A FACAPE, embora seja Instituição Pública de Ensino Superior que por permissivo legal se furte a obrigatoriedade de observar o Princípio da Gratuidade insculpido no art. 206, inciso IV da Constituição Federal, nem por isso pode deixar de obedecer aos demais comandos normativos preceituados no mesmo dispositivo constitucional.

Deste modo, como a educação tem por objetivo social o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nenhuma instituição pública (nem privada) de ensino poderá se recusar a cumprir seu dever constitucional de implementar medidas que assegurem a igualdade de condições para o acesso e permanência, garantindo-se sempre a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; e ainda,  o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, além da garantia de padrão de qualidade do ensino e o direito a uma gestão democrática, na forma da lei, que garanta a todos os segmentos da universidade espaços de participação e compartilhamento das decisões sobre a condução do ensino e seu custeio.

A FACAPE, ao contrário das demais instituições públicas de ensino superior, parece se reger por leis próprias, inventadas, á toque de caixa, pelos seus atuais gestores. A práxis administrativa da direção atual se envereda cotidianamente em direção à sofismável certeza de que gestão financeira se consubstancia no ato de cada vez mais gastar e gastar… E gastar desarrazoadamente, já que qualquer insuficiência de caixa poderá ser sempre suprida com novas e abusivas majorações de mensalidades a serem pagas pelos alunos.

Assim, ano após ano, a atual gestão, embora alardeie aos quatros quantos que sua maior contribuição à FACAPE tenha sido promover o equilíbrio financeiro das despesas, mesmo estas se mostrando sempre exorbitantes, haja vista ter passado de um superávit de R$ 530 mil em 2013 para um déficit crescente em 2015, jamais colocou em prática um plano eficiente de contenção de despesas, e segue, principalmente com folha de pessoal, consumindo quase a totalidade da receita arrecada em mensalidades, gerando, com isso, constantemente a necessidade de aumentos cada vez maiores nos preços dos serviços educacionais prestados ao aluno.

Portanto, sendo a FACAPE instituição pública se aproveita da imunidade tributária, cuja carga altíssima é lastimada pelas empresas privadas obrigadas a suportá-la, ao mesmo tempo pratica todos os atos próprios de entidades particulares, podendo custear os desmandos financeiros e a ganância com sucessivos e abusivos aumentos de mensalidades, enquanto as instituições privadas e de ensino sentam à mesa de negociações com representantes estudantis para decidir em conjunto o percentual da majoração mensal.

Isto posto, como não há preocupação da atual gestão em buscar novas fontes de renda para a instituição junto ao mercado, nem nunca houve gestão financeira condizente com as reais necessidades da FACAPE, os atuais diretores se arvoram eternamente na outorga que lhe é concedida pelo Conselho Deliberativo Autárquico (CDA), instância máxima da autarquia e dos votos previsíveis e cativos, e mais uma vez, à revelia dos estudantes, majoraram as mensalidades acima da média do aumento efetivados pelas universidades privadas.

Ousar lutar, ousar vencer! (Carlos Lamarca)

Por: Adão Lima de Souza.