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Redução da maioridade penal é inconstitucional, afirma Presidente da OAB
Constitucionalmente, a matéria rejeitada não pode ser votada no mesmo ano legislativo. A redução da maioridade, que já possuía a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo.
Tanto pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC não resiste a um exame de constitucionalidade. Se for aprovada pelo Senado, iremos ao STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o Supremo faça prevalecer a hierarquia e a autoridade da Constituição.
Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte.
É justamente esse fenômeno que a Constituição proíbe. Respeitamos os poderes da República e a Constituição.
O artigo 60, parágrafo 5º, é uma norma constitucional que veda a utilização a nova votação de matéria rejeitada. Como regra da Constituição, deve ser respeitado. Trata-se do devido processo legislativo. Existe para que maiorias ocasionais não sufoquem as minorias.
A OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do País.
Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos.
Outra medida importante é punir de forma mais grave os maiores que se utilizam de menores para o cometimento de crimes.
Assim, a segurança pública estará mais protegida. Esperamos que o Senado, como casa revisora, não convalide tais inconstitucionalidades.
Por: Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente da OAB Nacional
E APOIS! – A MAIORIDADE PENAL OU IMPUNIDADE MAIORAL?
OS “ELES” QUEREM NOS FAZER CRER que o problema da criminalidade alarmante no Brasil se resolveria com a simples redução da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos. Como se o recrudescimento de penas pudesse, num passe de mágica, impedir garotos, sucumbidos pelo desespero e condenados pelo abandono, de matar, estuprar, roubar ou esfaquear pessoas, inocentes ou não, por alguma necessidade ou por pura diversão.
Descaradamente, agora, que a população carcerária cresceu setenta e quatro por cento nos últimos doze anos, tenta-se conter a proliferação da violência, pelo velho subterfúgio casuístico da fabricação, a toque de caixa, de leis inservíveis, destinadas a ludibriar o povo com promessas vazias de pacificação social, sem, contudo, atentar-se à perversidade dessa nossa sociedade brasileira, eternamente dividida pela brutal desigualdade entre os que têm tudo em demasia e os que de demasiado só possuem a miséria e o desespero.
Diante disso, ouvir de uma pessoa leiga: “Se uma nação nega as suas crianças a oportunidade de serem educados, então, não lhe assiste direito nenhum de querer punir seus jovens”. Os Jusmenoristas e outras pessoas letradas a serviço dos “Eles” dirão que, quando todas as tentativas de fazer funcionar o Estatuto da Criança e do Adolescente resultaram em total fracasso na ressocialização pelo internamento e o amparo, só resta ao país, em nome da Segurança e da Ordem Pública, entregar a reeducação dos seus jovens infratores a criminosos mais experientes e perversos para que aprendam pelo menos a obedecer a lei do crime, vigente no cárcere.
E quanto ao jovem cidadão, alijado das condições mínimas de uma digna existência material, soterrado pela violência e a incompreensão, sobrevivendo à duras penas em campos de concentração modernos, carinhosamente alcunhados de periferias ou favelas, entenderá, algum dia, que o direito sagrado de viver e de morrer perpassa sempre pela decisão de quem nada conhece de dor e desesperança? E que quando se diz que ninguém será punido sem crime anteriormente definido em Lei e pena previamente cominada, quer-se, todavia, ao mesmo tempo, afirmar que não faltará lei para definir como crime e cominar previamente pena aos desejos dos desafortunados?
Por essas e outras, é que “Os Eles” reivindicam reverências como cidadãos pacíficos e ordeiros, pois o Estado nunca intervém com o Direito Penal nos crimes que cometem cotidianamente, já que os outros ramos do Direito sempre conseguem preveni-los de qualquer culpabilidade pela conduta ilícita que é sua praxe. E assim, protegidos na impunidade, demonstram, cabalmente, que o cidadão é de uma total insignificância perante o Estado, devotando ao povo o profundo desprezo que nutrem.
Então, como dizia Pitágoras: “Educai as crianças para não ser preciso punir os adultos”. Assim, conforme certa maneira de ver as coisas, pode-se afirmar que a solução para a criminalidade não é o direito penal, com recrudescimento de penas. E ademais, pelo estado de total falência do sistema penitenciário brasileiro, é factível admitir que o direito penal passou a ser parte do problema. Por fim, já dizia Raul: “baseado em quê você pune quem não é você?” EU É QUE NÃO ACREDITO MAIS NOS “ELES”!
Adão Lima de Souza
A redução da maioridade penal volta à pauta da campanha brasileira
A campanha eleitoral brasileira mal começou e um antigo tema já voltou à pauta dos candidatos, a redução da maioridade penal. O debate envolve boa parte da classe política. Vai dos que sempre foram contra, que agora tendem a mudar de posição, aos que não têm relação direta com as mudanças legais na esfera nacional.
Nas últimas semanas, senadores do PT, partido do atual governo federal, iniciaram um debate interno sobre mudanças legais com relação à maioridade. O senador e candidato à reeleição Eduardo Suplicy, do PT paulista, elaborou um projeto de lei que está sendo analisado por juristas e sugere punições mais duras para jovens com menos de 18 anos de idade que cometerem crimes graves.
Os detalhes dessa proposta de Suplicy não foram divulgados, mas já demonstram uma mudança de rumo no posicionamento petista que sempre se manifestou contrário a qualquer endurecimento nas penas para adolescentes.
Por outro lado, o PSDB, principal partido de oposição ao Governo Dilma Rousseff, está pressionando os congressistas a votar um projeto de lei que também reforça a punição de adolescentes, mas não trata da diminuição da maioridade penal. Nesta terça-feira, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), foi a Brasília para pedir celeridade na votação da proposta que altera a Constituição Federal para poder aumentar a pena de jovens. O projeto está parado há quase dois anos.
Candidato à reeleição, Alckmin não tem nenhuma ligação direta com as mudanças de leis nacionais, porém, desde o ano passado ele faz lobby por essas alterações. A proposta defendida por ele, aliás, é de autoria de um correligionário seu, o senador e candidato a vice-presidente Aloysio Nunes Ferreira. “O ECA é uma boa lei, mas não dá respostas aos casos graves, especialmente dos (adolescentes) reincidentes”, afirmou Alckmin ao jornal O Estado de S. Paulo.
A ideia de Alckmin e do PSDB é fazer o projeto tramitar mais rapidamente na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que está analisando uma dezena de projetos que tratam da redução da maioridade. O presidente da Casa se comprometeu a acelerar o processo, mas pode ter dificuldades já que, em período eleitoral, o quórum dos parlamentares costuma cair no Congresso Nacional. Além desse projeto defendido pelo tucano, há outras 26 propostas no legislativo brasileiro, algumas pedem a redução de 18 para 16 anos.
Debate
Um dos argumentos dos que defendem a redução da maioridade penal é que a ela ajudaria a diminuir a quantidade de crimes graves, já que vários adolescentes têm sido usados por adultos na prática desses delitos. Do lado dos que querem manter o limite de idade nos 18 anos, a justificativa é que o adolescente tem condições de diferir o que é crime ou não e, por isso, uma punição maior não resultaria na redução dos delitos.
Uma das pesquisas que embasa o debate na Câmara dos Deputados, mostra que quase 13% dos jovens infratores respondem por crimes graves, como homicídio, latrocínio, sequestro ou estupro. Entre os adultos, esse índice chega aos 20%.
Na campanha presidencial o assunto já veio à tona também. Na semana passada, coordenadores de campanha dos dois principais candidatos oposicionistas à presidência, Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB) já disseram ser contra a redução da maioridade penal. Porém, o tucano gostaria de endurecer a punição a alguns infratores. Rousseff ainda não se manifestou nesta campanha, no entanto, em ocasiões anteriores ela afirmou que mesmo se a maioridade fosse reduzida para 16 anos, outros jovens, mais novos, continuariam sendo cooptados por criminosos. Por isso era contrária à alteração. Nas próximas discussões, certamente, os três serão indagados mais uma vez sobre esse tema.
Fonte: EL País
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