Tag Archives: PEC da Maldade

OAB se posiciona contra Reforma da Previdência

OABA proposta de reforma da Previdência, apresentada pelo governo em momento de extrema instabilidade política, aponta para sério retrocesso nas conquistas dos direitos sociais garantidos na Constituição Federal e, por isso, preocupa a Ordem dos Advogados do Brasil.

São muitas as controvérsias jurídicas em torno das mudanças sugeridas, como as polêmicas sobre a existência ou não de um déficit da Previdência, sobre a concessão de isenções e renúncias fiscais, sobre a gestão da dívida pública e a Desvinculação das Receitas da União (DRU).

Do ponto de vista jurídico, o projeto do governo preocupa por representar sério recuo nas conquistas de direitos sociais garantidos na Constituição, que veda o retrocesso.

Não se pode criar regras excessivamente duras, reduzindo substancialmente a chance de o trabalhador usufruir do benefício pelo qual ele mesmo paga. É isso que acontece quando se impõe às cidadãs e aos cidadãos que comecem a trabalhar aos 16 anos de idade para terem aposentadoria integral somente após 49 anos de contribuição, quando completarem 65 anos de idade.

Outro ponto preocupante é a proposta de adotar a igualdade etária imediata entre homens e mulheres. É sabido que, infelizmente, todas as condições econômicas, de empregabilidade e de remuneração não seguem essa lógica no Brasil. O tratamento do trabalhador rural também merece cuidado especial, com regras que atentem para realidade do campo e suas especificidades.

Além das controvérsias no campo do direito, também existem divergências com relação à PEC nas áreas contábil e de gestão pública. Associações de auditores da Receita Federal, especialistas nos mecanismos de arrecadação e destinação da verba pública, têm alertado para inconsistências. Uma delas é que a arrecadação permite cobrir as despesas com as aposentadorias, mas o fato de o dinheiro ser desvinculado (aquele que não precisa ser obrigatoriamente gasto para a finalidade original) permite seu uso para outras despesas, como pagamento da dívida pública.

Não se nega a necessidade de mudanças no sistema previdenciário. Mas a sociedade precisa ser esclarecida sobre as escolhas possíveis e as consequências de cada uma. A solidariedade que motivou o Estado a construir uma estrutura de direitos sociais previdenciários não pode ser açodadamente extirpada sem um profundo debate com a sociedade.

A reforma da Previdência necessária é aquela que resulte em benefícios dignos para os contribuintes, assegurando verba alimentar e bem estar social nos momentos mais duros da vida. Assim poderá ser cumprido o objetivo de erradicação da pobreza, estabelecido na Constituição como uma das determinações necessárias para o desenvolvimento do país.

O futuro da Previdência é de interesse geral. As instituições da República precisam cumprir o papel que a lei lhes atribui na fiscalização do correto cumprimento da Constituição. E as entidades civis precisam se envolver neste debate, de forma pacífica e democrática, para que, ao fim do processo, o país tenha um sistema mais justo e eficiente, não uma lei retrógrada.

Por Claudio Lamachia, Presidente Nacional da OAB

Isto Posto… Agora, a verdadeira PEC da maldade.

Manifesto dos aposentadosExaurida a discursão e aprovada a tal PEC 55, dita da maldade pelo potencial de promover retrocesso social no país, já que pretende frear gastos com saúde e educação, o governo do senhor Temer se prepara para impor ao trabalhador brasileiro a mais perversa das reformas até então sugeridas para a previdência social.

No bojo da proposta está a idade mínima de 65 anos, o tempo mínimo de contribuição que passa dos atuais quinze anos para vinte e cinco e a exigência de 49 anos de contribuição para se ter direito ao salário integral da previdência que hoje é de pouco mais de cinco mil reais.

Além das citadas perversidades, tem-se ainda o fim das aposentadorias especiais para mulher, professor e trabalhador rural. Passando todos a ter direito ao benefício somente aos 65 anos, se tiverem 25 de contribuição, ou depois da terceira encarnação quando completará 49 anos de trabalho num país onde depois de quarenta de idade as portas se fecham.

No que diz respeito aos policias civis e militares – e militares das forças armadas –  o governo promete apresentar outro pacote sinistro mais adiante, depois que estes cumprirem sue papel constitucional de reprimir violentamente os trabalhadores que forem às ruas protestar contra este atentado que, de fato, representa um grande retrocesso social, retirando tão somente direito da classe trabalhadora, uma vez que não se presta a resolver os entraves da Seguridade Social, mas, sim, postergar enquanto se arrecada bilhões com esse gesto impiedoso.

Contudo, confiamos que a sociedade não permitirá tamanha afronta. Porque haverá o trabalhador, através dos movimentos sindicais unificados, de bradar fortemente contra esta injustiça, buscando saber dos proponentes a quem serve esta reforma inoportuna, considerando-se que já veio pautada sob a égide da mentira do déficite previdenciário que jamais existiu. Porque toda vez que alguém compra um pão, uma roupa, um carro ou toma uma cerveja, contribui pagando parte do preço do produto para financiar a previdência, fazendo, então, cair por terra as alegações oficiais de rombo grandioso nas contas da previdência.

É verdade que há alguns problemas na previdência. Brasil à fora se multiplicam as fraudes com benefícios como aposentadorias, pensão por morte, auxílios acidentários ou em virtude de doenças. Tem-se também a insustentabilidade dos fundos próprios de pensão de servidores públicos, pela falta de diversidade de financiamentos, resultando em bancarrota anunciada em todos os entes da federação. Contudo, parte da falência se deve a gestões temerárias que se sucedem nos estados e municípios.

Tem-se, isto é fato, um real desequilíbrio entre gerações, com acentuado envelhecimento da população brasileira e a diminuição da força de trabalho jovem, consequente do rígido controle de natalidade feito pelas famílias, devido ao alto custo financeiro de sustentar filhos no Brasil, onde o orçamento doméstico é fortemente deteriorado pelo descontrole inflacionário e a obrigatoriedade de arcar com duplo sistema educacional, de saúde e de segurança, além de outros serviços públicos deficientes, cujo  cidadão precisa pagar mais para ter o mínimo de retorno.

Considerando tudo isso, ainda mais evidente fica a incapacidade desta reforma solucionar o problema previdenciário, devido a ineficiência da metodologia escolhida para esconder os propósitos nefastos de arrecadar muitos milhões em pouco tempo para fazer frente à voracidade de empreendimentos financeiros imorais e perversos, como os do seguimento de previdência privada.

Isto posto, considerando os princípios humanitários da Seguridade Social, como esta proposta tacanha e mal intencionada não fará mais que ampliar as igualdades e injustiças, conclamo-vos, trabalhadores de todo país, a manifestar seu repúdio a esta malfadada reforma previdenciária em nome da universalidade e da solidariedade.

Por: Adão Lima de Souza