FORTALEZA – O direito ao estudo é garantido pela Constituição Federal, pela Lei de Execução Penal (LEP), pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394) e pelo Plano Nacional de Educação (PNE).

Exercendo esse direito, oito presos do sistema penitenciário cearense foram aprovados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2015. Eles foram selecionados no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e têm vagas garantidas em cursos da Universidade Federal do Ceará (UFC) e Universidade Estadual do Ceará (UECE).

Agora, os internos dependem de autorização judicial para cursar o ensino superior. Além do acesso ao ensino superior, o Enem é também uma opção para certificar o Ensino Médio.

Entre os oito aprovados, três foram selecionados para a UFC, nos cursos de Administração, Matemática e Educação Física. E os demais para os cursos de Matemática, Serviço Social, Pedagogia e Ciências Sociais na Uece.

A Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) está realizando a articulação necessária com a Defensoria Pública do Estado para que o pedido seja feito ao Judiciário. Neste ano, 1.682 detentos se inscreveram no exame.

O estudo é também válido para a remição da pena. A cada 12 horas de estudo, um dia é reduzido da pena a cumprir.

O número de aprovados ainda pode aumentar com a segunda chamada.