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Isto Posto… É preciso mais do que simplesmente recrudescer a pena, ministro Moro!
O pacote anticrime anunciado pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro, embora possa ser elogiado quanto à inovação de tentar tipificar a famigerada prática criminosa de Caixa 2 nas campanhas eleitorais e implementar no Brasil a possibilidade de acordo na seara criminal, o denominado “Plea Bargain”, uma ampliação do nosso conhecido e desmoralizado método de Transação Penal, peca por insistir na visão equivocada de nossos legisladores de que recrudescer a pena inibirá a delinquência.
A lei 11.343/2006, destinada à repressão ao tráfico ilícito de drogas, quando o escopo deveria ser a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes, com políticas públicas eficazes, conforme anunciado em sua exposição de motivos, transformou-se na maior tragédia para o sistema carcerário nacional, pois quase dobrou a população de presos, passando de cerca de 400 mil reclusos em 2006 para mais de 700 mil em dez anos de sua vigência.
Agora, mais uma vez o governo saca uma fórmula mágica que tende a alcançar os mesmos resultados pífios que a Lei Antidrogas nos logrou no combate à criminalidade, na inibição às práticas delituosas, já que também parte da tese que o recrudescimento da pena é eficaz para coibir o crime.
Pensando assim, o ministro Sérgio Moro apenas incorre na mesma estupidez de tomar a Segurança Pública como problema de polícia, e segue fechando os olhos para as medidas realmente eficientes como as políticas despenalizadoras com a efetivação das medidas restritivas de direito, o debate urgente sobre a necessidade de tornar atípicas condutas como furto simples, ofensas à honra, dentre outros crimes elencados no Código Penal, de fácil de tratamento pelo Direito Civil, o debate responsável sobre a descriminalização do aborto e do uso de maconha, ao invés de facilitar o uso de armas, que fatalmente aumentará o número de ocorrências de crimes violentos.
Isto posto, um projeto sério de Segurança Pública no Brasil precisa contemplar primeiramente uma audaciosa Política de Desencarceramento, com mutirões de julgamento dos inúmeros presos provisórios amotinados nas fétidas penitenciárias país a fora, com acompanhamento sério das penas alternativas, descriminalização de condutas irrelevantes para o Direito Penal e, principalmente, um empenho estatal sem precedentes para a diminuição da desigualdade social reinante, que faz da miséria escravizante a condenação de jovens, abandonados a própria sorte e à oportunidade que o tráfico de drogas e a delinquência em geral lhes apresentam como meio de sobrevivência.
Por: Adão Lima de Souza
Entra em vigor a lei que desburocratiza a vida do cidadão
Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.
“A burocracia é um entrave para o desenvolvimento. Com a entrada em vigor dessa lei, fruto de um grande trabalho feito no Congresso para facilitar a vida do cidadão, os processos poderão correr mais rápido, acabando com a morosidade do serviço público que o cidadão tanto reclama. É preciso modernizar os serviço, e para isso usar a tecnologia é fundamental. Precisamos acabar com a mania de papel”, comemora o senador.
A lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, de autoria de Armando, aprovado no Senado no início de setembro deste ano.
Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.
Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e até penais.
Os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.
Fonte: Blog do Magno Martins
Os ministros do presidente Jair Bolsonaro
O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) já definiu cinco nomes para compor o seu governo. São eles: Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Paulo Guedes (Economia), general Augusto Heleno (Defesa) e Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia) e Sérgio Moro (Justiça). Saiba mais sobre eles:
Onyx Lorenzoni (Casa Civil)
O médico veterinário de 64 anos terá um dos principais postos da Esplanada dos Ministérios. Ele está no 4º mandato consecutivo como deputado federal e foi reeleito com 183.518 votos. Em 2016, Onyx foi relator na Câmara do pacote de medidas de combate à corrupção e fez mudanças no texto apresentado no plenário, descumprindo acordo com os demais parlamentares, o que gerou diversas críticas a ele.
No ano passado, admitiu ter recebido R$ 100 mil em caixa 2 da empresa JBS para pagar dívidas de campanha de 2014. O deputado alegou que, na ocasião, não tinha como declarar o valor na Justiça Eleitoral.
Paulo Guedes (Economia)
O economista de 69 anos vai assumir um superministério, que reúne Fazenda, Planejamento e Indústria e Comércio. De perfil liberal, Paulo Guedes defende a menor participação possível do Estado na economia.
Nascido no Rio de Janeiro, Guedes se formou em economia na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e fez mestrado e doutorado na Universidade de Chicago (EUA). Ele nunca teve cargo público e fez fortuna no mercado financeiro.
Sérgio Moro (Justiça)
O juiz de 46 anos ganhou projeção nacional ao julgar processos da Operação Lava Jato na 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba. Nascido em Ponta Grossa (PR), Sérgio Moro formou-se em direito pela Universidade Estadual de Maringá e tem mestrado pelo Universidade Federal do Paraná. É juiz federal há 22 anos.
General Augusto Heleno (Defesa)
O militar de 71 anos chegou a ser cotado para vice na chapa, mas vai assumir a pasta da Defesa. Na reserva desde 2011, o general comandou a missão de paz das Nações Unidas no Haiti, foi comandante militar da Amazônia e chefiou o Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército.
Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia)
Ele ficou conhecido no Brasil e no mundo como o primeiro e único astronauta brasileiro a ir para o espaço. Foi aviador, piloto de caça e seguiu carreira militar, chegando ao posto de tenente-coronel.
Fonte: Portal G1
Acuado, governo arquiva privatização da Eletrobras
Há pouco mais de um ano, atropelado pelas gravações de Joesley Batista, o presidente Temer teve de recuar da reforma da Previdência para salvar o mandato. Uma reforma meia-sola da Previdência foi arquivada em fevereiro deste ano. Em seu lugar entraram várias medidas de ordem tributária e a privatização da Eletrobras ganhou prioridade. Ameaçado por denúncias da Lava-Jato, o então secretário de Governo, Moreira Franco, que cuidava das Parcerias Público Privadas e das privatizações e concessões, assumiu o Ministério das Minas e Energia, em abril, para garantir foro especial e, oficialmente, para se concentrar na privatização da Eletrobras.
Mas o enfraquecimento do governo, na greve dos caminhoneiros, e a proximidade do calendário eleitoral inviabilizaram de vez a aprovação, ainda neste ano, do projeto que permite a privatização da estatal do setor elétrico, que seria um dos principais temas da agenda econômica.
Enteado de Moreira e responsável por colocar o projeto em votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já admite nos bastidores que dificilmente a medida será votada antes das eleições. Pré-candidato ao Palácio do Planalto, Maia tem sua própria agenda de prioridades, que inclui medidas de apelo popular, como a redução no preço do gás. O único “esforço” que será feito pelo presidente da Câmara será para aprovar o projeto que tenta solucionar o problema de seis distribuidoras deficitárias da Eletrobras e promover alterações no setor elétrico.
A Eletrobras acumula nos últimos seis anos perdas de R$ 28 bilhões, a maior parte com a antecipação das concessões no governo Dilma. O projeto que permite a privatização foi enviado dia 22 de janeiro, mas está emperrado em comissão especial da Câmara, de onde ainda precisaria seguir para o Senado. A avaliação de Maia é de que o governo não terá mais força suficiente para aprovar a polêmica privatização da estatal de energia.
Fonte: Jornal do Brasil
Isto Posto… Locaute das empresas, nocaute nos sindicatos!
EDITORIAL – A greve dos caminhoneiros, iniciada sob o indisfarçável apoio do empresariado, já que a pauta de reivindicação de um e outro se aproximavam, tem pairando sobre si forte suspeita de ter havido a prática tida por ilegal no artigo 722 da CLT, denominada locaute, o que justificaria uma dezena de inquéritos policiais e investigações promovidas pela Polícia Federal e o CADE contra empresários apontados como mentores do movimento que fez vergar a espinha dorsal das arrogantes e inábeis autoridades brasileiras.
Todavia, ao correr da primeira semana, o que parecia um movimento destinado a satisfazer os anseios do patronato afeito à exploração da mão-de-obra barata do motorista de caminhão, transformou-se num genuíno movimento de trabalhadores, com pauta própria e diversa da dos patrões e, em certa medida, contra os interesses destes, como é o caso da proposta de política de preço mínimo para o frete.
Outro ponto notável neste movimento é a completa ausência de organizações sindicais, historicamente alçadas a condição de representantes das reivindicações dos trabalhadores, como a CUT, CGT e outras centrais, que pouco a pouco vão sendo alijadas de sua legitimidade em função dos frequentes desvios de função praticados por seus líderes, sempre aliados à iniciativas nocivas ao direito dos trabalhadores em geral.
Assim, o que supostamente teve início com o chamado locaute, transformou-se, pela liderança indefinida, porém forte e pontual dos próprios caminhoneiros, um tremendo nocaute nos sindicatos pelegos, ávidos por dinheiro e poder, banindo-os da luta justa e legítima dos trabalhadores da estrada por melhores condições de trabalho e por dignidade, uma vez que já não mais representam este ideal.
Por: Adão Lima de Souza
Reforma da Previdência não vai dar quórum, diz vice-presidente da Câmara
Na semana em que o governo pretende mobilizar a base aliada para votar a reforma da Previdência, o vice-presidente da Câmara, Fábio Ramalho (PMDB-MG), vai em direção contrária e joga água fria nas pretensões do governo:
“Nem se fosse mágico ou trouxesse o Papa Francisco para cá, não conseguiria reunir quórum para aprovar a reforma da Previdência”, disse.
Na avaliação de Fábio Ramalho, mesmo que a sessão da Câmara dê quórum para votar a reforma, “terá mais votos contrários do que a favor”.
Entre almoços de jantares servidos com comida mineira, Fabinho, como é conhecido, reúne parlamentares de todos os partidos, inclusive da oposição.
Ali, há troca de opinião sobre os passos da Casa. E, nestas conversas, não há espaço para reforma da Previdência avançar.
“Tenho uma divergência aqui: acho que estão seguros entre 140 e 150 votos, mas ele [Fábio Ramalho] acha que não passa de 80”, diz o deputado Rogério Rosso (PSD-DF), integrande da base aliada.
Fábio Ramalho, por outro lado, resume: “O trem desandou”.
Deputados que frequentam o gabinete dele dizem que “previdência” se tornou uma palavra “maldita” e quem é candidato às eleições não quer se associar a esta votação.
“Reforma da Previdência é assunto para início de mandato”, disse um deputado, reiterando o que muitos falam pelos corredores: os deputados que já votaram para salvar Temer nas duas denúncias já acumularam desgaste e não querem mais sofrer desgastes.
“E não adianta dar ministério, dar banco que não muda voto”, acrescentou um deputado, sentenciando: “a Casa não vota reforma da Previdência. Se a gente der a [reforma da] Previdência para o Temer, ele leva nosso mandato”.
Por estes cálculos, partidos da base já não prometem votos à reforma da Previdência. As contas são feitas dos votos contrários:
PSD: 25, PMDB: 40, DEM: pelo menos 18, PSDB: 25, Solidariedade: 15, PTB: 12
Somados aos votos da oposição, chegaria a pelo menos 225 votos contrários.
Senadores querem anular privatizações
Renan Calheiros, Roberto Requião e Kátia Abreu, os peemedebistas que mais dão dor de cabeça a Michel Temer no Congresso, estão unidos mais uma vez para complicar a vida do presidente.
Junto com outros 33 senadores assinaram um projeto de decreto legislativo para convocar um plebiscito ou referendo para consultar os brasileiros sobre a privatização da Eletrobrás, Casa da Moeda do Brasil e subsidiárias da Petrobras.
Requião articula ainda uma frente ampliada, com deputados e senadores, contra as privatizações.
Veja 10 fatos nojentos descobertos com a operação ‘Carne Fraca’
Deflagrada na última sexta-feira (17), a operação Carne Fraca, da Polícia Federal (PF), expôs detalhes graves dos bastidores do mercado frigorífico. Entre propinas e demais atos de corrupção, há casos absurdos envolvendo os produtos alimentícios fornecidos pelas marcas investigadas.
Confira alguns detalhes grotescos que já foram divulgados pela PF
1. Salmonela na carne
De acordo com o delegado Maurício Moscardi, sete contêineres do Grupo BRF foram encontrados com carnes contaminadas com salmonela. Os alimentos estavam indo para a Europa, mas foram barrados assim que chegaram ao Velho Continente.
2. Carnes podres
Gravações feitas pela PF mostram conversas de empresários para a criação de um esquema para não desperdiçar alimentos podres, vencidos, doentes e mal estocados. Estas carnes costumavam ser enviadas para outras lojas e continuavam sendo vendidas ao consumidor.
3. Mortadela inadequada
Segundo a PF, o gerente Roney Nogueira dos Santos, da BRF, teria enviado cerca de 700 quilos de mortadela “considerados ruins” para consumo. Ou seja, carne inapropriada para consumo sendo enviada para o mercado.
4. Sem fiscalização
Fiscais do Ministério da Agricultura teriam assinado certificados para liberar cargas sem qualquer procedimento prévio de fiscalização para contêineres de exportação.
5. Carcaças
Empresários foram flagrados em escutas da PF conversando sobre a fórmula para fazer mortadela: usando 70% de “carne mecanicamente separada” e “pouca coisa de carne de boi e miúdo de frango”. A carne citada pelos executivos, na prática, são restos de carcaças de animais.
6. Porco embutido
Um frigorífico paranaense utilizava carne de cabeça de porco na composição de embutidos, o que é proibido pela lei.
7. “Mais ou menos”
Em outro denúncia sobre o frigorífico, há a utilização de presunto “mais ou menos podre”, mas que não tinha “cheiro de azedo, cheiro de nada”.
8. Merenda
Uma empresa fornecia salsicha contendo carne de frango para abastecer as merendas escolares no Paraná. O ingrediente normal é a carne de peru.
9. Validade adulterada
Um outro frigorífico vendia produtos vencidos com etiquetas de validade adulteradas. Algumas peças de carne estavam vencidas há mais de três meses e continuavam em circulação nos mercados.
10. Pagamento
Fiscais do Ministério da Agricultura chegaram a pedir picanha, filé mignon e hambúrguer como propina para uma rede de restaurantes para não denunciarem o estabelecimento.