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Ministro promete celeridade na tramitação da ADPF
STF – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fachin prometeu a governadores de Estados do Nordeste celeridade na tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 188) – relativa aos critérios de partilha pelo Governo Federal dos recursos do salário-educação. Os governadores Paulo Câmara (Pernambuco), Rui Costa (Bahia), Camilo Santana (Ceará), Ricardo Coutinho (Paraíba), Wellington Dias (Piauí) e o vice-governador Carlos Brandão (Maranhão) estiveram hoje pela manhã no STF reunidos com Fachin.
A ideia dos gestores nordestinos é que os recursos sejam distribuídos levando em consideração o número de estudantes das redes estaduais de ensino. Atualmente, a Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) leva em consideração não só o critério constitucional do número de alunos matriculados, mas também o da origem da fonte de arrecadação. “Isso cria uma distribuição injusta, desigual e que vai de encontro ao que diz a Constituição”, disse Paulo Câmara.
Essa abordagem da FNDE prejudica os Estados do Nordeste. Na avaliação dos governadores, a atual regra viola o preceito constitucional do direito à educação, que estabelece como critério único e exclusivo para a distribuição dos valores relativos ao salário-educação o número de alunos matriculados nas escolas.
“O ministro Fachin se comprometeu a analisar e solicitou algumas informações ao Estados, que serão repassadas para ele nos próximos dez dias”, informou o governador de Pernambuco. De acordo com Paulo Câmara, o ministro do Supremo – que assumiu a relatoria da ADPF no lugar do colega Ricardo Lewandovsky – prometeu analisar com “celeridade” o assunto, para que possa ser colocado na pauta pela presidência do STF. “Saí confiante de que vamos ter uma resposta em breve”, completou o gestor pernambucano.
Somos todos Lula?
No domingo de Carnaval, os repórteres Vera Rosa e Ricardo Galhardo revelaram que, durante uma reunião com Lula, dirigentes do PT sugeriram a criação de uma rede de apoio a Nosso Guia com o slogan “Somos Todos Lula”. Seria algo como o famoso “Je suis Charlie”, criado depois do ataque terrorista à redação do Charlie Hebdo. Seria, mas jamais será.
“Somos todos Lula”, quem, cara pálida? Nosso Guia queixa-se de que ninguém o defende. Nem ele, pois até agora não deu uma só explicação para seus confortos. Some-se a isso que jamais defendeu o comissário José Dirceu. Talvez não achasse argumentos para fazê-lo.
A vida deu a Lula um sentimento de onipotência que em certos momentos soa irracional, mas é sempre compreensível. Ele e sua mulher, Marisa, saíram daquele Brasil que tem tudo para dar errado. O retirante pernambucano cresceu na pobreza de uma família desestruturada. Sua primeira mulher, grávida, morreu num hospital público. Marisa, seu segundo matrimônio, fora casada com um taxista assassinado, cujo carro passou a ser dirigido pelo pai, também assassinado.
Como dirigente sindical, Lula comandou duas greves históricas que projetaram-no nacionalmente. Ambas resultaram em perdas financeiras para os grevistas, mas isso tornou-se uma irrelevância. Candidatou-se ao governo de São Paulo em 1982 e ficou em terceiro lugar, com 1,1 milhão de votos contra 5,2 milhões de Franco Montoro. Disputou quatro vezes a Presidência da República e perdeu duas eleições no primeiro turno para Fernando Henrique Cardoso.
Metamorfose ambulante, superou todas as adversidades. Elegeu-se, reelegeu-se, colocou um poste na sua cadeira e ajudou a permanência de Dilma Rousseff no Planalto, dando ao PT um predomínio inédito na história do país. Conta a lenda que um áulico atribuiu-lhe a cura de um câncer de um colaborador.
Lula acredita na própria invulnerabilidade. Para quem se reelegeu depois do escândalo do mensalão, tem boas razões para isso. A ideia de multidões vestindo camisetas com a inscrição “Somos todos Lula” reflete o modo de fazer política de um comissariado intelectual e politicamente exausto. Noves fora a piada de que esse poderia ser o uniforme da bancada de Curitiba, marquetagens desse tipo exauriram-se.
É impossível especular como ele sairá das encrencas em que se meteu, mas uma coisa é certa: seus maiores aliados, como sempre, são os seus adversários.
Por: Elio Gaspari
Moro manda PF investigar o suposto sítio de Lula
CURITIBA – O juiz federal Sérgio Moro autorizou a Polícia Federal (PF) a instaurar um inquérito separado para investigar as reformas do sítio de Atibaia, frequentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua família.
O documento autorizando a abertura do novo inquérito é sigiloso e foi assinado por Moro no dia 4 de fevereiro, mas entrou no sistema da Justiça Federal do Paraná apenas nesta terça-feira (9). “Este Juízo não tem óbices à efetivação do desmembramento requerido pela PF”, afirmou Sérgio Moro ao autorizar a nova investigação, que ocorrerá sob sigilo.
A polícia apura se as obras de reforma foram pagas por empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. A PF já investigava as reformas em um inquérito ligado à empreiteira OAS, mas os agentes pediram ao juiz que autorizasse uma nova investigação, exclusiva, uma vez que provas envolvendo outras empresas e pessoas físicas passaram a ser analisadas.
Em resposta, o Instituto Lula afirmou que o ex-presidente Lula nunca escondeu que frequenta em dias de descanso o sítio Santa Bárbara, que pertence a amigos dele e de sua família. O instituto afirma também que não há nada ilegal nestes fatos, que não servem para vincular o ex-presidente a qualquer espécie de suspeita ou investigação.
MESSI SERÁ JULGADO POR SUPOSTA FRAUDE FISCAL
ESPANHA – A Audiência Nacional de Barcelona, na Espanha, anunciou nesta quarta-feira (20), que o atacante do Barcelona Lionel Messi será julgado entre os dias 31 de maio e 3 de junho deste ano por fraude fiscal cometida entre 2007 e 2009. O craque argentino, eleito cinco vezes o melhor do mundo (recorde), é acusado de uma fraude fiscal contra a Fazenda de 4,1 milhões de euros (cerca de R$ 18 milhões).
Em outubro do ano passado, a Procuradoria Geral da Espanha pediu que Messi seja condenado a 22 meses e meio de prisão. Naquele mês, a Promotoria do país pediu 18 meses de prisão para o pai do atacante, Jorge Horacio Messi. Em depoimento, o pai do jogador assumiu em toda a responsabilidade na gestão tributária dos rendimentos do filho.
De acordo com o Ministério Público, o pai de Messi teve um papel “decisório e decisivo” na criação de uma estrutura societária em paraísos fiscais, utilizada para evitar que Messi pagasse impostos sobre seus direitos de imagem entre 2007 e 2009. Curiosamente, o atacante Neymar foi intimado a depor, na semana passada, como réu no caso que investiga o seu envolvimento em uma fraude relacionada à sua transferência do Santos para o Barcelona, em 2013.
Segundo o jornal “El País”, é possível que o estafe de Messi peça a mudança das datas, pois o jogador estará, muito provavelmente, com a seleção argentina para disputar a competição. Na Liga dos Campeões, o Barcelona é um dos grandes favoritos para levar o título. O torneio ainda está nas oitavas de final. Nesta fase, o time espanhol enfrentará o Arsenal.
O julgamento vai começar três dias após a final da Liga dos Campeões, que acontece em 28 de maio, em Milão, na Itália, e terminar justamente no dia em que começa a Copa América do Centenário, nos Estados Unidos.
Cunha quer “acabar” com Conselho de Ética, diz o presidente
O presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PSD-BA), reagiu com indignação, hoje, ao recurso do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pedindo à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que anule o trâmite do processo disciplinar no colegiado.
“Ele (Cunha) quer acabar com o Conselho de Ética. Na verdade, ele quer tirar o presidente, os vice-presidentes, ele quer tirar o outro relator, quer tirar tudo. Ele pode tudo, esse que é problema. Essas coisas não podem continuar nessa Casa dessa forma”, reclamou Araújo.
O presidente do Conselho disse que, mesmo com os recursos favoráveis a Cunha e aptos à votação na CCJ, o colegiado seguirá seu trâmite normal. A previsão é que vença em 10 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas, o prazo para a entrega da defesa formal do peemedebista.
Caso o pedido de Cunha seja acolhido pela CCJ, Araújo estuda a possibilidade de recorrer ao plenário, mas ainda não está claro o que pode ser feito para evitar que o processo volte à estaca zero. “No plenário a coisa é outra”, prevê Araújo.
Hoje, a CCJ não conseguiu apreciar o recurso do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) contra a não concessão de vista ao relatório preliminar de Marcos Rogério (PDT-RO) pela admissibilidade do processo por quebra de decoro parlamentar. Adversários de Cunha não marcaram presença na sessão e não houve quórum sequer para abrir os trabalhos.
Na avaliação de Araújo, “caiu a ficha” dos deputados de que o peemedebista queria usar a comissão para manobrar. “Eles não querem compactuar com isso”, comentou.
Justiça acha um centavo em conta do amigo de Lula
A Justiça encontrou R$ 0,01 (um centavo de real) em uma conta do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Lula. A informação consta de planilha com resultados do rastreamento realizado pelo Banco Central por ordem do juiz federal Sérgio Moro, o magistrado da Operação Lava Jato. Moro mandou sequestrar R$ 53,5 milhões de Bumlai, preso desde 24 de novembro na Operação Passe Livre sob acusação de corrupção e gestão fraudulenta. Ele é protagonista do emblemático empréstimo de R$ 12 milhões que tomou do Banco Schahin em outubro de 2004, cujo destinatário final teria sido o PT.
A busca determinada por Moro localizou em três contas de Bumlai R$4.427,54. Em uma conta havia: R$0,01. Outra tem R$ 1.876,54. A terceira, R$ 2.550,99. O juiz classificou como ‘pífio’ o resultado.
Bumlai e outros 10 investigados na Passe Livre foram denunciados criminalmente pelo Ministério Público Federal segunda-feira, 14, por corrupção, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta. Eles são suspeitos de participarem de um esquema de propinas na contratação sem licitação da Schahin Engenharia, em 2009, como operadora do navio-sonda Vitoria 10.000, negócio que teria sido fechado como ‘compensação’ pelo empréstimo de R$ 12 milhões.
“O empréstimo fraudulento de 14 de outubro de 2004, de R$ 12.176.850,80, depois quitado com o direcionamento indevido de contrato pela Petrobrás à Schahin, atingiria, com correção monetária e juros, cerca de R$ 53.540.145,86, conforme cálculos efetuados pelo Ministério Público Federal”, afirmou Moro.
“Atendendo à solicitação do Ministério Público Federal, decretei o bloqueio dos ativos mantidos em contas bancárias do acusado José Carlos Bumlai. Apesar da aparente capacidade econômica financeira de José Carlos Bumlai, das empresas dele e dos associados, (…), o resultado do sequestro foi pífio, com, por exemplo, cerca de somente R$ 4 mil sequestrados na conta do acusado José Carlos Bumlai e quantias equivalentes nas contas das empresas e associados. O resultado pífio do bloqueio da conta do acusado, de suas empresas e de associados sugere ação ordenada para esvaziar as contas e frustrar a pretensão de recuperação do produto do crime.”
O suposto esvaziamento das contas de Bumlai foi visto por Moro como um ‘risco à aplicação da lei penal’ e um dos motivos para manter a prisão preventiva do pecuarista. O juiz indeferiu nesta sexta-feira, 18, um pedido de revogação de prisão feito pela defesa de Bumlai.
Os advogados do pecuarista pediram o fim da custódia de Bumlai, amparados na confissão do pecuarista – em depoimento à Polícia Federal, o amigo de Lula disse que o PT usava ‘laranjas’ para tomar empréstimos do Banco Schahin e que o partido tinha nas mãos a ‘estrutura’ da Petrobrás. Ele admitiu que os R$ 12 milhões que tomou junto ao banco, em 2004, foram destinados ao PT. O amigo de Lula apontou os nomes de dois ex-tesoureiros do partido, Delúbio Soares e João Vaccari Neto, supostamente envolvidos no negócio.
“Louvável a atitude do acusado em admitir os fatos, mesmo quando já havia um conjunto de prova, em cognição sumária, bastante significativo do caráter fraudulento das operações”, afirmou Moro. “Se houver condenação na ação penal, implicará em benefícios de diminuição de pena para o acusado.”
Ao indeferir a revogação da prisão de Bumlai, o juiz observou. “As provas indicam que (Bumlai) disponibilizou seu nome e suas empresas para viabilizar de maneira fraudulenta recursos a partido politico, com todos os danos decorrentes à democracia, e, posteriormente, envolveu-se na utilização de contrato público de empresa estatal para obter vantagem indevida para si e para outrem. Além disso, presentes elementos probatórios que indicam o envolvimento dele em outros episódios criminosos ou em condutas suspeitas de lavagem de dinheiro. Em outras palavras, práticas de crimes em série com graves danos ao Erário Público, que se estendem de 2004, quando do empréstimo fraudulento, a 2009, quando da quitação fraudulenta mediante corrupção, e prosseguem com os indícios da prática de condutas fraudulentas ou criminosas até, pelo menos, 2014.”
‘Fatos obscuros’
Sérgio Moro considerou que, apesar da confissão, Bumlai não explicou fatos supostamente irregulares. Um deles seria ‘a aparente utilização indevida’ do nome do ex-presidente Lula ‘para tráfico de influência em favor da empresa OSX junto à Sete Brasil’, relatado na delação premiada do lobista Fernando Falcão Soares, o Fernando Baiano.
O magistrado afirmou que Bumlai também não explicou a transferência de pelo menos R$ 2 milhões à empresa Legend Engenheiros Associados, do lobista Adir Assad, condenado por lavagem de dinheiro na Lava Jato. “Considerando a natureza das atividades de Adir Assad e da Legend, há prova, em cognição sumária, de que também esses repasses da São Fernando (empresa de Bumlai) foram fraudulentos. Sobre esse fato, transferência de pelo menos dois milhões de reais a profissional da lavagem de dinheiro, o acusado, apesar de assumir a responsabilidade sobre as operações, não apresentou uma explicação convincente a respeito do propósito da transação.”
Segundo o juiz da Lava Jato, ‘também remanescem obscuros’ os motivos da saques vultosos em espécie nas contas pessoais de Bumlai e de suas empresas.
“Segundo informações colhidas no Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF, José Carlos Bumlai teria realizado, por quatorze vezes, entre 21 de setembro de 2010 e 14 de maio de 2013, saques em espécie de valor superior a R$ 100 mil, totalizando R$ 1.597.653,00. Além dos saques na conta da São Fernando, também identificados 21 saques realizados por José Carlos Costa Bumlai de suas próprias contas, no valor igual ou superior a cem mil reais, totalizando R$ 3.387.281,00, entre 2010 e 2013. O fato em si não é crime e pode encontrar alguma explicação lícita, mas saques em espécie de quantias vultosas não são usuais e não raramente constituem expediente destinado a dificultar rastreamento bancário e facilitar a lavagem de dinheiro.”
No despacho, Moro afirma que os fatos indicam que o envolvimento de Bumlai ‘em atividades criminais é muito amplo do que o aludido episódio do empréstimo e da quitação fraudulenta, com corrupção, envolvendo o Grupo Schahin e a Petrobrás’.
O criminalista Arnaldo Malheiros Filho, que defende José Carlos Bumlai, preferiu não se manifestar.
IMPEACHMENT: O jogo errado do Planalto
“Só perde o mandato pelo impeachment o presidente cuja administração faleceu. A condenação por dois terços do Congresso não é acórdão de tribunal. É um atestado político de óbito do governo e a certidão de nascimento de um novo consórcio de forças.”
O primeiro governo da presidente Dilma Rousseff fraudou sistemática, deliberada e profundamente o Orçamento da União. Não se trata de “mera pedalada”, como se diz por aí, mas de atentado contra o coração do pacto democrático.
Basta ler a Constituição e o conjunto das demais normas sobre crimes de responsabilidade para concluir que Dilma está enquadrada na tipificação legal. Sujeita-se, portanto, a juízo político que poderá decretar a cassação do seu mandato.
Aqui começa o jogo que o Planalto ainda não compreendeu. Só perde o mandato pelo impeachment o presidente cuja administração faleceu. A condenação por dois terços do Congresso não é acórdão de tribunal. É um atestado político de óbito do governo e a certidão de nascimento de um novo consórcio de forças.
Está em curso disputa parecida com uma eleição presidencial indireta. O vice Michel Temer transformou-se em expectativa de poder e vai cabalando simpatias num largo espectro de colorações partidárias, que vai da centro-esquerda à direita.
Não é que Temer seja conspirador nato. É antes o sistema político-institucional que leva o suplente a sinalizar disposição de governar quando a viabilidade do titular entra em xeque. A mecânica constitucional estimula o vice a conspirar nessas circunstâncias, o que ajuda a evitar perigosas incertezas sobre a chefia do Estado.
A dança do impeachment pode tornar-se diabólica para o presidente ameaçado cujo objetivo seja assegurar uma minoria fiel de votos no Congresso. Ele passa a atuar de forma pontual, sectária e labiríntica, enquanto seu adversário faz o oposto e tenta arquitetar um vasto consenso.
O erro de Dilma é não perceber que o país exige resposta política ampla e majoritária para enfrentar sua gravíssima situação econômica e social. A presidente vai se isolar rapidamente caso não rompa o ciclo infernal em que se meteu.
Governo admite dificuldade em anular denúncia
Parte do governo Dilma Rousseff já admite dificuldade em convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal de que o ato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de receber a denúncia de impeachment contra a presidente deve ser anulado. Apesar disso, o STF será palco de um périplo de advogados de Dilma hoje e amanhã. Líderes da oposição também farão romaria para falar com os ministros da Corte às vésperas do julgamento sobre o rito do impeachment da presidente, marcado para quarta-feira.
Na ação proposta pelo PC do B, e endossada por manifestações da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União (AGU) na sexta-feira, a base governista pede para que o Supremo reconheça que a presidente Dilma tinha direito a uma defesa prévia ao ato de Cunha de admitir o pedido de impeachment, o que não teria sido respeitado. Nessa linha, a ação do peemedebista seria nula e o processo precisaria voltar ao início.
Mas a percepção de advogados ligados à defesa da presidente é de que, durante um debate duro, o STF dificilmente optará por esse caminho. Integrantes da Corte acreditam que a tendência é de que o ministro Luiz Edson Fachin, relator da ação, apresente um voto tido como conservador: sem avançar o sinal em matérias reservadas ao Legislativo.
Um dos pontos que não pode ser objeto de deliberação pelo Supremo, na leitura do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é exatamente a exigência de defesa prévia. Em manifestação encaminhada à Corte, Janot afirmou que não cabe ao Tribunal “criar” novas fases no processo e lembrou que o impeachment do ex-presidente e atual senador Fernando Collor (PTB-AL) se realizou sem a apresentação da defesa antes da abertura do processo de impedimento. Os advogados de Dilma vão argumentar que o caso de Collor foi diferente. O então presidente não tinha respaldo nem da sociedade nem do Congresso.
Moro condena dono da Engevix a 19 anos de prisão
O juiz federal Sérgio Moro, que conduz as ações da Operação Lava Jato na primeira instância, condenou, hoje, o empresário Gerson de Mello Almada, dono da Engevix, a 19 anos de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, os dirigentes da Engevix teriam destinado pelo menos cerca de 1% sobre o valor de contratos e aditivos à Diretoria de Abastecimento da Petrobras, “destes valores sendo destinado parte exclusivamente a Paulo Roberto Costa” – ex-diretor da estatal e primeiro delator da Lava Jato.
Foram absolvidos Newton Prado Junior, Luiz Roberto Pereira e Carlos Eduardo Strauch Albero “de todas as imputações, por falta de prova suficiente de que agiram com dolo” e Enivaldo Quadrado “da imputação de lavagem de dinheiro, por falta de prova suficiente de autoria para condenação”.
IMPEACHMENT: Ministros do STF sinalizam que não seguirão o relator Fachin
Os comentários dos ministros Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Melo, parecem deixar claro que o STF não fará o que declarou o ministro Edson Fachin: propor um rito para o impeachment.
Fachin é o relator de ações impetradas pelo PCdoB que questionam tanto aspectos da Lei 1.079 como a decisão da Câmara de eleger a comissão especial por voto secreto.
Inúmeros advogados e juristas reclamam da descabida proposta feita por Fachin, que quer legislar num caso já pacificado pela Constituição, pela lei ordinária e pelo regimento interno da Câmara. O advogado Luiz Francisco Corrêa Barbosa, que atua em causas de controvérsia constitucional no STF, acha que não cabe ao STF inovar, ou seja, criar nova legislação para o caso do impeachment.
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