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Bolsonaro e a volta do Governo Militar
Se você tem alguma dúvida que uma eventual vitória de Jair Bolsonaro domingo que vem vai representar a volta do Governo Militar no Brasil, basta olhar para os ministeriáveis do candidato do PSL. Contando com ele próprio, capitão paraquedista da reserva, e com o general Hamilton Mourão (PRP), seu vice, já são seis os militares que ocuparão os principais postos do governo.
A notícia mais nova foi que Bolsonaro avalia entregar o comando da maior empresa do Brasil, a Petrobras, a um militar. A ideia é passar a imagem de austeridade no comando da estatal, como se isso não fosse possível com a presença de um civil no cargo.
Para o Ministério da Defesa, que perdeu status no Governo Temer com a criação da pasta da Segurança Pública, Bolsonaro deve indicar o general Augusto Heleno, tido como seu principal conselheiro da caserna. Junto a Heleno no aconselhamento a Bolsonaro está o também general de quatro estrelas Oswaldo Ferreira, que deve ser ministro da Infraestrutura – ele já é o principal mentor da área na equipe do candidato do PSL.
O sexto militar cotado para o primeiro escalão de Bolsonaro é Aléssio Ribeiro Souto, que está dando as cartas na área de Educação. Aléssio foi chefe do Centro Tecnológico do Exército e já defendeu publicamente uma revisão da narrativa sobre o Golpe Militar de 1964. Ele quer que sejam tornados públicos “os dois lados da história”, segundo afirmou.
Temer cria força-tarefa de inteligência para reforçar combate ao crime organizado
BRASÍLIA – O presidente Michel Temer assinou, hoje, decreto que cria uma força-tarefa na área de inteligência, composta por militares e civis, para atuar no combate ao crime organizado, informou a assessoria da Presidência. O decreto tem previsão de ser publicado na edição de amanhã do “Diário Oficial da União”.
Conforme o texto do decreto divulgado pelo Planalto, o grupo será responsável por “analisar e compartilhar dados e de produzir relatórios de inteligência” para auxiliar a elaboração de políticas públicas e as ações do governo no combate a organizações criminosas.
O decreto determina ainda que a força-tarefa será coordenada pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI). O grupo reunirá representantes (titulares e suplentes) dos seguintes órgãos do governo federal:
- GSI
- Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
- Centro de Inteligência da Marinha
- Centro de Inteligência do Exército
- Centro de Inteligência da Aeronáutica
- Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
- Receita Federal
- Polícia Federal
- Polícia Rodoviária Federal
- Departamento Penitenciário Nacional
- Secretaria Nacional de Segurança Pública
Os representantes dos órgãos na força-tarefa deverão ser indicados em um prazo de até 10 dias a partir da publicação do decreto. Os escolhidos terão reuniões semanais e não serão remunerados pelo trabalho extra.
De acordo com o decreto, a força-tarefa produzirá uma “Norma Geral de Ação”, que definirá a rotina de trabalho do grupo. O documento também definirá a troca de informações com o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
O conselho foi instalado em setembro por Temer e pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann. O colegiado tem papel consultivo e de acompanhamento das atividades na área de segurança pública.
O conselho formalizou a implantação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que prevê a atuação conjunta de diferentes órgãos de segurança federais, estaduais e municipais.
General: Temer faz “balcão de negócios” para governar
O general do Exército Antonio Hamilton Mourão, que em setembro sugeriu que pode haver intervenção militar no Brasil se o Judiciário não conseguir resolver “o problema político”, voltou a falar nesta quinta-feira (7) sobre a possibilidade de atuação das Forças Armadas caso haja uma situação de “caos” no país.
O militar comentou a situação brasileira para uma plateia no Clube do Exército, em Brasília, a convite do grupo Ternuma (Terrorismo Nunca Mais). Sua palestra, com o tema “Uma visão daquilo que me cerca”, reuniu críticas aos governos Lula e Dilma Rousseff (ambos do PT) e também a Michel Temer (do PMDB).
“Não há dúvida que atualmente nós estamos vivendo a famosa ‘Sarneyzação’. Nosso atual presidente [Michel Temer] vai aos trancos e barrancos, buscando se equilibrar, e, mediante o balcão de negócios, chegar ao final de seu mandato”, afirmou ele.
Sobre a possibilidade de intervenção, Mourão repetiu o raciocínio que gerou repercussão há três meses, dizendo que a instituição poderia ter o papel de “elemento moderador e pacificador”, agindo “dentro da legalidade”.
Segundo ele, o Exército tem como missão defender a pátria e possui a democracia e a paz social como valores supremos.
“Se o caos for ser instalado no país… E o que a gente chama de caos? Não houver mais um ordenamento correto, as forças institucionais não se entenderem, terá que haver um elemento moderador e pacificador nesse momento […]. Mantendo a estabilidade do país e não mergulhando o país na anarquia. Agindo dentro da legalidade, ou seja, dentro dos preceitos constitucionais, e usando a legitimidade que nos é dada pela população brasileira”, disse.
As Forças Armadas, de acordo com ele, estão atentas “para cumprir a missão” que cabe a elas. “Mas por enquanto nós consideramos que as instituições têm que buscar fazer a sua parte.”
O Exército, por meio de nota enviada à Folha, disse que “as declarações emitidas estão sendo objeto de análise pelo Comando da Força”. As afirmações do oficial na palestra foram antecipadas pelo jornal “Gazeta do Povo”.
Em setembro, o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, afirmou que o subordinado não receberia punição pelas afirmações da época.
Hoje secretário de economia e finanças da Força, em 2015 Mourão foi exonerado do Comando Militar do Sul, em Porto Alegre, e transferido para Brasília após fazer críticas ao governo de Dilma Rousseff.
‘POVINHO CONTINUA’
Ao abrir sua fala nesta quinta-feira, o militar disse que faria uma análise de conjuntura e que apresentaria ali sua opinião dos fatos.
Ele discorreu sobre a crise política, econômica e de valores (que ele chamou de crise “psicossocial”) no Brasil, fazendo comparações com outros momentos históricos e países.
Numa referência às descobertas da Operação Lava Jato, o oficial disse que ter “as grandes empreiteiras praticamente se assenhorando do Estado” foi um exemplo de quando corporações desafiam os Estados nacionais.
Para Mourão, catástrofes ambientais e climáticas “passaram a nos assolar também”. “Aqui havia aquele velho ditado: não teríamos enchentes nem furacões. Teríamos apenas um povinho meio complicado. Agora temos enchentes, furacões, e o povinho continua aí.”
Ele também atacou a política econômica dos anos do governo do PT, citando iniciativas como a ampliação do crédito e o programa de desonerações.
Segundo ele, Lula, no segundo mandato, “sobrevivente ao mensalão, ele achou que podia tudo”. “E as comportas foram abertas do lado da incompetência, da má gestão e da corrupção.”
A polícia, afirmou, “vive o pior dos mundos”. “Porque, se ela atua em força contra o bandido, ela é estigmatizada pela imprensa. E, se ela cruza os braços, ela é omissa”.
Em outro momento, com tom de voz indicando ironia, o general afirmou: “A nossa infraestrutura logística, a maior parte dela, foi montada durante o período da cruel ditadura militar, aquela insana ditadura, né?”.
E concluiu: “De lá para cá praticamente nada foi feito [em infraestrutura]”.
CANDIDATURA
Mourão foi aplaudido sem parar durante um minuto, após falar por cerca de 45. Depois, ao longo de aproximadamente 50 minutos, ele respondeu a perguntas da plateia.
Diante de pedidos para se candidatar, o oficial respondeu: “Eu apenas digo uma coisa: não há portas fechadas na minha vida”. O militar disse que seu domicílio eleitoral é em Brasília e que passará para a reserva em 31 de março do ano que vem. Depois disso, deverá morar no Rio de Janeiro.
Militares da ativa são impedidos de participar de atividades político-partidárias. Para Mourão, a obrigação de se licenciar para concorrer a cargo eletivo é “saudável”.
Ele disse ter fé de que a Justiça irá brecar a candidatura do ex-presidente Lula em 2018 —o petista foi condenado pelo juiz Sergio Moro no caso do tríplex de Guarujá (SP) e pode ter a candidatura inviabilizada se a segunda instância confirmar a decisão.
Questionado sobre o presidenciável Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que é militar da reserva do Exército, Mourão afirmou que o deputado federal “é um homem que não tem telhado de vidro, não esteve metido nessas falcatruas e confusões”.
“Ele terá que se cercar de uma equipe competente. […] Obviamente, nós, seus companheiros, dentro das Forças, olhamos com muito bons olhos a candidatura do deputado Bolsonaro.”
Ao fim do evento, o palestrante foi tietado por pessoas da plateia —muitas delas militares e familiares— e posou para fotos.
Uma das presentes, destacou o general ao microfone no início de sua fala, era Joseita Ustra. Viúva do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra (um dos símbolos da repressão durante o regime militar), ela foi descrita pelo palestrante como “uma lutadora, uma grande mulher”.
Comandante do Exército diz que uso de militares na segurança pública é ‘perigoso’
Convidado para uma audiência pública em uma comissão do Senado, o comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, afirmou nesta quinta-feira (22) que o uso de militares em atividades de segurança pública é “desgastante, perigoso e inócuo”. O oficial defendeu que o uso deste modelo, por meio de decretos presidenciais, seja repensado.
Villas Bôas participou na manhã desta quinta de audiência pública na Comissão de Relações Exteriores do Senado. Ele foi convidado para falar sobre questões ligadas à soberania nacional e aos projetos estratégicos do Exército.
Ao iniciar sua fala, um dos pontos que o general abordou foi a utilização dos decretos presidenciais de garantia da lei e da ordem para autorizar o emprego de militares em atividades de segurança pública. Ele ressaltou que, internamente, esse recurso “causou agora recentemente alguma celeuma”.
“Nós não gostamos desse tipo de emprego. Não gostamos”, disse o general aos senadores.
O artigo 142 da Constituição – que trata das Forças Armadas – prevê o uso de tropas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica por ordem do presidente da República nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem.
Segundo o Ministério da Defesa, de 2010 a 2017, foram realizadas 29 ações de garantia da lei e da ordem. Entre essas ações estava a segurança de grandes eventos, como a Copa do Mundo, a Copa das Confederações e a Olimpíada.
Os militares também foram às ruas nos últimos anos para conter ondas de violência pública. Entre os locais que as Forças Armadas atuaram está a ocupação da Favela da Maré, no Rio de Janeiro.
“Eu, periodicamente, ia até lá [Favela da Maré] e acompanhava nosso pessoal, nossas patrulhas na rua. E um dia me dei conta, nossos soldados, atentos, preocupados, são vielas, armados, e passando crianças, senhoras, pensei, estamos aqui apontando arma para a população brasileira, nós estamos numa sociedade doente”, relatou o comandate do Exército.
“Lá [na favela da Maré] ficamos 14 meses. No dia em que saímos, uma semana depois, tudo havia voltado ao que era antes. Temos que realmente repensar esse modelo de emprego, porque ele é desgastante, perigoso e inócuo”, complementou Villas Bôas.
Protesto em Brasília
No final do mês passado, gerou polêmica no país o uso das Forças Armadas para atuar na segurança de prédios públicos federais após uma manifestação de centrais sindicais, na área central de Brasília, terminar em atos de vandalismo.
Em meio ao protesto na Esplanada dos Ministérios, grupos com rostos cobertos – armados com paus, pedras – atearam foro em alguns prédios. Lixeiras, placas de trânsito também foram arrancadas pelo caminho.
A polícia usou gás lacrimogênio, gás de pimenta e tiros de borracha para conter os vândalos, mas não conseguiu disperçar os manifestantes que tentavam depredar os ministérios.
No momento em que os atos de vandalismo pareciam ter fugido do controle, o presidente Michel Temer assinou um decreto da Garantia da Lei e da Ordem autorizando o uso de tropas federais para proteger o Palácio do Planalto e as sedes dos ministérios.
Com isso, centenas de militares desembarcaram armados na Esplanada do Ministérios e ocuparam a fachada dos principais prédios públicos.
A medida gerou polêmica, especialmente, no Congresso Nacional. Assim que foi anunciado o envio dos militares para a área central de Brasília, deputados da oposição questionaram duramente o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em razão de o governo ter atribuído a ele o pedido para que as tropas federais fossem usadas nas ruas da capital federal.
Na ocasião, Maia desmentiu o Palácio do Planalto, explicando que havia pedido a Temer apenas o emprego da Força Nacional, e não das Forças Armadas.
No dia seguinte, diante da repercussão negativa do uso dos militares, Temer revogou o decreto que havia autorizado a ida das Forças Armadas para a Esplanada dos Ministérios.
Sem dinheiro, Exército deixa Força no Haiti
PORTO PRÍNCIPE – Sucumbiu no cofre da União a ideia política de fazer bonito perante a Organização das Nações Unidas (ONU), na tentativa de ganhar respeito no Conselho de Segurança e conseguir um assento na patota nuclear.
Com os cortes no Orçamento deste ano e as verbas minguadas a cada dia, o Exército do Brasil vai deixar a Minustah no Haiti. Para não fazer feio, ainda envia o último contingente esta semana, para os últimos seis meses de vigilância.
A Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti (Minustah) foi criada e organizada pelo Conselho de Segurança da ONU para manter a ordem e evitar a tomada do poder por guerrilhas no país caribenho, após a deposição do presidente Jean-Bertrand Aristide. A presença por força política tornou-se essencialmente social após o terremoto de 2010, quando mais de 200 mil pessoas foram vitimadas.
A tropa que parte para a capital Porto Príncipe foi apresentada neste domingo, na Praça dos Três Poderes em Brasília, durante a solenidade da troca da Bandeira Nacional. O Exército aproveitou a ocasião para promover a exposição “sobre os 60 anos de participação do Brasil em Missões de Paz”.
Exército simula ocupar a Sabesp em caso de crise social
SÃO PAULO – Nesta quarta-feira, 27 de maio, o Comando Militar do Sudeste do Exército Brasileiro esteve nas dependências da Sabesp, no Complexo Costa Carvalho, para uma operação inserida no contexto de segurança nacional.
Tratou-se de simulação para uma eventual necessidade de ocupação em um momento de crise, uma vez que a área da Sabesp é considerada estratégica. “Para uma eventual necessidade de ocupação, em caso de crise”, segundo o comunicado interno enviado pela companhia aos seus funcionários.
O conceito de “crise” não foi esclarecido pela Sabesp, mas funcionários explicam que é conhecido e comentado o temor por possíveis revoltas populares ou tentativas de invasão no local, se a crise hídrica que enfrenta São Paulo se agravar ainda neste ano.
O Comando Militar do Sudeste afirma que enviou um efetivo de 100 militares para o Adestramento em Operações de Garantia da Lei e da Ordem “de acordo com o planejamento normal do ano de instrução” dos soldados. “Não há correlação com a crise hídrica, hoje foi aí, como amanhã pode ser em torres de telecomunicações ou de energia elétrica”, afirmou a assessoria do Comando.
O Exército já tinha demonstrado sua preocupação pelo agravamento da crise hídrica e o caos social que poderia se desatar diante cortes prolongados no fornecimento de água. No dia 28 de abril, o Comando Militar do Sudeste, que coordena esta operação, celebrou na sua sede a primeira palestra tendo a crise hídrica como assunto.
No evento, o diretor metropolitano da Sabesp, Paulo Massato, abriu a porta para a possibilidade de a água acabar em julho, mas afirmou que a conclusão das obras planejadas pela Sabesp pode garantir o abastecimento até o próximo período de chuvas, em outubro.
Em nota o Exército afirma que: Área da Sabesp é considerada estratégica e a ação faz parte das atividades militares preventivas que visam à preservação da ordem pública e a proteção das pessoas e do patrimônio.
Em bom Português, na escassez de água, se a população sedenta reivindicar seu direito será fortemente reprimida por aqueles que juram está aí para lhe proteger. “Braço Forte, Mão Amiga!”
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Dilma exalta Exército: “Braço Forte – Mão Amiga?”.
A presidente Dilma Rousseff (PT), em mensagem alusiva ao Dia do Exército, disse que a Força Terrestre “conquistou” e desfruta da “confiança” e do “orgulho” da população brasileira, com sua presença parceira em ações importantes, “sempre segundo os preceitos constitucionais”. Dilma destacou uma segunda vez, em sua mensagem, o fato de o Exército agir sempre seguindo o que diz a Constituição, seja “executando operações de garantia da lei e da ordem”, seja nas “missões de paz, nos quatro cantos do mundo”, seja executando “sua missão precípua de defender a Pátria”, “com profissionalismo e seriedade, nos limites de suas funções constitucionais”.
Esta não é a primeira vez que a presidente Dilma faz questão de falar que o Exército sempre trabalha dentro dos preceitos constitucionais. Na mensagem à Força do ano passado, a presidente já havia destacado a parceria do Exército “em variadas atividades e ocasiões”, mas ressalvando que “nossos soldados da Força Terrestre têm atuado de acordo com os preceitos constitucionais”.
Em sua primeira ordem do dia pública como comandante da Força, o general Eduardo Villas Bôas falou quatro vezes em “uma nova Força Terrestre para o mesmo Exército”. Ressaltou, no entanto, que a instituição se mantém “democrática e apartidária”.
Segundo o comandante, temos hoje “uma nova Força Terrestre para o mesmo Exército, sempre democrático, apartidário e inteiramente dedicado ao serviço da Nação, desenvolvendo suas atividades em ambiente respeitoso, humano, fraterno, digno, honesto, disciplinado, responsável e solidário”. E emendou: “Uma nova Força Terrestre para o mesmo Exército, sempre orgulhoso de sua história e apegado aos valores que o sustentam e lhe dão coesão, com forte senso de responsabilidade social, consciente da necessidade de ir além do que prescreve a destinação tradicional de uma força armada, ciente do papel de provedor de necessidades básicas de populações cuja segurança e até mesmo sobrevivência não encontram alternativas que não as proporcionadas pelo “Braço Forte – Mão Amiga”.
Isto Posto… Policiais Militares e o Impedimento de Greve: A Insegurança Institucionalizada.
É permitido em Lei o Direito de Greve a toda e qualquer categoria de trabalhadores privados e, por analogia, também aos servidores públicos, excerto, aos militares, incluindo-se aí os Policiais Militares, como se estes não participassem da mesma relação de troca entre capital e trabalho, secularizada por um sistema econômico fortemente marcado pelos antagonismos entre os que comandam os mecanismos de produção e os que são obrigados a vender sua força laboral.
Diante de tal dissenso, produzido por uma interpretação equivocada de que estaria garantida a segurança geral, se mantidas ás forças auxiliares do poder de polícia da administração Pública o status de militar, o Brasil enfrenta agora um levante legítimo de trabalhadores submetidos a um longo regime de opressão operada por políticas de segurança inescrupulosas que desrespeitam os direitos e garantias trabalhistas sob a égide de uma norma, em que pese ser alçada ao patamar de constitucional, tem se mostrado injustiça e, por isso, perdido sua função preventiva, conforme se pode inferir das últimas greves da PM deflagradas na Bahia e Pernambuco.
O que se observa nesse embate de forças é de um lado governadores irresponsáveis, cujos privilégios legais de coerção contra a organização sindical dos Policiais Militares, festejando a disparidade de armas entre patrão e empregado, asseguram-lhes a desobrigação de negociar reivindicações da classe policial atinentes às condições inafastáveis de trabalho como salários decentes e benefícios legais, os quais deveriam fazer parte das atribuições dos gestores públicos para uma eficiente política de segurança.
E, assim, vê-se o cidadão aturdido em meio à insegurança institucionalizada por uma lei injusta que, ao oprimir, induz sua inobservância, pondo em xeque instituições fragilizadas, a exemplo do Ministério Público e o Poder Judiciário, que combalidos lançam mão de detritos autoritários como a lei de Segurança Nacional em flagrante desrespeito à Constituição Cidadã, a fim de fazer valer prerrogativas de governadores perniciosas ao republicanismo e ao Estado Democrático de Direito.
Isto posto, como a lei não previu contrapartida do Estado capaz de evitar greves de Policiais Militares, quem sabe uma Câmara de Mediação e Arbitragem, com competência para solucionar o dissídio trabalhista que ora se apresenta com o movimento paredista das forças de segurança, como acontece na Justiça do Trabalho, o que se esperar, então, do uso da repressão através da aplicação de leis perversas do tempo da Ditadura Militar senão o desmonte do regime democrático ocasionado pela insegurança institucionalizada promovida pelo Estado?
Por: Adão Lima de Souza
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