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Moro apresenta projeto anticorrupção e antiviolência com alterações em 14 leis
O ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentou em Brasília nesta segunda-feira (4) um projeto de lei anticrime com o objetivo de dar mais efetividade no combate a três frentes principais: corrupção, crime organizado e crimes violentos.
De acordo com o ministro, esses eles devem ser tratados no mesmo pacote porque “os três problemas estão estão vinculados; não adianta tratar de um sem tratar dos demais”.
“O crime organizado utiliza a corrupção para ganhar impunidade. Por outro lado, o crime organizado está vinculado a boa parte dos homicídios do país”, disse Moro. “Um grande porcentual de homicídios está vinculado às disputas do tráfico e às dívidas do tráfico, usuários que não conseguem pagar a sua dependência acabam sendo cobrados por essas organizações.”
Veja aqui a íntegra do projeto
Moro ainda afirmou: “O crime contra a administração pública, como a corrupção, esvazia os cofres públicos, diminui os recursos disponíveis para que o Estado, a União Federal possam adotar políticas mais eficientes contra a criminalidade organizada, contra a criminalidade violenta”.
Entre os itens de destaque do texto, estão o que estabelece a prisão após condenação em segunda instância como regra no processo penal e a criminalização do caixa 2.
Veja principais pontos do pacote anticrime:
- Caixa 2: pelo projeto, será crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral. Essa prática é comumente chamada de “caixa dois”.
- Prisão após segunda instância: o texto determina que a prisão após condenação em segunda instância seja a regra no processo penal. Acrescenta um artigo ao Código de Processo Penal em que estabelece que um tribunal, ao proferir acórdão condenatório, “determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade”. Pela proposta, o tribunal poderá “excepcionalmente” não determinar a execução provisória da pena se houver uma “questão constitucional relevante” no caso específico.
- Crimes contra a administração pública: a proposta estabelece o regime fechado para início de cumprimento de pena para os condenados para os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e peculato. Pela legislação hoje em vigor, o regime fechado só é aplicado para condenações acima de 8 anos.
- Crime com arma de fogo: o texto também prevê início de cumprimento da pena em regime fechado para todos os condenados por crimes em que se utilizam armas de fogo.
- Crime hediondo com morte: em caso de crimes hediondos em que houver morte, o condenado só poderá progredir de regime (do fechado para o semiaberto, por exemplo) após cumprir três quintos da pena. Hoje, esse período é de dois quintos da pena.
- Confisco de bens: uma pessoa condenada a mais de seis anos de prisão poderá ter bens confiscados de acordo com a diferença entre aquilo que ela possui e a quantia compatível com seus rendimentos lícitos. Em caso de confisco, obras de arte poderão ser enviadas a museus.
- Combate às organizações criminosas: o projeto altera a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa. A proposta amplia o conceito e estabelece novas regras sobre prisão de líderes e integrantes. O texto inclui na lei a previsão de que condenados por organização criminosa sejam encontrados com armas iniciar o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. O texto também prevê que os condenados não terão direito a progressão de regime. Além disso, a proposta amplia de um para três anos o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.
- Pagamento de multa: o projeto estabelece, entre outras mudanças do Código Penal, que a multa imposta a um condenado deve ser paga dez dias depois de iniciada a execução definitiva ou provisória da pena.
- Arma de fogo: o texto aumenta em metade da pena a condenação para guardas municipais, praticantes de atividades desportivas ligadas a tiro e agentes de segurança que tiverem condenações anteriores e cometerem crimes como: tráfico de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo.
- Tribunal do júri: a proposta prevê alteração no Código de Processo Penal para que decisão de Tribunal do Júri seja cumprida imediatamente.
- Legítima defesa: O projeto prevê que, no julgamento de crimes em legítima defesa, “o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O texto também permite livrar de penas o agente policial ou de segurança pública que cometerem mortes em serviço em caso de “conflito armado ou em risco iminente de conflito armado” e para prevenir “injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”agressão ou risco de agressão a reféns. Ou o agente que “previne agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes”. A lei atual define legítima defesa como a situação em que o policial, “usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.
- Perfil genético: a proposta altera a Lei de Execução Penal e de a lei que estabeleceu o Banco Nacional de Perfil Genético. O texto define que condenados por crimes dolosos (com intenção) serão submetidos à identificação do perfil genético, por extração do DNA, na chegada à unidade prisional. Os condenados por crimes dolosos que não tiverem sido submetidos à identificação do perfil genético na chegada ao estabelecimento prisional deverão ser submetidos ao procedimento durante o cumprimento da pena. Uma das mudanças diz respeito ao tempo que as informações ficarão guardadas. De acordo com o texto, a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no caso de absolvição do acusado ou, mediante requerimento, decorridos 20 anos do cumprimento da pena no caso do condenado. Antes, os dados eram excluídos do banco de acordo com o prazo de prescrição do crime estabelecido em lei.
Fonte: Portal G1
Sérgio Moro não vê o MST como terrorista
Ao ser questionado sobre futuras divergências de opiniões com o presidente eleito, Jair Bolsonaro, o futuro ministro da Justiça, juiz Sérgio Moro, sinalizou o primeiro embate, envolvendo o MST. Moro ressaltou que não considera “consistente” a classificação de “terrorista” de movimentos como o MST. Bolsonaro, na semana passada, se antecipou ao dizer que, caso haja divergência, eles (Sérgio Moro e ele) chegariam a um meio-termo.
Corrupção
O juiz Sérgio Moro afirmou, hoje, a jornalistas que aceitou o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para manter forte a agenda anticorrupção e anticrime o organizado. Ele disse ainda que a ideia não é de um projeto de poder, mas fazer a coisa certa em um nível mais elevado. “A ideia é apresentar uma série de propostas legislativas para aprimorar o quadro legal. A ideia é retomar parte das propostas das 10 medidas do Ministério Público.
Liberdade de Imprensa
O futuro ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro afirmou, hoje, que a liberdade de imprensa foi fundamental na Operação Lava Jato. O juiz ainda afirmou que a Lava Jato faz parte da quebra da tradição de impunidade no País e que o que mais lhe perturbava era a sensação de que a operação pudesse acabar.
Jungmann deve se encontrar com Moro na próxima semana para iniciar transição
O ministro da Segurança, Raul Jungmann, informou, hoje, que deve se encontrar na próxima semana com Sérgio Moro, futuro ministro da Justiça e Segurança Pública.
Mais cedo, nesta quinta, Moro aceitou o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para compor o novo governo.
Segundo Jungmann, a reunião da próxima semana servirá para os dois discutirem a transição. “Acho que [Moro] é alguém que tem todos os títulos, autoridade e legitimidade para ser ministro da Justiça. Acho que é um ganho tê-lo agora no Executivo e, portanto, dei parabéns a ele. Disse que estávamos aqui todos dispostos a ajudá-lo ao máximo, dar o máximo de informação que nós tivermos”, afirmou Jungmann.
“Quanto a uma cruzada contra a corrupção e o crime, só tenho a aplaudir”, completou.
Jungmann deu as declarações após conceder uma entrevista coletiva em Brasília na qual informou que a Polícia Federal investigará se alguma organização criminosa atua para impedir a elucidação do caso Marielle Franco.
Fonte: Blog do Magno Martins
RN: mortos podem passar de 30, diz Itep
O número de mortos durante a rebelião na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, pode passar de 30, segundo o Instituto de Técnico-Científico de Polícia (Itep).
A rebelião começou na tarde de sábado (14) e terminou 14h depois já na manhã deste domingo (15). De acordo com a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), toda a penitenciária está dominada pela polícia e o trabalho de perícia já foi iniciado.
“Já iniciamos o trabalho de perícia”, disse Marcos Brandão, diretor do Itep/RN.
De acordo com fontes do governo, o número de mortes deve passar de 30.
Maioria no STF vota pela exoneração de ministro
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (9) pela exoneração do ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. Até o momento, seis integrantes da Corte aceitaram recurso do PPS e entenderam que Silva, por ter cargo vitalício de procurador do Ministério Público da Bahia (MP-BA), não pode ocupar o cargo.
De acordo com os votos proferidos até agora, Wellington César Lima e Silva e os promotores ou procuradores que atuam como secretários nos governos estaduais deverão deixar os cargos em até 20 dias. O julgamento prossegue com os votos restantes.
A maioria dos ministros seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Ele manteve jurisprudência da Corte, que impede que membros do Ministério Público possam exercer cargos na administração pública. Seguiram voto de Mendes, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Rosa Weber. O ministro Marco Aurélio votou pela permanência do procurador no comando do Ministério da Justiça.
Atualmente, de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), 22 membros do MP estão afastados das funções para exercer atividades em secretarias de governo.
Cardozo participou de investigação ao advogado de Lula
Tratou-se de “gigantesco esquema de falcatruas”, “gigantesco esquema de corrupção” e “grave falta ética” do advogado Roberto Teixeira. Palavras do agora ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao tempo em que integrou, no PT, uma comissão de ética interna para investigar o chamado “caso CPEM”. O escândalo nasceu com as denúncias do economista e então dirigente petista Paulo de Tarso Venceslau, em maio de 1997.
Além de condenar os contratos da CPEM com prefeituras petistas, a comissão pediu que a executiva nacional do PT aceitasse a denúncia contra o ontem como hoje advogado de Lula. A executiva aceitou, mas, logo depois, em outra insólita votação, voltou atrás e livrou o advogado de uma segunda investigação. Venceslau, o denunciante, foi expulso do partido.
“No PT, lamentavelmente, as denúncias de violações éticas são apuradas ou não de acordo com critérios valorativos e subjetivos dos nossos dirigentes em relação à sua farejada plausibilidade inicial”, escreveu Cardozo na época.
“Não existe institucionalizado na nossa cultura política o dever objetivo de investigar com autonomia e independência qualquer denúncia.” Com o grifo em itálico no original, o texto com essa análise foi publicado na revista “Teoria & Debate”, em setembro de 1997.
Lá se vão quase 19 anos. Cardozo tinha, então, 38. Era vereador pelo PT de São Paulo, professor de direito da PUC e ex-secretário de governo petista da prefeita Luiza Erundina. Foi dos três escolhidos, pela executiva nacional, para integrar Comissão Especial de Investigação para apurar as denúncias do economista. Seus outros integrantes foram o economista Paul Singer e o jurista Hélio Bicudo.
A comissão trabalhou durante dois meses, ouviu 35 pessoas – inclusive Lula e Roberto Teixeira – e apresentou um relatório final. No artigo citado, onde faz um circunstanciado balanço do trabalho dessa comissão, Cardozo escreveu: “Se em outros partidos comportamentos desta natureza (o de Roberto Teixeira) podem ser aceitos sem maiores questionamentos ou reprimendas, no PT isso não nos parece possível. Submetemos então à Executiva Nacional a proposta de que fosse aberto processo ético-disciplinar contra o militante Roberto Teixeira, por suspeita de grave violação ética. A proposta foi aceita pela Executiva Nacional”. Depois, numa reviravolta singular, a executiva nacional mudou de posição.
Lula nunca perdoou Cardozo e os outros integrantes da comissão por essa posição contra o advogado. Jamais o guindaria a ministro, nem que tivesse dez mandatos. E não gostou, como continua não gostando, que a presidente Dilma o tenha feito, além do mais integrando Cardozo no chamado “núcleo duro” do poder. A comissão de ética que o hoje ministro integrou nunca mudou de posição a respeito do caso CPEM.
‘Ataque’
Recentemente, em uma das notas em que protestou contra a Operação Lava Jato, o advogado de Lula pediu “urgente posicionamento” do ministro da Justiça contra o que entende ser “um ataque aos advogados e às suas prerrogativas” por parte da Polícia Federal. “O ministro da Justiça não pode se calar diante de tais fatos”, escreveu Teixeira. Procurado pela reportagem, o ministro não se pronunciou a respeito do caso.
Conflito de terra entre fazendeiros e índios se acirra no Mato Grosso do Sul
O conflito agrário entre índios e produtores rurais de Mato Grosso do Sul, que tem deixado um rastro de vítimas nos últimos anos na região centro-oeste do país, voltou a se acirrar. Na última semana, cerca de 70 indígenas das etnias guarani e kaiowá ocuparam duas fazendas em disputa e foram atacados. Dois jovens de 14 e 12 anos estavam desaparecidos e a Força Nacional, tropa do Governo Federal formada por Policiais Militares de diversos Estados, foi enviada ao local.
O recente conflito aconteceu no município de Coronel Sapucaia, próximo à fronteira com o Paraguai, onde ficam as fazendas Madama e Barra Bonita. As propriedades estão entre as quatro que foram alvos na última semana da chamada “retomada”, expressão usada pelos índios para definir a ocupação de uma área que já pertenceu a seus ancestrais. “Esses grupos, insatisfeitos com a morosidade do processo demarcatório das terras indígenas, optaram por ampliar a ocupação de áreas que compõem o território tradicional reivindicado pelas comunidades”, explicou ao EL PAÍS a Fundação Nacional do Índio (Funai). Nas outras duas fazendas, no município vizinho de Aral Moreira, não houve confrontos até o momento; em 2011, Nísio Gomes, uma liderança indígena, foi assassinado no local. Essas áreas são reivindicadas pelos índios e estão sendo estudadas pela Funai.
As fazendas Madama e Barra Bonita foram ocupadas na madrugada do último dia 23 pelos índios da comunidade Kurusu Ambá. A área está em disputa desde 2007, quando índios da mesma comunidade fizeram uma primeira retomada. Na ocasião, uma líder, a rezadeira Xurite Lopes, foi assassinada a tiros –uma das sete lideranças indígenas que foram mortas na região nos últimos dez anos, de acordo com dados do Conselho Indigenista Missionário (CIMI). Assustada, a comunidade deixou a área e passou a viver num acampamento precário improvisado ali perto, a espera de uma definição sobre a demarcação.
O processo, entretanto, não avançou. O estudo encomendado pela Funai foi finalizado pela antropóloga contratada, que considerou a área como um terreno de ocupação tradicional indígena, mas não houve nenhuma decisão final do órgão, conta o procurador da República Ricardo Pael Ardenghi, do Ministério Público Federal em Ponta Porã, que acompanha o caso e responsabiliza o Ministério da Justiça pela situação de calamidade no Estado. O ministério diz que o estudo ainda não foi concluído, “portanto não e possível afirmar que se trata de uma terra indígena”.
Fonte: EL País.
População carcerária do Brasil cresce 74% em sete anos
A população prisional no Brasil cresceu 74% entre 2005 e 2012. Em 2005, o número de presos no país era 296.919. Sete anos depois, passou para 515.482 presos. A população prisional masculina cresceu 70%, enquanto a feminina aumentou 146% no mesmo período. Em 2012, aproximadamente um terço dos presos estava encarcerado em São Paulo.
De acordo com o levantamento, 38% dos presos estão sem julgamento. Pelo menos 61% deles foram condenados e 1% cumpre medida de segurança. Entre os condenados, 69% estão no regime fechado, 24% no regime semiaberto e 7% no regime aberto.
“Quase metade (48%) dos presos brasileiros recebeu pena de até oito anos. Num sistema superlotado, 18,7% não precisariam estar presos, pois estão no perfil para o qual o Código de Processo Penal prevê cumprimento de penas alternativas”, cita o texto.
Os dados estão no estudo Mapa do Encarceramento: os Jovens do Brasil, divulgado hoje (3) pela Secretaria-Geral da Presidência da República. O levantamento foi feito pela pesquisadora Jacqueline Sinhoretto com base nos dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen), do Ministério da Justiça. Segundo o estudo, o crescimento foi impulsionado pela prisão de jovens, negros e mulheres.
O relatório aponta que 13 estados tiveram crescimento acima da média nacional. Em Minas Gerais, segundo estado em população encarcerada, com 45.540 presos em 2012, o número de presos cresceu 624%. Segundo o relatório, isso se deve a programas que visam a repressão qualificada aos crimes contra a vida e a presídios privatizados instalados no estado. O Rio Grande do Sul teve o menor crescimento, de 29%.
“A análise conjunta das taxas de encarceramento e das taxas de homicídio por estado indica que prender mais não necessariamente reduz os crimes contra a vida, porque as políticas de policiamento enfocam os crimes patrimoniais e de drogas”, aponta o relatório.
Os crimes contra o patrimônio e relacionados às drogas são os mais comuns, segundo o estudo. Somados, atingem cerca de 70% das causas de prisões. Crimes contra a vida responderam por 12%. Segundo o relatório, isso indica que o policiamento e a Justiça criminal não têm foco nos crimes “mais graves”.
TELEXFREE é multada em mais de R$ 5 milhões.
A Telexfree foi multada em R$5,5 milhões pela Secretaria Nacional de Direito do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça. A empresa é investigada desde 2013 por praticar pirâmide financeira, considerada um crime contra a economia popular. A multa foi aplicada com base na “gravidade e a extensão da lesão causada a milhares de consumidores em todo o país, na vantagem auferida e na condição econômica da empresa”.
O valor da multa vai ser depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Desde junho do ano passado, a empresa está impedida de realizar pagamentos e cadastrar novos divulgadores, como são chamados os investidores da Telexfree. O Ministério Público do Acre (MP-AC) acusa a empresa de realizar esquema de pirâmide disfarçada de marketing multinível.
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