brasileiro que não costuma ter voz, já que os entrevistados da grande mídia são sempre aquela mesma meia dúzia treinada para lidar com câmeras e microfones diariamente. Basta ver os telejornais diários para nos depararmos com os mesmos sujeitos – seja da oposição ou do governo.
O Eduardo Cunha os representa com certa maestria. Por isso galgou o caminho que o levou à Presidência da Câmara, aproveitando-se do vácuo de poder deixado pelo seu partido PMDB e não preenchido pelo governo.
Por longo tempo, Eduardo Cunha foi festejado pelo PT como um dos mais brilhantes aliados no traquejo político para angariar votos favoráveis às proposições do governo petista quando a “tática de balcão de negócios” falhava. Somente a partir de 2013, a relação entre o Cunha e o palácio do Planalto começou a se deteriorar devido a uma jogada equivocada do governo ao tentar neutralizar a força do PMDB supervalorizando legendas como PP, PSD, PRB, PR e outros partidos versados na negociata.
Depois disso, o governo vem amargando uma derrota após a outra e tendo que assegurar a sobrevida de Eduardo Cunha sob pena de perder o único discurso que tem para reivindicar algum direito de permanência no poder central: o de que há um golpe em curso comandado por um político corrupto já réu no STF.
Isto posto, seria bom ver os dois tombarem abraçadinhos como sempre viveram.
Por: Adão Lima de Souza
Lula: “ninguém foi mais vítima da Dilma do que eu”
Lula recebeu o deputado Fernando Bezerra Filho para um café da manhã, na tentativa de atrair o PSB para o governo Dilma.
Lá pelas tantas, segundo relato a aliados do próprio Bezerra, líder da bancada do PSB na Câmara, Lula mandou essa:
— Fernando, ninguém foi mais vítima da Dilma do que eu.
PF agora se aproxima do núcleo de Dilma Rousseff
O avanço da Operação Acrônimo fez a Polícia Federal chegar ao núcleo de confiança da presidente Dilma Rousseff, o que virou mais uma fonte de preocupação em meio ao debate sobre o impeachment. Em depoimentos prestados na tentativa de fechar uma delação premiada, Danielle Fonteles, dona da Pepper Comunicação Interativa, que prestava serviços ao PT, contou detalhes que implicam o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), amigo e ex-ministro de Dilma, e deu informações sobre seu relacionamento com Giles Azevedo, um dos assessores mais próximos da petista.
O temor do governo é que o escândalo já desvelado pela Acrônimo chegue à antessala do gabinete presidencial num momento em que o aparato oficial reforça o discurso de que Dilma não teve envolvimento pessoal em casos de corrupção. Além de revelar pagamento de caixa 2 na campanha da presidente em 2010, conforme fontes que acompanham o caso, a empresária também forneceu dados sobre a campanha de 2014 que estão sendo analisados pelos investigadores.
A empresária também revelou detalhes que reforçam as suspeitas de envolvimento de Pimentel e Mauro Borges, seu sucessor no cargo de ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com um suposto esquema de venda de portarias para a montadora CAOA. Conforme a Acrônimo, há indícios de que a indústria automotiva fez pagamentos para empresas de Benedito Oliveira, o Bené, apontado como operador de Pimentel, em troca de benefícios do programa Inovar Auto. Tanto Pimentel quanto Borges negam irregularidades.
Proximidade. A Pepper foi a responsável pela propaganda da presidente na internet em sua primeira candidatura do Planalto. Na corrida pela reeleição, embora não fosse contratada da coligação da petista, trabalhava para o PT como responsável pelas páginas de Dilma no Facebook e no Twitter.
Danielle é investigada na Acrônimo, que inicialmente focou no esquema de corrupção no BNDES e no Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio, comandado por Pimentel de 2011 a 2014. Além de Pimentel, entre os alvos está a mulher dele, Carolina Pimentel. A PF descobriu que a primeira dama de Minas tinha uma parceria com a empresa de Danielle, o que ampliou as investigações nos negócios da Pepper.
Nas últimas semanas, a empresária prestou uma série de depoimentos com o objetivo de tentar um acordo de colaboração. A PF sustenta já ter elementos para indiciar Pimentel por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O governador nega envolvimento em irregularidades.
Giles Azevedo. Conforme relatos de investigadores, Giles frequentava a casa de Danielle no Lago Sul, em Brasília, e chegou a se hospedar em Trancoso (BA), refúgio da empresária na praia. Após as investigações, os dois mantiveram várias conversas. A revista Veja publicou no ano passado que Giles chegou a oferecer à empresária assistência jurídica na Acrônimo, incluindo auxílio para custear os altos custos com advogado. A conversa não teria prosperado, o que a levou a mudar o rumo da Acrônimo. Conforme investigadores, no início, o nome de Giles passou desapercebido. Como costuma atuar nas sombras do poder, ele não chamou a atenção por ser pouco conhecido. Mas, com o avanço das investigações na Pepper, percebeu-se sua proximidade com a empresária. O Estado apurou que um ministro próximo de Dilma, já citado na Lava Jato, também deve aparecer na Acrônimo, fechando o cerco em torno do “grupo da presidente”.
A dona da Pepper se aproximou do PT em 2003, pelas mãos do publicitário Duda Mendonça. Até então, ela havia feito a campanha de José Serra à presidência em 2002 e o marido trabalhava com Antônio Lavareda, ex-marqueteiro de Serra, o que lhe conferia um carimbo de tucana. A pedido de um amigo comum, Duda abriu as portas do governo para ela. No início, participou discretamente da campanha do programa Fome Zero, vitrine do primeiro governo Lula. Considerada uma profissional mais “barata”, ante os preços cobrados no mercado publicitário, Danielle ganhou espaço a serviço do PT. A aproximação com Pimentel se deu em 2010, quando Duda Mendonça não era mais o publicitário do PT e João Santana assumiu o comando da campanha, disposto a turbinar área de marketing digital da presidente.
Ato “enterra” indecisos e contra o impeachment
Ato realizado na Praia de Boa Viagem, na manhã deste domingo (3), chamou a atenção de quem passava pelo local. Panos pretos e placas fincadas na areia simbolizavam os dez parlamentares pernambucanos indecisos e os seis contrários ao impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). O ato partidário foi organizado pelo movimento Vem Para Rua. Cartazes com os dizeres “Fora Dilma”, “Fora Corrupção” e “Lula nunca mais” também foram colocados na praia.
.A ação é uma extensão do “Mapa do Impeachment”, um site que expõe a posição de cada político. Na areia, apenas os parlamentares estaduais. A movimentação foi pequena no local e, por volta das 10h30, o G1 estimou que vinte pessoas participavam do ato. O deputado federal Medonça Filho (DEM) compareceu à ação.
Para o porta voz do movimento, Gustavo Gesteira, a ação ainda é uma forma de fazer com que os parlamentares indecisos tomem uma atitude. “De um lado é um ato para conscientizar, para que as pessoas possam vir e terem conhecimento desses parlamentares, mas também é uma manifestação de indignação contra a falta de posicionamento de alguns deputados e senadores com o posicionamento contrário a maioria do povo brasileiro”, pondera ao dizer que o ato ainda serve para que o cidadão possa pensar e repensar seu voto.
Confira abaixo a lista dos parlamentares que foram expostos pelo ato.
Indecisos
Fernando Coelho Filho (PSB)
Fernando Bezerra (PSB)
Zeca Cavalcanti (PTB)
Adalberto Cavalcanti (PTB)
Tadeu Alencar (PSB)
Fernando Monteiro (PP)
Douglas Cintra (PTB)
Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB)
Kaio Maniçoba (PMDB)
Jorge Côrte Real (PTB)
Sebastião Oliveira (PR)
Contra
Eduardo da Fonte (PP)
Luciana Santos (PCdoB)
Ricardo Teobaldo (PTN)
Sílvio Costa (PTdoB)
Wolney Queiroz (PDT)
Humberto Costa (PT)
Isto Posto…LULA: E agora quem poderá me defender?
Segundo pessoa próxima “Bateu o medo em Lula”. Medo de ser preso. Ele sabe que a decisão do ministro Teori Zavascki, determinando que o juiz Sérgio Moro remetesse ao STF as investigações do seu envolvimento no esquema de corrupção investigado pela Lava Jato, é provisória.
Medo porque sabe que depois que veio à tona as conversas telefônicas interceptadas, não pode contar mais com a grata simpatia da maioria da Corte Suprema, por ele e Dilma nomeada.
Diante disso, a sua nomeação para ministro da Casa Civil do moribundo governo Dilma Rousseff pode não ser confirmada pelo STF, aumentando enormemente a possibilidade real de ir para a cadeia, cuja decretação de sua prisão pelo Sérgio Moro, sua banca milionária de advogados dão como certa, deixando o ex-presidente em estado de pânico.
Jornais paulistas informam que a banca advocatícia do ex-líder sindical conta com oito escritórios diferentes, com nomes de advogados e juristas de peso como Nilo Batista, criminalista de renome nacional e os consagrados Celso Antônio Bandeira de Mello e Fábio Konder Comparato, constitucionalista festejado neste Brasil onde o tráfico de influência sempre se confundiu com a meritocracia.
Concomitante a isso, o noticiário assevera que time tão grande e qualificado de juristas serviria também como forma de “tentar auxiliar” a AGU em sua “anemia teórica que a faz cometer uma série de erros”. Exemplo disso cita o Mandado de Segurança contra a liminar de Gilmar Mendes que impediu a posse de Lula como ministro da Casa Civil, prontamente rejeitado por Luiz Fux, e criticado por juristas antipestistas que dizem que qualquer estagiário de Direito sabe que não cabe esse tipo de recurso contra uma decisão monocrática de ministro do STF.
O problema é que a banca de ouro de advogados do ex-presidente incorreu no mesmo amadorismo ao insistir em recursos sem respaldo na jurisprudência da Corte, como o Habeas Corpus, cuja relatoria da ministra Rosa Weber, impôs nova fragorosa derrota jurídica.
Acontece que diante da Lava Jato, o peso político de patronos consagrados não tem intimidado o Ministério Público nem o juiz Moro. E, mesmo em Brasília, defensores com bom trânsito nas instâncias superiores do Judiciário não estão colecionando vitórias.
Isto posto, Lula continua fora do governo, sem foro privilegiado. E tudo indica que, nos próximos dias, voltará a ficar sob as determinações de Moro. Ou seja, ter se insurgido contra a Polícia Federal, contra Moro, contra o Ministério Público e os tribunais superiores e entupir de recursos o STF e juízos de primeira instância pode apenas deixar claro que de nada serve os advogados famosos de R$ 15 milhões e influência política se o problema do Lula não é uma questão política/jurídica, e sim, apenas criminal.
Por: Adão Lima de Souza
Juiz Moro: sem apego a holofotes
O juiz federal Sérgio Moro deu uma prova à sua equipe de que não está apegado ao processo e a holofotes.
Técnico da seleção de investigadores da Lava Jato, dá de ombros para os ataques de juristas e investidas que tentam expulsá-lo da operação.
Afirma a advogados e procuradores do seleto círculo que, com ou sem ele, a Lava Jato vai até o fim. “A dedicação e o mérito são de todos”, repete o magistrado.
O Conselho Nacional de Justiça vai julgar seis pedidos de advogados de partidos que o denunciam por falta disciplinar ao divulgar a conversa da presidente Dilma com Lula.
Por: Leandro Mazzini – Coluna Esplanada
Eros Grau: impeachment não é golpe
O ministro aposentado do Supremo Eros Grau criticou a reação da presidente Dilma e de outros governistas em relação ao impeachment. “A afirmação de que a admissão de acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados consubstancia um golpe é expressiva e desabrida agressão à Constituição, própria a quem tem plena consciência de que o presidente da República delinquiu, tendo praticado crime de responsabilidade”, diz.
O ministro aposentado também destacou que “quem não é criminoso enfrenta com dignidade o devido processo legal, exercendo o direito de provar não ter sido agente de comportamento delituoso”.
MPF vai à justiça cobrar dos réus da Lava Jato a devolução de R$ 7 bilhões
O Ministério Público Federal em Curitiba ajuizou no sábado (12) ação de improbidade administrativa contra os ex-diretores da Petrobras Renato Duque e Paulo Roberto Costa, o ex-gerente executivo Pedro Barusco e o ex-funcionário Celso Araripe Oliveira, as empresas Odebrecht S.A. e a Construtora Norberto Odebrecht e contra os executivos Marcelo Bahia Odebrecht, Marcio Faria da Silva, Rogério Araújo, Cesar Rocha e Paulo Sérgio Boghossian.
Segundo a Procuradoria, esta é a sexta ação de improbidade administrativa no âmbito da Operação Lava Jato.
Na ação ajuizada, o Ministério Público Federal pede que os réus sejam condenados a pagar R$ 7.288.289.786,40. Neste valor estão incluídos o ressarcimento em R$ 520.592.127,60, equivalente ao total de propina paga em razão dos contratos, o pagamento de multa civil no total de R$ 1.561.776.382,80 e o pagamento de danos morais coletivos em montante não inferior a R$ 5.205.921.276,00. Além disso, pede-se que os réus sejam proibidos de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais.
O que acontece com uma eventual saída de Dilma Rousseff
Muitas discussões tratam sobre o que aconteceria na eventualidade de uma saída da presidente Dilma Rousseff. Entretanto, o desconhecimento sobre alguns detalhes presentes na Constituição Federal de 1988 acabam resultando em debates acalorados que, por vezes, não refletem as reais possibilidades jurídicas existentes para o caso vivenciado. Deste modo, com o intuito de esclarecer as dúvidas sobre o assunto, faz-se uma brevíssima análise das situações:
- A) Renúncia ou Impeachment
Caso a presidente Dilma Rousseff renuncie ao seu mandato, o vice-presidente Michel Temer sucede-lhe na vaga de Presidente, terminando o mandato até o dia 31 de dezembro de 2018, nos termos do art. 79 da Constituição Federal. Nessa hipótese, o cargo de Vice-Presidente permanecerá vago e o exercício da Presidência será incumbência do Presidente da Câmara dos Deputados em casos de impedimentos e ausências, como prevê o art. 80 da Constituição.
- B) Cassação do Mandato pelo TSE
Na situação em que o Tribunal Superior Eleitoral decide pela cassação do mandato da presidente Dilma Rousseff, essa decisão também engloba o vice-presidente Michel Temer, uma vez que o julgamento versará sobre a chapa vencedora nas Eleições Presidenciais de 2014. Nesse caso, ambos os cargos de Presidente e encontrar-se-iam vagos, incidindo na previsão do art. 81 da Constituição Federal.
b.1) Antes de 01 de janeiro de 2017
Ocorrendo a cassação do mandato antes de 01 de janeiro de 2017, a Constituição Federal prevê a realização de eleições diretas no prazo de 90 dias, contados a partir da vacância do último cargo. Nesse período, a Presidência seria ocupada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, e sucessivamente pelo Presidente do Senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, como previsto no art. 80 do texto constitucional.
b.2) Depois de 01 de janeiro de 2017
Se o Tribunal Superior Eleitoral decidir pela cassação do mandato de Dilma Rousseff e Michel Temer depois de 01 de janeiro de 2017, proceder-se-á ao estipulado pelo parágrafo único do art. 81. Nessas circunstâncias, haveriam eleições indiretas no prazo de trinta dias, nas quais o Congresso Nacional escolheria Presidente e Vice-Presidente por meio de votação.
Independentemente da data em que o Tribunal Superior Eleitoral eventualmente casse os mandatos presidenciais, os eleitos somente completarão os mandatos atuais, ou seja, exercerão a Presidência até 31 de dezembro de 2018.
- C) Considerações Finais
Muito embora o processo envolvendo a presidente Dilma Rousseff seja muito desgastante politicamente para o país, deve-se sempre buscar informações sobre os cenários possíveis. A Constituição Federal deve ser preservada, tantos os seus procedimentos quanto as garantias nela previstas aos envolvidos.
Constituição Federal:
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
- 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
- 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Por: Leonardo Bruno Pereira de Moraes, Advogado
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