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Maluf livre: isento de corrupção e evasão de divisas
Quase uma década depois, o deputado Paulo Maluf se livra das acusações de corrupção e evasão de divisas feitas pelo Ministério Público Federal. Ele e a mulher Silvia. Pasmem! A Ação Penal 461 prescreveu no STF. Herdeiro da “situação póstuma”, o ministro Edson Fachin deu o último despacho dia 26 de novembro.
O processo que alcançou 15 volumes ficou longos anos no gabinete do hoje presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski. Que o inusitado “the end” sirva de alerta à Justiça, diante de tantas condenações em instâncias inferiores – como se vê na Lava Jato, por exemplo. Os brasileiros agradecem.
Governo terá plano B caso CPMF não seja aprovada
O governo Dilma Rousseff planeja um pacote de medidas para apresentar ao mercado financeiro que cumprirá em 2016 a meta de economizar o equivalente a 0,7% do PIB para pagar juros da dívida pública, mesmo que não haja colaboração do Congresso Nacional.
De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, entre as medidas, estão o aumento da Cide (contribuição que regula o preço de combustíveis) e de outros impostos chamados reguladores, como IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O governo pensa em anunciar as medidas somente em janeiro.
Joaquim Levy, ministro da Fazenda, disse em audiência no Congresso na semana passada, que “a Cide é boa, tem várias coisas a favor”, dando a transparecer que a alta do tributo faz parte dos planos do governo petista.
A Folha também apurou que faz parte desta estratégia a decisão de deixar para o próximo ano a receita de R$ 11 bilhões obtida com o leilão das usinas hidrelétricas realizado nesta semana. Segundo a publicação, as medidas serão como um “plano B” caso o Congresso não aprove a recriação da CPMF e a repatriação de dinheiro de brasileiros no exterior.
O governo planeja apresentar medidas que não dependam de aprovação de deputados e senadores para, segundo um assessor presidencial, “mostrar ao mercado que o governo terá superavit” no próximo ano e não vai ficar apenas no campo das “boas intenções”.
O Ministério da Fazenda entende que sem essa sinalização ao mercado, o país pode ser alvo de um novo rebaixamento pelas agências de classificação de risco.
Um assessor presidencial afirmou que o governo precisa mostrar que continuará funcionando independentemente da crise política que imobiliza o Legislativo nesta reta de final de ano.
Ainda de acordo com a publicação, o “plano B” teria sido encomendado pela presidente Dilma à sua equipe econômica e, inicialmente, está planejado para ser divulgado em janeiro depois de uma avaliação sobre o que foi de fato aprovado no Congresso.
No entanto, o governo nega a existência do plano porque quer evitar que deputados e senadores sejam contrários a aprovação das medidas do ajuste fiscal.
Segundo a Folha, um assessor do governo teria ditto que o Palácio do Planalto vai seguir buscando aprovar a CPMF no primeiro semestre do próximo ano com ou sem o lançamento de um “plano B” para reequilibrar as contas públicas em 2016.
Ativos
Além disso, o governo conta com recursos que devem entrar no caixa do Tesouro com a abertura do capital do IRB (Instituto de Resseguros do Brasil) e da Caixa Seguridade. Medidas que já haviam sido adiadas para 2016 por causa da retração da economia.
Segundo o jornal, o Planalto tem como estratégia divulgar o “plano B” juntamente com ações voltadas para o crescimento da economia que já estão sendo elaboradas pelos ministérios do Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
CCJ aprova redução de cargos comissionados no setor público
Mais uma proposta da Agenda Brasil foi aprovada, nesta quarta-feira (28), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110 /2015, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que reduz a quantidade de cargos em comissão — de livre nomeação pelo gestor público — nos governos federal, estaduais e municipais e exige processo seletivo público para seu preenchimento. A iniciativa deverá ter um calendário especial de votação no Plenário do Senado.
— Temos assistido, de forma crescente, à desqualificação da máquina pública no Brasil. Os cargos comissionados se transformaram em mercadorias, a serem distribuídas pela necessidade momentânea do gestor público. Não podemos ter um serviço público que atenda ao governante de plantão, mas à sociedade brasileira — disse Aécio.
Substitutivo
A PEC 110/2015 recebeu substitutivo do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que fez alguns ajustes no texto original e agregou duas emendas do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Mas Alvaro manteve, por exemplo, a sugestão de Aécio de se implementar uma redução gradual no número de cargos em comissão, que hoje chega a 27 mil no governo federal.
Assim, essa quantidade seria reduzida ao equivalente a 30% do total de cargos efetivos no primeiro ano de vigência da emenda constitucional aprovada, patamar que passaria a 20% no segundo ano de vigência e alcançaria a meta de 10% três anos após sua aprovação.
Mais três condicionantes previstas no texto original foram preservadas no substitutivo: um teto para cargos em comissão correspondente a 10% dos cargos efetivos em cada órgão federal; a exigência de que, pelo menos, 50% dos cargos de livre nomeação sejam ocupados por servidores de carreira; seu preenchimento seja antecedido de um processo seletivo público, capaz de avaliar conhecimentos técnicos, capacidades e habilidades específicas.
Meritocracia
Quanto às emendas de Anastasia, uma delas introduziu a “meritocracia” entre os princípios constitucionais que devem guiar a administração pública brasileira. E também abriu a possibilidade para estados e municípios manterem em sua estrutura, respectivamente, 20% e 30% de cargos em comissão, percentuais que deverão incidir sobre os cargos efetivos de cada órgão.
A outra emenda inseriu a “presteza do atendimento” entre os quesitos a serem observados na avaliação de desempenho do servidor público. Condicionou ainda o pagamento de adicional ou prêmio de produtividade ao servidor a previsão orçamentária e disponibilidade financeira.
As limitações impostas pela PEC 110/2015 não se aplicam às nomeações por parlamentares, ministros, secretários estaduais, distritais e municipais.
Viés político
As manifestações em favor da proposta foram no sentido de condenar um eventual viés político por trás da contratação de comissionados.
— É uma contribuição que se oferece ao país em defesa de uma administração pública mais eficiente, excluindo um desperdício vigente no esquema de loteamento de cargos públicos para atender a apaniguados — afirmou Alvaro Dias.
Para o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), “o setor público não pode continuar sendo a ‘casa da mãe joana””.
— A questão central não está na indicação política, mas na indicação política sem mérito — realçou Ferraço, vendo a aprovação da PEC 110/2015 como uma homenagem ao servidor público em seu dia (28 de outubro).
Questionamentos
Apesar de declarem voto a favor da iniciativa, os senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Simone Tebet (PMDB-MS) levantaram questionamentos quanto a sua forma e conteúdo.
Valadares apontou o risco de a PEC 110/2015 ter sua constitucionalidade contestada, futuramente, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isto porque o Poder Legislativo não poderia elaborar uma proposta alterando o provimento de cargos públicos federais, assunto que seria de competência exclusiva do Poder Executivo.
— Apresentar uma PEC para contornar essa exigência é uma forma de, por via transversa, cometer inconstitucionalidade — argumentou Valadares.
Sobre o assunto, Aécio disse estar convencido de não ter cometido qualquer inconstitucionalidade. E avaliou que o fato de a PEC 110/2015 regular o preenchimento de cargos comissionados não só em nível federal, mas também estadual e municipal, a livraria de “qualquer risco de ilegalidade.”
Já Simone se disse preocupada com a possibilidade de os municípios terem até 30% do quantitativo correspondente a cargos efetivos para livre nomeação de servidores.
— Em vez de se restringir, pode-se estar ampliando isso nos municípios — advertiu a senadora.
O autor da proposta esclareceu que este parâmetro, agregado por emenda de Anastasia, foi motivado pela maior necessidade que as prefeituras têm — em função da carência de estrutura técnica — de trazer pessoal qualificado de fora. De qualquer modo, se disse aberto a restabelecer o patamar de 10% que prevaleceu para a União caso uma emenda neste sentido seja apresentada em Plenário.
O reconhecimento sobre os avanços trazidos pela PEC 110/2015 à estrutura da administração pública brasileira também foi feito pelos senadores José Serra (PSDB-SP), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Romero Jucá (PMDB-RR), José Medeiros (PPS-MT), Garibaldi Alves (PMDB-RN) — que já apresentou proposta semelhante, arquivada —, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e José Maranhão (PMDB-PB), presidente da CCJ.
Por: Agência Senado
Há muitos peixes grandes envolvidos na Lava Jato
Até o momento, o STF analisa processos envolvendo 67 pessoas no âmbito da operação “lava jato”. Entre eles há o ministro da Comunicação Social, Edinho Silva, o ministro do TCU Raimundo Carreiro, 13 senadores e 23 deputados. Entre os senadores estão o ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL) e Benedito de Lira (PP-AL). Entre os deputados estão o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Arthur Lira (PP-AL) e Nelson Meurer (PP-PR).
Já o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, ressalta que “não há democracia sem advogado”, mas cita que alguns advogados estão “exorbitando”. O jornalista justifica sua afirmação citando os casos de Edson Ribeiro, que foi punido pela OAB, e o de Beatriz Catta Preta, que foi morar nos EUA depois de afirmar que estava sendo ameaçada. Ele também lembra que advogados têm tomado o lugar de lobista na da operação “Lava Jato”.
E APOIS! – NUNCA ANTES NA HISÓRIA DESSE PAÍS… A LAVA JATO
OS “ELES” QUEREM NOS FAZER CRER que vinte e sete anos depois da instauração da Nova República, pela Constituição Cidadã, não seja tempo demasiado para consolidar a igualdade entre eleitores e eleitos, afastando as práticas nefastas de salvaguardar dos rigores da Lei políticos inescrupulosos, habituados, portanto, a pilharem os cofres públicos e se valerem da confusão reinante entre prerrogativas e privilégios, imunidades e impunidades.
E isto se mostra clarividente quando analisamos a trajetória pecaminosa de que lança mão a nossa classe política para se perpetuarem a frente dos negócios do povo. Numa tentativa, desde épocas remotas da história do Brasil, bem sucedida desses administradores públicos em consolidar instituições verdadeiramente antidemocráticas e antirrepublicanas, carcomidas pelas mazelas do personalismo e da imoralidade e tão corriqueira e fatalmente nocivas a qualquer nação que, ao invés de expurgar do cotidiano as práticas coronelistas do clientelismo e do assistencialismo eleitoreiro, transformaram as condutas reprováveis em vantagem lícita inescapáveis à captação de sufrágio eleitoral e eternização no poder.
Diante disso, ouvir de uma pessoa leiga: “se não formos capazes, ainda de iniciar o processo de amadurecimento republicano que a sociedade brasileira almeja no trato da coisa pública, pois continuamos a contemporizar com o modo peculiar e antirrepublicano como as instituições são tomadas de assalto pelas oligarquias remanescentes, passando de pai para filho o controle sobre elas, como as malversadas capitanias hereditárias, então, neste ‘absolutismo disfarçado’, relaxar a prisão de um senador que tenta embaraçar o bom funcionamento da Justiça no maior escândalo de corrupção de que se tem notícia seria um ato consistente tão somente na oposição e/ou resistência aos regulamentos, às normas, às leis, enfim, apenas o que, para distinguirmos jovens de bandidos, chamamos de delinquência”.
Os Cientistas Políticos, os Juristas e outras pessoas letradas a serviço dos “Eles” dirão que o país carece, ainda, de experiência republicana mais consolidada, onde o cidadão compreenda que furtos e roubos e improbidades, se sopesados de forma adequada, pelo agente consumador da conduta, reclama por punições distintas.
E quanto ao dito cidadão comum, que simplesmente se baseando no seu endereço, na cor da sua pele e nos caraminguás que carrega nos bolsos, qualquer esforçado e “democrático juiz”, defensor da ordem e dos bons costumes, o encarcera sob a égide de proteger os cidadãos de bem de tão periculoso mal feitor, sem ao menos sopesar se a conduta perpetrada deveria ou não ser julgada pelos pares do acusado, entenderá, algum dia, que manter uma boa parcela de criminosos é pré-requisito indissociável e imprescindível para a manutenção de qualquer sociedade capitalista? E que, quando se diz que Direitos Humanos só deveriam servir para os Humanos Direitos, quer-se, ao mesmo tempo, dizer que tratar de forma desigual os desiguais nada mais é que concretizar o cânone maior da justiça, dando a cada um o que é seu, ou seja, ao rico as bonanças; aos pobres a miséria e o cárcere?
É, por essas e outras, que eu creio na Lava Jato, esse lançar de luzes sobre esta cidade corrupta que é o Brasil dos entraves burocráticos criados pelos apaniguados políticos. Os mesmos que ocupam ilegalmente as funções do Estado e, num vilipêndio voraz, dilapidam o erário, com o objetivo escuso de subjugar o cidadão para perpetuar no comando a mesma classe deletéria de governantes que se revezam no poder desde o Império, demonstrando o profundo desprezo que nutrem pelo povo e a insignificância que o Estado “Dos Eles” reserva ao cidadão.
Então, como acertadamente sentenciou a ministra do STF, Carmem Lúcia: “(…) a maioria de nós, brasileiros, acreditou na esperança vencendo o medo; depois descobrimos que o cinismo tinha vencido aquela esperança; e agora que o escárnio venceu o cinismo. Aviso aos navegantes dessas águas turvas de corrupção e das iniquidades: criminosos não passarão a navalha da desfaçatez e da confusão entre imunidade, impunidade e corrupção. Não passarão sobre os juízes. Não passarão sobre a Constituição do Brasil”. Deste modo, viva Carmen Lúcia, viva este sopro de dignidade do Senado e do STF, viva Sérgio Moro, viva a Lava Jato e todos aqueles que de uma forma e de outra contribuem para tornar este num país de vergonha. EU É QUE NÃO ACREDITO MAIS NOS “ELES”. E VOCÊ?
Por: Adão Lima de Souza
“NUNCA ANTES NA HISTÓRIA DESSE PAÍS”
“Na história recente da nossa pátria houve um momento em que a maioria de nós, brasileiros, acreditou no mote segundo o qual uma esperança tinha vencido o medo. Depois nos deparamos com a ação penal 470 [mensalão] e descobrimos que o cinismo tinha vencido aquela esperança. Agora parece se constatar que o escárnio venceu o cinismo. O crime não vencerá a Justiça. Aviso aos navegantes dessas águas turvas de corrupção e das iniquidades: criminosos não passarão a navalha da desfaçatez e da confusão entre imunidade, impunidade e corrupção. Não passarão sobre os juízes. Não passarão sobre a Constituição do Brasil”.
Esta declaração, da ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao comentar a prisão do senador Delcídio Amaral, abre um clarão na direção de que, finalmente, o País está sendo passado à limpo, e que a decência está vencendo a imoralidade, pondo abaixo o lodo da corrupção que se espalhou em todas as entranhas do poder.
SENADO CONFIRMA STF E MANTÉM DELCÍDIO PRESO
Em votação aberta, os senadores decidiram que Delcídio Amaral (PT) deverá ser mantido preso, confirmando a posição do Supremo Tribunal Federal. Foram 59 votos para que o parlamentar continue preso e 13 para que ele fosse solto.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB) apresentou a votação não como sendo sobre Delcídio, mas sobre o poder do STF de prender senadores por flagrante em crime inafiançável.
O PSB, DEM, PSDB, PSD se colocaram a favor da prisão. “Incorreríamos em péssimo exemplo para o país se decretássemos relaxamento dessa prisão”, disse o senador Aloysio Nunes, líder tucano no Senado.
O senador José Agripino (DEM) disse que estavam todos “vivendo a sessão constrangimento”. “Todos votando contra o coração, mas a favor da razão”, frisou.
O PMDB e o PDT liberaram as bancadas.
O PT votou contra a prisão de Delcídio. “Tudo que veio a publico hoje é de extrema gravidade. Mas imagine se Tribunais de Justiça decidam prender deputados estaduais sem crime em flagrante?”, disse o líder da bancada, Humberto Costa.
Durante a sessão, Renan Calheiros voltou a criticar a ação do STF. “Equilíbrio dos poderes não permite invasão permanente de um poder no outro”, disse.
O senador Roberto Rocha (PSB-MA) propôs uma palavra de reflexão: “A Constituição não estabelece como crime inafiançável organização criminosa”. Ele votou pelo relaxamento da prisão.
Donizeti Nogueira (PT-TO) atacou o STF, que, segundo ele, “decidiu com o fígado”. Ele sugeriu que o Senado deve discutir se ministro do STF não deve ser vitalício e ser eleito. “O STF não é maior do que o Senado”, afirmou.
O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) ressaltou que “todos temos respeito e apreço” por Delcídio, mas, ponderou, “não podemos admitir que ministros iriam errar numa decisão dessas”.
A prisão poderia ser revogada se 41 senadores votassem a favor disso.
Ministro do STF ordena voto aberto de senadores sobre prisão de Delcídio
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite desta quarta-feira (25) que o Senado realize uma votação aberta, com identificação do voto de cada senador, ao decidir pela manutenção ou revogação da prisão do líder do governo na Casa, Delcídio do Amaral (PT-MS).
Preso no início da manhã desta quarta-feira (25) por ordem do STF por tentar atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato, Delcídio poderá ser solto pelos votos de ao menos 41 dos 81 senadores, conforme prevê a própria Constituição.
O pedido para realização de votação aberta foi enviada ao Supremo Tribunal Federal por vários senadores de oposição. Um dos mandados de segurança foi assinado por Ronaldo Caiado (DEM-GO), José Agripino Maia (DEM-RN), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Aécio Neves (PSDB-MG). Outro, com o mesmo pedido, foi apresentado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Em sua decisão, Fachin afirmou que a própria Constituição explicita, em caráter expecional, as situações em que o voto deve ser secreto: somente na aprovação de autoridades e embaixadores, além da exoneração de procurador-geral da República.
“Não havendo menção no art. 53, § 2º, da Constituição à natureza secreta da deliberação ali estabelecida, há de prevalecer o princípio democrático que impõe a indicação nominal do voto dos representantes do povo, entendimento este que foi estabelecido pelo próprio Poder Legislativo, ao aprovar a EC nº 35/2001”, escreveu no despacho.
“Sendo assim, não há liberdade à Casa Legislativa em estabelecer, em seu regimento, o caráter secreto dessa votação, e, em havendo disposição regimental em sentido contrário, sucumbe diante do que estatui a Constituição como regra”, completou em seguida.
SENADO DECIDIRÁ CASO DELCÍDIO EM VOTO ABERTO
O plenário do Senado decidiu nesta quarta-feira (25) que a votação que na qual os parlamentares se posicionarão sobre a prisão de Delcídio Amaral (PT) será aberta. 52 senadores votaram a favor. 20 parlamentares foram contra. O PSDB, Rede, DEM, PRB, PSB, PPS e PSD opinaram pelo voto aberto. O PT, em linha com Renan, se pronunciou pelo voto fechado. O PMDB e o PDT liberaram as bancadas.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), havia se manifestado pela votação secreta no plenário. Ele respondia a uma questão de ordem apresentada pelo líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), e pelo líder da Rede, Randolfe Rodrigues (AP), que defendiam votação aberta.
Os dois senadores argumentaram que, embora o Regimento Interno do Senado, preveja votação secreta nesse caso, uma emenda constitucional determinou que as votações na Casa deixariam de ser assim, exceto nos casos de eleição da Mesa Diretora e indicação de autoridades.
Renan justificou, entretanto, que a emenda constitucional não determina que o voto tem de ser aberto, apenas deixou de especificar que seria secreto. “A emenda não determina que a votação secreta será ostensiva. Ela apenas desconstitucionalizou a votação secreta. Sobrou apenas o que determina expressamente o Regimento Interno”, afirmou o presidente do Senado.
Segundo Renan, o regimento determina que a votação seja secreta quando o Senado tiver que deliberar sobre prisão de senador e flagrante de culpa.
Delcídio foi preso hoje de manhã pela Polícia Federal. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, pela prisão do senador depois que o filho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró apresentou à Procuradoria-Geral da República um áudio no qual o parlamentar oferece R$ 50 mil mensais à família de Cerveró e um plano de fuga para que este não firmasse acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal.
A Constituição prevê que senador em exercício do mandato só pode ser preso em caso de flagrante. Nesse caso, o ofício sobre a prisão deve ser encaminhado para o Senado – o que aconteceu na tarde de hoje. A prisão pode ser revogada se 41 senadores votarem a favor disso.
Em resposta às questões de ordem apresentadas pelo PSDB, PDT e Rede, Renan Calheiros decidiu que a votação deveria ser secreta, mas ele próprio recorreu ao plenário para que decidisse se a votação deveria ser ou não secreta.
Isto Posto … Mauricio Macri e a esquerda latino-americana
Há pouco tempo atrás, era resultado quase certo em toda pesquisa de opinião, os povos sulamericanos expressarem sua profunda decepção com os rumos que a incipiente democracia latino-americana havia tomado.
Os consultados afirmavam sempre que o modelo de sociedade adotado pós-ditaduras escancaradas, que varreram a esperança e a liberdade para longe do continente, estava sendo pautado pelos interesses minoritários daqueles que toda vida lucraram com o sistema de coisas que se impunha com crueldade contra os menos afortunados, pois que os regimes ditos democráticos tentavam sempre conciliar a privação suportada pela população fragilizada economicamente e o desperdício da opulência dos locupletados que faziam feira em Miami, nos Estados Unidos, pagos com o árduo esforço da classe trabalhadora.
A partir do final do século passado, por volta de 1998, por aí, outros ventos começaram a soprar na América do Sul. Os ventos da esperança traduzida numa promessa de uma nova política que satisfizesse a célebre frase dos Teólogos da Libertação, aqueles que como o nosso Leonardo Boff, afirmava que a política da mudança é aquela que se concretiza a partir de uma “opção preferencial pelos pobres”.
Então, assistimos, à revelia dos velhos imperialistas, governos mais inclinados à pauta de reivindicações populares, tomarem as rédeas de nações como Venezuela, Brasil, Argentina, Bolívia, Nicarágua, Guatemala, Paraguai, Uruguai e Peru, empunhando o grito dos excluídos pela promessa de um novo socialismo, o Bolivarismo, uma nova ditadura do proletariado, como ficou conhecido o alinhamento político com o presidente da Venezuela Hugo Chaves.
Agora, parece que ventos impiedosos voltam a soprar sobre a América do Sul, tangendo para longe a possibilidade de se firmarem governos que se coadunem com uma pauta contrária à velha agenda liberal dos capitalistas seculares e modernos, pois estes são eternamente cruéis na persecução do lucro a todo custo.
Então como foi que a esquerda fracassou na América do Sul?
Na Argentina, a vitória do candidato Mauricio Macri parece sinalizar uma direção oposta a governos como o de Dilma, o de Maduro, o de Evo Morales, o de Rafael Correa, o de Cristina Kirchner. Enquanto no Brasil e na Venezuela, reina o clima de insegurança política, de crise institucional, de governos sem credibilidade ou tentando manter sua credibilidade por meio de prisões dos seus opositores como é o caso mais agudo de Nicolas Maduro na Venezuela, cujas pesquisas mais recentes apontam para uma derrota eleitoral no dia 06 de dezembro.
E como explicar esse fracasso? Culpa exclusiva da direita capitalista que despreza qualquer agenda mais socializante? Ou culpa da ineficiência de governos populistas que descuidaram dos primados mais básicos da economia e gastaram o que tinham e o que não tinham, como fizeram Lula e Dilma, no Brasil, no projeto de escravidão de consciência que chamam de políticas afirmativas ou conquistas sociais?
Cabe a Ciência Política explicitar tais questionamentos, já que gozam os cientistas de legitimidade para isso. O que posso dizer é que tanto Lula como Dilma, como Chaves, Evo, Rafael Correa, como Fidel e Raul Castro, pagam o preço que é cobrado quando o outorgado do povo se embevece pelo poder e maquina para nele permanecer vitaliciamente. E a que preço estaria eu me referindo senão o da relutância e, portanto, incapacidade de preparar sucessores capazes de dar continuidade ao projeto de transformação social necessário.
O que geralmente acontece – e o Brasil e a Venezuela são exemplos irrefutáveis dessa prática – é, no apagar das luzes, o detentor do poder, ludibriado pela popularidade que angariou com medidas que mais estabelecem servidão que liberdade, decide escolher alguém sem a menor destreza para o cargo, apenas para provar sua força ou simplesmente não ter adversário a sua altura no próximo pleito. O resultado é o fracasso.
Isto posto, fiquemos atentos aos ventos que começam a soprar na sofrida América do Sul, para que o condor continue abrindo as asas sobre nós. E vivamos “o amor que traz a luz do dia. E deixa que o sol apareça. Sobre a América. Sobre a América, sobre a América do sul”.
Por: Adão Lima de Souza