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PMDB supera PT no número de deputados federais e passa a ser o maior partido da casa
Em razão da troca de partidos havida de novembro para cá, o PMDB passou a ter a maior bancada na Câmara Federal, suplantando a do PT que era a maior desde fevereiro do ano passado.
Devido ao envolvimento do partido com o escândalo da Petrobrás, o PT perdeu 10 dos seus 69 parlamentares. Quatro abandonaram o partido e seis se licenciaram para assumir ministérios ou secretarias estaduais.
Após o fim do recesso parlamentar, o PT terá na Câmara 59 deputados federais, ante 67 do PMDB. O único de Pernambuco é Jarbas Vasconcelos.
Deixaram o PT os deputados Assis do Couto (PR), Toninho Wandscheer (PR) e Weliton Prado (MG) – que se filiaram ao Partido da Mulher Brasileira -, ao passo que Alessandro Molon (RJ) filiou-se à Rede Sustentabilidade.
Oposição articula troca de Cunha por Jarbas
A oposição deve colocar em prática nesta semana um plano que prevê, ao mesmo tempo, preservar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e salvar o processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff.
Isso porque se chegou a um consenso entre os partidos opositores, como o PSDB do senador Aécio Neves (MG), o DEM, liderado na Câmara por Mendonça Filho (PE), e o Solidariedade do deputado Paulinho da Força (SP): um golpe tendo à frente Eduardo Cunha – alvo de inquérito no STF sob acusação de corrupção, apontado como dono de contas secretas na Suíça e candidato a perder o mandato – é inviável.
O plano envolve uma pena mais branda para Cunha no Conselho de Ética da Câmara, em vez da cassação de seu mandato – estuda-se uma suspensão de 90 dias da presidência da Casa –, a renúncia do peemedebista ao cargo já nesta terça-feira 15 – dia em que pode ser aberto novo processo contra ele, após a escolha de um novo relator –, a convocação, pelo vice Waldir Maranhão (PP-MA), de novas eleições para o comando da Câmara, e finalmente a eleição do deputado Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE).
Sem denúncias envolvendo seu nome, Jarbas seria o candidato perfeito para dar sequência ao golpe, aliado à oposição. Crítico de Cunha e de Dilma, uma vez no cargo de presidente da Câmara, ele admitiria as chamadas ‘pedaladas fiscais’ como motivo suficiente para o impeachment. As conversas em Brasília já estariam adiantadas sobre o acordo, e já teriam recebido a aprovação do próprio Eduardo Cunha.
Jarbas já chamou Cunha de “psicopata, doente” e destaca com frequência que o atual presidente da Câmara atrapalha o processo de impeachment. “Está vendo a falta de gente aqui? É o descrédito das pessoas. Um chantagista comandando a Câmara dos Deputados. Por isso as pessoas não vêm para as ruas”, comentou o parlamentar neste domingo, no Recife, a respeito da baixa adesão aos protestos.
A verdade é que Cunha precisa ‘morrer’ para que se dê sequência ao golpe. Mesmo que seja uma morte articulada. Essa tese já foi deixada bastante clara pela imprensa neste fim de semana. Editorial do Globo afirmou, no sábado, que a manipulação de Cunha “ultrapassou todos os limites” e pediu sua saída do cargo. No domingo, a Folha de S. Paulo também pediu ‘Fora, Cunha’, mas por um impeachment limpo.
Isto Posto… O STF deve atravessar a rua, no caso do Impeachment?
O Ministro Edson Fachin, ao ser indicado para ocupar a vaga deixada no Supremo Tribunal Federal pelo aclamado Joaquim Barbosa, durante a sua sabatina no Senado, quando indagado sobre a decisão da Suprema Corte a respeito do financiamento de campanha por parte das empresas, disse: “há certas circunstâncias que o STF não deve atravessar a rua”.
Decorrido algum tempo, a ironia impiedosa se precipita sobre o novo ministro, cujas origens advocatícias retroagem ao tempo de defesa dos movimentos sociais, que outrora o Partido dos Trabalhadores tão bem representava, ao deitar em seu colo a decisão sobre os acontecimentos recentes que marcaram a admissibilidade do pedido de impeachment de Dilma Rousseff pelo presidente da Câmara Federal, Deputado Eduardo Cunha.
Agora, o Ministro Fachin, terá de decidir se o STF deve atravessar a rua ou permanecer no abrigo da calçada. E esta bifurcação confirma a profecia daqueles que o velho bruxo do Cosme Velho, Machado de Assis, alcunhava de céticos, pois, vemos que, de fato, as coincidências são o que de mais irônico e cruel traz o tempo, para descrever e circunscrever aquilo que todos temem como destino.
Assim sendo, na última terça-feira, depois de uma eleição conturbada no plenário da Câmara de Deputados, o PC do B, partido da base aliada de Dilma obteve do Ministro Fachin uma liminar suspendendo o andamento do processo de impeachment, sob o argumento de evitar danos futuros às partes envolvidas, devido a ausência de clareza no rito processual a ser empregado.
Diante disso, atendido ao pedido de suspensão, o ministro marcou para o próximo dia 16, quarta-feira, em plenário da Corte Maior, a decisão final, sobre se é válida ou não a comissão eleita por voto secreto, se o presidente da Câmara Federal devia ou não oportunizar a defesa prévia da denunciada, se quem afasta a presidente, no caso de admissibilidade do processo pelo plenário da câmara, deve ser o Senado ou a própria Câmara, se pode haver candidaturas avulsas para a comissão julgadora, enfim, se o rito a ser empregado deve ser o da lei 1.079/1950, acolhido durante o processo de deposição de Fernando Collor, ou um rito novo a ser criado pelo próprio STF.
Isto posto, caberá ao ministro que enfatizara a necessidade de neutralidade do Tribunal Supremo como medida salutar de garantia de segurança jurídica, decidir se dará um passo, por ele mesmo, não recomendado, em direção a travessia da rua íngreme ou reafirmar sua lucidez primeira., deixando à classe política a negociação das soluções para os problemas políticos. Até dia 16.
Por: Adão Lima de Souza
PT, PSDB e PMDB: partidos que o eleitor menos gosta
Uma pesquisa do instituto Ibope divulgada neste domingo pelo jornal “O Estado de S.Paulo” aponta que o PT é a sigla mais citada quando a pergunta foi de qual partido o entrevistado gosta menos. 38% das pessoas ouvidas responderam que é o partido da presidente Dilma Rousseff. O segundo partido do qual os eleitores menos gostam é o PSDB, com 8%. PT e PSDB são os principais partidos nas eleições para presidente da República desde 1994.
A pesquisa ouviu 2002 eleitores em 140 municípios de todo o país entre 17 e 21 de outubro. A margem de erro é de dois pontos para cima e dois para baixo.
Atrás do PT e do PSDB, o terceiro partido do qual os eleitores gostam menos é o PMDB, com 6%.
No entanto, o maior índice foi da fatia do eleitorado que afirmou não ter simpatia por nenhum partido: 45%.
Imagem junto ao eleitorado
A pesquisa também ouviu a opinião das pessoas sobre como enxergam o PT, o PSDB e o PMDB. O Ibope perguntou se, diante das informações que têm a respeito de cada um dos partidos, os eleitores fazem uma imagem “muito favorável”, “favorável”, “desfavorável” ou “muito desfavorável” a respeito da sigla.
No caso do PT, 40% disseram ter uma imagem desfavorável. Para 30%, é muito desfavorável. 20% disseram que é favorável e 3%, que é muito favorável. O restante não sabe ou não respondeu.
Com relação ao PSDB, 36% disseram ter uma imagem desfavorável. Para 14%, é muito desfavorável. 28% disseram que é favorável e 3%, que é muito favorável. O restante não sabe ou não respondeu.
Sobre o PMDB, 37% disseram ter uma imagem desfavorável do partido. Para 13%, é muito desfavorável. 29% disseram que é favorável e 3%, que é muito favorável. O restante não sabe ou não respondeu.
O que explica a força de Cunha?
Há dez anos, o deputado Severino Cavalcanti (PP-PE) renunciava ao cargo de presidente da Câmara dos Deputados após denúncias de que havia recebido “mensalinho” para prorrogar a concessão de um restaurante da Casa.
Depois das revelações pela imprensa de que teria recebido pagamentos que somavam pouco mais de R$ 100 mil, Cavalcanti não durou três semanas na função.
Sua permanência no comando da Câmara se tornou insustentável devido a acusações bem menos ruidosas do que as que recaem agora sobre o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), atual presidente da mesma instituição.
Desde o final de setembro, multiplicam-se evidências de que o peemedebista e sua família seriam donos de contas secretas milionárias na Suíça. O material repassado pelo Procuradoria daquele país às autoridades brasileiras inclui documentos com a assinatura de Cunha e cópias do seu passaporte, que teriam sido usados na abertura das contas.
De acordo com pessoas que fizeram acordos de delação premiada dentro da Operação Lava Jato, que investiga desvios na Petrobras, como o empresário Julio Camargo e o lobista Fernando Baiano, Cunha teria recebido US$ 5 milhões provenientes do esquema de corrupção na estatal. Nesses acordos de delação, o investigado aceita colaborar com a Justiça em troca de penas mais brandas.
As denúncias geraram uma representação contra Cunha no Conselho de Ética da Câmara. Se for aberto um processo contra ele, pode resultar em sua cassação pelo plenário ?, mas isso tende a se arrastar para o próximo ano. Já a possibilidade de renúncia foi rechaçada diversas vezes pelo próprio Cunha.
Estatura política
Mas o que explica a resistência de Cunha?
Cientistas políticos e deputados ? sejam aliados ou opositores de Cunha ? são unânimes em dizer que o peemedebista tem uma “estatura política” muito maior que a de Severino.
O peemedebista foi eleito em fevereiro presidente da Casa em primeiro turno, com apoio da maioria absoluta dos parlamentares (267 votos do total de 513), o que na época representou uma clara derrota para o governo Dilma.
Sua eleição já era esperada, enquanto e escolha de Cavalcanti para presidir a Casa foi um surpresa, a vitória de um “azarão”.
“Eu vejo a diferença da estatura política. O Eduardo foi eleito numa grande articulação, no primeiro turno de uma eleição. O Severino foi eleito ali como uma pirraça dos aliados que estavam insatisfeitos com o governo (Lula)”, assinala o deputado Washington Reis (PMDB-RJ), aliado de Cunha.
“Severino não era um parlamentar com projetos, ideias, vivia do próprio corporativismo. Era o fisiologismo puro, simplório. Cunha é um político de negócios, operador de muitas articulações inclusive financeiras”, observa o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), um dos autores da representação contra Cunha no Conselho de Ética.
“Em fevereiro desse ano, há poucos meses atrás, ele obteve 267 votos em 513, ganhou no primeiro turno. Isso não se dissolve tão rápido assim”, acrescenta.
Líder do PPS, Rubens Bueno (PR) vai na mesma linha.
“Eduardo Cunha tem uma bancada como o PMDB, que pouca coisa não é. Montou o maior bloco (aliança entre diversos partidos para atuarem juntos nas votações) da Casa e passou a ditar quando o governo ganha e quando perde, até agora. O Severino não tinha bloco, não tinha bancada, era muito mais fragilizado do ponto de vista de apoio”.
Baixo clero
E como Cunha construiu esse apoio?
Cunha se candidatou à Presidência da Câmara com a promessa de fortalecer o Poder Legislativo e ampliar sua independência do Planalto. Após eleito, usou seu poder para concretizar isso, diz o cientista político Geraldo Tadeu Monteiro, diretor do Iuperj (Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro).
“O cargo (de presidente da Câmara) lhe dá muito poder. Ele pode pautar temas de interesse do governo, segurar, nomear relator de comissões, criar comissões. Presidentes anteriores faziam isso mais como uma correia de transmissão do Executivo. Ele passou a fazer uma negociação (em torno disso) com o baixo clero (parlamentares com menos expressão na Casa)”, nota.
Outro fator importante que garante apoio a Cunha, observa Monteiro, é sua articulação com as bancadas mais conservadoras. Esses grupos apoiam Cunha em troca do andamento de temas de seu interesse dentro da Câmara, como a revisão do Estatuto do Desarmamento (para facilitar a venda de armas) e a criação do Estatuto da Família (para proibir a adoção de crianças por casais gays).
“Daí o poder dele. Apesar de todas as denúncias ele ainda tem muita influência na Câmara”, acredita Monteiro.
“Ele se apoiou não só no baixo clero, mas em várias bancadas específicas, por exemplo, bancada ruralista, bancada da bala, bancada evangélica. Então, Cunha conseguiu amealhar um apoio que ultrapassa os partidos. Ele hoje controla 120 deputados fiéis a ele. Isso equivale praticamente às bancadas do PT e do PMDB juntas, que são as duas maiores”.
Há ainda os rumores de que Cunha teria ajudado a levantar fundos para campanhas de cerca de 100 deputados, lembra Chico Alencar. O peemedebista foi um dos candidatos à Câmara que mais conseguiu arrecadar doações de empresas nas eleições de 2014 ? gastou sozinho em sua campanha R$ 6,5 milhões.
“Supostamente ele ajudou a angariar fundos para vários deputados se elegerem ou se reelegerem. Então, claro, coloca muitas fichas na mesa de dívidas”, afirma o cientista político David Fleischer, professor da UnB (Universidade de Brasília).
Cunha foi procurado para responder às afirmações, mas não quis falar para esta reportagem.
Segundo Monteiro, outro ponto que dá força a Cunha para articular sua continuidade no cargo é a crise política, o que lhe abre espaço para negociar sua permanência em troca de aceitar ou não os pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rouseff.
O (longo) caminho para a cassação
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), já deu diversas declarações afirmando que as denúncias contra Cunha são questões internas da Casa e não dizem respeito ao Executivo.
Já o PT está dividido. Cerca de metade da bancada petista, 32 deputados, assinou a representação contra o peemedebista no Conselho de Ética. Ou seja, foram a grande maioria dos 48 parlamentares que apoiaram a denúncia capitaneada por PSOL e Rede.
No entanto, o partido não apoiou oficialmente a representação. “Ele (Cunha) diz que está seguro e cabe a nós, neste momento, aguardar o prosseguimento do processo (na Comissão de Ética) para nos pronunciar. Não há omissão”, disse na semana passada Sibá Machado (PT-AC), líder do partido na Câmara.
Nenhum parlamentar dos principais partidos que defendem o impeachment da presidente (PSDB, PPS, DEM e Solidariedade) assinaram a representação. Há cerca de três semanas, os líderes dessas legendas assinaram uma nota defendendo que Cunha se afastasse da presidência da Câmara “até mesmo para que ele possa exercer, de forma adequada, o seu direito constitucional à ampla defesa”.
Dessa forma, parece improvável no momento que Cunha deixe o cargo antes de uma eventual decisão do Conselho de Ética no sentido de recomendar sua cassação.
Isso pode ocorrer caso os deputados entendam que Cunha mentiu ao dizer em março, durante depoimento na CPI da Petrobras, que não possuía contas bancárias no exterior. O Código de Ética da Câmara prevê que mentir em depoimento é quebra de decoro e justifica uma cassação.
Cunha conta com o tempo para tentar salvar seu mandato. A expectativa é que o processo no Conselho de Ética seja interrompido pelo recesso parlamentar da virada do ano e só seja retomado após o Carnaval.
Antes disso há o risco de que ele decida dar início a um processo de impeachment contra a presidente. Até agora, ele tem seguido a orientação da área técnica da Câmara e mandado arquivar pedidos que não foram considerados procedentes.
Na próxima semana, Cunha prometeu que decidirá sobre o pedido apresentado pelo jurista Hélio Bicudo (um dos fundadores do PT). Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, a área técnica da Câmara estaria finalizando parecer em que recomenda ao presidente da Casa que dê seguimento ao pedido.
Cunha tem dito a jornalistas que vai analisar os pedidos de impeachment do ponto de vista técnico e jurídico. Ele também nega as acusações sobre as contas na Suíça.
Severino Cavalcanti também foi procurado, mas estava viajando e não pode atender a reportagem.
CPI do Futebol solicitará informações das polícias suíça e norte-americana
Membro da CPI do Futebol, criada para investigar possíveis irregularidades em contratos da CBF, o líder do PT no Senado, Humberto Costa, foi, ontem ao Ministério Público Federal para se reunir com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o delegado-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello.
Junto com os demais integrantes do colegiado, Humberto conversou sobre a melhor estratégia para que as autoridades brasileiras solicitem às polícias suíça e norte-americana informações sobre as investigações que resultaram na prisão de José Maria Marin e José Hawilla.
Os dois serão ouvidos pela CPI, que aprovou nesta terça-feira requerimentos para que sejam tomados os depoimentos deles diante de uma comitiva formada por três senadores. Marin exerceu a presidência da CBF entre 2012 e 2015 e está preso na Suíça. Hawilla, fundador e dono do Grupo Traffic, está detido nos Estados Unidos. De acordo com o FBI, os dois estão envolvidos com desvios de dinheiro do futebol.
Os parlamentares também aprovaram requerimento que convida os presidentes das entidades regionais de administração do desporto da modalidade, incluindo as 26 federações estaduais de futebol e a Federação Brasiliense de Futebol (FBF).
“É importante que comecemos os trabalhos da CPI solicitando o auxílio dos órgãos investigativos competentes de outros poderes e ouvindo os principais personagens do nosso futebol. O objetivo da CPI é analisar com uma lupa toda a administração do futebol brasileiro para passar a limpo toda essa história de corrupção que existe no principal esporte do país”, avalia Humberto.
Cunha nega manobras para impeachment
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), negou, hoje, que tenha participado de qualquer reunião para tratar sobre manobras para iniciar o processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff (PT). “Não fiz manobra alguma, não combinei procedimento nenhum com quem quer que seja e não vou combinar. A forma de tratar o assunto tem que ser séria, dentro da Constituição”, afirmou, rechaçando reportagens veiculadas na imprensa.
Para o presidente da Câmara, as informações sobre estes possíveis encontros podem ser, no máximo, consideradas “comentários autônomos” repassados “de forma equivocada”. Cunha também garantiu que só tratará o tema de forma pública. O deputado, que integra o PMDB – partido da base aliada do governo – anunciou o rompimento pessoal com o Executivo no último dia 17 de julho. Desde então, é alvo de rumores de que estaria se articulando para enfraquecer o Planalto.
Antes mesmo da decisão pessoal de Cunha, já haviam pedidos para abertura de procedimento para a saída de Dilma Rousseff. Depois do rompimento, ele pediu a atualização e acréscimo de informações desses requerimentos para cumprir os pré-requisitos que os validariam como, por exemplo, listas de assinaturas e outros detalhes.
“Alguns [pedidos] podem ser arquivados ainda hoje porque não cumpriram requisitos. Outros vão para análise técnica e todos os procedimentos serão de acordo com a Constituição e o Regimento Interno desta Casa. Não há qualquer questão política do presidente da Câmara com qualquer partido ou quem quer que seja”, reforçou.
Deputado propõe transformar clubes de futebol em Sociedades Anônimas
O deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade) apresentou o Projeto de Lei nº2104/2015 que transforma os clubes de futebol em sociedades anônimas desportivas. Atualmente os clubes brasileiros são constituídos como associação e não podem ter acionistas e distribuir lucros aos associados.
A apresentação da matéria surgiu do apelo de vários clubes de futebol no Brasil, que reivindicam migrar de uma estrutura associativa para uma modalidade societária como uma entidade empresarial. Para o parlamentar, isso vai trazer mais transparência e profissionalismo na contabilidade e principalmente na gestão. o modelo foi inspirado da legislação portuguesa, que através de um decreto-lei de 2013 permitiu o maior controle dos clubes evitando casos de corrupção, por exemplo.
Pela matéria do deputado Augusto Coutinho, o clube desportivo que optar por constituir uma sociedade desportiva não poderá voltar a participar de competições de caráter profissional a não ser sob o novo estatuto jurídico. A sociedade formada deverá ter um valor mínimo de investimento para poder participar das competições profissionais de futebol, com valores que variam de R$ 100 mil a R$ 1 milhão.
O aparecimento das Sociedades Anônimas Desportivas (SAD) vai trazer mais transparência aos negócios desportivos, que passam à margem da vida fiscal de qualquer cidadão contribuinte. “Não podemos ignorar as irregularidades cometidas no negócio do futebol, com incidência especial para o futebol. O que está ocorrendo com a Fifa é um claro exemplo disso com uma avalanche de escândalos. A sociedade brasileira clama por regras mais rígidas”, disse Coutinho.
Isto Posto… MP do Futebol: A gandaia dos Cartolas continua
Na véspera do dia em que o Brasil comemorava a escrachante derrota de 7X1 para o time da Alemanha, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei de Conversão n. 10/2015, que valida o relatório da comissão mista para a Medida Provisória 671/15.
Esta Medida Provisória, segundo o texto aprovado, institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispondo, ainda, sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, ou seja, é a velha jogada de, por meio de um projeto recheado de “boas e moralizadoras” medidas bem intencionadas, anistiar o calote reiterado pelos inescrupulosos cartolas nas finanças das agremiações desportivas que comandam e desmandam.
O tal projeto, como tantos outros concebidos e desrespeitados ao longo dos anos, pretende definir as condições para o refinanciamento das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes e obrigar as entidades esportivas que aderirem ao programa a cumprir uma série de contrapartidas estabelecidas na Lei, sob o risco de sofrerem penalidades, podendo, ainda, os dirigentes serem responsabilizados.
Acredita-se que com esse novo beneplácito programa de salvaguarda da gestão temerária dos clubes brasileiros, o país esteja dando um grande passo para recuperar a credibilidade de nosso futebol. Entretanto, todos sabem que este esforço não passará de ensaio para daqui a alguns anos ser novamente editada medida semelhante, cujo objetivo seja o refinanciamento da dívida dos clubes de futebol, uma vez que se trata de recurso sem nenhuma fiscalização por parte do governo ou da sociedade.
Contudo, um projeto sério para o futebol brasileiro perpassa por adotar medidas de inviabilizem ou pelo menos dificulte as ações nocivas de velhos e indigestos cartolas do tipo Havelange, Teixeira, Marin, Del Nero e os outros tantos que se eternizam nas demais vinte e sete federações e no sem-número de clubes espalhados pelo Brasil. E, para isso, o primeiro passo seria definir de uma vez por todas a natureza jurídica dos clubes – se são públicos ou privados. Pois dependendo dessa natureza se poderia definir um órgão fiscalizador ou, permanecendo a prática de gestão temerária, a decretar a falência do clube no caso de se adotar a condição de entidade privada para as agremiações, como a possibilidade clara de prisão para os responsáveis.
Isto posto, a menos que haja a esperada moralização sinalizada pelos Estados Unidos, quando da prisão de conhecidos cartolas do continente Americano, durante reunião da FIFA, teremos apenas mais uma medida paliativa e, portanto, inócua, porém defendida pelo Bom Senso Futebol Clube.
Por: Adão Lima de Souza
Redução da maioridade penal é inconstitucional, afirma Presidente da OAB
Constitucionalmente, a matéria rejeitada não pode ser votada no mesmo ano legislativo. A redução da maioridade, que já possuía a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo.
Tanto pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC não resiste a um exame de constitucionalidade. Se for aprovada pelo Senado, iremos ao STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o Supremo faça prevalecer a hierarquia e a autoridade da Constituição.
Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte.
É justamente esse fenômeno que a Constituição proíbe. Respeitamos os poderes da República e a Constituição.
O artigo 60, parágrafo 5º, é uma norma constitucional que veda a utilização a nova votação de matéria rejeitada. Como regra da Constituição, deve ser respeitado. Trata-se do devido processo legislativo. Existe para que maiorias ocasionais não sufoquem as minorias.
A OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do País.
Mais adequado é aumentar o rigor de sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o prazo de internação, ampliar o período diário de serviços comunitários para quem comete delitos, obrigar a frequência escolar e o pernoite em casa, além de investir na inclusão de todos.
Outra medida importante é punir de forma mais grave os maiores que se utilizam de menores para o cometimento de crimes.
Assim, a segurança pública estará mais protegida. Esperamos que o Senado, como casa revisora, não convalide tais inconstitucionalidades.
Por: Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente da OAB Nacional
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