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OAB-PE cria Observatório da Intolerância Política
PERNAMBUCO – Diante dos episódios recentes envolvendo agressões verbais e físicas em virtude de opções políticas dos cidadãos, a OAB-PE criará o Observatório da Intolerância Política. A iniciativa será apresentada hoje, em reunião às 18 horas, na nova sede da OAB-PE.
O Observatório será integrado por membros de comissões temáticas e presidido pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cláudio Ferreira. O objetivo será disponibilizar canais para a veiculação de denúncias que serão encaminhadas para os órgãos competentes. A OAB-PE também auxiliará na documentação das agressões veiculadas pelas redes sociais.
Quebra de sigilo só com prévia autorização judicial
RECIFE – A OAB-PE vê com preocupação a votação do Supremo Tribunal Federal, até o momento, sobre o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, regulamentado pelo Decreto 3.724/2001, que permite aos bancos fornecerem dados bancários de contribuintes à Receita Federal, sem prévia autorização judicial.
Para o presidente da Ordem, Ronnie Preuss Duarte, a quebra de sigilo “causará insegurança jurídica, abrindo um perigoso precedente violador de um âmbito da reserva da vida privada que é protegida constitucionalmente”.
Já declarara voto favorável à quebra do sigilo bancário os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia. O entendimento dos ministros foi que a lei não promove a quebra de sigilo bancário, mas somente a transferência de informações das instituições financeiras ao Fisco. O ministro Marco Aurélio Mello votou contra.
O julgamento será retomado amanhã, por decisão do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski. O tema está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 601314, com repercussão geral reconhecida. Além disso, quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) também contestam a flexibilização do sigilo das operações financeiras.
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