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Governador sanciona lei que reajusta soldo de militares
O governador Paulo Câmara sancionou, na tarde de hoje, a Lei que altera a estrutura remuneratória das carreiras de praças e oficiais da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), que passa a ser integrada por subdivisões em faixas de soldos, indicando o nível de progressão no respectivo posto ou graduação. Trata-se do maior acordo de valorização funcional da história de Pernambuco, num grande esforço do Governo do Estado em meio a mais forte crise econômica que o País enfrenta. A PM e o CBM vão ter um reajuste médio de 25%.
O reajuste representará um acréscimo de R$ 303 milhões na folha de pagamento de 2017, conforme detalhado nos demonstrativos de impacto financeiro, que acompanham o Projeto. O PL estabelece as correções nos vencimentos para os meses de maio de 2017, abril de 2018 e dezembro de 2018. A lei viabiliza também o nivelamento salarial dos militares com a Polícia Civil. Além disso, garante o crescimento e o dinamismo na carreira dos militares.
Nos últimos dois anos, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar receberam um aumento médio de 20% em 2015 e 20% em 2016. A política salarial tem objetivado reduzir a diferença de soldo entre os oficiais e os praças.
De 2015 a 2017, o Governo do Estado promoveu o maior conjunto de conquistas da história da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em Pernambuco. Nesses dois anos, o Governo adotou diversas providências para a valorização da carreira militar do Estado, a exemplo da instituição de um plano de cargos, aumento do auxílio (transporte, farda e refeição) e da realização de um volume de promoções sem precedentes. Em 2015, foram 5.700 promoções; em 2016, 2.200 mil promoções; e 2017, 1.800 mil promoções. Num total de 16.800 mil promoções.
Pesquisa: para 44% dos brasileiros, Temer é contra a Lava Jato
O presidente Michel Temer (PMDB) é contra a Operação Lava Jato para 44% dos brasileiros, segundo levantamento feito pelo instituto Paraná Pesquisas em 146 municípios de todas as unidades da federação, entre os dias 12 e 15 de fevereiro.
A pesquisa ainda aponta que para 23,9% o presidente “não apoia, nem é contra” e para 26,4% o peemedebista apoia a operação de combate à corrupção. A consulta, segundo o instituto, tem margem de erro de dois pontos para cima ou para baixo e grau de confiança de 95%.
A administração Temer e sua base de sustentação política no Congresso têm vários políticos com algum grau de envolvimento nas suspeitas investigadas pela operação, como o titular da Secretaria-Geral da Presidência e homem de confiança do presidente, Moreira Franco, que ganhou foro privilegiado após ser nomeado, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB), e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) – todos foram citados em algum momento por delatores da Lava Jato. O próprio Temer foi citado 43 vezes na delação do ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht Claudio Mello Filho.
Outra iniciativa do governo Temer que gera apreensão na Lava Jato é a indicação de Alexandre de Moraes, também homem de confiança do presidente, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Para conseguir sua aprovação pelo Senado, Moraes tem feito peregrinação pela Casa e pedido o apoio de investigados na operação, como os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Edison Lobão(PMDB-MA).
O mesmo levantamento do Paraná Pesquisas apontou que 58,4% dos entrevistados desaprovam a iniciativa de Temer de indicar Moraes para o STF – outros 20,5% aprovam e 21% não souberam dizer ou não opinaram.
Popularidade
A pesquisa também perguntou ao entrevistado como eles avaliam a administração de Temer. Dois em cada três entrevistados (66,6%) disseram desaprovar o governo, enquanto 29,5% disseram aprovar – outros 3,9% não souberam ou não quiseram opinar. A constatação é semelhante à da pesquisa CNT/MDA, encomendada pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) e divulgada na quarta-feira, que apontou desaprovação de 62,4% ao presidente.
Veja os resultados da pesquisa:
O governo Temer apoia a Lava Jato?
- Apoia – 26,4%
- Não apoia, nem é contra – 23,9%
- É contra – 44,3%
- Não sabe/ não opinou – 5,5%
Aprova ou desaprova a administração Temer
- Aprova – 29,5%
- Desaprova – 66,6%
- Não sabe/não opinou – 3,9%
Aprova ou desaprova a indicação de Moraes ao STF
- Aprova – 20,5%
- Desaprova – 48,4%
- Não sabe/não opinou: 21%
Aprovada no Senado, reforma do ensino médio ainda será julgada no STF
BRASÍLIA – Aprovada pelo Senado Federal, a reforma do ensino médio seguiu para sanção do presidente Michel Temer, mas ainda passará pelo crivo dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirão pela constitucionalidade ou não da matéria.
Primeira reforma do governo Temer a ser aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta foi contestada pelo PSOL e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que ingressaram no ano passado com duas ações diretas de inconstitucionalidade no STF.
Relator das duas ações, o ministro Edson Fachin já liberou a reforma do ensino médio para julgamento pelo plenário da Corte. Cabe à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, definir a data do julgamento, que segue sem previsão.
Mais tempo na escola, menos disciplinas obrigatórias e maior especialização dos alunos. Essas são algumas das propostas apresentadas pelo governo federal para a reforma do ensino no País
Críticas. O Palácio do Planalto foi criticado por ter encaminhado em setembro do ano passado a proposta de reforma do ensino médio por meio de uma medida provisória, sem um amplo diálogo com setores da sociedade.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer pela inconstitucionalidade da medida provisória. “Medida provisória, por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do País, como é a educação”, escreveu Janot.
Em manifestação encaminhada ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que a mudança no ensino médio brasileiro é “urgente e inadiável” do ponto de vista educacional, o que justifica a edição de uma medida provisória para tratar do tema. Para a AGU, caso o Palácio do Planalto optasse por fazer a reforma por meio de um projeto de lei, as discussões parlamentares poderiam se alongar por “décadas”.
O futuro do Governo Temer e a crise política brasileira
Matthew M. Taylor: “Sem uma mudança mais profunda do Judiciário, temo que os avanços do Ministério Público ao longo dos últimos anos possam se esvaziar”
Pergunta: O Governo resistirá à crise institucional em 2018?
Resposta: Sim, mas mais por falta de opção do que por convicção política. A esquerda está exausta, o centro não tem alternativas e à direita falta representatividade. A dúvida, claro, permanece na atuação do TSE e do Judiciário a partir de agora. De todo modo, esse é um momento de baixa credibilidade institucional, mas isso parece ter mais a ver com membros das instituições do que com elas próprias. São poucos os países cujas instituições teriam resistido a uma enorme recessão, impeachment, prisão do presidente da Câmara e tentativa de remover o presidente do Senado – tudo em um único ano! – com tamanha resiliência. Agora, sem dúvidas, os momentos de crise tendem a colocar um estresse muito grande nas instituições, demonstrando mais claramente onde ficam os elos fracos. Acredito que muito se fala de reformas políticas, no processo de formação de coalizões e no do sistema eleitoral, mas pouco é dito de uma reforma do Judiciário. Com a Justiça mais célere e que providenciasse um tratamento mais igualitário aos políticos, será que o Brasil teria passado por todas as angústias de 2016? Um bom exemplo disso é o processo do Supremo Tribunal Federal contra Renan, que remonta a fatos de mais de uma década atrás. Sem uma mudança mais profunda do Judiciário, temo que os avanços do Ministério Público ao longo dos últimos anos possam se esvaziar.
Pergunta: Qual a principal marca que esse Governo deixará?
Resposta: Certamente será a marca do legado do impeachment e da Operação Lava Jato, ambos com altíssimos custos em termos de legitimidade da classe política. E também não há como escapar ao fato do neoliberalismo econômico ter florescido mais uma vez em um ambiente de baixa legitimidade, o que é ruim, pois a impressão que fica é que as necessárias reformas econômicas só acontecem quando o Brasil mergulha em crise. O maior problema dessa impressão é que a população pode passar a associar reforma econômica à momentos de profunda crise e baixa legitimidade – sem perceber que as alterações econômicas necessárias são, muitas vezes, inescapáveis.
Matthew M. Taylor é brasilianista e professor na School of Internacional Service, em Washington, nos Estados Unidos.
Fonte: EL Pais.
http://brasil.elpais.com/brasil/2016/12/29/politica/1483039073_802085.html
O futuro do Governo Temer e a crise política brasileira
Fátima P. Jordão: “O frágil equilíbrio institucional poderá, de fato, não suportar o status quo até 2018”
Pergunta: O Governo resistirá à crise institucional em 2018?
Resposta: Se olharmos como a crise institucional está se refletindo na opinião pública veremos um quadro desastroso: política e políticos desqualificados pela população; desempenho de Governos mal avaliados, tanto no conjunto, como nas áreas mais estratégicas (saúde, educação e emprego); expectativas muito pessimistas para o futuro; Estados falidos; desdobramentos dos fatos sobre corrupção cada dia mais abrangentes; e, por fim, crise de segurança. Embora as eleições municipais tenham trazido algum alívio e esperança de novas formas de governar e de novos arranjos para provisão de serviços públicos nas cidades – caso inédito, pois poucas vezes o ambiente de opinião pública dependeu tanto de resultados de gestões municipais –, os resultados que tivemos mostram que a expectativa tem toda chance de não ser atingida. Portanto, o frágil equilíbrio institucional poderá, de fato, não suportar o status quo até 2018, a não ser através de um pacto a ser construído pelos grandes partidos e pelos poderes constituídos, com toda a transparência e clareza para permitir que a sociedade entenda o processo. Fora disso, só eleições antecipadas.
Pergunta: Qual a principal marca que esse Governo deixará?
Resposta: Ficará a imagem de um governo equilibrista que subestimou as forças e as reais demandas da sociedade, assim como foi míope em relação à gravidade do quadro institucional brasileiro. Um Governo que empurrou o país com a barriga.
Fátima Pacheco de Jordão é socióloga e especialista em pesquisas de opinião.
O futuro do Governo Temer e a crise política brasileira
Tatiana Roque: “Temer cairia se a indignação conseguisse atravessar os campos ideológicos que estão hoje polarizados”
Pergunta: O Governo resistirá à crise institucional em 2018?
Resposta: Temer se sustenta enquanto for útil para aprovar as reformas. Aprovou com facilidade a PEC do Teto e a próxima prova será a reforma da Previdência. Mas o pacto que garante sua permanência no poder é frágil, pois depende da aliança oportunista entre peemedebismo e neoliberais. Além disso, há fatores com potencial de desestabilizar o Governo que permanecem indefinidos, como as denúncias de corrupção e a continuidade da crise econômica. Temer cairia se a indignação conseguisse atravessar os campos ideológicos que estão hoje polarizados: juntando quem está insatisfeito com a corrupção com quem é contra o desmonte dos direitos sociais (agravado pelo ataque às aposentadorias). Fora isso, só cairá se aparecer alguma denúncia bombástica.
Pergunta: Qual a principal marca que esse Governo deixará?
Resposta: Esse Governo está aí para aprovar as reformas que desmontam nosso tímido estado de bem-estar social. O neoliberalismo está vivendo uma nova fase, mais autoritária, que avança a passos largos para reverter os direitos sociais. Trata-se de um novo ciclo global que atinge diferentes países com ritmos e intensidades distintas. No Brasil, a garantia de educação e saúde pública está seriamente ameaçada com a revogação da vinculação constitucional desses gastos à receita [aprovação da PEC do Teto]. A principal marca deste Governo será, sem dúvidas, a dissolução dos princípios da Constituição de 1988, que foi um marco na construção de nossa democracia. Parece irônico, mas Temer é o anti-Ulysses Guimarães.
Tatiana Roque é filósofa e professora de matemática da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
O futuro do Governo Temer e a crise política brasileira
Pablo Ortellado: “Governo será lembrado por ter conseguido, no meio de tamanha instabilidade, fazer avançar uma ambiciosa agenda de reformas liberais”
Pergunta: O Governo resistirá à crise institucional em 2018?
Resposta: As variáveis são tantas e há tantos fatores desconhecidos que é insensato fazer uma previsão. O que dá para dizer com alguma certeza é que o Governo enfrentará instabilidade. O processo de impeachment, que sempre é um trauma institucional, aconteceu quase sem sobressaltos em decorrência de uma mobilização conjunta das instituições (Legislativo, Judiciário e imprensa) que foram amparadas por uma significativa maioria da opinião pública. Agora, o que temos é um Governo com uma popularidade tão baixa quanto a da presidenta Dilma, degastado por acusações de corrupção e cercado por um legislativo também implicado na Lava Jato e, pior, em conflito com o Judiciário e o Ministério Público. Sempre que há uma crise institucional, a parte não afetada pode ser utilizada como ponto de apoio para recompor o sistema. O problema agora, contudo, é que como a crise atinge Executivo e Legislativo de uma só vez, é difícil pensar numa solução viável que não seja extra-sistêmica. Por isso, esse é o momento de ouro para aventureiros, que venham de fora do sistema político ou se apresentem como vindo de fora do sistema político – gente como um militar, uma celebridade de TV ou um juiz com reputação de honesto.
“O que temos é um Governo com uma popularidade tão baixa quanto a da presidenta Dilma, degastado por acusações de corrupção e cercado por um legislativo também implicado na Lava Jato”
Pergunta: Qual a principal marca que esse Governo deixará?
Resposta: Sem dúvidas, será lembrado por ter conseguido, no meio de tamanha instabilidade, fazer avançar uma ambiciosa agenda de reformas liberais. Essa é, aliás, a característica mais marcante e intrigante do Governo Temer. Como isso foi possível? Desde a redemocratização, os diferentes Governos têm se baseado em coalizões amplas que permitem o controle da agenda do Congresso. Apesar disso, historicamente os parlamentares não aprovam as medidas do Executivo com rapidez, tendo sempre apresentado deserções na base de apoio e imposto modificações – algumas delas substanciais – aos projetos votados. O que vimos na tramitação e aprovação da PEC do Teto, por exemplo, é algo totalmente diferente: uma medida ousada, controversa e impopular, baseada em uma reforma constitucional que exige quatro votações com maioria qualificada, ser aprovada rapidamente, com uma votação folgada e sem uma única emenda. O que há por trás desse grande compromisso de forças políticas forjadas para sustentar a agenda liberal do Governo Temer? Qual a natureza desse acordo e quem participou dele? O que permitiu agora esse grau de coesão de um Congresso que sempre foi fisiológico, sem substância ideológica e totalmente fragmentado? São perguntas que devem ser feitas.
Pablo Ortellado é filósofo e professor de gestão de políticas públicas na Universidade São Paulo (USP).
O futuro do Governo Temer e a crise política brasileira
Carlos Melo: “Até agora, uma marca desse Governo é a procrastinação de medidas e a tentativa permanente de contemporização com o Congresso”
Pergunta: O Governo resistirá à crise institucional em 2018?
Resposta: Pedro Malan disse certa vez que “no Brasil até o passado é imprevisível”. No clima em que o Brasil vive desde as eleições de 2014, fica ainda mais difícil qualquer previsão em relação ao futuro. Com os olhos de hoje, vejo pouca possibilidade de o presidente Temer sofrer um processo de impeachment: nenhum dos possíveis presidentes da Câmara teria interesse em levar adiante um pedido contra Temer, do mesmo modo, não parece razoável dizer que o Governo não conseguiria 172 votos na Câmara ou 26 no Senado para se sustentar. Desse modo, se há algum risco, é no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Só que nesse momento também faltam elementos para especulação. No mais, o aprofundamento da crise política e econômica poderia levar à renúncia? Pouco provável, mas não descartável. O que acontece no Brasil agora não é uma crise institucional, o que temos é a revelação da fragilidade de importantes atores incapazes de conduzir processos políticos com clareza, qualidade de diálogo e negociação. São vários os nomes desse contexto: Renan Calheiros, Marco Aurélio Mello, Geddel Vieira Lima – para citar apenas um exemplo isolado, mas não único, de cada poder. Dessa forma, a crise me parece mais de atores do que de instituições.
Pergunta: Qual a principal marca que esse Governo deixará?
Resposta: Ainda é cedo para dizer, pois, se terminar o mandato, ainda terá dois anos de administração pela frente. O que tem sido uma marca até agora é a procrastinação de medidas e tentativa permanente e insistente de contemporização com o Congresso nacional e com grupos de pressão e corporações de forma geral. Em virtude de sua discutível legitimidade, aos olhos de amplos setores da sociedade, o Governo parece temer enfrentamentos, quedas de braço com grupos de pressão, assim como possíveis indisposições com aliados, na maioria das vezes fisiológicos. O que seria necessário, era dizer um basta e comunicar a dramaticidade da situação do país, expondo interesses menores de setores da base. Mas o Governo hesita em bater na mesa. Não é do estilo do presidente. Assim como também não é de seu estilo a comunicação direta com a população ou o apelo ao apoio popular. Temer se detém ao estilo blasé, com pronunciamentos mornos, incapazes de colocar as questões em termos mais profundos e reais.
Carlos Melo é cientista político e professor da faculdade Insper.
PSB diz que não votará projetos que suprimam direitos
Ainda integrante da base governista, o PSB divulgou, hoje, uma resolução do diretório nacional com críticas ao ajuste fiscal e à reforma da Previdência. O PSB diz que não vai ajudar a aprovar “medidas que produzam diminuição ou supressão de direitos”. Em um longo documento assinado pelo presidente da sigla, Carlos Siqueira, o PSB afirma que as medidas econômicas adotadas até o momento “não deveriam ser de tal ordem ortodoxas” e que em breve fará um debate interno “mais aprofundado” sobre seu posicionamento em relação ao governo Michel Temer.
“O PSB reafirma seus compromissos com os segmentos populares e defende a garantia dos direitos conquistados. E, por consequência, sua recusa em apoiar ou aceitar medidas que venham a onerá-los com o constrangimento de direitos e a perda de conquistas sociais, cabendo ao partido fazer, o mais breve possível, discussões mais aprofundadas acerca do seu posicionamento em relação ao governo federal”.
No início da mensagem, o partido lembra que a crise herdada do governo anterior ainda “não foi debelada” e que ameaça se tornar uma crise institucional. Embora seja titular do Ministério de Minas e Energia, a legenda ressalta que, em resolução anterior, o PSB decidiu que não faria indicações para compor o governo que sucedeu a ex-presidente Dilma Rousseff. A nova resolução não faz menção ao movimento que começa a surgir internamente para desembarcar do governo, mas diz que as bancadas na Câmara e no Senado “têm mantido majoritariamente” posição de apoio ao governo. “No contexto geral dessa contribuição às iniciativas governamentais impõe-se observar, no entanto, que o PSB deve preservar os limites que são dados por seus compromissos programáticos com os segmentos populares, na qualidade de força política socialista”, emenda o partido.
Na área econômica, a sigla faz duras críticas. “Quanto às medidas econômicas adotadas até aqui, cabe observar que elas não deveriam ser de tal ordem ortodoxas, a ponto de não reconhecerem dois aspectos cruciais na superação da estagnação que vivemos há pelo menos três anos”, diz a mensagem. “Em primeiro lugar, apresenta-se a importância do investimento público e sua associação aos capitais privados, para que se produza uma injeção de ânimo no cenário econômico e, particularmente, no setor produtivo. A definição dos patamares do investimento público requer uma calibragem fina da condução do ajuste fiscal, que será pouco efetivo se sua implementação vier a deprimir ainda mais nossa combalida economia”, completa.
Ainda em tom crítico, o partido diz que é preciso preservar as conquistas sociais promovidas pela Constituição de 1988, ainda que reconheça a necessidade de reforma previdenciária. “O modo, contudo, como se processará tal adequação (Reforma da Previdência) não pode se basear na supressão ou redução de direitos daqueles que menos podem e que, nessa condição, merecem receber um tratamento que afirme o princípio da equidade, na execução das políticas públicas”, enfatiza. A legenda manifesta preocupação com a desvinculação das pensões ao aumento do salário mínimo, dizendo que há risco material para o futuro de segmentos populares, como a aposentadoria rural. “Nesse tocante, portanto, em conformidade com suas definições programáticas, o PSB não aprovará ou apoiará medidas que produzam diminuição ou supressão de direitos, salvo se estes representarem privilégios”, avisa o partido.
A resolução política diz que a postura de oposição será mantida em relação ao conjunto de propostas do ajuste econômico “visto que seria injusto onerar as classes populares com a maior parte de seu peso de consumo e arrecadação, retroalimentação do desequilíbrio fiscal”. O PSB sugere que o governo Temer deveria empreender maiores esforços para superar a crise federativa, provocada pelo desequilíbrio financeiro de Estados e municípios.
“A consolidação de uma crise federativa de grandes proporções levará de roldão, portanto, não apenas os governos locais e estaduais. Isso ocorre porque o sentimento de País, o modo como a população avalia as políticas governamentais, perpassa toda a cadeia de produção de serviços públicos e, dessa maneira, as três esferas da federação têm responsabilidades materiais pelo que se entrega à população”, pondera o PSB.
Para Barroso, Supremo passa por “momento complexo
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, hoje, em um evento em Brasília, que a Corte “passa por um momento complexo”. Ele disse não se referir à decisão da semana passada sobre a manutenção de Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado, revertendo um efeito da liminar do ministro Marco Aurélio Mello, mas, sim, às contestações de algumas decisões dos ministros. Ele citou como exemplo a decisão de descriminalizar o aborto até o terceiro mês de gestação, o que desagradou “setores religiosos e conservadores”.
“Além de o Brasil estar vivendo este momento relativamente convulsionado, o próprio Supremo vive um momento complexo, não pela decisão da semana passada… O Supremo tem um papel importante no Brasil, que é o de democratizar, fazer avançar determinados processos sociais, e eu diria até avançar com certas doses de iluminismo em locais onde ele ainda não chegou. E é difícil”, disse Barroso no Congresso de Contencioso Tributário da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o FGTS, em Brasília.
“Quando nós decidimos, na primeira turma, que a criminalização do aborto no primeiro trimestre de gestação era incompatível com a Constituição, nós desagradamos setores religiosos e conservadores”, disse Barroso, sobre a decisão tomada no dia 29 de novembro.
Outras decisões também foram enumeradas por Barroso, como a permissão para o início da execução de penas após a condenação em segunda instância, a autorização para o corte do ponto no caso de greve de funcionários públicos, bem como o aval para a tramitação da PEC dos gastos, entre outras.
“Vai ficando cada dia mais difícil, porque você vai colecionando pessoas que vão ficando desagradadas”, comentou o ministro. “Mesmo assim, a gente tem que ‘empurrar’ a história e fazer aquilo que acha certo”, asseverou.
Tempestade
Ao comentar que o Brasil está passando por dias difíceis, Barroso disse que aqui “a gente pode morrer de susto; de tédio, é difícil”. Mas não mencionou episódios específicos, como a Lava Jato ou a delação do ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht, Cláudio Melo Filho, divulgada na sexta-feira passada, envolvendo o núcleo duro do governo Temer e o próprio presidente. “Viver não é esperar a tempestade passar, mas aprender é dançar na chuva. Quem vive no Brasil pode testemunhar a veracidade desta frase”, disse.
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