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Luiz Flávio Gomes: Temer será investigado por vários outros crimes
O artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição Federal, diz: “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.
Não pode ser “responsabilizado” significa que não pode ser “processado criminalmente” por atos estranhos ou fora das suas funções. Processado não, mas investigado pode (e deve). Há votos nesse sentido de Celso de Mello e Gilmar Mendes.
No ano de 2015 o tema voltou para a pauta do STF para se saber se Dilma poderia ser investigada por delitos fora das funções. O Procurador-Geral da República de então (Janot) disse não e o ministro Teori aceitou a tese.
Esse posicionamento de defesa sistêmica do sistema corrupto tinha que ser revisto. E foi. Fachin e Raquel Dodge acabam de mandar investigar Temer por crimes ocorridos antes das suas funções. Está correta essa decisão, que deve valer para todos os presidentes (seja de esquerda, de centro ou de direita).
Sem investigação as provas se perdem, os testemunhos desaparecem, a força da lei esmorece. Investigado não é “processado”.
O cenário de impunidade dos poderosos, com a Lava Jato, está, aos poucos, se transformando. Temos que lutar ardorosamente para fazer valer o império da lei para todos (sobretudo para os donos cleptocratas do poder).
O presidente será investigado pelos atos delatados pelos executivos da Odebrecht.
O que está previsto no artigo 86, parágrafo 4º, da CF, é uma imunidade temporária do chefe de Estado. Trata-se de uma imunidade processual, não investigatória. Investigados todos podemos ser, quando há indícios mínimos de uma infração penal.
A imunidade temporária do Presidente da República não significa impunidade perpétua (como a do rei da Espanha, por exemplo). Investiga-se o fato e processa-se o presidente depois de cessadas suas funções.
O sistema republicano é absolutamente incompatível com o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da República. O Brasil é uma república, não uma monarquia. Temer é presidente, não rei do Brasil. Vivemos uma democracia, não uma aristocracia blindada.
Não existem poderes ilimitados na República. Falar de República é falar de responsabilidade (de todos). Até o Presidente da República é súdito das leis vigentes.
O princípio republicano exige que o poder corrupto no Brasil seja passado a limpo (desde a raiz).
Investigar um presidente delatado por crimes fora das suas funções não é a mesma coisa que abrir ‘processo’ contra ele. A investigação deve ser feita e ir fundo, para promover dentro do ordenamento jurídico o império da lei contra todos.
Luiz Flávio Gomes é Jurista e criador do movimento Quero Um Brasil Ético
Ministros Lewandowski e Gilmar desacreditam o STF
O argumento usado pelo ministro Lewandowski para não homologar a delação premiada do marqueteiro Renato Pereira foi absurdo, malicioso, aberrante e nefasto para a imagem já bastante desgastada do STF. Foi uma decisão desconexa e totalmente fora da lei. Pior: ainda determinou o fim do sigilo da delação (trazendo imensos prejuízos para a investigação).
Desde o trágico julgamento do caso do senador Aécio Neves (que foi um desastre para a esgarçada imagem do STF) sabe-se da existência, dentro da Corte, de dois grupos: um a favor e outro contra a Lava Jato (leia-se: um a favor da continuidade da corrupção sistêmica que estrutura nossa cleptocracia e outro contra).
Lewandowski e Gilmar Mendes, como é público e notório, querem liquidar a Lava Jato o mais pronto possível para salvarem a pele de seus amigos envolvidos com a corrupção endêmica do Estado e de alguns agentes do mercado econômico e financeiro. Parte do STF passou a fazer parte da defesa sistêmica da velha corrupção. É a maior anomalia que já se viu até aqui.
Em lugar de fazerem cumprir a lei e a Constituição, fazem de tudo para driblar o que está escrito nelas. Lewandowski, violando um precedente da Corte, deu mais um “salto triplo carpado” em sua carreira, devolvendo a delação do marqueteiro sem homologação. Já tinha feito isso naquele pavoroso “fatiamento” no julgamento de Dilma Rousseff.
É nítida no STF a corrosão gerada pelo processo de latinoamericanização, que significa inteira obediência aos poderes políticos, econômicos e financeiros que comandam a nação. Antigamente se dizia que compete à mídia dar a primeira palavra e ao STF a última. Isso acabou.
O STF, sobretudo sob o comando de Lewandowski e Cármen Lúcia, se curvou, se acovardou. Já não diz a última palavra quando o implicado é um político.
Em junho/17 os ministros da Corte, por maioria, decidiram que o juiz, no momento da homologação de uma delação, não pode entrar no mérito do acordo. Cabe-lhe apenas o exame da legalidade, espontaneidade e voluntariedade da negociação, sob pena de arquivar toda investigação (disse o decano Celso de Mello).
O argumento de Lewandowski de que o Ministério Público não pode fazer negociação sobre a pena nem sobre o regime prisional, ignora tudo que foi feito até aqui em todas as mais de 170 delações já homologadas. É evidente que a imposição das sanções finais é da competência do juiz. Os acordos firmados pelo Ministério Público são, no entanto, apenas compromissos que ele assume com o colaborador da Justiça. Isso é da essência do modelo de Justiça consensuada.
É chocante o desconhecimento (ou a má-fé) do ministro, que não entendeu nada do sistema de Justiça negociada que veio dos EUA e que acabou sendo contemplada na Lei 12.850/13 (lei aprovada pelo Parlamento brasileiro e sancionada pela ex-presidente Dilma).
O juiz não pode participar da negociação penal (nem no Brasil, nem nos EUA), nem de forma direta, nem indireta. Quando há algum atropelo à Constituição, compete-lhe determinar o ajuste do acordo e nada mais. Teori fez isso várias vezes.
Lewandowski diz que o Ministério Público não pode fazer o acordo. Isso significa matar a delação premiada (assim como toda a Lava Jato). Isso significa, ademais, “legislar” contra o que está estabelecido no nosso sistema jurídico.
O STF, até aqui, vinha consolidando com razoável equilíbrio o novo sistema de Justiça criminal negociada, que é o único capaz de enfrentar a criminalidade e a corrupção dos poderosos, que somente são alcançados pela lei quando eles mesmos colocam fim na “omertà” (que é o silêncio da máfia).
Alguns ministros, no entanto, favoráveis à perpetuação da corrupção sistêmica, decidem de costas para a população e para as leis. Defendem ideias velhas dentro de uma nova realidade, que quer resgatar o Brasil esquecido, humilhado e saqueado pelas suas elites perversas.
É impressionante como as forças do atraso, de várias colorações ideológicas, continuam interferindo no funcionamento da Corte máxima do País.
O ministro Celso de Mello vem enfatizando que o Ministério Público não pode ser surpreendido por um “ato desleal” do Judiciário (disso é exemplo o ato de má-fé do ministro Lewandowski), sendo “dever indeclinável” do Estado “honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração”, desde que o colaborador cumpra a sua parte.
A decisão de Lewandowski, ao contrariar jurisprudência recente do STF, tira a estabilidade da própria Corte, jogando mais luz na tese disseminada de que seu propósito, na verdade, é o de “estancar a sangria” da Lava Jato, para que a corrupção sistêmica se eternize, não permitindo que o Brasil saia nunca do subdesenvolvimento.
Por: Luiz Flávio Gomes, Jurista e criador do movimento Quero Um Brasil Ético
A Copa e os 2 Brasis: Brasildinávia e Brasilquistão
Num passe de mágica, que o jeitinho brasileiro conhece bem, conseguiram ludibriar os jornalistas estrangeiros, durante a Copa do Mundo, escondendo deles o Brasilquistão (o Brasil que não deu certo: violento, desigual, desumano, concentrador de riquezas, pobre, sujo, sangrento, corrupto, serviços públicos de quinta categoria etc.).
Mostraram para eles o Brasildinávia (o Brasil que está com a ponta da proa virada para a Escandinávia). Mais da metade dos 438 jornalistas pesquisados (pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, contratada pelo Ministério do Turismo) tiveram suas expectativas superadas e quase 100% (98,6%) acharam o mundial “muito bom” ou “bom”; 96,5% recomendariam uma viagem ao Brasil. As avaliações positivas deles foram as seguintes: aeroportos: 88% de aprovação; táxi: 87,7%; segurança pública: 81,8%; rodovias: 81,6%; limpeza pública: 80,4%; sinalização de trânsito e turística: 75,9%; disponibilidade de voos no Brasil: 75,1%; rodoviárias interestaduais: 69,5%; mobilidade urbana: 67,9%; telefonia e acesso à internet: 52,1%; imagem do Brasil após a Copa: melhorou (59,4%) (Carta Capital 23/7/14: 26).
O que eles não viram? Não viram o Brasilquistão, com 276 mortes epidêmicas e diárias (154 assassinatos e 122 óbitos no trânsito) e mais de 101 mil anuais. Viram a tragédia do nosso futebol (10 a 1, em dois jogos), mas não sentiram o drama na economia (que não cresce e ainda padece de forte inflação), na saúde (pessoas morrendo nas portas dos hospitais), nos transportes públicos fora da Copa (e fora dos feriados), na segurança pública (o Brasil é o 12º país mais violento do planeta e 16 das 50 cidades mais homicidas estão aqui), na indústria (que está ultrapassada), nas comunicações (que funcionam precariamente), na educação (3/4 da população é analfabeta funcional), na inovação, no uso inteligente das tecnologias, na burocracia, na política corrupta, nos partidos decrépitos, na Justiça que tarda, na polícia que mata (e que também morre, no genocídio estatal), na criminalidade organizada que expande etc.
Durante o mês da Copa as televisões e rádios monopolizaram suas atenções no futebol. Ficamos com a impressão de que os furtos, roubos, latrocínios, tiros, assassinatos e corrupções tinham tirado férias. Todo esse inferno diário foi eclipsado para se mostrar o paraíso (cheio de Adãos e Evas nús e sensuais, escondendo-se obviamente as serpentes e seus ovos).
Como é fantástica a sensação do Brasildináviae como é massacrante e torturante o nosso diaadia de Brasilquistão, com tiroteios diários nas favelas “pacificadas”, com mortes nas portas dos hospitais, com ignorância dentro das escolas, com políticos filmados embolsando o dinheiro da corrupção financiada por empresas e bancos… Que calmaria ver nas televisões apenas tiros de meta (não de canhões do Exército), tirombaços aos gols (não contra os jovens negros), ataques eficientes das seleções (não os ataques nas ruas contra nossa integridade).
O paraíso se instalou no lugar do inferno, mas este está voltando ao seu “normal” (errático, sorumbático e morfético). Foi elogiada a segurança nos estádios e das equipes, sem se dizer que estamos em pleno regime de exceção (a ponto de se mobilizar em todo momento o Exército, que só atua em situações excepcionais). Eliane Castanhêde (Folha 22/7/14: A2) foi informada de que mais de 12 mil argentinos foram vítimas de roubo/furto (segundo o G1), os furtos nos trens, metrôs e ônibus aumentaram 379% em São Paulo e por aí vai. Os números completos sairão nos próximos dias.
Esse Brasilquistão (que é o que nos pega no cotidiano) não tem nada a ver com o Brasildinávia que os jornalistas estrangeiros viram. Eles acharam bonitas até mesmo as nossas indecentes rodoviárias! (“sabe de nada, inocente”).
Luiz Flávio Gomes: Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).