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Dez dias para Cunha se manifestar sobre afastamento
O ministro do STF Teori Zavascki abriu um prazo de dez dias para que Eduardo Cunha se manifeste sobre a petição em que o Ministério Público requer seu afastamento do comando da Câmara.
Como Cunha não foi notificado da decisão, o prazo só começará a contar quando isso acontecer.
Desta forma, mesmo em fevereiro, quando o STF voltar do recesso, oficiais de Justiça terão de entregar a decisão de Teori e o STF só poderá começar a analisar o pedido de afastamento após a manifestação de Cunha.
Se Cunha for notificado logo no dia primeiro de fevereiro, o STF só teria como julgar o pedido de afastamento a partir da sessão do dia 17. Já se a notificação demorar, o caso pode ficar para a última semana do mês que vem ou até mesmo para março.
FAB fez 2.734 voos com ministros e parlamentares
Em 2015, a FAB (Força Aérea Brasileira) realizou 2.734 voos para transportar ministros de Estado e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal), segundo os dados oficiais. Março, mês em que a crise política se intensificou – com os primeiros panelaços, a rejeição recorde da presidente Dilma Rousseff, a demissão do então ministro Cid Gomes (Educação) e 210 mil pessoas na avenida Paulista a favor do impeachment – , foi recordista, com 324 voos. A informação é de Natuza Nery na Folha de S.Paulo deste domingo.
Ano passado registrou uma queda no número de viagens feitas pela FAB – foi o menor desde 2012. O campeão da série histórica continua sendo 2014, quando Dilma se reelegeu à Presidência.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), viajou 144 vezes. Seu antecessor no cargo, o atual ministro Henrique Eduardo Alves (Turismo), passou 2014 com só 54 voos.
Uma das explicações da diferença é o programa Câmara Itinerante, criado por Cunha, pelo qual ele visitou assembleias nos Estados para divulgar seu trabalho. Em várias dessas visitas, acabou vaiado – em São Paulo, manifestantes foram tirados do plenário à força.
Especialistas avaliam que crise no Brasil deve durar até 2018
O cenário político brasileiro para este ano tem apenas duas certezas: as instituições estão funcionando e a crise que ameaça os mandatos da presidente Dilma Rousseff e do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), não arrefecerá. Essa é a avaliação de estudiosos ouvidos sobre o que restou de bom de 2015 e o que esperar de 2016.
Para Marcos Nobre, cientista social, filósofo e professor da Unicamp, as possibilidades geradas pela crise “estão abertas”. “Ainda não temos um sinal claro sobre onde vai parar essa crise política, se esse processo todo vai se transformar em avanço institucional. Pode sair uma política diferente, boa, ou a gente pode ter coisas piores.”
Segundo ele, 2017 e 2018 serão anos muito ricos para a política. “Em 2016, os pactos ainda vão ser provisórios. Pode ser que a lista de implicados na Lava Jato chegue a um quinto do Congresso Nacional. Nós vamos passar mais uns dois anos de crise permanente, de instabilidade duradoura. Cabe à sociedade fazer uma nova cultura política, diferente do que funcionou até agora”, diz Nobre.
“A crise política pode representar um ganho para a oposição no sentido de que o PT está chamuscado eleitoralmente. Para 2018, a chance de o PT ganhar a Presidência é zero. Na eleição de 2016, para prefeito, o PT não vai eleger nem síndico no prédio do Lula”, afirma Fernando Limongi, cientista político e professor da USP.
“A democracia se fortaleceu. As punições que estão sendo aplicadas são inéditas. As grandes figuras vão estar na cadeia, isso faz a situação brasileira insólita. Se as instituições de controle não estivessem funcionando, teríamos uma convulsão social”, diz o professor de ciência política da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Marcus Melo. (fonte: Estadão)
Cunha quer “acabar” com Conselho de Ética, diz o presidente
O presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PSD-BA), reagiu com indignação, hoje, ao recurso do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pedindo à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que anule o trâmite do processo disciplinar no colegiado.
“Ele (Cunha) quer acabar com o Conselho de Ética. Na verdade, ele quer tirar o presidente, os vice-presidentes, ele quer tirar o outro relator, quer tirar tudo. Ele pode tudo, esse que é problema. Essas coisas não podem continuar nessa Casa dessa forma”, reclamou Araújo.
O presidente do Conselho disse que, mesmo com os recursos favoráveis a Cunha e aptos à votação na CCJ, o colegiado seguirá seu trâmite normal. A previsão é que vença em 10 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas, o prazo para a entrega da defesa formal do peemedebista.
Caso o pedido de Cunha seja acolhido pela CCJ, Araújo estuda a possibilidade de recorrer ao plenário, mas ainda não está claro o que pode ser feito para evitar que o processo volte à estaca zero. “No plenário a coisa é outra”, prevê Araújo.
Hoje, a CCJ não conseguiu apreciar o recurso do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) contra a não concessão de vista ao relatório preliminar de Marcos Rogério (PDT-RO) pela admissibilidade do processo por quebra de decoro parlamentar. Adversários de Cunha não marcaram presença na sessão e não houve quórum sequer para abrir os trabalhos.
Na avaliação de Araújo, “caiu a ficha” dos deputados de que o peemedebista queria usar a comissão para manobrar. “Eles não querem compactuar com isso”, comentou.
IMPEACHMENT: O jogo errado do Planalto
“Só perde o mandato pelo impeachment o presidente cuja administração faleceu. A condenação por dois terços do Congresso não é acórdão de tribunal. É um atestado político de óbito do governo e a certidão de nascimento de um novo consórcio de forças.”
O primeiro governo da presidente Dilma Rousseff fraudou sistemática, deliberada e profundamente o Orçamento da União. Não se trata de “mera pedalada”, como se diz por aí, mas de atentado contra o coração do pacto democrático.
Basta ler a Constituição e o conjunto das demais normas sobre crimes de responsabilidade para concluir que Dilma está enquadrada na tipificação legal. Sujeita-se, portanto, a juízo político que poderá decretar a cassação do seu mandato.
Aqui começa o jogo que o Planalto ainda não compreendeu. Só perde o mandato pelo impeachment o presidente cuja administração faleceu. A condenação por dois terços do Congresso não é acórdão de tribunal. É um atestado político de óbito do governo e a certidão de nascimento de um novo consórcio de forças.
Está em curso disputa parecida com uma eleição presidencial indireta. O vice Michel Temer transformou-se em expectativa de poder e vai cabalando simpatias num largo espectro de colorações partidárias, que vai da centro-esquerda à direita.
Não é que Temer seja conspirador nato. É antes o sistema político-institucional que leva o suplente a sinalizar disposição de governar quando a viabilidade do titular entra em xeque. A mecânica constitucional estimula o vice a conspirar nessas circunstâncias, o que ajuda a evitar perigosas incertezas sobre a chefia do Estado.
A dança do impeachment pode tornar-se diabólica para o presidente ameaçado cujo objetivo seja assegurar uma minoria fiel de votos no Congresso. Ele passa a atuar de forma pontual, sectária e labiríntica, enquanto seu adversário faz o oposto e tenta arquitetar um vasto consenso.
O erro de Dilma é não perceber que o país exige resposta política ampla e majoritária para enfrentar sua gravíssima situação econômica e social. A presidente vai se isolar rapidamente caso não rompa o ciclo infernal em que se meteu.
Oposição articula troca de Cunha por Jarbas
A oposição deve colocar em prática nesta semana um plano que prevê, ao mesmo tempo, preservar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e salvar o processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff.
Isso porque se chegou a um consenso entre os partidos opositores, como o PSDB do senador Aécio Neves (MG), o DEM, liderado na Câmara por Mendonça Filho (PE), e o Solidariedade do deputado Paulinho da Força (SP): um golpe tendo à frente Eduardo Cunha – alvo de inquérito no STF sob acusação de corrupção, apontado como dono de contas secretas na Suíça e candidato a perder o mandato – é inviável.
O plano envolve uma pena mais branda para Cunha no Conselho de Ética da Câmara, em vez da cassação de seu mandato – estuda-se uma suspensão de 90 dias da presidência da Casa –, a renúncia do peemedebista ao cargo já nesta terça-feira 15 – dia em que pode ser aberto novo processo contra ele, após a escolha de um novo relator –, a convocação, pelo vice Waldir Maranhão (PP-MA), de novas eleições para o comando da Câmara, e finalmente a eleição do deputado Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE).
Sem denúncias envolvendo seu nome, Jarbas seria o candidato perfeito para dar sequência ao golpe, aliado à oposição. Crítico de Cunha e de Dilma, uma vez no cargo de presidente da Câmara, ele admitiria as chamadas ‘pedaladas fiscais’ como motivo suficiente para o impeachment. As conversas em Brasília já estariam adiantadas sobre o acordo, e já teriam recebido a aprovação do próprio Eduardo Cunha.
Jarbas já chamou Cunha de “psicopata, doente” e destaca com frequência que o atual presidente da Câmara atrapalha o processo de impeachment. “Está vendo a falta de gente aqui? É o descrédito das pessoas. Um chantagista comandando a Câmara dos Deputados. Por isso as pessoas não vêm para as ruas”, comentou o parlamentar neste domingo, no Recife, a respeito da baixa adesão aos protestos.
A verdade é que Cunha precisa ‘morrer’ para que se dê sequência ao golpe. Mesmo que seja uma morte articulada. Essa tese já foi deixada bastante clara pela imprensa neste fim de semana. Editorial do Globo afirmou, no sábado, que a manipulação de Cunha “ultrapassou todos os limites” e pediu sua saída do cargo. No domingo, a Folha de S. Paulo também pediu ‘Fora, Cunha’, mas por um impeachment limpo.
Isto Posto… O STF deve atravessar a rua, no caso do Impeachment?
O Ministro Edson Fachin, ao ser indicado para ocupar a vaga deixada no Supremo Tribunal Federal pelo aclamado Joaquim Barbosa, durante a sua sabatina no Senado, quando indagado sobre a decisão da Suprema Corte a respeito do financiamento de campanha por parte das empresas, disse: “há certas circunstâncias que o STF não deve atravessar a rua”.
Decorrido algum tempo, a ironia impiedosa se precipita sobre o novo ministro, cujas origens advocatícias retroagem ao tempo de defesa dos movimentos sociais, que outrora o Partido dos Trabalhadores tão bem representava, ao deitar em seu colo a decisão sobre os acontecimentos recentes que marcaram a admissibilidade do pedido de impeachment de Dilma Rousseff pelo presidente da Câmara Federal, Deputado Eduardo Cunha.
Agora, o Ministro Fachin, terá de decidir se o STF deve atravessar a rua ou permanecer no abrigo da calçada. E esta bifurcação confirma a profecia daqueles que o velho bruxo do Cosme Velho, Machado de Assis, alcunhava de céticos, pois, vemos que, de fato, as coincidências são o que de mais irônico e cruel traz o tempo, para descrever e circunscrever aquilo que todos temem como destino.
Assim sendo, na última terça-feira, depois de uma eleição conturbada no plenário da Câmara de Deputados, o PC do B, partido da base aliada de Dilma obteve do Ministro Fachin uma liminar suspendendo o andamento do processo de impeachment, sob o argumento de evitar danos futuros às partes envolvidas, devido a ausência de clareza no rito processual a ser empregado.
Diante disso, atendido ao pedido de suspensão, o ministro marcou para o próximo dia 16, quarta-feira, em plenário da Corte Maior, a decisão final, sobre se é válida ou não a comissão eleita por voto secreto, se o presidente da Câmara Federal devia ou não oportunizar a defesa prévia da denunciada, se quem afasta a presidente, no caso de admissibilidade do processo pelo plenário da câmara, deve ser o Senado ou a própria Câmara, se pode haver candidaturas avulsas para a comissão julgadora, enfim, se o rito a ser empregado deve ser o da lei 1.079/1950, acolhido durante o processo de deposição de Fernando Collor, ou um rito novo a ser criado pelo próprio STF.
Isto posto, caberá ao ministro que enfatizara a necessidade de neutralidade do Tribunal Supremo como medida salutar de garantia de segurança jurídica, decidir se dará um passo, por ele mesmo, não recomendado, em direção a travessia da rua íngreme ou reafirmar sua lucidez primeira., deixando à classe política a negociação das soluções para os problemas políticos. Até dia 16.
Por: Adão Lima de Souza
IMPEACHMENT: Ministros do STF sinalizam que não seguirão o relator Fachin
Os comentários dos ministros Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Melo, parecem deixar claro que o STF não fará o que declarou o ministro Edson Fachin: propor um rito para o impeachment.
Fachin é o relator de ações impetradas pelo PCdoB que questionam tanto aspectos da Lei 1.079 como a decisão da Câmara de eleger a comissão especial por voto secreto.
Inúmeros advogados e juristas reclamam da descabida proposta feita por Fachin, que quer legislar num caso já pacificado pela Constituição, pela lei ordinária e pelo regimento interno da Câmara. O advogado Luiz Francisco Corrêa Barbosa, que atua em causas de controvérsia constitucional no STF, acha que não cabe ao STF inovar, ou seja, criar nova legislação para o caso do impeachment.
IMPEACHMENT– O BOTA-FORA DE CORAÇÃO VALENTE
E então Plebe Rude, transeuntes dessa Nau-Brasil desgovernada, nação futurista, trazida pelas caravelas d’além-mar, este que vos fala é PONCIANO RATEL, alçado a patente de Desabestalhador Geral da República em revide ao grassamento das contingências morais nestas paragens tupiniquins.
No proselitismo iconoclasta de hoje, a proposta de bota-fora (impeachment) de Dilma Rousseff, a governante que inovou a estrutura linguística, obrigando todos chamá-la de PRESIDENTA, enquanto desmantelava a estrutura econômica e aprofundava a crise ética ao ser tolerante com uma súcia de sacripantas, versados no grassamento da roubalheira, encravados na pele apodrentada do governo como chatos nas partes pudendas.
O que nos dão conta os noticiamentos hodiernos é que o inimigo declarado, Eduardo Cunha, presidente da Câmara Federal, que até ontem partilhava a recebição de dinheiro roubado da Petrobras com o ajuntamento de pessoas de diversos partidos e outros partidos diversos, no estratagema de pilhagem que ficou conhecido como Petrolão, arquitetado por um magote de ratoneiro escondido nos recônditos do Palácio dos Marajás da Governança, agora resolvera defenestrar a mandatária do poder central, dando início ao tal processo de impeachment por vingança ou dever inafastável do cargo que ocupa.
Depois disso, segundo os tabloides mais versados no entretimento e na venda de leituras de fácil degustamento, uma tuia de cientistas políticos e juristas cientistas se debruçam sobre o tema para delimitar e explicar sua admissibilidade frente aos cânones democráticos do sufrágio e do direito subjetivo de permanecer no cargo para o qual foi eleito, ainda que impere o desgoverno e a mentira, para afastar o golpismo e a insegurança jurídica no país.
Informam ainda os libelos mais benquistos pelos letrados, conforme os inteiramentos acusatórios da grande mídia falada e escrevinhada, que um seleto grupo de estudiosos do tema e da Lei, cheios de ojeriza pelas ideias desprovidas de profundidade científica, asseguram com toda vênia que o tal processo de impedimento de um presidente da república, embora requeira o mínimo de justa causa jurídica, é tão somente um julgamento político vinculado a três condicionantes específicas, a saber, a persistência de uma crise política desestabilizando a governabilidade – presente entre nós desde 2013 -; a insistência de uma crise econômica ameaçando a sustentação do mercado capitalista – preponderante no país desde antes das eleições que reconduziu Coração Valente ao posto de “presidenta”; e, por fim, a manifesta insatisfação popular nos moldes dos protestos de 2013, que não se sabe se haverão, nem quando.
Também alardeiam os ditos pasquins, que aqueles menos crédulos na possibilidade real do bota-fora de Coração Valente devem pesquisar os acontecimentos recentes na República do Paraguai, onde, motivado por um confronto entre policiais e camponeses, que deixou dezessete mortos e oitenta feridos, durante a reintegração de posse de uma fazenda em Curuguaty, no dia 22 de junho de 2012, o presidente Fernando Lugo foi destituído do cargo e o vice-presidente empossado como novo presidente da República.
Outro bom exemplo seria de Manoel Zelaia, em Honduras, porém, lá, primeiro depuseram o presidente legitimamente eleito, depois instituíram o impeachment, a fim de se solucionar casos futuros, em que o Chefe Maior do Poder Executivo proponha o instituto da reeleição. Depois, de nada adiantou os críticos condenarem a rapidez do julgamento, a falta de concretude das acusações e o prejuízo do devido processo legal e do amplo direito de defesa.
Contudo, devido a esse traquejo tão peculiar que é nosso modo institucionalista de cumprir as diligências impreteríveis para o bom andamento da governadoria, sendo reais as chances de bota-fora de Coração Valente pelos trezentos e quarenta e dois cunhas na Câmara e no Senado, consoante os mais alarmistas, só resta a nossa “presidenta” lançar mão de um exagero de caraminguás do erário, como outrora se fizera com o ouro das Minas Gerais no tempo da Derrama, e agraciar os parlamentares “descontentos”, ou então dependerá exclusivamente dos doutrinamentos da Justiça capenga desse Brasil sem rédeas.
Por ora me despeço de vosmecês asseverando que o Brasil nunca será um país para amadores enquanto grassar a patifaria, e a sacanagem pública estiver enroscada com a sacanagem privada, de tal modo que, nesta terra de Pedrálvares, ninguém é isento de maledicências.
E atentai para esta sapiência, Coração Valente: “Quando vir as barbas de seu vizinho pegar fogo, ponha as suas de molho”.
Saudações a quem tem coragem!
PONCIANO RATEL
Segundo jurista, decisão de Cunha sobre impeachment é antiética, porém lícita
A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de dar início ao trâmite de um possível impeachment contra a presidente Dilma Rousseff nesta quarta-feira (2) foi criticada por muitos como um ato de vingança.
O peemedebista anunciou a decisão logo após o PT anunciar que votará a favor da abertura de um processo de cassação contra ele no Conselho de Ética da Câmara, em sessão que ocorre na próxima terça-feira.
Para o professor de direito da PUC-SP Adilson Dallari, não houve ilegalidade na decisão de Eduardo Cunha. Ele afirma que a postura não foi ética, mas sustenta que isso não tem importância a partir do momento em que a decisão está fundamentada, informa a BBC Brasil.
“Na perspectiva moral, ética, isso tudo que está acontecendo é lastimável, é realmente asqueroso, um jogo recíproco de chantagem. Nesse caso, era evidente que Cunha queria se vingar. O problema é saber se o meio que ele se utilizou é lícito ou não, está fundamentado ou não”, afirma.
Dallari considera que Cunha “tinha o dever de decidir” se aceitava ou não os pedidos de impeachment e que estava cometendo uma ilegalidade justamente ao não tomar decisão alguma.
“É uma decisão lícita. Agora se é de interesse dele, se é vingança, isso não vem ao caso. O importante é saber: do ponto de vista jurídico, o pedido foi formulado de acordo com o que a lei prescreve? Foi. Ele tinha que decidir sim ou não, desde que apresentasse os motivos, e ele decidiu motivadamente”, continua o professor em reportagem da BBC Brasil.
“O desvio de poder acontece quando alguém pratica um ato por motivação pessoal alegando falsamente um motivo de direito. Por exemplo, o sujeito quer prejudicar alguém e por isso inventa algum motivo para prejudicar seu desafeto. No caso do Cunha, ele tinha obrigação de decidir e fundamentou sua decisão”, sustenta.
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