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Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno, por 379 votos a 131, o texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/19). Agora os parlamentares começarão a votar os destaques apresentados à proposta.
Os destaques podem ser de emenda ou de texto. Para aprovar uma emenda, seus apoiadores precisam de 308 votos favoráveis. No caso do texto separado para votação à parte, aqueles que pretendem incluí-lo novamente na redação final da PEC é que precisam garantir esse quórum favorável ao trecho destacado.
A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que apresenta novas regras para aposentadoria e pensões.
O texto aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, aumenta as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.
Líderes fazem últimos debates antes da votação da Reforma da Previdência
Os líderes partidários e suas bancadas aproveitaram a fase de orientação da reforma da Previdência (PEC 6/19) para travar os últimos debates sobre o tema. Na oposição, o clima é de resistência, como disse o líder do PSB, deputado Tadeu Alencar (PE). “A reforma vai ter efeitos dramáticos sobre um país que já tem desigualdades enormes”, disse.
O líder do PSD, deputado André de Paula (PE), disse que o partido fechou questão a favor do texto e ressaltou que o Congresso tirou da proposta o impacto sobre os trabalhadores rurais, idosos e pessoas com deficiência que recebem Benefício de Prestação Continuada. “É uma reforma universal, que chega para todos; e solidária, que tira mais de quem tem mais. São princípios perseguidos pela bancada”, afirmou.
Em nome da liderança do PRB, o deputado Silvio Costa Filho (PE) fez menção a deputados da oposição que vão votar a favor do texto e disse que a medida é fundamental para a retomada do crescimento econômico. “Estamos convencidos de que, se esta reforma não passar, o Brasil vai quebrar”, declarou.
O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), disse que o partido vai manter a disputa em prol dos professores, das mulheres e dos mais humildes. Ele criticou ainda o favorecimento de bancos pela retirada do caráter público e fechado do fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais.
Figueiredo também questionou o argumento de que a proposta vai trazer empregos. “Vamos ver o empobrecimento, a miséria da maior parte da população brasileira”, disse. E encerrou com uma fase de Leonel Brizola. “Mais vale a pena morrer lutando do que passar a vida em vão”.
Ajuste fiscal – Líder do PSDB, o deputado Carlos Sampaio (SP) disse que o partido está tomado por uma posição de “dever cumprido”. “Estamos fazendo aquilo que o Brasil esperava que fizéssemos”, declarou. Ele afirmou que a reforma vai fazer o ajuste fiscal necessário para custear as futuras aposentadorias.
Na avaliação do líder do DEM, deputado Elmar Nascimento (BA), a maioria dos deputados concorda que a reforma da Previdência é “urgente e necessária”. Segundo ele, a alternativa à diminuição dos custos com a aposentadoria é a insolvência do Estado. “Estamos alinhados com a austeridade, com o ajuste fiscal, com uma reforma que vai estabelecer credibilidade junto aos mercados internacionais”, defendeu.
Nascimento também ressaltou o esforço para a construção de consensos sobre a reivindicação de policiais e da bancada feminina, que serão objetos de destaque para mudar o texto.
O líder do PSol, deputado Ivan Valente (SP), apresentou assinaturas contra a reforma da Previdência e disse que a proposta vai trazer “retrocesso social”. Ele disse ainda que a votação está contaminada pela liberação de emendas. “Normalizaram o toma lá, dá cá, que antes chamavam de corrupção”, condenou.
José Guimarães: Nova lei trabalhista afronta aos trabalhadores e à Constituição
Aprovada a toque de caixa com o único objetivo de demolir as garantias e direitos dos trabalhadores, entra em vigor neste sábado (11) a “reforma trabalhista” do governo Temer (Lei 13.467/13), sob protestos dos sindicatos e organizações sociais.
Na verdade, essa nova lei que representa o desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nasce fadada ao fracasso. Juízes, procuradores e fiscais do trabalho já denunciaram que a nova legislação é inconstitucional e contraria acordos internacionais ratificados pelo Brasil, além de artigos da própria CLT que permanecem em vigor.
Essa é uma norma tão absurda que afronta um dos pilares do Estado Democrático de Direito – a separação e independência dos poderes. Isso porque tem a pretensão de querer retirar dos juízes a autonomia para interpretar as regras legais, ao determinar que nos processos trabalhistas deverão unicamente “aplicar” a letra da lei. Em uma democracia, o Legislativo cria leis, o Executivo as aplica e o Judiciário interpreta.
A nova lei do trabalho (ou dos patrões) ainda estabelece que danos morais e físicos decorrentes de relações de trabalho têm pesos e medidas diferentes para diferentes extratos sociais. Isso porque as indenizações, nesses casos, ficam vinculadas ao valor do salário (no máximo 50 vezes o último valor recebido).
Assim, a lesão a um trabalhador que ganha salário mínimo poderá atingir hoje, no máximo, R$ 46.850. Mas, no caso de quem ganhe R$ 20 mil, por exemplo, pode chegar à cifra de R$ 1 milhão. Parece deboche, mas, infelizmente, é a moral de desse governo. O corpo rico tem valor diferente do corpo pobre.
Essas arbitrariedades, aliás, estão totalmente de acordo com os objetivos dessa “reforma”. Além de retirar praticamente todos os direitos dos trabalhadores, ela visa enfraquecer a Justiça do Trabalho e os sindicatos, além dificultar o acesso à Justiça. Com isso, fragiliza ainda mais os empregados frente aos patrões, numa subversão completa da função legal de proteger o elo mais fraco nas relações entre capital e trabalho.
Basta lembrar que, pela nova lei, o acordado prevalece sobre o legislado em praticamente todos os aspectos dos contratos de emprego – jornada de trabalho, negociação de férias, intervalo para almoço e mesmo o direito ao Fundo de Garantia integral e aos 40% de multa em caso de demissão por justa causa.
Com sindicatos fragilizados e juízes do trabalho amordaçados, fica ainda mais fácil saber quem terá voz ativa nas negociações – o patrão. Principalmente em um momento como esse que o país atravessa, de crise severa e desemprego alarmante.
A definição de jornada por acordo individual, entre empregados e patrões, aliás, é um dos pontos inconstitucionais da lei. A Constituição traz de maneira expressa que a jornada será de oito horas diárias. Alterações de horário somente são permitidas se resultantes de acordo ou convenção coletiva.
A própria prevalência do acordado sobre a lei contraria a Constituição, segundo os operadores da Justiça do Trabalho. Isso porque, pela Carta constitucional, não pode haver redução de direitos e garantias já conquistados pelos trabalhadores.
Outro ponto que fere a Lei maior de 1988, segundo juízes e procuradores, diz respeito ao acesso à Justiça. Vários pontos da Lei 13.467 dificultam, ou mesmo inviabilizam, esse acesso por parte dos trabalhadores.
O texto chega ao ponto de estabelecer que perícias, quando necessárias, serão realizadas às custas do empregado, ainda que ele faça uso da justiça gratuita. Hoje, quem recebe até dois salários mínimos tem direito à gratuidade nas causas trabalhistas. Limite, aliás, reduzido pela reforma de Temer. Passa a ser de 30% do teto de pensões do INSS.
Em outro ataque frontal aos trabalhadores, o texto determina que, caso perca, ainda que parcialmente, uma ação, o trabalhador tem de arcar com todos os custos do processo, inclusive pagar o advogado da empresa. O valor das custas processuais é estipulado entre 5% e 15% do total em disputa. Haverá casos em que, mesmo que ganhe a maior parte da ação, o proponente sairá devendo.
Na frente de combate aos sindicatos, não basta acabar com o imposto sindical, sem transição nem alternativas. A “reforma” também cria a figura do representante dos trabalhadores do local de trabalho, mas com poderes mínimos, basicamente participar das negociações salariais, em conflito com as atribuições de sindicatos, que saem mais fracos.
Organizações sindicais também são alijadas do processo de rescisão contratual, mesmo nos casos de demissão em massa, com dispensa de mais de 200 funcionários de uma vez.
Diante de tudo isso, certamente a lei irá aumentar a insegurança jurídica nas relações de trabalho e sobrecarregar ainda os tribunais. Exatamente na contramão do que apregoam os defensores das mudanças. Juízes do Trabalho já advertiram que não podem aplicar os pontos inconstitucionais ou ilegais da nova norma, sob pena de incorrer em prevaricação.
Seguramente, os processos irão se arrastar por anos no Judiciário, até que se estabeleça nova jurisprudência ou a lei seja aprimorada.
Ao contrário do que afirma o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins, não é retirando direitos dos trabalhadores que se criam empregos. A experiência da Espanha é exemplo claro disso.
Novas vagas são criadas apenas quando há crescimento econômico. Essa reforma, que irá reduzir o poder de compra dos brasileiros, vai fazer exatamente o contrário, atrasar ainda mais a recuperação da economia.
São tantas arbitrariedades e ilegalidades que não é sequer possível mencionar a maior parte delas. São mais de 200 alterações na CLT. O único caminho é resistir. Acionar a Justiça, protestar nas ruas, como fazem hoje os trabalhadores. Somente com muita mobilização será possível reverter tanto retrocesso.
José Guimarães é advogado, deputado federal do PT-CE e líder da minoria na Câmara dos Deputado
RODRIGO-ZVEITER: O Direito de Trairagem
E então Plebe Rude, figurantes dessa Nau-Brasil desgovernada, nação futurista, trazida pelas caravelas d’além-mar de Pedrálvares, este que vos fala é PONCIANO RATEL, alçado a patente de Desabestalhador Geral da República em revide ao grassamento das contingências morais nestas paragens tupiniquins.
No proselitismo iconoclasta de hoje, a “Trairagem” entre a súcia de sacripantas que vive encravada na pele apodrentada do governo como chatos nas partes pudendas, como direito natural dos ratoneiros escondidos nos recônditos dos Palácios da Governança, a quem alcunhamos de notáveis delinquentes federais.
O que nos dão conta os noticiamentos hodiernos é que, seguindo a máxima dos filmes Hollywoodianos, cujo ditado mais repisado assevera que “todos nós temos um plano até sermos atingidos”, o até aqui poderoso atual presidente de araque da República dos Bananas acaba de ser atingido por uma mala de quinhentos mil dinheiros, destroçando seu plano de permanecer no poder até o fim de 2018, em virtude de denúncia criminal impetrada pelo primeiro dos seus quatro Rodrigos – o Janot da PGR.
E agora, segundo os tabloides mais versados no entretimento e na venda de leituras de fácil degustação, o destino do presidente mesoclítico depende do mesmo ajuntamento de pessoas de diversos partidos e outros partidos diversos da Lava Jato que outrora enxotaram o presidente caçador de marajás Fernando Collor de Mello, após este ter sido fortemente atingido por um FIAT Elba quando seu irmão traidor delatou as falcatruas do tesoureiro PC Farias.
Ou ainda, mais recentemente, como resultante da ação da “Confraria de Criminosos” do Detrito Federal, vitimada pela incompetência e a corrupção grassante, através de impeachment, pode-se acompanhar o bota-fora de Dilma Coração Valente, cujos contornos da deposição foram traçados pelo habilidoso escudeiro traidor Michel Miguel Elias Temer Lulia – vulgo mordomo de Conde Drácula, para depois se encalacrar no Palácio do Planalto feito um Jaburu… Não havendo aqui qualquer referência a ave, é claro!
Hoje, informam-nos os libelos mais benquistos pelos letrados, conforme os inteiramentos acusatórios da grande mídia falada e escrevinhada, que o chefe supremo deste ministério de notáveis bandidos, cujo segundo Rodrigo, o assessor pessoal, Rocha Loures foi flagrado com uma mala cheia de dinheiro surrupiado do povo, a mando seu, depende da lealdade generosa da articulação política dos dois outros proeminentes rodrigos – Maia e Pacheco – para também não ser escorraçado pelos mesmos políticos astuciosos e cheios de ojeriza pela lei, no que seria um ato de traição oportuno e benfazejo de seus partícipes na empreitada criminosa desvelada pela República de Curitiba.
Também alardeiam os ditos pasquins, que devido ao nosso traquejo peculiar de cumprir as diligências impreteríveis ao bom andamento da governadoria, estaria se forjando no sepulcro político de Brasília uma nova traição – aos moldes da inconfidência – comandada pelos Silvérios delatores Rodrigo Pachecho e Rodrigo Maia, numa tramoia mais ou menos assim: o Pacheco, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) escolhe um relator fora do círculo estreito de bajuladores do Temer; enquanto o Maia, presidente da Câmara de Deputados, articula seu nome para a sucessão, num legítimo Direito de Trairagem semelhante aos eventos Collor e Dilma.
Quanto a nós, incautos eleitores, só resta esperarmos que seja feita justiça permitindo-se a livre manifestação da Trairagem entre os traidores da pátria, já que a Justiça capenga desse Brasil sem freiamento sempre aninha a pilhagem institucionalizada, deixando locupletar-se à custa do erário todo tipo de delinquente eleito no golpista sufrágio.
Por ora me despeço. Mas, antes atentai para esta sapiência de Vassili Rozanov: “Das grandes traições iniciam-se as grandes renovações”.
Saudações a quem tem coragem!
PONCIANO RATEL.
A farra com dinheiro alheio
O uso de telefone de parlamentares é de fazer inveja a várias empresas de telecomunicação. De janeiro a dezembro, os deputados federais eleitos por Pernambuco pediram o ressarcimento de R$ 450 mil com telefonia, por meio da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap),
De acordo com as regras do cotão, o parlamentar recebe o dinheiro gasto com a conta de telefone mediante apresentação de pagamento da conta e/ou comprovante fiscal. Neste ano, o deputado Betinho Gomes (PSDB) foi o que mais pediu o ressarcimento com telefone, segundo a Transparência da Câmara: foram R$ 35.840,06. Ele é seguido pela deputada Luciana Santos (PCdoB), que recebeu R$ 35.241,43. Adalberto Cavalcanti (PTB) aparece em terceiro. Gastou R$ 28.901,18.
No ano passado (2015), os deputados federais pernambucanos gastaram R$ 567.592,11. Não significa que a cifra não será superada em 2016. Ainda faltam notas fiscais a serem apresentadas à Câmara. Em 2015, o hoje ministro Bruno Araújo (Cidades) não saiu do telefone. Do mesmo partido de Betinho, ele gastou R$ 45.355,37.
Luciana continuou em segundo. Foram R$ 40.304,1. Outro ministro do governo Michel Temer, Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) pediu o ressarcimento, em 2015, de R$ 34.419,03. A dinheirama não leva em consideração os R$ 33,7 mil que cada deputado recebe por mês de salário. A crise econômica tem passado longe da Câmara.
Por: Magno Martins, do blog Magno Martins.
O pacote anticorrupção apresentado pela Câmara Federal
A comissão especial que debate as medidas contra a corrupção voltou a se reunir nesta quarta para discutir o parecer do deputado Onyx Lorenzoni. Há a expectativa de que o texto seja votado ainda na sessão desta quarta.
Veja abaixo quais são as 12 propostas de combate à corrupção que constam do parecer do relator Onyx Lorenzoni:
Medida 1 – Prevenção à corrupção, transparência e teste de integridade
Prevê a aplicação de teste de integridade no serviço público, sem consequência penal, no âmbito administrativo. O objetivo é flagrar o servidor em algum ato de corrupção. Os tribunais terão que divulgar informações sobre o tempo de tramitação de processos com o propósito de agilizar os procedimentos.
Medida 2 – Crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos
Torna crime o enriquecimento ilícito de servidores, além de prever o confisco dos bens relacionados ao crime.
Medida 3 – Aumento das penas e inserção de tipos na Lei de Crimes Hediondos
Eleva a pena para diversos crimes, incluindo estelionato, corrupção passiva e corrupção ativa. Esses delitos serão considerados hediondos quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a cem salários mínimos vigentes à época do fato.
Medida 4 – Aperfeiçoamento do Sistema Recursal Penal
Regulamenta o pedido de vista, que é o prazo adicional pedido por um juiz para analisar um processo antes de proferir o seu voto. Pelo texto, o magistrado que não se considerar pronto para proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de dez dias, prorrogável por mais dez dias.
Se ainda assim ele não apresentar o seu voto, o presidente do tribunal convocará substituto para proferir voto. Além disso, o tribunal que entender que os recursos apresentados contra decisões tiverem o único fim de atrasar o processo poderá determinar a conclusão da tramitação e remeter o caso de volta ao tribunal de origem.
Medida 5 – Agiliza a tramitação da ação de improbidade administrativa
Altera o procedimento da ação de improbidade, eliminando a fase de notificação preliminar e o recebimento da ação de improbidade. A notificação consiste em intimar o réu pessoalmente e, depois, fazer a citação pessoal para a instauração do processo, o que, parar o relator, constitui “verdadeiro obstáculo à celeridade na tramitação das ações”. Prevê a realização de acordo de leniência com pessoas físicas e jurídicas no âmbito dos atos de improbidade.
Nesse tipo de acordo, o investigado, em troca de redução de sanção, colabora para o esclarecimento dos fatos e indica provas. Nos casos em que a prática do ato de improbidade administrativa também configurar infração penal, a legitimação será feita exclusivamente pelo Ministério Público. O acordo será celebrado apenas com quem quiser colaborar primeiro.
Medida 6 – Ajustes na prescrição penal
Prevê mudanças na lei para dificultar a ocorrência da prescrição de penas, que é quando o processo não pode seguir adiante porque a Justiça não conseguiu conclui-lo em tempo hábil. Para evitar isso, o texto prevê aumento do prazo (em 1/3) para a chamada prescrição superveniente (que ocorre após o trânsito em julgado para a acusação), além de mudar o marco inicial que serve de base para contar a prescrição. Hoje, começa a ser contada a partir de quando o processo é considerado encerrado para a acusação.
O relator acrescentou sugestão para determinar que a prescrição não ocorre enquanto não houver o ressarcimento integral do dano, nos casos de desvio, prejuízo, inadimplemento ou malversação de recursos públicos.
Medida 7 – Prova Ilícita e Nulidades Processuais
O relator não acatou sugestão do Ministério Público para que provas ilícitas fossem consideradas válidas, mas sugeriu mudar o Código de Processo Penal para especificar que prova será considerada ilícita se tiver sido obtida em violação a direitos e garantias constitucionais ou legais.
Medida 8 – Responsabilização dos partidos políticos e tipificação do caixa dois eleitoral
Os candidatos que receberem ou usarem doações que não tiverem sido declaradas à Justiça eleitoral irão responder pelo crime de caixa dois, com pena de dois a cinco anos de prisão.
A pena será ampliada em um terço se os recursos vierem de fontes vedadas pela legislação eleitoral ou ultrapassarem o limite permitido. A punição foi reduzida, já que parecer anterior previa que nesses casos a pena seria dobrada.
O texto prevê ainda multas para os partidos políticos envolvidos, mas as taxas cobradas foram reduzidas pelo relator. O texto enviado pelo Ministério Público previa uma multa de 10% a 40% do valor dos repasses do fundo partidário, relativos ao exercício no qual ocorreu a infração. Lorenzoni já havia reduzido essa taxa para 5% a 30%. No relatório final, ele definiu multa de 5% a 20%.
Medida 9 – Multa aos bancos por descumprimento de ordem judicial
Prevê multa aos bancos que demorarem para liberar dados em descumprimento de ordem judicial.
Medida 10 – Ação de extinção de domínio e perda ampliada
Com o objetivo de recuperar o lucro do crime, o texto prevê o chamado “confisco alargado”, em casos como o de crime organizado e corrupção para que o criminoso não tenha mais acesso ao produto do crime para que não continue a delinquir e também para que não usufrua do produto do crime.
Medida 11 – Reportante (whistleblower)
Dá amparo legal para quem fizer denúncias em defesa do patrimônio público e a probidade administrativa, além de questões relacionadas a direitos humanos, sistema financeiro e prestação de serviços públicos, entre outros tipos.
Medida 12 – Acordo penal
Permite a realização de acordos entre defesa e acusação no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena a ser homologada pela Justiça. O objetivo é tentar simplificar os processos.
CRISE ECONÔMICA: Deputados gastam R$ 41 milhões com passagens
A Câmara não economizou no gasto com emissão de bilhetes aéreos em 2015, ano de intensa crise financeira. No ano passado, os 513 deputados federais torraram R$ 41 milhões com passagens. A bolada foi ressarcida por meio da Cota de Auxílio de Atividade Parlamentar (Ceap). Houve uma breve redução em relação a 2014, quando suas excelências queimaram R$ 47,5 milhões com emissão de passagens.
Líder da bancada peemedebista na Câmara, Leonardo Picciani (RJ) foi o campeão em gastos com passagens aéreas, com R$ 450 mil.
Se comprada com antecedência, passagem de ida e volta, no fim de semana, de Brasília para Boa Vista (RR) custa, em média, R$ 1 mil.
Com o dinheiro, seria possível comprar passagens Brasília-Londres, em primeira classe, 2125 vezes em agosto, época de férias europeias.
Dez dias para Cunha se manifestar sobre afastamento
O ministro do STF Teori Zavascki abriu um prazo de dez dias para que Eduardo Cunha se manifeste sobre a petição em que o Ministério Público requer seu afastamento do comando da Câmara.
Como Cunha não foi notificado da decisão, o prazo só começará a contar quando isso acontecer.
Desta forma, mesmo em fevereiro, quando o STF voltar do recesso, oficiais de Justiça terão de entregar a decisão de Teori e o STF só poderá começar a analisar o pedido de afastamento após a manifestação de Cunha.
Se Cunha for notificado logo no dia primeiro de fevereiro, o STF só teria como julgar o pedido de afastamento a partir da sessão do dia 17. Já se a notificação demorar, o caso pode ficar para a última semana do mês que vem ou até mesmo para março.
Cunha autoriza criação da CPI do BNDES
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autorizou, hoje, a criação de quatro comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Desse total, duas contrariam o governo. A leitura em plenário da criação das comissões, ocorreu horas após Cunha anunciar rompimento com o governo da presidente Dilma Rousseff.
Uma das comissões que desagradam o Executivo irá investigar empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A outra vai apurar supostas irregularidades nos fundos de pensão das estatais.
Esses dois requerimentos de criação de CPI estavam atrás na lista de espera de instalação. A do BNDES estava em sétimo na lista e a dos fundos de pensão, em oitavo. Apenas cinco comissões podem funcionar ao mesmo tempo.
Cunha arquivou três pedidos de instalação de comissões que estavam na frente, alegando que elas não possuíam “objeto de investigação determinado”, conforme exige o regimento interno da Câmara. A criação das novas CPIs é possível devido ao término do prazo de funcionamento de quatro comissões que atuavam nesse primeiro semestre. Só a CPI da Petrobras vai continuar a funcionar.
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