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Temer diz não ter medo de ser preso ao deixar o cargo
O presidente Michel Temer afirmou, hoje, em entrevista veiculada pela rádio CBN, que não tem medo de ser preso quando deixar o cargo, acrescentando que isso seria uma “indignidade”.
Alvo de dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), Temer deu a declaração ao ser questionado sobre reportagem da “Folha de S. Paulo” segundo a qual procuradores avaliam adotar medidas contra o presidente quando ele deixar o Palácio do Planalto.
“Não temo, não [ser preso]. Não temo. Seria uma indignidade e lamento estarmos falando sobre isso. Eu prezo muito a instituição Ministério Público que, aliás, teve em mim um dos principais suportes”, declarou.
Em um dos inquéritos, Temer é investigado por suposto recebimento de propina na edição do decreto dos portos para, em troca, beneficiar uma empresa – ele nega a acusação.
No outro inquérito, são investigados os indícios de pagamento de propina pela Odebrecht na Secretaria de Aviação Civil, comandada pelo MDB entre 2013 e 2015.
Mais cedo, nesta segunda, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do inquérito dos portos no Supremo Tribunal Federal, prorrogou as investigações por mais 60 dias, a pedido da Polícia Federal.
Na avaliação do presidente, nesse inquérito, o crime já foi “derrubado”. “É um inquérito para investigar um assassinato que não tem cadáver”, acrescentou.
Prisão de doleiros abre caminho para nova Lava Jato
A Lava Jato avançava sobre políticos poderosos, em 2015, quando o ministro Teori Zavascki resumiu a dimensão dos esquemas descobertos até aquele momento: sempre que os investigadores “puxam uma pena, vem uma galinha”.
Policiais e procuradores acreditam ter arrombado a porta de um novo galinheiro nesta quinta (3), com a prisão de dezenas de doleiros e operadores de dinheiro vivo. Eles são suspeitos de movimentar o equivalente a R$ 5,3 bilhões para uma lista de clientes que pode incluir políticos —principalmente do MDB.
A primeira pena da Lava Jato foi um grupo de doleiros em que se destacava Alberto Youssef. Preso em março de 2014, ele era acusado de integrar um esquema que usava postos de gasolina para lavar dinheiro. Os investigadores já sabiam, àquela altura, que ele operava pagamentos para agentes públicos e partidos.
Seis meses depois, Youssef fechou um acordo de delação premiada em que admitiu repassar propina para figurões do PP e denunciou o abastecimento de campanhas do PT com dinheiro de obras da Petrobras. As galinhas foram aparecendo ao longo dos últimos quatro anos.
Os doleiros presos e acusados agora podem abrir flancos adicionais de apuração, segundo o coordenador da Lava Jato no Rio. Até agora, os procuradores revelaram que eles operavam pagamentos para políticos do MDB e para a empresa JBS.
Um dos presos na operação é apontado como o homem que entregou dinheiro vivo ao ex-ministro Geddel Vieira Lima —aquele que guardava R$ 51 milhões em um apartamento. A Polícia Federal acredita que o valor tenha sido desviado da Caixa. Os novos personagens podem ajudar a unir as pontas soltas e esclarecer operações suspeitas no banco.
Esses doleiros realizam transações clandestinas há décadas. Recentemente, alguns apareceram na Operação Castelo de Areia (2009) e no caso dos pagamentos de propina pela Siemens (2013). Se chegarem fundo, os investigadores encontrarão fósseis de aves de todas as espécies.
PT, PDT, PSOL e PCdoB: Lula sofre perseguição política
Após uma semana de conversas para ajustar o tom da mensagem, PT, PCdoB, PDT e PSOL divulgaram hoje uma nota conjunta em solidariedade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, onde chamam o encarceramento do petista de “perseguição política”.
Dos partidos do bloco de esquerda, só o PSB, do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, não assina o documento. “O encarceramento apressado e injustificado do ex-presidente Lula, contra o qual não há uma única prova minimamente sólida de culpa, agrava sobremaneira o perigoso e crescente clima de ódio e de instabilidade política que tomou conta do País. A decisão, destituída de fundamentos jurídicos sólidos, configura ato de perseguição política, que tende a aprofundar a gravíssima crise econômica, social e política do Brasil”, diz a nota.
Passada mais de uma semana da prisão de Lula, PDT, PCdoB e PSOL disputam o eleitorado do petista. O presidente do PSB, Carlos Siqueira, chegou a ser consultado sobre o documento e fez sugestões de mudanças, mas elas não foram atendidas. A nota diz que a prisão de Lula foi feita “ao arrepio da Constituição Federal” e agride a democracia brasileira e a presunção de inocência.
“A origem das modernas democracias assenta-se justamente nesses princípios básicos, que têm no habeas corpus sua manifestação mais significativa. Assim sendo, a prisão de ex-presidente pode ser interpretada como uma decisão casuística, politicamente motivada, que cria insuportável insegurança jurídica no Brasil”, afirmam os presidentes Carlos Lupi (PDT), Gleisi Hoffmann (PT), Juliano Medeiros (PSOL) e Luciana Santos (PCdoB).
A divulgação da mensagem acontece no momento em que o PDT de Ciro Gomes tenta se aproximar dos petistas após a ausência de seus representantes no ato político em São Bernardo do Campo (SP) que antecedeu a rendição de Lula. Ciro, Lupi e o líder da bancada na Câmara, André Figueiredo (CE), pediram autorização judicial para visitar Lula esta semana na prisão.
Ao defender a libertação de Lula, o texto diz que respeitar a Constituição é respeitar a democracia. “A injusta cassação política-jurídica do líder nas pesquisas de intenção de voto significa aposta irresponsável no quadro de caos e incerteza que prejudica toda a população brasileira. Confiamos, contudo, que as forças democráticas, dentro e fora das instituições, saberão reverter essa funesta decisão e libertar Lula”, afirmam os dirigentes.
Lava Jato: AGU e CGU fecham acordo de leniência com empresas de publicidade que prevê devolução de R$ 53 milhões
G1 – O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), fecharam acordo de leniência na última sexta-feira (13) com as empresas de publicidade Mullen Lowe Brasil Publicidade Ltda e FCB Brasil Publicidade e Comunicação Ltda, ambas investigadas na Operação Lava Jato.
Nos acordos de leniência, as empresas e as pessoas envolvidas assumem a participação em um determinado crime e se comprometem a colaborar com as investigações, além de pagar multas, em troca de redução de punições.
O acordo de leniência repara os danos causados ao Tesouro e livra a empresa de punições, como proibição de firmar novos contratos com órgãos públicos.
Pelo acordo, as empresas tiveram de repassar R$ 53 milhões ao governo. Desse valor, R$ 3,5 milhões foram para ressarcir os danos aos cofres públicos; R$ 8 milhões são referentes a multa; e os outros R$ 38,4 milhões foram para devolver os lucros que as empresas obtiveram com os contratos ilícitos (leia mais sobre o caso ao final desta reportagem).
De acordo com a AGU, este é o primeiro acordo de leniência firmado em conjunto entre os dois órgãos e o Ministério Público Federa no âmbito da Lava Jato. Outros acordos, porém, já foram firmados individualmente pela CGU e pela AGU.
Para a advogada-geral da União, Grace Mendonça, a atuação conjunta dos três órgãos garante maior segurança jurídica às empresas. “O ideal é que todos trabalhemos em conjunto, que se tenha esse diálogo cada vez mais próximo para que ao final possamos fechar um acordo de leniência que traga a empresa essa segurança”, disse.
A investigação
De acordo com as investigações, Ricardo Hoffmann, ex-dirigente da agência de publicidade Borghi Lowe (atual Mullen Lowe), ofereceu vantagens indevidas para que o ex-deputado André Vargas ajudasse na contratação da empresa para realização de serviços para a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Saúde.
Em contrapartida, Hoffmann teria orientado as empresas subcontratadas para executar os serviços para que depositassem os valores referente às comissões de bônus de volume em contas controladas por empresas de fachada de André Vargas e seus irmãos, Leon e Milton Vargas.
Em setembro de 2015, o juiz federal Sérgio Moro condenou o ex-deputado, o irmão dele Leon Vargas e o publicitário Ricardo Hoffmann nesta investigação.
Procurado pelo G1, o advogado de Ricardo Hoffmann, Marcelo Bessa, afirmou que seu cliente desempenhava, na verdade, um papel de gerente na agência, e que não tinha poder para cometer os atos ilícitos pelos quais foi condenado.
“O Ricardo, apesar de ter o nome pomposo de vice-presidente, dentro da estrutura dessa agência internacional exercia um cargo equivalente a gerente. É um pouco difícil acreditar que um gerente tivesse esse poder todo, tenha feito essas coisas. Estão culpando um mero empregado de nível intermediário por um fato que não foi decidido por ele. Consequentemente, está pagando sozinho o preço por uma atitude ilegal, se é que foi ilegal, dos dirigentes da empresa”, disse o advogado.
André Vargas, ex-vice-presidente da Câmara dos Deputados e que teve o mandato cassado, foi o primeiro político a ser condenado em um processo derivado da Operação Lava Jato.
Fonte: Portal G1
Dodge defende prisão após 2ª instância e redução do foro privilegiado para reforçar autoridade do Judiciário
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a defender nesta segunda-feira (16) a possibilidade de executar pena de prisão após condenação em segunda instância e a redução do foro privilegiado para políticos e autoridades nas cortes superiores.
Durante palestra num congresso na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, ela disse que tais medidas reforçam a autoridade dos juízes de primeira instância e dos tribunais de segunda instância.
“Nos acostumamos a um modelo em que a autoridade do juiz e do tribunal de segunda instância era muito fragilizada em um sistema de quatro instâncias. Ficava-se sempre aguardando a resposta de cortes superiores”, afirmou a procuradora para uma palestra formada de estudantes de Direito.
“Esse sistema tem restabelecido, o que em qualquer pais é muito importante, a autoridade do Judiciário desde a primeira instância. É um fator que tem sido compreendido pela população como relevante, e acho que é muito essencial. Cada juiz precisa ter a autoridade da sua própria decisão garantida”, disse a procuradora-geral sobre a execução da pena”, completou Dodge.
Em 2016, a Procuradoria Geral da República (PGR) defendeu a possibilidade de prender um criminoso após a condenação em segunda instância, tese aprovada no Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de 6 votos a 5. No entanto, recentemente, cresceu a pressão sobre a Corte para rever essa possibilidade.
Defensores da prisão após segunda instância alegam que, de outro modo, réus com condições de pagar bons advogados podem arrastar o processo por meses e até décadas.
Do outro lado, quem é contra esse entendimento afirma que ele fere a Constituição e a presunção de inocência. O caso de maior repercussão recente de um réu preso após condenação em segunda instância é do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Foro privilegiado
Na palestra, Dodge foi questionada se vê uma tendência em diminuir o alcance do foro privilegiado – no STF, já existem 8 votos a favor de mandar à primeira instância investigações de autoridades não relacionadas ao cargo; o julgamento será retomado no próximo dia 2 de maio.
Para ela, o foro privilegiado gerou um sistema em que há “apropriação de recursos públicos, corrupção generalizada e enraizada nas nossas estruturas de poder”.
“Não só porque define lugar especial para esses réus, mas também porque alimenta a ideia de que o juiz federal, de primeira instância, não tem credibilidade suficiente para julgar essas pessoas. O que temos que fazer é caminhar num modelo oposto”, defendeu a procuradora-geral.
Dodge falou ainda sobre os avanços na lei e na jurisprudência nos últimos anos que permitiram, segundo ela, o sucesso da Operação Lava Jato. Ao final, questionada sobre interferências políticas nas investigações, respondeu que a Constituição de 1988 trouxe garantias aos juízes e procuradores para protegê-los de pressões externas.
“O modo como são recrutados, via concurso baseado no mérito, também imuniza. São mecanismos adotados em países mais democráticos do mundo. Criamos mesmos mecanismos e os adotamos. É preciso assumir com coragem esse papel e exercê-lo de acordo com as garantias que temos. Isso temos conseguido e nos últimos quatro anos o sucesso da lava jato demonstra que podem agir sem medo”, disse.
Fonte: Portal G1
STF rejeita denúncia contra Jucá e Gerdau
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Romero Jucá (MDB-RR) e o empresário Jorge Gerdau no âmbito da Operação Zelotes.
Participaram da sessão de hoje os ministros Dias Toffoli, Celso de Mello e Edson Fachin, relator do inquérito que investiga Jucá e Gerdau. Gilmar Mendes, que está em Portugal, e Ricardo Lewandowski não compareceram à sessão.
Jucá é acusado de, nos anos de 2010 e 2014, ter recebido vantagem indevida de R$ 1,333 milhão paga mediante diversas doações oficiais feitas por Gerdau. O empresário, por sua vez, teria feito o pagamento por meio de doações oficiais aos diretórios do MDB Nacional e do Estado de Roraima com o objetivo de obter favorecimentos à sua empresa.
O senador do MDB foi denunciado em agosto de 2017 pela PGR pelos crimes de corrupção passiva e o empresário Jorge Gerdau, por corrupção ativa – ambos foram denunciados também por lavagem de dinheiro.
2018 pode ser “ano do terror” para a Lava Jato
Aquartelados no oitavo andar de um prédio comercial, no centro de Curitiba, os procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato têm reservado parte do tempo das reuniões de discussão das investigações para tratar de tema alheio ao ambiente jurídico e criminal, mas que pode afetar diretamente o trabalho do grupo: as eleições 2018 e a contra-ofensiva esperada de políticos encurralados pelo escândalo.
“Depois das eleições, esperamos a fase mais crítica de toda Lava Jato, a fase em que a operação estará sujeita ao maior risco de retrocesso”, afirmou o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa em Curitiba.
“Isso porque haverá uma série de pessoas que perderam o foro e terão a última oportunidade de se salvar ou que foram eleitas e só vão precisar do eleitor novamente depois de quatro anos. Todo mundo, eleito ou não, que tiver o rabo preso, vai querer aproveitar esse momento para se salvar. Vai existir muita pressão depois das eleições e antes do início da próxima legislatura.” Não é uma preocupação apenas de Dallagnol, para o grupo de procuradores da Lava Jato de Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo haverá empenho redobrado em 2018 de congressistas, com apoio de parte do Executivo, para tentar bombardear a Lava Jato.
“Podem esvaziar a Lava Jato, como ocorreu nas Mãos Limpas, aprovando leis que impedem a prisão de corruptos, dificultam punição, diminuem a prescrição, impedem a cooperação internacional ou anulam as provas que vieram do exterior. Tudo isso aconteceu na Itália. Serão quase três meses que serão o terror da Lava Jato”, afirma Dallagnol.
Segundo o Estadão, os procuradores têm algumas medidas consideradas anti combate à corrupção que estão engatilhadas no Congresso e que preocupam. Entre elas, leis prejudiciais à punição dos grandes corruptos, como os de anistia, que perdoam a corrupção, liberam o caixa dois, leis que alteram as regras de abuso de autoridade, para intimidar juízes, promotores e policiais, mudanças na reforma do Código de Processo Penal, como a alteração nos artigos que impedem as prisões preventivas em casos de corrupção, mudanças nas regras da delação premiada, entre outras.
Outra ameaça, para a força-tarefa, é a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à execução provisória da pena em segunda instância. Desde março de 2016, a Côrte autoriza a prisão dos réus condenados, assim que esgotados os recursos em segundo grau, mas há a possibilidade de revisão. Nesta sexta-feira, 16, em encontro das forças-tarefas da Lava Jato, em Porto Alegre, Dallagnol criticou a possibilidade.
O procurador se refere ao período pós eleição, em outubro, e antes da troca de legislatura, quando os que deixarão o mandato terão tempo para aprovar medidas e buscar uma salvação final, já que à partir de 2019 perderão direito ao foro privilegiado – e muitos passarão a ser investigados em primeira instância, pela própria Lava Jato
Para o procurador, a Lava Jato “tem tirado água de pedra ao punir muitos poderosos e recuperar bilhões”.
“Mas a sociedade precisa avançar. A diminuição da corrupção sistêmica depende de uma resposta sistêmica do Congresso. Nossa grande chance são as eleições de 2018: escolhermos candidatos comprometidos com a pauta anticorrupção.”
Luiz Flávio Gomes: Temer será investigado por vários outros crimes
O artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição Federal, diz: “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.
Não pode ser “responsabilizado” significa que não pode ser “processado criminalmente” por atos estranhos ou fora das suas funções. Processado não, mas investigado pode (e deve). Há votos nesse sentido de Celso de Mello e Gilmar Mendes.
No ano de 2015 o tema voltou para a pauta do STF para se saber se Dilma poderia ser investigada por delitos fora das funções. O Procurador-Geral da República de então (Janot) disse não e o ministro Teori aceitou a tese.
Esse posicionamento de defesa sistêmica do sistema corrupto tinha que ser revisto. E foi. Fachin e Raquel Dodge acabam de mandar investigar Temer por crimes ocorridos antes das suas funções. Está correta essa decisão, que deve valer para todos os presidentes (seja de esquerda, de centro ou de direita).
Sem investigação as provas se perdem, os testemunhos desaparecem, a força da lei esmorece. Investigado não é “processado”.
O cenário de impunidade dos poderosos, com a Lava Jato, está, aos poucos, se transformando. Temos que lutar ardorosamente para fazer valer o império da lei para todos (sobretudo para os donos cleptocratas do poder).
O presidente será investigado pelos atos delatados pelos executivos da Odebrecht.
O que está previsto no artigo 86, parágrafo 4º, da CF, é uma imunidade temporária do chefe de Estado. Trata-se de uma imunidade processual, não investigatória. Investigados todos podemos ser, quando há indícios mínimos de uma infração penal.
A imunidade temporária do Presidente da República não significa impunidade perpétua (como a do rei da Espanha, por exemplo). Investiga-se o fato e processa-se o presidente depois de cessadas suas funções.
O sistema republicano é absolutamente incompatível com o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da República. O Brasil é uma república, não uma monarquia. Temer é presidente, não rei do Brasil. Vivemos uma democracia, não uma aristocracia blindada.
Não existem poderes ilimitados na República. Falar de República é falar de responsabilidade (de todos). Até o Presidente da República é súdito das leis vigentes.
O princípio republicano exige que o poder corrupto no Brasil seja passado a limpo (desde a raiz).
Investigar um presidente delatado por crimes fora das suas funções não é a mesma coisa que abrir ‘processo’ contra ele. A investigação deve ser feita e ir fundo, para promover dentro do ordenamento jurídico o império da lei contra todos.
Luiz Flávio Gomes é Jurista e criador do movimento Quero Um Brasil Ético
Defesa de Lula tenta levar recurso a instâncias superiores
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta levar o recurso para afastar o juiz federal Sérgio Moro da condução do processo do sítio em Atibaia para ser julgado em Brasília. Lula é réu juntamente com outras 12 pessoas.
Trata-se de um pedido de exceção de suspeição criminal, recurso pelo qual a defesa pede que o juiz natural seja afastado do caso.
A solicitação já havia sido negada no dia 31 de janeiro pelos desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre. Com a negativa, Moro segue à frente do processo.
Agora, os advogados de Lula protocolaram um recurso especial e extraordinário, direcionados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Antes de ser enviado aos tribunais superiores, a remessa é analisada pela vice-presidente Maria de Fátima Freitas Labarrère.
O processo foi enviado à Vice-Presidência hoje. O TRF-4 informou que não há prazo para que isso seja feito.
A reportagem tentou contato com a defesa do ex-presidente Lula, mas os assessores informaram que os advogados estão viajando e ainda não se manifestaram sobre a demanda.
Não é a primeira vez que a defesa de Lula pede que Moro não julgue os processos do ex-presidente. O TRF-4 colocou em votação sucessivos pedidos, feitos através de diferentes tipos de recurso, e todos foram negados.
Fonte: Portal G1
FAÇA SUA PARTE!!!
Na Lava Jato, em primeira instância, a operação condenou até aqui 113 pessoas a pouco mais de 1.700 anos de prisão somados, tendo ainda conseguido a confissão de executivos de 16 empresas brasileiras, que geraram multas totais de R$ 15 bilhões no Brasil e outros R$ 14 bilhões no exterior (com destaque para a Petrobras que concordou em pagar R$ 9,5 bilhões à justiça americana por prejuízos causados aos acionistas minoritários).
Na segunda instância, foram 71 condenações, com seis condenados em primeira instância sendo absolvidos e seis outros absolvidos em primeira instância sendo condenados na instância seguinte.
No Supremo Tribunal Federal, mesmo com tantos resultados, ainda resta a dúvida quando os políticos envolvidos serão julgados?
O resultado até aqui tem sido desanimador. Dos 500 políticos julgados pelo STF desde 1988, apenas 16 foram de fato condenados, sendo o primeiro apenas em 2010. Cerca de dois em cada três processos contra políticos têm o mesmo destino: prescrição pela demora em serem julgados.
Por isso, a seguinte lista traz 31 políticos que você pode submeter a julgamento na primeira instância, a partir de 2019, simplesmente não votando neles. Odos integrantes da lista da Procuradoria Geral da República – PGR.
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – Deputado, José Otávio Germano (PP-RS) – Deputado, José Mentor (PT-SP) – Deputado, Luiz Fernando Faria (PP-MG) – Deputado, Nelson Meurer (PP-PR) – Deputado, Sandes Júnior (PP-GO) – Deputado, Vander Loubet (PT-MS) – Deputado, Waldir Maranhão (PTdoB – MA) – Deputado, André Moura (PSC-SE) – Deputado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) – Deputado, Gilberto Kassab (PSD-SP) – Ministro, Marcos Pereira (PRB-SP) – Ex-ministro e candidato a deputado, Eliseu Padilha (PMDB-RS) – Ministro, Aloysio Nunes (PSDB-SP) – Ministro, Aécio Neves (PSDB-MG) – Senador, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) – Senador, Ciro Nogueira (PP-PI) – Senador, Dalírio Beber (PSDB-SC) – Senador, Edison Lobão (PMDB-MA) – Senador, Eduardo Braga (PMDB-AM) – Senador, Eunício de Oliveira (PMDB-CE) – Senador, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) – Senador, Gleisi Hoffmann (PT-PR) – Senadora, Humberto Costa (PT-PE) – Senador, Ivo Cassol (PP-RO) – Senador, Jader Barbalho (PMDB-PA) – Senador, José Agripino Maia (DEM-RN) – Senador, Lídice da Mata (PSB-BA) – Senadora, Lindbergh Farias (PT-RJ) – Senador, Renan Calheiros (PMDB-AL) – Senador, Romero Jucá (PMDB-RR) – Senador.
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