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Nova regra reduz juros para empréstimos a aposentados e pensionistas
BRASÍLIA – Foi publicada na edição desta segunda-feira, 6, do Diário Oficial da União uma resolução do Conselho Nacional de Previdência que recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a redução de 2,14% para 2,08% do teto máximo de juros cobrados ao mês nas operações de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS . A mesma resolução reduz de 3,06% para 3% ao mês a taxa de juro cobrado nos casos de consignados para operações que visam o pagamento de dívidas com cartão de crédito.
A redução dessas taxas foi aprovada em setembro pelo conselho e dependia de sua publicação para entrar em vigor. Na época, a Previdência Social havia informado que as mudanças foram possíveis graças às quedas observadas na taxa básica de juros (Selic). De acordo com a Previdência, os novos tetos permitem condições mais vantajosas para o acesso ao crédito, possibilitando inclusive a migração de dívidas mais caras, como as de cartão de crédito, para uma modalidade mais barata.
A resolução reduz também o limite da margem consignável para o pagamento de amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, de 2 para 1,4 vezes o valor do benefício mensal, o que, segundo a Previdência, permitirá a liquidação do empréstimo em até 72 meses. Com essa medida, o governo pretende impedir um endividamento muito alto, além de diminuir o risco de inadimplência.
O crédito obtido por meio de empréstimos consignados é o de menor custo no mercado. A partir da resolução publicada hoje, o INSS deverá adequar seus sistemas para que se adote as recomendações apresentadas pelo conselho.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
Temer pede estudo sobre regime único para Previdência
Coordenador do grupo interministerial que discute no governo a reforma da Previdência Social, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, declarou, hoje, que o presidente em exercício, Michel Temer, encomendou um estudo para analisar a possibilidade de a Previdência adotar um regime único, com as mesmas regras para trabalhadores do setor privado e funcionários públicos.
Atualmente, os funcionários do setor público e do setor privado são regidos por normas diferentes. Em outros casos, como o de militares e trabalhadores rurais, há um regime especial.
Questionado sobre se o governo pretende aprovar a reforma previdenciária ainda neste ano no Congresso Nacional, ele disse que sim.
Segundo o ministro da Casa Civil, o estudo sobre a viabilidade do regime único ainda não foi feito e ainda não há definição sobre se a proposta será levada adiante.
“O presidente Michel Temer, quando expusemos a ele as primeiras ideias [para a reforma da Previdência], pediu: ‘Façam um estudo para ver se é possível, neste momento, mesmo que a gente tenha uma transição, caminharmos para o regime único’. E lembrou, como um constitucionalista, que todos os brasileiros são iguais perante a lei”, disse Padilha ao deixar a Aeronáutica.
Segundo Eliseu Padilha, a partir do pedido de Temer, os ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho, além da Casa Civil, discutirão no grupo interministerial a possibilidade de adoção do regime único.
O ministro ressaltou ainda que será necessário pensar o “tempo de transição” para a medida começar a valer, “porque ainda temos disparidades”.
“Entre os servidores públicos e os trabalhadores do regime celetista [regido pela CLT], hoje está muito fácil, porque o teto já está definido. Temos apenas é que ver como se atingir a aquisição do direito à aposentadoria. Mas tem solução e muitos países do mundo já fizeram isso. O Brasil, seguramente, também poderá fazer”, disse o chefe da Casa Civil.
“A voz é do presidente Michel Temer, ele pediu o estudo, que ainda não está feito. No dia que estiver feito, o ministro da Fazenda, o ministro do Planejamento, o ministro do Trabalho e a Casa Civil vamos levar a ele, então, esse estudo”, completou.
Proposta de reforma
Logo após assumir como presidente em exercício, em maio, Michel Temer criou um grupo de trabalho formado por representantes do governo, das centrais sindicais e parlamentares para chegar a um consenso sobre a proposta de reforma da Previdência que deverá ser enviada ao Congresso Nacional.
Após um mês e meio de reuniões e relatos de “dissensos”, o governo criou um novo grupo, com menos integrantes, para analisar as medidas. O Executivo diz que quer enviar o projeto de reforma ainda neste ano e nega que esteja esperando as eleições municipais de outubro para apresentar a proposta.
A reforma ainda enfrenta resistências, por exemplo, de centrais sindicais que dizem, entre outros pontos, que não aceitam uma proposta de idade mínima para o cidadão se aposentar.
Padilha comentou ainda nesta segunda a declaração do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na qual o responsável pelas políticas econômicas disse ser possível que haja “aumentos pontuais” de impostos, caso o Congresso Nacional não aprove a reforma da Previdência e a PEC que limita o aumento dos gastos públicos à inflação do ano anterior.
Na avaliação do ministro da Casa Civil, Meirelles tem de “ir avaliando o cenário” econômico e reforçou que a cada bimestre o governo divulga um relatório com as projeções de receitas e despesas para os dois meses seguintes.
“E o ministro Meirelles está dizendo o que é verdade: se não restar outro caminho [terá que haver o aumento de impostos], certo ele. Ele tem razão, sim. Ele é o responsável por manter as contas em dia”, afirmou o chefe da Casa Civil.
Olimpíada
Na entrevista desta segunda, Padilha também falou à imprensa sobre assuntos relacionados aos Jogos Olímpicos Rio 2016.
Sobre a decisão da delegação da Austrália de deixar a Vila Olímpica e se dirigir a hotéis, após alegar que nas acomodações havia cheiro de gás, vazamento de água e defeitos na eletricidade, o ministro enfatizou que o governo federal “não tem absolutamente nenhuma participação nisso [problemas nas instalações”].
“Agora, é claro que não é agradável a declaração que tivemos de ouvir [da Austrália] e temos de corrigir isso imediatamente, naquilo que pode ser feito, para virar a página”, declarou.
Ao comentar a desocupação do Palácio Capanema no Rio, nesta segunda, Padilha disse que o ministro da Cultura, Marcelo Calero, esperava a “sensibilidade” das pessoas para desocuparem o local por meio de processos de negociação.
“O ministro tentou de todas as formas e, quando não se tem mais nenhuma outra atividade que possa ser desenvolvida, se vai ao Judiciário e foi o que o ministro fez, na minha opinião, com correção”, avaliou.
Secretaria de Cidadania de Petrolina e Conselho Municipal do Idoso vão promover campanha sobre ‘armadilha’ dos empréstimos consignados
A Secretaria de Cidadania de Petrolina e o Conselho Municipal do Idoso irão realizar, em parceria, uma campanha para alertar as pessoas da terceira idade sobre as ‘armadilhas’ que se escondem por trás dos empréstimos consignados.
Uma das razões da iniciativa, de acordo com a assessoria, é o grande número de reclamações recebidas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), referente a consignados, que lesam principalmente os idosos de baixa renda. Os agenciadores se aproveitam da vulnerabilidade dos mesmos para lhes convencer a contrair o empréstimo. A campanha começa começará com um ciclo de visitas às agências de crédito, a partir do mês de julho.
“O ato de buscar por um empréstimo consignado ou qualquer outro já é um sintoma de problemas financeiros. A grande maioria dos aposentados acaba fazendo o consignado sem antes fazer um diagnóstico financeiro de sua vida. Não somos contra o acesso ao crédito, mas os contratos dessas operações devem ser feitos dentro da legalidade”, explicou Maria Lúcia, Presidente do CMDI.
Segundo o Conselho Municipal do Idoso em Petrolina, as agências a serem visitadas, caso haja alguma irregularidade, serão notificadas através do MPPE, para que regularizem a situação.
Fonte: Blog do Carlos Britto.
Renan: Senado vai mudar MP da Previdência
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sinalizou, hoje, que o Congresso vai fazer mudanças na Medida Provisória 676, que institui uma nova fórmula para o cálculo da aposentadoria.
“O fundamental é que a medida provisória seja aprimorada no Congresso Nacional. Ela parte do 85/95, isso já é um avanço. O que nós precisamos é mudar a regra de progressividade para que ela não acabe comendo o 85/95. Esse é o papel do Congresso”, disse.
O Planalto editou uma MP hoje que assegura, para a aposentadoria integral, a regra de 85 pontos (idade+tempo de contribuição para mulheres) e 95 pontos (idade+tempo de contribuição para homens). Essa fórmula já havia sido aprovada pelo Congresso na MP 664, vetada por Dilma.
A partir de 2017, no entanto, esse cálculo de 85/95, de acordo com a nova MP, será alterado progressivamente. O texto diz que essas somas de idade e de tempo de contribuição serão majoradas em um ponto em “1º de janeiro de 2017; 1º de janeiro de 2019; 1º de janeiro de 2020; 1º de janeiro de 2021; e 1º de janeiro de 2022”.
Questionado se pensava em devolver a medida para o Executivo, como chegou a propor o senador petista Walter Pinheiro (BA), Renan afirmou que “por enquanto” essa hipótese não estava em discussão.
O fator previdenciário e o que pode mudar na aposentadoria
A presidente Dilma Rousseff tem até quarta-feira (17) para decidir se veta ou não uma proposta aprovada pelo Congresso que altera o fator previdenciário – um cálculo utilizado para a concessão das aposentadorias.
A alteração foi incluída como emenda (proposta de mudança) ao texto da MP 664, que restringe o acesso à pensão por morte, aprovada por 232 votos a favor, 210 contra e duas abstenções.
Se Dilma vetar, ela precisa apresentar uma proposta alternativa ao Congresso, ou os parlamentares poderão derrubar o veto e fazer a nova regra valer.
O que é o fator previdenciário?
É uma fórmula matemática que tem o objetivo de reduzir os benefícios de quem se aposenta antes da idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, e incentivar o contribuinte a trabalhar por mais tempo. Quanto menor a idade no momento da aposentadoria, maior é o redutor do benefício.
Por que foi criado?
O fator previdenciário foi criado em 1999 para conter os gastos da Previdência Social, que já ultrapassavam a arrecadação.
Um estudo da Câmara dos Deputados estima que desde 2000, ano em que entrou em vigor, até o final de 2011, o fator previdenciário tenha gerado uma economia em torno de R$ 55 bilhões para os cofres do governo.
Como funciona?
O fator previdenciário é composto por uma fórmula complexa, que se baseia na idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social, expectativa de sobrevida do segurado e um multiplicador de 0,31.
O que pode mudar?
A proposta aprovada no Congresso é conhecida como sistema 85/95, no qual a mulher poderia ter aposentadoria integral quando a soma do tempo de contribuição e da idade fossem 85 e o homem poderia obter o benefício quando a mesma soma fosse 95.
Para professoras, de acordo com a emenda, a soma deve ser 80 e para professores, 90. Se o trabalhador decidir se aposentar antes, a emenda estabelece que a aposentadoria continua sendo reduzida por meio do fator previdenciário.
Quem decidir se aposentar antes de completar esse tempo, continua se aposentando da mesma forma atual, com aplicação do fator previdenciário.
Quais os efeitos da mudança?
O principal benefício da mudança do favor previdenciário é para o trabalhador, que começa a trabalhar mais cedo e que, portanto, atinge o tempo de contribuição antes da idade mínima para aposentadoria.
Exemplo
Uma mulher de 47 anos de idade, que completou 30 anos de contribuição, ao se aposentar pela regra atual teria uma redução de quase 50% no valor da sua aposentadoria. Para conseguir 100% do valor, ela teria que trabalhar pelo menos mais 12 anos.
Se a regra aprovada pela Câmara entrar em vigor, ela teria que trabalhar mais 4 anos para ter direito a 100% do benefício, quando a soma da sua idade (51) mais seu tempo de contribuição (34) alcançar os 85.
Fonte: Portal G1.
Isto posto… A Vaca tussiu!
E tussiu de com força! Tussiu perversidades que nem a direitona nos tempos áureos do conservadorismo reacionário e ignaro ousara tossir. Tussiu como uma vaca atacada pelo mal da vaca-louca, ardendo de trezentos graus de febre aftosa, espumando de raiva enquanto ruminava as migalhas do que sobrou do trabalhismo brasileiro, depois de destroçado o trabalhador de boa-fé que lhe depositou mais uma vez a confiança de dias melhores, já que as outras alternativas, conforme foi o trabalhador convencido pelos magnatas do partido operário, ameaçavam tomar o poder para restitui-lo “as zelites”.
A vaca armou sua tropa de subordinados no parlamento e determinou que expropriasse do trabalhador até a última garantia trabalhista que o capital havia lhe concedido, justificando as perversidades com a desculpa esfarrapada de que somente assim seriam asseguradas as condições para que o exército de subempregados pudesse conservar os beneplácitos de seu labor miserável e desesperançosso.
Disse aos seus lacaios no parlamento que fossem impiedosos ao extorquir do cidadão os benefícios trabalhistas como o abono salarial, o seguro-desemprego, o seguro-defeso, a pensão por morte e o auxílio doença, pois se faz necessário reequilibrar as contas públicas depois dos desmandos, das orgias com o dinheiro do contribuinte.
Esbravejou aos seus apaniguados que somente restringindo direitos dos trabalhadores, como negar a renda mínima concedida pelo abono salarial a quem se encontra desempregado, ou o seguro para o qual este mesmo trabalhador contribuiu, ou ainda negando uma adicional de vinte e cinco por cento ao auxílio doença de quem a enfermidade reclama por ajuda de terceiros, ou, por fim, ceifando o direito das viúvas de receberem o prêmio do Seguro Social, embora o beneficiário quando vivo tenha honrado religiosamente o pagamento das apólices mensais, poder-se-ia manter as mordomias de uma classe parasitária, defendida, agora, pelos bovinos líderes desse “socialismo” estúpido em que se repartem os sacrifícios e as desventuras entre o Trabalho e as regalias ficam a mercê do Capital.
Berrou, ainda, em mugido estrondoso, que o próximo passo com a desoneração da folha de pagamento, passando as empresas que pagavam entre 1% e 2% sobre a receita bruta a pagarem de 2,5% a 4,5%, conquanto traga a previsão de ascendência forte de desemprego, é medida indispensável para o custeio da máquina pública, voraz em consumir descontroladamente todo o tesouro nacional com desvio de verbas e pagamento de propinas a aliados como os que vêm acontecendo no BNDES e na Petrobras.
De sua parte, asseverou que o governo fará seu sacrifício reduzindo ou parando os investimentos em obras do PAC e do Minha Casa Minha vida e contingenciando os recursos destinados à educação e à saúde como medidas efetivas para gerar receitas de bilhões de reais.
Isto posto, a vaca tossiu! Tussiu veneno feito a “frebe do rato!”. Então viva os trabalhistas! Vivas os Petralhas que ruminam nossos direitos e sua vaca maldita que cospe fogo!
Por: Adão Lima de Souza
CNJ investigará Cartórios da Bahia por fraude em Previdência Social
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceira com o Ministério da Previdência Social, fará um levantamento sobre a atuação de 113 cartórios por causarem fraudes contra a Previdência. De acordo com o CNJ, as fraudes contra a Previdência, desde 2003, causaram prejuízos de R$ 4,5 bilhões, sendo R$ 118 milhões somente no ano passado.
Em 90% dos casos, houve a utilização de documentos falsificados, entre eles certidões de registro civil. As fraudes foram constatadas em nove estados, citados em investigação de uma força-tarefa federal. As fraudes foram discutidas durante a reunião da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), integrada por diversas instituições. Os cartórios investigados são da Bahia, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins.
Eles são citados em investigações realizadas pela Força-Tarefa Previdenciária (FTP), que reúne o Ministério da Previdência Social, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. As informações sobre a atuação dos cartórios serão analisadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, responsável pelo controle administrativo dos serviços extrajudiciais.
Segundo o representante do Ministério da Previdência, Marcelo Henrique de Ávila, no levantamento preliminar, ainda não foi possível identificar os casos em que ficou comprovada a participação dos membros dos cartórios, por depender de um levantamento mais detalhado da Polícia Federal.
Ávila diz que, no Ceará, em 2005, certidões de nascimento e casamento foram apreendidas nas residências de um dos alvos da operação FTP. As certidões estavam em branco, assinadas, e com selo de autenticidade. No Espírito Santo, duas operações levaram à condenação de um tabelião a 13 anos de prisão.
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