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Direitos do trabalhador, sim. Picaretagem judicial, não.
A Justiça do Trabalho, há muito, está na berlinda. Há os que defendam sua simples extinção. Outros, reclamam seu aperfeiçoamento. De fato, a atuação da justiça trabalhista no Brasil é tema complexo e polêmico e o debate em torno deste assunto tem sido sempre temperado por visões ideológicas opostas, contrárias, muitas vezes radicais.
Não tenho dúvida de que são necessários instrumentos de defesa dos direitos dos trabalhadores em um país tão desigual como o nosso. Acredito também na competência e na boa-fé de muitos que integram a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.
Contudo, a justiça trabalhista tem – para usar um termo da moda – o seu lado negro da força.
Decisões disparatadas, contraditórias, incongruentes, muitas vezes completamente absurdas, têm sido frequentes e tornam-se fator de insegurança jurídica e de instabilidade econômica.
A Justiça do Trabalho tornou-se uma espada de Dâmocles sobre a cabeça dos empreendedores brasileiros, especialmente os das pequenas e médias empresas.
De repente, uma decisão trabalhista inesperada inviabiliza um negócio, quebra uma empresa, destrói o fruto de anos de trabalho, esforço e dedicação.
Muitos juízes estimulam os acordos entre as partes sem sequer examinar se o reclamante tem razão em pleitear o direito reclamado. Pior, alguns magistrados extrapolam suas atribuições legais na instrução dos processos, sob o argumento de manter a equidade na relação processual e, contra os empregadores, aceitam alegações falsas, afirmações inverídicas, testemunhos fajutos e provas forjadas.
Aliás, é de conhecimento público a verdadeira indústria que se formou em torno das ações trabalhistas. Se antes falávamos em advogados de porta de cadeia, hoje temos os advogados de porta de sindicato. São alguns profissionais inescrupulosos que, em conluio com empregados desonestos, montam processos fraudulentos e exigem elevadas somas em ações que não resistem a mais simples análise jurídica.
Essas verdadeiras quadrilhas atuam oferecendo modelos prontos de ações, com pedidos estapafúrdios de horas-extras, insalubridades inexistentes e indenizações gigantescas, entre outros, muitas vezes cooptando pobres desempregados em situação financeira difícil ou desesperadora.
Inacreditavelmente, esses oportunistas conseguem uma significativa taxa de êxito nos juizados trabalhistas.
Esses magistrados, ressalte-se, precisam entender que uma decisão desproporcional ou excessiva pode determinar o fechamento de uma empresa ou de vários postos de trabalho, desprotegendo, no fim das contas, aos que supostamente pretendem defender, ou seja, os trabalhadores.
Portanto, seja pela prolatação de sentenças juridicamente insustentáveis, seja pela atuação das máfias das ações trabalhistas, faz-se necessário um freio de arrumação na Justiça do Trabalho, mesmo considerando a recente reforma trabalhista que, acredito, foi um passo importante para encontrarmos soluções definitivas para este setor do Poder Judiciário.
O Congresso Nacional, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Ministério Público, a OAB, enfim, a sociedade brasileira precisa garantir aos seus empreendedores um mínimo de estabilidade, previsibilidade e tranquilidade para que possam continuar ajudando o Brasil neste interminável esforço de fazermo-nos uma grande Nação.
Direitos do trabalhador, sim. Picaretagem judicial, não mais.
Por: Roberto Marinho
OAB faz desagravo por juiz que desrespeita advogados
A OAB-PE promoveu, na manhã de hoje, uma sessão de desagravo em desfavor do juiz da 22ª Vara do Trabalho do Recife, Edmilson Alves da Silva. O ato, conduzido pelo presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, aconteceu no Fórum da Justiça do Trabalho no Recife, na Imbiribeira, e reuniu dezenas de advogados. O desagravo foi realizado devido à falta de respeito do magistrado em relação aos advogados nas conduções das audiências e nas sentenças.
Ronnie Duarte destacou que a defesa das prerrogativas dos advogados é essencial para garantir direitos do cidadão. “Estamos aqui hoje em um dia triste para os advogados por um motivo simples: é o reconhecimento da advocacia de que a democracia foi arranhada. As prerrogativas favorecem e beneficiam o cidadão, pois só há justiça com a advocacia livre”, disse. “Viemos aqui exigir o que cabe a todos nós por direito, que é a possibilidade franca e livre do exercício da nossa profissão”, completou o presidente da OAB-PE.
O presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados (CDAP), Antonio Faria, lembrou que a comissão vem trabalhando para garantir o livre exercício da advocacia. “A OAB não pode se calar na luta de uma advocacia livre e plena, como manda o Estatuto da Advocacia. Não existe hierarquia nem subordinação entre magistrados e advogados. O desagravo não tem uma condição de vingança e não é contra o judiciário trabalhista, mas contra esse magistrado que, pontualmente, vem ferindo, há anos, os direitos dos advogados”, afirmou.
Também estiveram presentes no desagravo o vice-presidente da OAB-PE, Leonardo Accioly; o secretário geral, Fernando Ribeiro Lins; a diretora tesoureira, Silvia Nogueira; o presidente da CAAPE, Bruno Baptista; o diretor geral da ESA-PE, Carlos Neves; o presidente da OAB Arcoverde, Wdson Pyerre; o presidente da OAB Petrolina, Alexandre Torres; o conselheiro federal Gustavo Ramiro; os conselheiros estaduais Cláudio Alexandre, Helder Pessoa, Patrícia Maaze, Sílvio Freitas, Leonardo Oliveira, Gustavo Gomes, João Vieira, Eduardo Paurá, Ana Luiza Mousinho e Jânio Carvalho; o presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Leonardo Camello; e o presidente da AATP, Maximiniano Maciel.