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Deputados querem saber se Fachin teve apoio da JBS
Um grupo de 32 deputados federais apresentou, ontem, um expediente na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados com uma série de perguntas para o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Fachin é o relator da Lava Jato no Supremo e foi eleito nesta semana presidente da Segunda Turma daquela Corte Suprema. Eles querem saber se o ministro do Supremo teve apoio do delator da JBS, Ricardo Saud, empresa controlada pela J&S, para chegar ao posto de ministro do Supremo. O primeiro signatário do pedido de explicações é o deputado Fausto Pinato (PP-SP), que ficou mais conhecido por ter sido o primeiro relator da cassação do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, no Conselho de Ética.
O expediente é formulado por deputados membros e não-membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal e se baseia em nota dos jornalistas Jorge Bastos Moreno e Ricardo Noblat em seus respectivos blogs do jornal O Globo, no dia 26 de maio. Eles querem saber se Fachin teria procurado e visitado os gabinetes dos senadores, no ano de 2015, quando fez campanha para assumir a indicação ao Supremo apresentada pela ex-presidenta Dilma Rousseff – ao lado do delator da JBS, o executivo e diretor Ricardo Saud.
Eles apresentaram um conjunto de perguntas ao ministro Fachin. Confira as perguntas apresentadas ao ministro do Supremo:
1. Em que condições tais pedidos de apoio se fizeram e se deles resultou algum compromisso de Vossa Excelência, tanto em relação aos parlamentares procurados, quanto no que respeita ao seu relacionamento com a empresa JBS, que acaba de assinar acordo de delação premiada, largamente vantajoso aos seus interesses empresariais, como é de conhecimento publico;
2. Se Vossa Excelência tinha, à época em que buscou o apoio mencionado dos senadores, conhecimento das práticas criminosas desenvolvidas pela JBS e seus diretores, notadamente do Sr. Ricardo Saud, que o acompanhava nessas ocasiões;
3. Se o fato de estar junto ao Sr. Ricardo Saud, cujos atos criminosos foram agora revelados, podem implicar, de alguma maneira, em desabono de sua conduta, como Ministro desta Corte ou comprometer-lhe o exercício das respectivas funções;
4. Qual a razão da escolha do Sr. Ricardo Saud para tão delicada missão?
5. Quando e onde Vossa Excelência conheceu o Sr. Ricardo Saud e quantas vezes esteve com ele no Congresso ou fora dele?
O documento encerra afirmando que os fatos têm que ser esclarecidos para que se encerre “quaisquer insinuações ou comentários desabonadores a sua conduta”.
O expediente deverá ser lido no plenário da CCJ na primeira sessão ordinária da CCJ, provavelmente na terça-feira,06, justo no dia que começa o julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Fachin mantém sigilo sobre delações que citam o Judiciário
Delatores da Odebrecht citaram em seus depoimentos nomes de integrantes do poder Judicário. No entanto, o relator da Lava jato no Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin, guarda em sigilo os termos da delação da empreiteira.
Entre os nomes citados estão 25 pedidos de inquérito formulados pela Procuradoria-Geral da República que ainda não foram divulgados pelo relator da Lava Jato no STF.
De acordo com a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, o STJ e O TCU já estão em alerta com os documentos.
Desde que assumiu a relatoria da Operação Lava Jato, Fachin alterou os seus hábitos pessoais e também o esquema de compartilhamento de informações dentro de seu gabinete.
A publicação destaca que o ministro deixou de almoçar no bandejão do Supremo e a segurança da Corte ampliou o esquema de proteção a Fachin em áreas públicas.
LISTA DE FACHIN: O grassamento da roubalheira em 17 páginas de ladrões.
E então Plebe Rude, errantes dessa Nau-Brasil desgovernada, nação futurista, trazida pelas caravelas d’além-mar desde Pedrálvares, este que vos fala é PONCIANO RATEL, alçado a patente de Desabestalhador Geral da República em revide ao grassamento das contingências morais nestas paragens tupiniquins.
No proselitismo iconoclasta de hoje, as 17 páginas de ladrões da lista do ministro Edson Fachin e a orgia sem precedentes na roubalheira de dinheiro público pelos políticos e seus asseclas, delatados pela mesma súcia de sacripantas que vivia encravada na pele apodrentada do governo como chatos nas partes pudendas.
O que nos dão conta os noticiamentos hodiernos é que quem tiver acesso alista completa do Janot verá que tem lá pra mais de 17 páginas de ladrões do Partido dos Trabalhadores, PMDB, PSDB e de outros partidos diversos mancomunados num estratagema de corrupção de dinheiro roubado dos cofres públicos durante o tempos em que esses ratoneiros viviam escondidos nos recônditos do Palácio dos Marajás da Governança.
E que, segundo os tabloides mais versados no entretimento e na venda de leituras de fácil degustação, dentro desse mesmo ajuntamento de pessoas de diversos partidos e outros partidos diversos é fácil encontrar uns oito Aécio, uns seis ou sete Lula, Fernando aos montes, Sarney e Collor em demasia e Temer a perder a conta, operando todos conjuntamente para manter um estratagema arquitetado de surrupiação dos faturamentos da Petrobras e de outras estatais, cujas cifras altíssimas serviam para financiar o egoísmo de se perpetuarem no poder “pra sempre”.
Informam ainda os libelos mais benquistos pelos letrados, conforme os inteiramentos acusatórios da grande mídia falada e escrevinhada, que a partir do seleto clube dos bilionários astuciosos e cheios de ojeriza pela lei, uma empreitada de pagamentos de propinas fora realizada ao PT/PSDB/PMDB/PP/PSOL/PCdoB/PR/PDT/PSB e demais partícipes consorciados no crime de compensamento pela primazia de obras públicas entregues por preços super-hiper-mega faturados a empresas corruptas, contratadas pelo governo sem a devida observância das normas de licitação e moralidade pública, numa gastança do dinheiro dos impostos pagos pelo contribuinte passivo nunca dantes vista nesta Pindorama atulhada de organizações criminosas misturadas aos partidos de índole duvidosa.
Também alardeiam os ditos pasquins, que devido a esse traquejo, tão peculiar ao nosso modo institucionalista de cumprir as diligências impreteríveis para o bom andamento da governadoria, consoante os mais alarmistas, pela exageração dos caraminguás surrupiados do erário, poder-se-ia dizer, sem desmedimentos, que essas 17 páginas de ladrões são responsáveis pelo recebimento de rendimentos ilícitos maiores que os do saudoso Mensalão ou da Derrama levada a cabo pela coroa portuguesa no Brasil colônia.
Contudo, enquanto esperamos os doutrinamentos da Justiça capenga desse Brasil sem freiamento, observa-se que o povo capiongo destas terras de promessa futura, mesmo vítima de grandiosa pilhagem institucionalizada, simplesmente acena com uma contraofensiva débil, baseada, tão somente, no processamento judicial dos mais de quatrocentos ladrões que se locupletaram na lascívia desta monumental orgia com o dinheiro do contribuinte, quando poderia condenar a todos por crime de traição e mandar fuzilar um a um em praça pública.
Por aqui me despeço de vosmecês asseverando sempre que enquanto grassar a patifaria, aqui estará Ponciano Ratel, na missão de diligenciador de uma conduta ilibada pública para motejar e abespinhar a sacanagem privada nesta província de Pedrálvares.
E atentai para esta sapiência: “Quando um político não quer, dois outros roubam juntos!”
Saudações a quem tem coragem!
PONCIANO RATEL.
Os ministros citados na lista de Fachin
LAVA JATO – O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito contra nove ministros do governo Temer, 29 senadores e 42 deputados federais, entre eles os presidentes das duas Casas –como mostram as 83 decisões do magistrado do STF, obtidas com exclusividade pelo Estado. O grupo faz parte do total de 108 alvos dos 83 inquéritos que a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) com base nas delações dos 78 executivos e ex-executivos do Grupo Odebrecht, todos com foro privilegiado no STF.
Os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, não aparecem nesse conjunto porque não possuem mais foro especial. O Estado teve acesso a despachos do ministro Fachin, assinados eletronicamente no dia 4 de abril. Também serão investigados no Supremo um ministro do Tribunal de Contas da União, três governadores e 24 outros políticos e autoridades que, apesar de não terem foro no tribunal, estão relacionadas aos fatos narrados pelos colaboradores.
Os senadores Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, e Romero Jucá (RR), presidente do PMDB, são os políticos com o maior número de inquéritos a serem abertos: 5, cada. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ex-presidente do Senado, vem em seguida, com 4. O governo do presidente Michel Temer é fortemente atingido. A PGR pediu investigações contra os ministros Eliseu Padilha (PMDB), da Casa Civil, , Moreira Franco (PMDB), da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Kassab (PSD), da Ciência e Tecnologia, Helder Barbalho (PMDB), da Integração Nacional, Aloysio Nunes (PSDB), das Relações Exteriores, Blairo Maggi (PP), da Agricultura, Bruno Araújo (PSDB), das Cidades, Roberto Freire (PPS), da Cultura, e Marcos Pereira (PRB), da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Padilha e Kassab responderão em duas investigações, cada. As investigações que tramitarão especificamente no Supremo com a autorização do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, foram baseadas nos depoimentos de 40 dos 78 delatores.
Os relatos de Marcelo Odebrecht, ex-presidente e herdeiro do grupo, são utilizados em 7 inquéritos no Supremo. Entre os executivos e ex-executivos, o que mais forneceu subsídios para os pedidos da PGR foi Benedicto Júnior, (ex-diretor de Infraestrutura) que deu informações incluídas em 34 inquéritos. Alexandrino Alencar (ex-diretor de Relações Institucionais) forneceu subsídios a 12 investigações, e Cláudio Melo Filho (ex-diretor de Relações Institucionais) e José de Carvalho Filho (ex-diretor de Relações Institucionais), a 11. Os crimes mais frequentes descritos pelos delatores são de corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, e há também descrições a formação de cartel e fraude a licitações. Imunidade.
O presidente da República, Michel Temer (PMDB), é citado nos pedidos de abertura de dois inquéritos, mas a PGR não o inclui entre os investigados devido à “imunidade temporária” que detêm como presidente da República.
O presidente não pode ser investigado por crimes que não decorreram do exercício do mandato. Lista. Os pedidos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foram enviados no dia 14 de março ao Supremo.
Ao todo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao STF 320 pedidos – além dos 83 pedidos de abertura de inquérito, foram 211 de declínios de competência para outras instâncias da Justiça, nos casos que envolvem pessoas sem prerrogativa de foro, sete pedidos de arquivamento e 19 de outras providências. Janot também pediu a retirada de sigilo de parte dos conteúdos.
Entre a chegada ao Supremo e a remessa ao gabinete do ministro Edson Fachin, transcorreu uma semana. O ministro já deu declarações de que as decisões serão divulgadas ainda em abril. Ao encaminhar os pedidos ao STF, Janot sugeriu a Fachin o levantamento dos sigilos dos depoimentos e inquéritos.
Fachin deve deixar para abril decisão sobre inquéritos
BRASÍLIA – As decisões do ministro Edson Fachin, relator no STF (Supremo Tribunal Federal) dos processos ligados à Operação Lava Jato, sobre os 83 pedidos de inquérito contra políticos feitos pela ProcuradoriaGeral da República só devem ser conhecidas a partir do mês de abril.
A intenção do ministro é anunciar as decisões em conjunto, e o trabalho de análise do processo deve entrar pelo próximo mês, segundo informou a assessoria de comunicação do STF. Fachin tem sinalizado que pretende analisar com rapidez os processos.
Além dos 83 pedidos de investigação contra políticos com foro no STF, como deputados e senadores, a Procuradoria também apresentou 211 pedidos para que fatos suspeitos sejam analisados nas instâncias inferiores da Justiça, por não envolverem pessoas com foro no Supremo.
Pela lei, deputados federais, senadores, ministros e o presidente da República só podem ser investigados pelo STF. Já governadores, por exemplo, são investigados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Os pedidos de inquérito foram apresentados com base nos acordos de delação premiada de 78 executivos e ex-executivos da Odebrecht. As delações e os pedidos de investigação seguem sob segredo de Justiça, mas a Procuradoria já pediu que Fachin suspenda o sigilo sobre os pedidos de inquérito.
Segundo reportagem da “Folha de S. Paulo”, foram incluídos nos pedidos de inquérito pelo menos seis ministros do governo Michel Temer, além de parlamentares de diferentes partidos e ao menos 10 governadores.
Fachin diz que ainda não recebeu pedidos de Janot
Um dia depois de o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviar 320 pedidos com base nas delações premiadas de 78 executivos e ex-executivos da Odebrecht ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Corte, Edson Fachin, disse nesta quarta-feira, 15, que ainda não recebeu o material encaminhado por Janot. “Não, ainda não”, respondeu Fachin a jornalistas, ao chegar para a sessão plenária de hoje.
Indagado se tinha alguma previsão para analisar os pedidos de Janot, Fachin sorriu. “Por ora, estou indo à sessão. Falaremos depois, está bom?”, disse o ministro.
Segundo fontes ouvidas pela reportagem, o relator da Lava Jato no STF pode levar até 10 dias para avaliar os pedidos feitos pelo procurador-geral da República.
Foram enviados ao Supremo 83 pedidos de abertura de inquérito. Ficarão a cargo da PGR investigações que devem tramitar no STF e também no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a este último serão encaminhadas investigações envolvendo governadores de Estado.
Também foram solicitados 211 declínios de competência para outras instâncias da Justiça, nos casos que envolvem pessoas sem prerrogativa de foro, além de sete arquivamentos e 19 outras providências.
Antes de entrar no elevador rumo ao plenário da Corte, Fachin foi questionado se o Brasil sobreviveria à delação da Odebrecht. O ministro levantou as mãos, mas não respondeu.
Os pedidos de Janot começaram a ser autuados no sistema do STF ontem.
Tensão toma conta de Brasília com iminente divulgação da ‘delação do fim do mundo’
Os telefones das assessorias de imprensa da Procuradoria-Geral da República e do Supremo Tribunal Federal (STF) dispararam na última quinta-feira. Circulava por Brasília um boato de que arquivos com as delações de 78 ex-funcionários da construtora Odebrecht haviam sido transferidos do primeiro órgão para o segundo.
Era o primeiro passo necessário para que seus conteúdos se tornassem públicos, caso o ministro Edson Fachin decida, como se espera, derrubar o sigilo a pedido do procurador-Geral Rodrigo Janot.
Até um cidadão, impaciente com a lentidão da confirmação pelos jornais, decidiu arriscar a sorte no canal de atendimento aos jornalistas. A confusão se originou porque, mais cedo, neste mesmo dia, o STF começou a recolher HDs (discos rígidos) de veículos de imprensa, a pedido dos próprios jornalistas, para que, se liberados, os documentos consigam chegar às Redações e ao público com mais facilidade. Brasília, já tensa, segurou a respiração.
Apesar da ansiedade geral, nada aconteceu. Até às 18h de sexta, quando se encerrou o expediente burocrático da Procuradoria-Geral da República, o material ainda não havia sido enviado para Fachin, responsável pela Lava Jato no Supremo desde a morte de Teori Zavascki, no início deste ano. A expectativa é que isso aconteça já nesta segunda.
Além da quebra do sigilo do material, Janot deve pedir a abertura de inquéritos contra políticos suspeitos de corrupção, com base no que se apurou nos depoimentos. Ao receber as demandas, o ministro do STF terá que analisar o conteúdo das delações antes de tomar sua decisão.
Ele pode manter em sigilo, por exemplo, falas que comprometam a investigação. Nos últimos dias, em ao menos duas ocasiões Fachin indicou que não tomará uma decisão apressada e ressaltou o tempo levado por Janot para analisar o material após a homologação de Cármen Lúcia. Queria explicar a complexidade da tarefa. Por isso, depois de o material chegar ao Supremo ainda deverá demorar ao menos alguns dias para que seu sigilo seja, de fato, levantado.
Fonte: EL País.
Aprovada no Senado, reforma do ensino médio ainda será julgada no STF
BRASÍLIA – Aprovada pelo Senado Federal, a reforma do ensino médio seguiu para sanção do presidente Michel Temer, mas ainda passará pelo crivo dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirão pela constitucionalidade ou não da matéria.
Primeira reforma do governo Temer a ser aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta foi contestada pelo PSOL e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que ingressaram no ano passado com duas ações diretas de inconstitucionalidade no STF.
Relator das duas ações, o ministro Edson Fachin já liberou a reforma do ensino médio para julgamento pelo plenário da Corte. Cabe à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, definir a data do julgamento, que segue sem previsão.
Mais tempo na escola, menos disciplinas obrigatórias e maior especialização dos alunos. Essas são algumas das propostas apresentadas pelo governo federal para a reforma do ensino no País
Críticas. O Palácio do Planalto foi criticado por ter encaminhado em setembro do ano passado a proposta de reforma do ensino médio por meio de uma medida provisória, sem um amplo diálogo com setores da sociedade.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer pela inconstitucionalidade da medida provisória. “Medida provisória, por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do País, como é a educação”, escreveu Janot.
Em manifestação encaminhada ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que a mudança no ensino médio brasileiro é “urgente e inadiável” do ponto de vista educacional, o que justifica a edição de uma medida provisória para tratar do tema. Para a AGU, caso o Palácio do Planalto optasse por fazer a reforma por meio de um projeto de lei, as discussões parlamentares poderiam se alongar por “décadas”.
Fachin indefere questões de ordem de FBC
O novo relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, indeferiu os pedidos do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB) e do ex-presidente da Copergás Aldo Guedes, aliados do ex-governador Eduardo Campos (PSB). Os dois foram acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) de receber propina de construtoras da Refinaria Abreu e Lima para a campanha de Eduardo à reeleição em Pernambuco, em 2010. O comprador do avião usado pelo socialista na campanha presidencial de 2014 também é alvo do inquérito na Corte.
O senador havia pedido mais prazo para respostas. Além disto, sustentou, ainda, que juntados documentos pela autoridade policial posteriormente ao oferecimento da denúncia, fazia-se necessária nova vista ao Ministério Público.
A defesa do outro acusado, Aldo Guedes, formalizou também questão de ordem, afirmando que o MPF, de modo discricionário, optou por denunciar quem entendeu conveniente, postulando, por isso, seja esclarecida a situação processual de outros nominados na peça. Solicitou ainda a juntada do inteiro teor dos Termos de Colaboração celebrados pelo Ministério Público com Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef, Dalton dos Santos Avancini, Eduardo Hermelino Leite, Roberto Trombeta e Rodrigo Morales, com a reabertura do prazo de resposta. Também requereu a concessão de prazo em dobro para o exercício do direito de resposta.
Veja abaixo a decisão do novo relator da Lava Jato, Fachin, no que toca aos pernambucanos. A peça não está no site do STF. Só advogados com certificação no STF tem acesso à documentação.
IMPEACHMENT: Ministros do STF sinalizam que não seguirão o relator Fachin
Os comentários dos ministros Barroso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Melo, parecem deixar claro que o STF não fará o que declarou o ministro Edson Fachin: propor um rito para o impeachment.
Fachin é o relator de ações impetradas pelo PCdoB que questionam tanto aspectos da Lei 1.079 como a decisão da Câmara de eleger a comissão especial por voto secreto.
Inúmeros advogados e juristas reclamam da descabida proposta feita por Fachin, que quer legislar num caso já pacificado pela Constituição, pela lei ordinária e pelo regimento interno da Câmara. O advogado Luiz Francisco Corrêa Barbosa, que atua em causas de controvérsia constitucional no STF, acha que não cabe ao STF inovar, ou seja, criar nova legislação para o caso do impeachment.
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