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Cármen: Vazamento de sigilos não pode criar nulidades
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, defendeu, na manhã de hoje, a apuração de vazamentos de informações sigilosas de ações judiciais para que elas não acabem beneficiando os réus que eventualmente sejam responsáveis pela divulgação dos dados. “Não se pode tentar, com isso, criar nulidades que vão beneficiar aquele que deu causa à essa situação”, declarou em palestra no Wilson Center, em Washington.
Cármen Lúcia observou que não são apenas servidores do Estado que têm acesso a declarações ou documentos sigilosos, mas também as partes e eventualmente seus familiares. “É preciso realmente que se apure, para que depois não se diga que foi nos órgãos do Estado, porque às vezes são pessoas de fora.”
Alguns dos réus da operação Lava Jato argumentam que os processos que os envolvem devem ser anulados por ter havido vazamento de documentos ou de delações premiadas antes de sua homologação. No final do ano passado, o ministro Gilmar Mendes não descartou a possibilidade de que delações vazadas venham a ser anuladas.
Reforma eleitoral
A ministra estabeleceu relação entre corrupção e a negociação de tempo de TV de legendas de aluguel, dizendo-se favorável a uma legislação que estabeleça critérios mais rigorosos para a representatividade dos partidos e seu acesso ao Fundo Partidário e espaço de propaganda gratuita.
“O brasileiro fica felizmente cada vez mais intolerante com qualquer forma de corrupção, e essa é uma delas, a de oferecer o tempo de televisão e os seus espaços como forma de mercancia”, afirmou. “Não se faz negócio com o bem público.”
Segundo ela, o STF declarou inconstitucional a cláusula de barreira em 2006, porque a maneira em que ela foi proposta inviabilizaria a criação de novos partidos. Cármen Lúcia defendeu um mecanismo que limite o número de partidos, mas não impeça o surgimento de novas organizações políticas representativas. “Há espaço para essa discussão”, disse, referindo-se à nova proposta de cláusula de barreira em discussão no Congresso.
Cármen Lúcia ouve ministros e marca para esta quarta decisão sobre Renan
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, incluiu nesta terça-feira (6) na pauta de julgamentos do plenário da Corte desta quarta (7) o referendo da liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello que determinou o afastamento do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do comando da Casa. O julgamento é o primeiro item da pauta do STF.
Nesta terça, Cármen Lúcia recebeu o vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), em seu gabinete junto com outros ministros para buscar uma saída pacífica para resolver a crise instalada entre o Senado e o Supremo.
Segundo auxiliares da ministra, ela falou com ao menos outros seis magistrados da Corte. Além de Marco Aurélio, que a comunicou por telefone sobre a intenção de submeter nesta quarta a decisão de afastar Renan da presidência do Senado, conversou também com Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Vários deles participaram, em momentos diferentes, da conversa com Jorge Viana no gabinete da presidência do STF. “Ela está muito preocupada e está fazendo esforço descomunal para acalmar os ânimos, dizendo que o Brasil está vivendo um momento muito complicado”, disse uma das pessoas que esteve na reunião.
Apesar da preocupação, a ministra não expressou reação e recebeu com “enorme tranquilidade” a notícia de que a Mesa Diretora do Senado resolvera não acatar a decisão de Marco Aurélio em afastar Renan Calheiros. O peemedebista se recusou a assinar a notificação, respaldado pela cúpula do Senado.
Na própria reunião, ficou claro que o STF não deverá tomar nenhuma medida até a tarde desta quarta contra o Senado ou o próprio Renan. Na sessão, que começa às 14h, a liminar de Marco Aurélio será o primeiro item da pauta. “O espírito é pacificador”, disse um dos auxiliares de Cármen.
Com Gilmar Mendes, Cármen falou por telefone, já que ele está em viagem à Europa e não deve participar do julgamento nesta quarta. Apesar de ter participado das conversas, Barroso também não decide no caso, pois se declarou impedido – ele foi sócio de um dos advogados da Rede, que pediu o afastamento de Renan da presidência do Senado.
Antes, pela manhã, a ministra participou de um café da manhã com jornalistas. Começou brincando: “Pedi esse café achando que o clima era de tranquilidade no Brasil”, disse, rindo.
Depois, questionada se temia uma retaliação por parte do Senado após a decisão de afastar Renan, disse: “Não vejo, de jeito nenhum. É uma coisa que tenho ouvido falar, mas é que há julgamentos no curso desse ano sobre autoridades públicas. Mas não tem motivo. Os poderes atuam realmente de maneira harmônica. Todo mundo respeita a competência do outro”.
Questionada sobre o poder do STF, sobretudo em decisões que afetam outros poderes, Cármen disse que um ministro “não manda, decide”.
“O juiz é como um preso numa cela. A liberdade que nós temos é dentro desse espaço. O espaço é a lei e quem fixa esse espaço é o mundo político”, explicou.
E APOIS! – NUNCA ANTES NA HISÓRIA DESSE PAÍS… A LAVA JATO
OS “ELES” QUEREM NOS FAZER CRER que vinte e sete anos depois da instauração da Nova República, pela Constituição Cidadã, não seja tempo demasiado para consolidar a igualdade entre eleitores e eleitos, afastando as práticas nefastas de salvaguardar dos rigores da Lei políticos inescrupulosos, habituados, portanto, a pilharem os cofres públicos e se valerem da confusão reinante entre prerrogativas e privilégios, imunidades e impunidades.
E isto se mostra clarividente quando analisamos a trajetória pecaminosa de que lança mão a nossa classe política para se perpetuarem a frente dos negócios do povo. Numa tentativa, desde épocas remotas da história do Brasil, bem sucedida desses administradores públicos em consolidar instituições verdadeiramente antidemocráticas e antirrepublicanas, carcomidas pelas mazelas do personalismo e da imoralidade e tão corriqueira e fatalmente nocivas a qualquer nação que, ao invés de expurgar do cotidiano as práticas coronelistas do clientelismo e do assistencialismo eleitoreiro, transformaram as condutas reprováveis em vantagem lícita inescapáveis à captação de sufrágio eleitoral e eternização no poder.
Diante disso, ouvir de uma pessoa leiga: “se não formos capazes, ainda de iniciar o processo de amadurecimento republicano que a sociedade brasileira almeja no trato da coisa pública, pois continuamos a contemporizar com o modo peculiar e antirrepublicano como as instituições são tomadas de assalto pelas oligarquias remanescentes, passando de pai para filho o controle sobre elas, como as malversadas capitanias hereditárias, então, neste ‘absolutismo disfarçado’, relaxar a prisão de um senador que tenta embaraçar o bom funcionamento da Justiça no maior escândalo de corrupção de que se tem notícia seria um ato consistente tão somente na oposição e/ou resistência aos regulamentos, às normas, às leis, enfim, apenas o que, para distinguirmos jovens de bandidos, chamamos de delinquência”.
Os Cientistas Políticos, os Juristas e outras pessoas letradas a serviço dos “Eles” dirão que o país carece, ainda, de experiência republicana mais consolidada, onde o cidadão compreenda que furtos e roubos e improbidades, se sopesados de forma adequada, pelo agente consumador da conduta, reclama por punições distintas.
E quanto ao dito cidadão comum, que simplesmente se baseando no seu endereço, na cor da sua pele e nos caraminguás que carrega nos bolsos, qualquer esforçado e “democrático juiz”, defensor da ordem e dos bons costumes, o encarcera sob a égide de proteger os cidadãos de bem de tão periculoso mal feitor, sem ao menos sopesar se a conduta perpetrada deveria ou não ser julgada pelos pares do acusado, entenderá, algum dia, que manter uma boa parcela de criminosos é pré-requisito indissociável e imprescindível para a manutenção de qualquer sociedade capitalista? E que, quando se diz que Direitos Humanos só deveriam servir para os Humanos Direitos, quer-se, ao mesmo tempo, dizer que tratar de forma desigual os desiguais nada mais é que concretizar o cânone maior da justiça, dando a cada um o que é seu, ou seja, ao rico as bonanças; aos pobres a miséria e o cárcere?
É, por essas e outras, que eu creio na Lava Jato, esse lançar de luzes sobre esta cidade corrupta que é o Brasil dos entraves burocráticos criados pelos apaniguados políticos. Os mesmos que ocupam ilegalmente as funções do Estado e, num vilipêndio voraz, dilapidam o erário, com o objetivo escuso de subjugar o cidadão para perpetuar no comando a mesma classe deletéria de governantes que se revezam no poder desde o Império, demonstrando o profundo desprezo que nutrem pelo povo e a insignificância que o Estado “Dos Eles” reserva ao cidadão.
Então, como acertadamente sentenciou a ministra do STF, Carmem Lúcia: “(…) a maioria de nós, brasileiros, acreditou na esperança vencendo o medo; depois descobrimos que o cinismo tinha vencido aquela esperança; e agora que o escárnio venceu o cinismo. Aviso aos navegantes dessas águas turvas de corrupção e das iniquidades: criminosos não passarão a navalha da desfaçatez e da confusão entre imunidade, impunidade e corrupção. Não passarão sobre os juízes. Não passarão sobre a Constituição do Brasil”. Deste modo, viva Carmen Lúcia, viva este sopro de dignidade do Senado e do STF, viva Sérgio Moro, viva a Lava Jato e todos aqueles que de uma forma e de outra contribuem para tornar este num país de vergonha. EU É QUE NÃO ACREDITO MAIS NOS “ELES”. E VOCÊ?
Por: Adão Lima de Souza