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Senado aprova indicação de Luiz Edson Fachin para o STF
O Senado aprovou hoje (19) a indicação do jurista Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal. O nome dele foi aprovado com 52 votos a favor, 27 contra e nenhuma abstenção. Fachin assumirá a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa.
Na última quinta-feira (14), ele foi sabatinado por cerca de 11 horas pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Na oportunidade, respondeu a perguntas sobre assuntos polêmicos como casamento gay, aborto, redução da maioridade penal e legalidade da Marcha da Maconha.
Fachin é será um jurista progressista, pois tem uma trajetória de militância em prol de causas sociais como advogado de movimentos sociais relevantes no Brasil.
Justiça bloqueia quase R$ 1 bi de empreiteiras
A força-tarefa que atua nas investigações da Operação Lava Jato já conseguiu bloquear na Justiça quase R$ 1 bilhão de quatro empreiteiras acusadas de desviar recursos da Petrobras. O valor (R$ 980,5 milhões) é referente às ações de improbidade administrativa do MPF (Ministério Público Federal). As empreiteiras e os dirigentes presos na operação também respondem a ações criminais na Justiça Federal em Curitiba.
O valor foi atingido na sexta-feira, com o bloqueio de R$ 282,4 milhões da OAS. O MPF também já conseguiu decisões favoráveis na esfera civil contra a Engevix (R$ 153,9 milhões), Galvão Engenharia (R$ 302,5 milhões) e Camargo Corrêa (R$ 241,5 milhões).
O cálculo dos valores é baseado em depoimentos de delação premiada de investigados, além de multa civil de três vezes o valor dos desvios. Segundo os delatores, o pagamento de propina correspondia a 1% dos contratos assinados com a Petrobras.
A função social da OAB na incompleta democracia brasileira
A advocacia é qualificada na Constituição Federal como uma função essencial à administração da Justiça de modo a efetivar o acesso à Justiça em nosso país. Entretanto, tal acesso não pode ser baseado apenas em metas de celeridade nos tribunais e mudanças processuais – reformas estruturais no sistema de justiça e efetivação de direitos econômicos, sociais e culturais pesam muito mais para a realização de uma Revolução Democrática da Justiça, na proposta lançada pelo sociólogo português Boaventura de Souza Santos.
Nesse processo de transformação recíproca do sistema de justiça e do sistema político, em grande parte baseada na “procura suprimida” de direitos da grande maioria dos cidadãos das classes populares e “minorias sociais”, onde o conflito social é inerente, o papel do advogado emerge como o de sujeito a fazer a mediação dessas demandas sociais com a administração pública da justiça, a democratizar um dos últimos setores do Estado brasileiro, ainda em grande parte insensível às vozes das ruas.
É dentro desse quadro de mudança do sistema de justiça, realização dos direitos humanos e reformas sociais estruturantes que se situa a práxis da advocacia popular e da advocacia militante, esta praticada no cotidiano dos fóruns, ambas junto à luta por direitos. Na dimensão institucional, emerge dentro dessas duas últimas décadas de democratização da sociedade brasileira um papel fundamental para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Assim, é fundamental para a OAB se afirmar enquanto uma entidade presente e engajada na sociedade civil brasileira e pernambucana, em tempos em que as ruas gritam contra a redução de direitos sociais, pela efetivação de direitos humanos mais essenciais para o exercício da cidadania, pela realização de uma Constituinte para Reforma do Sistema Político e contra a captura corporativa do Estado em casos de confusão entre os interesses públicos e privados. Como exemplos, as greves de várias categorias obreiras que estouram por todo o País, não se podendo deixar de citar os professores da rede estadual em Pernambuco e dos servidores do TJPE; a luta contra a PL 4.330/04 sobre a terceirização trabalhista; a luta contra a redução da maioridade penal; ou o enfrentamento contra o Projeto Novo Recife e a gentrificação do Cais Estelita.
Para o cumprimento de tal missão institucional, não se pode furtar também da proposição de um modelo de gestão verdadeiramente democrático, participativo, plural e horizontal para a OAB, assim como atenta e atuante nas questões que assolam o cotidiano profissional dos advogados militantes, principalmente das necessidades do início de carreira dos jovens advogados.
Justo porque a OAB não deve ser para poucos que o movimento A Ordem É Para Todos convoca a participação ativa da advocacia militante para a construção de uma entidade que seja de todos, ou seja, realmente democrática, defensora dos direitos humanos, presente na sociedade pernambucana e atuante em prol dos jovens advogados.
Por: André Barreto, advogado e coordenador do movimento A Ordem É Para Todos
Pizzolato pode ser solto na Itália
O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil condenado no julgamento do mensalão, Henrique Pizzolato, pode ser solto na Itália antes mesmo da decisão de uma eventual extradição ao Brasil. O governo brasileiro tenta, agora, impedir que a defesa de Pizzolato use uma brecha legal para obter a soltura do cliente, que tem dupla cidadania.
O decreto que autorizou a extradição de Pizzolato deu o prazo até 31 de maio para que o Brasil organize a extradição. No entanto, o mesmo tribunal marcou para 3 de junho uma audiência apra julgar uma liminar da defesa de Pizzolato. Com isso ele pode ser solto no dia 31 de junho e aguardar a audiência em liberdade.
Sergio Moro: “O apoio da população sempre é importante”
O juiz Sergio Moro já pode se considerar um ídolo. O magistrado deixou seu escritório de Curitiba, onde comanda a Operação Lava Jato, para prestigiar em São Paulo a apresentação do livro sobre Vana Lopez, vítima e impulsora da caça ao médico Roger Abdelmassih, condenado pelo estupro de 39 pacientes, e transformou o evento numa ruidosa homenagem a sua figura.
No cantinho dedicado à apresentação, no último andar da Livraria Cultura, na Avenida Paulista, não cabia mais um alfinete. Sergio Moro, em uma rara aparição pública, foi recebido por meia centena de pessoas eufóricas, que seguravam cartazes com seu nome, entre eles participantes dos grupos que organizaram as passeatas pelo impeachment da presidenta Dilma Rousseff, como Vem Pra Rua e Revoltados Online. O juiz foi homenageado com aplausos, gritos de ânimo, elogios, flores brancas e o hino nacional cantado a capela. Moro até se emocionou e seus olhos se umedeceram discretamente, embora os gritos de “Fora PT” e “prenda o Lula” tenham quebrado rapidamente o clima e dessem início ao que, na realidade, era o previsto.
Rosemary denunciada por improbidade
O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra Rosemary Noronha, ex-chefe do escritório da Presidência da República em São Paulo, por improbidade administrativa. As informações são do site da revista “Veja” e do jornal “O Globo”. A Folha não conseguiu localizar os defensores de Rosemary Noronha neste sábado.
Amiga do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Rosemary foi investigada na Operação Porto Seguro da Polícia Federal, que apurou esquema de venda de pareceres de órgãos públicos a empresas privadas.
No plano penal, Rosemary foi acusada de tráfico de influência, corrupção passiva e formação de quadrilha. Agora, a Procuradoria a acusa de improbidade, no plano civil. Caso seja provada sua culpa, ela pode ter decretada perda de bens para ressarcir ao erário, multa e perda de direitos políticos.
A denúncia foi protocolada na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo no último dia 30 de abril. Segundo a “Veja”, o juiz José Henrique Prescendo determinou a remessa dos autos à Justiça Federal de Brasília em virtude dos indícios de que Rosemary agia sob ordens de Brasília e de que os alegados danos aos cofres públicos podem ter ocorrido em mais de um Estado.
Roberto Jefferson vai para prisão domiciliar
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-deputado federal Roberto Jefferson, condenado a sete anos de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a cumprir prisão domiciliar. Jefferson ganhou o benefício, previsto na Lei de Execução Penal (LEP), por ter cumprido um sexto da pena em regime inicial semiaberto.
Jefferson foi preso em fevereiro de 2014 e cumpre a pena estabelecida pelo Supremo no Instituto Penal Francisco Spargoli, em Niterói (RJ). O ex-deputado conseguiu atingir um sexto pena com desconto dos dias trabalhados em um escritório de advocacia. Ele foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
No ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de prisão domiciliar feito pelos advogados de Jefferson. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou o pedido com base em laudo médico do Instituto Nacional do Câncer que atestou que, embora “seu estado clínico exija o uso continuado de medicamentos, não demanda sua residência domiciliar fixa”.
MPF pede condenação de Cerveró
O Ministério Público Federal (MPF) pediu a condenação do ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, por lavagem de dinheiro. Cerveró está preso em Curitiba e responde a dois processos na Operação Lava Jato. O pedido do MPF foi registrado no andamento processual do caso na noite de ontem.
No dia 24 de fevereiro, o MPF havia apresentado denúncia contra Cerveró, que significa a abertura de inquérito diante de indícios de crime.
Ao pedir a condenação, o MPF considera que, ao longo das investigações do inquérito, houve provas suficientes para atestar a existência do crime e a autoria.
O advogado de Nestor Cerveró, Edson Ribeiro, afirmou que “não existe nenhum elemento de prova” para a condenação do ex-diretor. Ele afirmou que o pedido de condenação do MPF já era esperado, mas, segundo a defesa, as provas de acusação não comprovam a participação de Cerveró no esquema.
Deputado Silvio Costa critica as mordomias da Justiça do Trabalho: “Vergonha”
Em resposta ao desabafo dos magistrados, o deputado federal Sílvio Costa, vice-líder do Governo na Câmara, em nota divulgada, há pouco, disse: “Voltando à operação imobiliária é preciso que a Anamatra e a Amatra expliquem a seguinte matemática: serão construídos 25.000 metros quadrados. Se por absurdo, cada metro quadrado custar 4.000,00 (quatro mil reais), o total da obra seria de 100 milhões de reais”, afirma.
E acrescenta: ” Todo mundo sabe que no Brasil quando um aluguel é muito bem pago, no máximo equivale há 1% do valor do imóvel. Portanto, o aluguel seria de um milhão de reais, tudo isso fugindo da razoabilidade. Como pode alguém defender um aluguel de 1.950.000,00 reais por mês, num contrato de 15 anos?” Veja abaixo a sua nota:
- Acho muito importante que a Anamatra e Amatra entrem no debate sobre essa escandalosa operação imobiliária que foi realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;
- Esquece a Anamatra e a Amatra, que é prerrogativa de um Deputado Federal fiscalizar a aplicação dos recursos públicos dos três poderes;
- Realmente a Anamatra e Amatra têm razão quando diz “O deputado Silvio Costa, por sua atuação enquanto empresário da educação no Estado de Pernambuco é conhecido da Justiça do Trabalho”. Reconheço que, quando fui empresário da educação tive causas trabalhistas, como muitos empresários desse país. Isso não me envergonha. Entretanto, entendo esta expressão da Anamatra e Amatra como uma ameaça. Tenho 22 anos de vida pública e não tenho medo de enfrentar nenhuma corporação;
- A Anamatra tem razão quando diz que sou um crítico da Justiça do Trabalho. Das vinte maiores economias do mundo o Brasil é o único país que tem uma Justiça do Trabalho, no mínimo, desatualizada. Por exemplo, aqui no Brasil a Justiça do Trabalho não respeita a chamada autonomia da vontade. A maioria do pensamento da Justiça do Trabalho é paternalista. Por essa razão, tenho orgulho de informar que sou autor do Código do Trabalho do Brasil e do Código do Processo de Trabalho do Brasil que está tramitando na Câmara Federal;
- Sou um crítico da atuação da Justiça do Trabalho porque entendo que é a porção do judiciário que mais invade as prerrogativas do Congresso Nacional. A Justiça do Trabalho já editou 468 súmulas, cada súmula é uma afronta às prerrogativas do Congresso;
- Voltando à operação imobiliária é preciso que a Anamatra e a Amatra expliquem a seguinte matemática: serão construídos 25.000 metros quadrados. Se por absurdo, cada metro quadrado custar 4.000,00 (quatro mil reais), o total da obra seria 100 milhões de reais. Todo mundo sabe que no Brasil quando um aluguel é muito bem pago, no máximo equivale há 1% do valor do imóvel. Portanto, o aluguel seria de um milhão de reais, tudo isso fugindo da razoabilidade. Como pode alguém defender um aluguel de 1.950.000,00 reais por mês, num contrato de 15 anos?
- Quero que a Anamatra e Amatra consultem qual o sentimento da população em relação a essa operação imobiliária;
- É verdade que não tenho a prerrogativa de convocar um membro do Poder Judiciário, entretanto já dei entrada num requerimento de convite que será votado na Comissão de Trabalho e, tenho certeza, que em nome da transparência e do zelo pelos recursos públicos a excelentíssima senhora desembargadora não se negará a comparecer a Comissão de Trabalho da Câmara Federal para explicar essa operação imobiliária;
- Além do convite, pretendo realizar uma audiência pública com os deputados federais, membros da Comissão de Trabalho, se possível, em meu estado Pernambuco, onde convidarei todos os atores envolvidos nessa operação imobiliária, para que tenhamos os esclarecimentos devidos;
- Encaminhei um requerimento à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal, onde solicito que seja feito um diagnóstico deste projeto imobiliário pela referida Comissão. Agendei uma visita ao Tribunal de Contas da União onde buscarei informações sobre este contrato;
- Quero que a Anamatra e Amatra expliquem o processo n.º CSJT-A-14010-39.2014.5.90.0000, onde a Coordenadoria de Controle e Auditoria do CSJT se posiciona contrária a esta operação imobiliária;
- Não tenho o direito, nem estou acusando ninguém de malversação de recursos públicos, entretanto, como parlamentar da Câmara Federal do Brasil, tenho o direito legítimo e inatacável de fiscalizar os recursos públicos. É evidente que, se o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região apresentar argumentos convincentes em relação a esta operação, ficarei lisonjeado por ter tido contribuído com o debate, do contrário, irei às ultimas instancias para anulação do contrato.
Faço política com respeito às pessoas. Não tenho, nunca tive e jamais terei medo de ameaças, muito menos, corporativistas.
SILVIO COSTA, Deputado Federal PSC/PE.
Lewandowski em campanha
Ricardo Lewandowski, atual presidente do STF, tem telefonado para alguns senadores para pedir apoio a Luiz Edson Fachin. Em algumas conversas, tem percebido que a resistência a Fachin diminuiu bastante.
Um dos procurados por Lewandowski e que já esteve com Fachin foi Eunício Oliveira. A interlocutores, Eunício confessou tem ficado bem impressionado com o preparo de Fachin.
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