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CPI do Genocídio: A tropa em choque do Planalto
Em funcionamento desde abril, a comissão parlamentar de inquérito criada no Senado Federal para investigar a atuação do Executivo no enfrentamento da pandemia e o uso de recursos federais pelos estados e municípios – provocantemente alcunhada de CPI do Genocídio pelos opositores do desgoverno desastroso do militar insubordinado – consolidou até agora a irrefutável acusação de que o governo de Bolsonaro agiu deliberadamente para comprovar a tese da Imunização de Rebanho aprovada pelo seu Ministério Paralelo da Saúde, composto por seu filho, o Vereador Federal Carlos Bolsonaro, alguns médicos charlatães e prepostos tresloucados que creem que a terra é plana e que a Ciência é uma invenção globalista para doutrinação marxista do mundo e a serviço da esquerda para derrubar o governo do Capitão Tragédia por ele ser “honesto, competente, conservador, cristão e hétero”.
Tudo isso é reafirmado pelo gado bolsonarista, embora se avolumem as denúncias de corrupção na sua família e no governo, a máquina estatal tenha sido aparelhada por militares inoperantes que a paralisaram quase que completamente, o presidente tente convencer os incautos que é bom conservador também quem casa várias vezes, que é cristão utilizar o povo brasileiro como cobaia no experimento macabro da Imunização de Rebanho para satisfazer sua Pulsão de Morte e, por fim, que macho de verdade tem de ser homofóbico ainda que se dirija sempre aos amigos machos com expressões conotativas de relacionamentos íntimos como ‘estar namorando, estar noivo, estar casando’ .
Voltando à CPI, esta já tem elementos suficientes, advindos dos depoimentos e dos documentos amealhados, que comprovam as seguintes irregularidades na condução da Pandemia:
- Existência no governo Ministério Paralelo da Saúde para aconselhamento na gestão da pandemia;
- Tentativa de mudar a bula da cloroquina, medicamento sem eficácia contra a Covid, mas defendido pelo presidente;
- Ausência de resposta do governo federal às ofertas de venda de vacina da Pfizer por meses a fio;
- Recusa das ofertas da Coronavac pelo governo, com suspensão das negociações após críticas de Bolsonaro;
- Ciência do Ministério da Saúde, desde o dia 7 de janeiro sobre a falta de oxigênio no Amazonas, antes do que havia sido informado pela pasta;
- Inação do governo federal ao descartar a possibilidade de intervenção federal na saúde no Amazonas.
Então, explicitadas as premissas que nortearão o relatório que apontará a culpa do Executivo Federal na morte de mais de meio milhão de brasileiro até agora, façamos o devido recorte das defesas apresentadas. Antes, porém, gostaria de advertir que me utilizei do termo “defesa” apenas pelo amor ao debate, pois a ação deliberada do governo pelo experimentalismo nefasto da Imunização de Rebanho é tão clarividente pelas práticas adotadas de propaganda oficial de medicamentos inúteis, mas com fortíssimo efeito placebo, induzindo à população a agir irresponsavelmente ao negligenciar o uso de máscara, o distanciamento social e as outras medidas não farmacológicas; da recusa reiterada em adquirir os imunizantes ofertados pelas farmacêuticas renomadas como a Pfizer e pela promoção cotidiana de aglomerações com intuito indisfarçável de colaborar para aumentar o contágio do Coronavírus, estimulando de crianças a idosos abandonarem as recomendações da Ciência e da Organização Mundial de Saúde, somada à detração da honra de pessoas por meio das redes sociais, como ocorreu recentemente com a doutora Mayra Pinheiro, chamada de Capitã cloroquina, por ter festejado a vacina que tomou ou com a senadora bolsonarista Soraya Thronicke, por ter se assustado com o assombroso número de 507 mil vítimas da COVID 19 e do menosprezo de um governo sádico.
Como vemos, tudo isso torna indefensável o mandatário do país. Todavia, ainda assim, consideremos as caricaturas empunhadas pela chamada Tropa de Choque na CPI do Genocídio, encenadas pelos senadores canastrões adeptos da Velha Política, aquela que Bolsonaro pretendia abolir do cenário nacional e que hoje é sua tábua de salvação, a quem o governo tem recorrido por ajuda paga á custa do erário, ou seja, do dinheiro do “Cidadão de Bem” pagador de impostos. Deste conglomerado chamado Centrão é o deputado Ricardo Barros, líder do Governo na Câmara e denunciado na CPI pelos irmãos Miranda como sendo o articulador do esquema de corrupção que se insinua no Ministério da Saúde.
Primeiramente, como costumava dizer certo senador piauiense, “atentai bem” para o intrépido senador gaúcho Luís Carlos Heinze, a fazer o papel de ventríloquo desatinado, balindo incessantemente seu discurso mal ajambrado sobre as vidas salvas pelo famigerado Tratamento Precoce com drogas inúteis, cuja defesa de inexistente eficácia é feita ainda, segundo ele, por personagens esdrúxulos como os charlatães Didier Raoult e Vladimir Zelenko, além de uma cepa de médicos brasileiros aloprados, como certo virologista que não acredita em vacinas. E nem pretendo suscitar o repetido nome de determinada atriz pornô, que vem ganhando status de obsessão nas intervenções do senador durante os debates na CPI.
Seguindo os passos do senador Heinze, vem o nortista Eduardo Girão com seu falso dilema sobre a conduta de seu chefe, tentando convencer o público e a si mesmo de que é um árduo defensor da Ciência, apesar da defesa intransigente da liberdade de Bolsonaro fazer o que bem entender, ofender quem quiser, desrespeitar as instituições e atentar diariamente contra a Democracia e os princípios humanitários. Também no batalhão a serviço do Planalto têm os senadores Fernando Bezerra Coelho e Ciro Nogueira a comparecem esporadicamente tão somente para entoar o outro balido da propaganda oficial, tal qual as ovelhas da distópica Revolução dos Bichos de George Orwell, insistindo na tecla de que a CPI não passa de narrativa política, como se pudessem negar que qualquer julgamento de crimes de responsabilidade do Presidente da República é sempre jogo político, a exemplo do impeachment, no qual a única coisa que evita a queda do governante é a fidelidade canina de mais de um terço dos parlamentares do Congresso Nacional.
Por último, já que as tentativas de tumultuar os trabalhos da CPI pelo senador Flávio Bolsonaro têm sido frustradas, vejamos o senador do Estado de Rondônia, Marcos Rogério, advogado de fala rebuscada, gestual pomposo, modelo de vestimenta enfeitado, sobrancelhas bem delineadas, gravatas escolhidas com esmero, penteado impecável, enfim, um verdadeiro metrossexual, cuja acepção nos melhores dicionários afirma ser aquele homem moderno, narcisista, que gasta tempo e somas consideráveis de dinheiro com a aparência e seu estilo de vida. Ele, no afã da busca pela visibilidade que lhe assegure a pretensa candidatura ao governo de seu estado, costuma destrinchar as mais estapafúrdias teses jurídicas, arrimadas num bolodório recheado de sentenças falaciosas de fazer inveja ao inesquecível Odorico Paraguaçú, durante os “festejamentos de seu empossório” no cargo de prefeito de Sucupira.
O estrepitoso, senador rondoniense, e porque não dizer, ao modo peculiar do supracitado gestor municipal, o pavoneado doutor das jurisprudências de improviso, acredita piamente no parlapatório enviesado para dizer ao cidadão brasileiro que, subtraído o meio milhão de mortos, a CPI do Genocídio não passa de “obra da esquerda comunista, marronzista e badernenta”, fazendo jus, portanto, ao apelido público de Rolando Lero, saudoso personagem do ator de verdade Rogério Cardoso, a ponto de ser admoestado constantemente pelo presidente da comissão, senador Omar Aziz.
Isto posto, se alguém foi esquecido nessa real Tropa em Choque do governo Bolsonaro na CPI do Genocídio, é porque sua citação se tornara dispensável diante dos nomes aludidos. E embora não se deva olvidar a contribuição enorme que alguns bolsonaristas têm dado à elucidação dos crimes cometidos pelo governo federal, seja por meio de confissões em depoimentos ou da entrega de evidências materiais que depõem contra a conduta do presidente, como foi com a revelação da carta da Pfizer pelo Fabio Wajngarten e a menção ao Gabinete das Sombras, os depoentes bolsonaristas têm mentido como nunca visto antes, mas como ele próprios costumam pregar: “Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará”.
Por: Adão Lima de Souza
Isto Posto… Os reis estão nus.
Amadurece o consenso de que a eleição presidencial de 2018 foi um ponto fora da curva, porém, não tanto. Analistas políticos apontam que pelo menos três eventos concorreram fortemente para a ascensão da extrema direita ao poder. Primeiramente, um natural e escusável conservadorismo do povo pobre, que sempre foi obrigado a escolher seus candidatos sob a motivação do estômago, atendendo ao perene reclamo por um pedaço de pão que aplacasse a fome secular que subjuga os trabalhadores dos ermos rincões e das periferias das grandes cidades desse país perverso e desigual.
Evidência confirmadora desse clientelismo reinante é o longevo coronelismo a mandar e desmandar no interior dos estados brasileiros anos a fio. E a expressão mais clarividente do paternalismo que perdura no país é a força política de caciques que ainda hoje exploram territórios ricos do Brasil num regime familiar idêntico às velhas Capitanias Hereditárias, uma vez que aos seus descendentes são outorgados verdadeiros títulos de donatários de enormes latifúndios nas regiões Norte e Nordeste, onde mantém forte influência política derivada de legendas conservadoras como ARENA, PFL e PDS – atualmente DEM e PROGRESSISTAS -, e mesmo, o MDB de figuras conhecidas como José Sarney, Renan Calheiros, Fernando Bezerra Coelho, Jader Barbalho, para ficarmos apenas com os ainda vivos e frequentemente apontados por opositores como os novos coronéis do Brasil.
Um segundo episódio que contribuiu para o cenário político atual, indicam os estudiosos, foram os levantes ‘populares’ de 2013 (aqui as aspas se justificam pela acusação de que as manifestações desse ano tiveram financiamento de partidos e organizações tidas como de extrema direita, a exemplo do MBL, VEM PRA RUA, que supostamente representavam os anseios de milionários entediados com o esgotamento das políticas econômicas do PT, que não mais podiam assegurar a mesma margem de lucros de anos anteriores).
O terceiro momento, por fim, teria sido a atuação seletiva da operação Lava Jato, cuja persecução criminal teria por escopos jurídicos – dentro do que se convencionou a chamar de combate à corrupção política no esquema do Petrolão – inviabilizar por meio de ‘Lawfare’ o desapegado sindicalista Lula e seu Partido dos Trabalhadores da disputa eleitoral de 2018, abrindo caminho para dar assento à extrema direita e seus séquitos militares, eternamente ciosos por tutelar com braço forte a nossa incipiente Nova República, tão ávida por uma mão amiga.
E, segundo os críticos da Lava Jato, a atuação direcionada do juiz e procuradores da República de Curitiba se confirma pelos desdobramentos políticos da ascensão do “herói nacional” Sérgio Moro ao ministério do governo Bolsonaro, como forma de agradecimento deste ao magistrado que contribuíra inegavelmente para sua vitória nas urnas.
Analisados os três pontos sugeridos como alicerce da tragédia que vive o Brasil atualmente, parece honesto agregar a eles a ação dos dois protagonistas da aberração que se instalou no comando deste país.
O Bolsonaro, inexpressivo deputado do Centrão por oito mandatos, embora tente iludir seus sequazes mais féis com pautas de costume previamente derrotadas, a verdade é que os traiu vergonhosamente ao se aliar a banda podre da política, retornando ao seu status quo, para proteger seus filhos, esposa e a si mesmo do esquema corrupto das ‘Rachadinhas’, cuja origem deságua no tenebroso Escritório do Crime, organização criminosa de milicianos envolvida em construções irregulares nas favela do Rio de Janeiro.
O Lula, sua trajetória fala por si só. Desde a descoberta do primeiro esquema de corrupção de seu governo, o Mensalão, acirrou sua campanha de demonização dos adversários políticos, principalmente o PSDB, ocupante do Planalto antes dele e povoado por figurões envolvidos nos mais escabrosos estratagemas de corrupção no governo e prefeitura de São Paulo e mais onde tenha se apossado da chefia do executivo país a fora. O mote era “Nós contra Eles”. Hoje, devido a ofensiva bolsonarista, ocupa o lugar dos “Eles”.
Isto posto, o povo brasileiro tem sido obrigado a escolher sempre um presidente pior que o anterior. Agora, pelo menos já sabemos que ambos os reis, Bolsonaro e Lula, estão nus. E minha torcida é para que talvez possamos nos antecipar a essa nova tragédia anunciada e tentemos mudar os rumos deste país, escolhendo algo fora do cardápio de iguarias requentadas e bololentas.
Por: Adão Lima de Souza
Governo aboliu PNC para acidentes por óleo este ano
O governo Bolsonaro extinguiu dezenas de conselhos da administração federal em abril deste ano. Desses, dois eram integrantes do Plano Nacional de Contingência Para Incidentes de Poluição por Óleo em Água (PNC), criado no ano de 2013.
Por conta dessa extinção associada ao desastre ambiental envolvendo o litoral nordestino, o Ministério Público Federal deu entrada em uma ação contra o governo federal na quarta (17), alegando omissão diante do cenário. O Ministério pediu que a Justiça Federal obrigue o governo Bolsonaro a colocar em vigor o PNC. O prazo do pedido era de 24h.
A Procuradoria alega que o governo federal não está adotando medidas adequadas para conter a emergência ambiental.
Já foram contabilizados mais de 180 pontos de contaminação por petróleo no litoral nordestino de acordo com informações apuradas pela Folha de São Paulo junto ao Ibama. Isso representa uma faixa de 2.100 km contaminados em nove estados. As primeiras manchas foram vistas em agosto, em praias da Paraíba.
A extinção dos conselhos poderia ser parte da explicação para a demora de ações de contenção do desastre por parte do governo federal.
O PNC foi instituído no governo Dilma e tinha como intuito preparar o país para enfrentar situações como essa.
Se eleição fosse hoje, Haddad venceria Bolsonaro
Se o segundo turno da eleição para presidente da República fosse hoje, Fernando Haddad (PT) seria eleito com 42% dos votos, contra 36% de Jair Bolsonaro (PSL), indica pesquisa Datafolha divulgada hoje. Outros 18% votariam branco ou nulo e 4% não souberam responder.
Em 28 de outubro do ano passado, no segundo turno da disputa, Bolsonaro foi eleito presidente com 55,13% dos votos válidos (excluídos brancos, nulos e indecisos). Haddad obteve 44,87%.
Passados oito meses de governo, o Datafolha aponta que a reprovação do presidente subiu de 33% para 38% em relação ao levantamento anterior do instituto, feito no início de julho, e diversos indicadores apontam uma deterioração de sua imagem. Foram ouvidas 2.878 pessoas com mais de 16 anos em 175 municípios.
A aprovação de Bolsonaro também caiu, dentro do limite da margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou menos, de 33% em julho para 29% agora. A avaliação do governo como regular ficou estável, passando de 31% para 30%.
Entre quem declarou preferência por Bolsonaro no ano passado, 74% manteriam o voto se a eleição fosse hoje. Um total de 10% migraria para Haddad, e 13% votariam branco ou nulo. Já 88% dos eleitores do petista manteriam seu voto hoje. Somam 4% os que mudariam o voto para Bolsonaro e 6% os que votariam nulo ou branco.
Um total de 68% de quem votou branco ou nulo na eleição manteria essa opção hoje. Mas 21% deles mudariam para Haddad e 6% para Bolsonaro.
O presidente Bolsonaro já deixou claro que pretende concorrer à reeleição em 2022. Durante a campanha eleitoral, ele disse que trabalharia pelo fim da reeleição presidencial.
Em julho passado, o discurso foi outro: “Pegamos um país quebrado moral, ética e economicamente, mas se Deus quiser nós conseguiremos entregá-lo muito melhor para quem nos suceder em 2026”.
De olho na reeleição, Bolsonaro tem adotado estratégias como manter inflada a polarização vista no ano passado e atacar possíveis adversários da centro-direita, como o governador João Doria (PSDB) e o apresentador Luciano Huck.
O PT, por sua vez, continua a reboque do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso em Curitiba pela operação Lava Jato desde abril de 2018. O ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) é considerado o principal líder da sigla e provável presidenciável em 2022, como alternativa a Lula.
Caso o segundo turno ocorresse agora, o petista abre vantagem em diferentes segmentos da sociedade.
Bolsonaro tem muito tambor e pouco violino
Em julho de 2017 o procurador Deltan Dallagnol foi convidado para fazer uma palestra no Ceará, pediu cachê de uns R$ 30 mil, mais passagens para ele, a mulher, os filhos e estadia no Beach Park (“as crianças adoraram”). Em junho passado o ministro de Economia baixou a Portaria 309, que reduzia os impostos de importação de bens de capital, informática e tecnologia. Dezoito dias depois, suspendeu-a. Nada a ver uma coisa com a outra? Elas mostram como a mão invisível do atraso leva o leão a miar.
Quem pagou a villeggiatura do doutor Dallagnol foi a Federação da Indústrias do Ceará, uma das estrelas do Sistema S, aquele em cuja caixa de R$ 20 bilhões arrecadados compulsoriamente nas veias das empresas o doutor Paulo Guedes prometeu “meter uma faca”.
Passaram-se seis meses sem que Guedes voltasse a falar no Sistema S, mas quando ele assinou a portaria 309 cumpriu uma das maiores promessas de campanha do capitão Bolsonaro. Baixando os impostos de importação de bens de capital e de equipamentos de informática, baratearia os preços de computadores, celulares e produtos eletrônicos. A alegria durou pouco pois recolheu-a prometendo revê-la.
A mão invisível de uma parte do patronato da indústria ganhou a parada mostrando ao governo que poderia bloquear seus projetos no Congresso. Ela já conseguira o arquivamento do projeto de abertura comercial deixado por Michel Temer. Esse jogo tem quase um século. Houve época em que era mais fácil comprar cocaína do que importar computador.
Quando a economia nacional começou a se abrir, o agronegócio foi à luta, modernizou-se e hoje é internacionalmente competitivo. A indústria blindou-se atrás de federações (alimentadas pelo Sistema S), aliada a “piratas privados e criaturas do pântano político” (palavras de Guedes). Poderosa, preserva-se com leis protecionistas. Resultado: os piratas prosperaram, a indústria definhou e seus produtos custam caro. Já as federações, nadam em dinheiro, custeando palestras que poucos empresários sérios custeiam.
O capitão Bolsonaro é um mestre do ilusionismo. A cada semana agita o país com tolices (“golden shower”), impropriedades (o conforto de um trabalho infantil que não conheceu) ou mesmo irrelevâncias (a nomeação do filho para a embaixada em Washington, ganha um almoço de lagosta no Supremo Tribunal quem souber os nomes dos três últimos embaixadores nos Estados Unidos).
Quando um assunto relevante como a abertura da economia vai para o pano verde, o leão revoga a portaria 309 no escurinho de Brasília, prometendo revisá-la em agosto. A ver, pois essa orquestra tem muitos tambores e poucos violino.
Fonte: Elio Gaspari – Folha de S.Paulo
Isto Posto… À suposta indústria da multa, Bolsonaro prefere a indústria da morte!
O presidente Bolsonaro fez uma indisfarçável escolha pela indústria da morte para combater o que seu governo denomina de indústria da multa nas áreas de trânsito, meio ambiente e segurança pública.
No trânsito, embora figure o Brasil entre os países com o maior número de ocorrências fatais, fazendo parte de um seleto grupo de recordistas em mortes no trânsito que tem Índia, China, Rússia, Irã, México, Indonésia, África do Sul e Egito, o governo optou por medidas com forte potencial para ampliar a média nacional de 37 mil vidas perdidas em acidentes por ano.
Observe-se que o número citado é superior à população de muitas cidades brasileiras. O que faz com que mais de 60% dos leitos hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam ocupados por vítimas de acidente de trânsito, resultando, segundo o Observatório de Segurança Viária, em custos anuais de R$ 52 bilhões com essas ocorrências no trânsito.
Entretanto, para o governo Bolsonaro, cujas medidas seguem na contramão do que recomenda a literatura especializada e o exemplo de países desenvolvidos, e cuja justificativa para todo tipo de barbaridade proposta pelo próprio presidente e seus ministros tomam por fundamento sempre a afirmativa desarrazoada de que os institutos de pesquisas, hoje sob seu comando, estão errados porque são ideológicos, porque, dizem eles, o mais importante no trânsito é o prazer do cidadão dirigir, ainda que a custa de estímulo à imprudência, maior tolerância com o motorista infrator, relaxamento de normas e o fim das sanções.
Assim temos, a quase impossibilidade do motorista ter suspensa ou perder a CNH, já que agora precisará somar 40 pontos e não mais 20; a velocidade sem limites ocasionada pela retirada dos radares das rodovias e pela ampliação dos pontos na carteira; crianças podendo ser transportadas sem a devida segurança, pois a cadeirinha deixa de ser obrigatória se não tiver sanção a quem não a usa; e, por fim, o aceno à liberação do consumo de drogas pela ausência da obrigatoriedade do exame toxicológico, deixando o profissional das estradas que deseja voltar ileso para o seio de sua família sujeito à ação irresponsável de motoristas suicidas e das idéias estapafúrdias de um presidente esquizofrênico.
No tocante ao meio ambiente, o antiministro Ricardo Salles, a título de contribuir para o combate incansável da suposta indústria de multas, pôs em prática um desmonte no Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e no ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), desmerecendo pesquisas sérias a fim de promover a liberação recorde de 197 novos agrotóxicos pelo Ministério da Agricultura.
Sendo que desses venenos, 26% são proibidos na União Europeia, em razão dos riscos à saúde humana e ao meio ambiente, além de alguns usarem como base o glifosato, substância classificada pela OMS como potencialmente cancerígena e que é alvo de milhares de ações judiciais no Estados Unidos. Onde estudos recentes comprovaram a relação entre o glifosato e o linfoma Não-Hodgkin, um tipo de câncer que tem origem nas células do sistema linfático.
Por fim, na área conduzida pelo superministro Sérgio Moro, cuja esperança era que fosse uma voz racional nesse governo destrambelhado, fez-se imperar mais uma vez a noção errática de que segurança pública é problema de polícia. E, mais uma vez se desrespeitando dados apresentados em extensa pesquisa feita pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada), na qual os números demonstram que a flexibilização da posse e porte de armas contribuem para o aumento da violência, o desgoverno de Jair Bolsonaro obtivera endoso do senhor superministro para editar decretos que caminha na contramão dos fatos e do interesse popular , já que pesquisa recente aponta que 73% dos brasileiros rejeitam as medidas propostas para facilitar o acesso a armas no país.
Somado a isso, tem-se o projeto anticrime do senhor superministro Moro, cujas premissas são equivocadas, pois se sustenta na visão ideológica de que recrudescer a persecução criminal, encarcerando mais e mais cedo fará diminuir o crime pela chamada prevenção geral.
Isto posto, considerando as medidas desastrosas para o trânsito, a liberação de venenos cancerígenas nos alimentos e a permissão a civis e militares para matar, temos que o pretexto de combater a indústria da multa se tornará no mais fundamental alicerce para o fortalecimento da indústria da morte.
“Pátria Amada salve, salve-se quem puder!”
Por: Adão Lima de Souza.
Crônica de uma aberração
Passaram os primeiros cem dias do governo Jair Bolsonaro, e uma coisa está clara: o Brasil não virou uma ditadura, como alguns esquerdistas temiam. Essa é a boa notícia. A má notícia é: esse governo não teria condições para estabelecer uma ditadura nem que quisesse. Mas, de alguma forma, isso também é bom.
O governo age de maneira confusa, aparenta incompetência, lembra João e Maria perdidos na floresta. Muitos de seus planos parecem ter apenas uma motivação: o velho, o suposto “socialismo”, precisa ser demolido – não à toa Bolsonaro chama sua eleição de “revolução”. Mas não está claro o que se quer construir na realidade.
Esse governo não tem ideias. Não tem projetos. Não tem planos. Percorre em meandros a monotonia de seu radicalismo de direita. Quase que diariamente, ouve-se quaisquer anúncios semicozidos. Até mesmo a reforma do super-herói da Justiça, Sergio Moro, parece ter surgido num processo de copia-e-cola.
Sem falar nas púberes provocações do clã Bolsonaro pelas redes sociais. Em vez de governar, brinca-se com fogo. Mas o que há de esperar de um presidente cujo único projeto é acabar com um socialismo que não existe e não existia no Brasil? Bolsonaro parece cada vez mais um Dom Quixote. Luta contra moinhos de vento que, nos delírios dele, confunde com gigantes.
Os Bolsonaro percebem que o projeto deles é vazio (eles têm um instinto político brutal). Para desviar a atenção, criam conflitos nas redes sociais. Xingam, agridem e fazem barulho. Mas essa tática funciona só durante um tempo limitado, e “o deserto das ideias” desse governo já fica óbvio para quem entende que política é mais que gritaria e slogan de campanha.
Por isso, esse governo (que foi tão aplaudido pela direita moderada) agora não dá náuseas apenas à esquerda, mas também aos conservadores que percebem que o projeto bolsonarista é de destruição, e não de construção. Exemplos:
Escreve Merval Pereira: “O que não dá para minimizar é a bagunça em que o governo está metido. A cada vez que o presidente Bolsonaro abre a boca, uma crise se avizinha.”
Rachel Sheherazade tuita: “Bolsonaro viajou pra Israel. Mourão assume a Presidência. Como cidadã me sinto mais segura com o general Mourão no comando da lojinha!”
Ricardo Noblat chama o chanceler Araújo “com todo respeito” de “um idiota”.
E Reinaldo Azevedo constata: “Se continuar a fazer bobagem e se perder as condições políticas de governar, hoje precárias, cai, sim! Os crimes de responsabilidade já foram cometidos.”
Fazer baderna, todo mundo consegue. Mas governar, assumir responsabilidades, mediar, é algo para profissionais; é para adultos, pessoas equilibradas, com empatia e caráter. Nessa enumeração, não são exatamente os Bolsonaro que vêm à cabeça.
A sempre perspicaz Eliane Brum escreve: “Jair Bolsonaro mostrou que pretende governar não por planejamento nem por projetos, não por estudos e cálculos bem fundamentados nem por amplos debates com a sociedade, mas sim pelos urros de quem pode urrar nas redes sociais.”
Numa frase: Bolsonaro governa contra o Brasil. Por razões ideológicas, se distancia da China, o parceiro comercial mais importante do Brasil, e se joga nos braços do presidente americano Trump feito um amante. Ninguém sabe o que o Brasil vai lucrar indo para a cama com os EUA, um dos seus principais rivais econômicos (soja, milho, laranjas, etanol, etc.).
Mas o presidente simplesmente gosta de Donald Trump. Os americanos, que não são ingênuos, simplesmente passaram a perna em Bolsonaro. O brasileiro conseguiu ainda desmerecer seu ministro das Relações Exteriores por ter preferido levar seu filho, que não ocupa nenhum cargo no governo brasileiro, para a conversa com Trump na Casa Branca.
Bolsonaro consegue a façanha de comprar briga com todo mundo ao mesmo tempo. A determinação de comemorar o golpe militar de 1964 não irritou apenas esquerdistas e conservadores moderados, mas também os militares que obviamente não sabiam dos planos. Nos Estados Unidos, ele acusou imigrantes brasileiros de “não ter boas intenções”. Em Israel, ofendeu palestinos e causou meneios de cabeça entre os israelenses. Também irritou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de quem ele precisa, na verdade, para realizar seus projetos. Por causa de todo esse jardim de infância, seu “superministro” Paulo Guedes já falou em renunciar.
Ou seja, não é à toa que o guru dos Bolsonaro, Olavo de Carvalho, aconselhe Bolsonaro a só governar com seu clã a partir de agora. Todos os outros, segundo Olavo de Carvalho, são traidores e deveriam “tomar no c*” (seu xingamento preferido). Dá para notar que o vice-presidente Hamilton Mourão também estaria entre os traidores.
É absurdo e triste constatar: mas esse governo, que se acha na missão quase-religiosa de “salvar a pátria”, é tão violento, infantil, estúpido e desorganizado que os militares até estão parecendo uma opção melhor.
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Philipp Lichterbeck queria abrir um novo capítulo em sua vida quando se mudou de Berlim para o Rio, em 2012. Desde então, ele colabora com reportagens sobre o Brasil e demais países da América Latina para os jornais Tagesspiegel (Berlim), Wochenzeitung (Zurique) e Wiener Zeitung. Siga-o no Twitter em @Lichterbeck_Rio.
Embaixada do Brasil em Jerusalém: o que estará em jogo?
Logo após sua eleição, o presidente Jair Bolsonaro prometeu a transferência da embaixada brasileira a Jerusalém e explicou que está seguindo os passos de Donald Trump, presidente dos Estados Unidos.
Comentaristas políticos acrescentam que o presidente, como evangélico, coloca na prática sua crença religiosa. Nessa crença, acredita-se que Jerusalém deve ser habitada somente por judeus: requisito para o retorno de Jesus. Mesmo Israel não acredita em sua volta.
Num país laico segundo Constituição Federal, o presidente não deve agir conforme uma convicção religiosa, nem se os religiosos fossem uma pequena fatia de um país multiétnico com muitas regiões e crenças religiosas. O presidente pode acreditar religiosamente em que e como quiser, mas deve respeitar a diversidade étnica do país e respeitar a Constituição Federal e a declaração desta sobre natureza laica do Brasil.
Com a transferência da embaixada brasileira a Jerusalém, o Brasil perde seu crédito como mediador no Oriente Médio e entre palestinos e Israel, um papel importante que jogou com eficiência nos últimos trinta anos. Além disso, torna-se não mais que um seguidor dos Estados Unidos e perde privilégios de boas relações com países do mundo árabe e islâmico. São 22 países árabes e 47 países islâmicos, cuja população soma mais de 1,6 bilhão de pessoas; das quais 420 milhões árabes. Arrisca-se também a perder seus votos nas organizações mundiais.
Procuradoria: Festejar golpe de 64 é incompatível com Estado de Direito
Em nota pública, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão reagiu, hoje, à orientação do presidente Jair Bolsonaro aos quartéis para que celebrem a “data histórica”, quando um golpe militar derrubou o governo João Goulart e iniciou um regime ditatorial que durou 21 anos. Segundo o órgão do Ministério Público Federal, se fosse levado a cabo hoje, o golpe seria enquadrado como crime contra a ordem constitucional, e, se tivesse o apoio do presidente da República, este estaria cometendo crime de responsabilidade.
“É incompatível com o Estado Democrático de Direito festejar um golpe de Estado e um regime que adotou políticas de violações sistemáticas aos direitos humanos e cometeu crimes internacionais”, diz a Procuradoria.
A nota é assinada pelas procuradoras dos Direitos do Cidadão Deborah Duprat e Eugênia Augusta Gonzaga, e também pelos procuradores Domingos Sávio Dresch da Silveira e Marlon Weichert.
Para os procuradores, ’embora o verbo comemorar tenha como um significado possível o fato de se trazer à memória a lembrança de um acontecimento, inclusive para criticá-lo, manifestações anteriores do atual presidente da República indicam que o sentido da comemoração pretendida refere-se à ideia de festejar a derrubada do governo de João Goulart em 1º de abril de 1964 e a instauração de uma ditadura militar’.
“Em se confirmando essa interpretação, o ato se reveste de enorme gravidade constitucional, pois representa a defesa do desrespeito ao Estado Democrático de Direito. É preciso lembrar que, em 1964, vigorava a Constituição de 1946, a qual previa eleições diretas para presidente da República”, dizem.
Em nota, ainda afirmam que o ‘mandato do então presidente João Goulart seguia seu curso normal, após a renúncia de Jânio Quadros e a decisão popular, via plebiscito, de não dar seguimento à experiência parlamentarista’. Ainda que sujeito a contestações e imerso em crises, não tão raras na dinâmica política brasileira e em outros Estados Democráticos de Direito, tratava-se de um governo legítimo constitucionalmente”.
“O golpe de Estado de 1964, sem nenhuma possibilidade de dúvida ou de revisionismo histórico, foi um rompimento violento e antidemocrático da ordem constitucional”, afirmam.
Os procuradores alertam o presidente. “Se repetida nos tempos atuais, a conduta das forças militares e civis que promoveram o golpe seria caracterizada como o crime inafiançável e imprescritível de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático previsto no artigo 5°, inciso XLIV, da Constituição de 1988”.
“O apoio de um presidente da República ou altas autoridades seria, também, crime de responsabilidade (artigo 85 da Constituição, e Lei n° 1.079, de 1950). As alegadas motivações do golpe – de acirrada disputa narrativa – são absolutamente irrelevantes para justificar o movimento de derrubada inconstitucional de um governo democrático, em qualquer hipótese e contexto”, explicam.
Segundo os procuradores, ‘não bastasse a derrubada inconstitucional, violenta e antidemocrática de um governo, o golpe de Estado de 1964 deu origem a um regime de restrição a direitos fundamentais e de repressão violenta e sistemática à dissidência política, a movimentos sociais e a diversos segmentos, tais como povos indígenas e camponeses’.
“Transcorridos 34 anos do fim da ditadura, diversas investigações e pesquisas sobre o período foram realizadas. A mais importante de todas foi a conduzida pela Comissão Nacional da Verdade – CNV, que funcionou no período de 2012 a 2014. A CNV foi instituída por lei e seu relatório representa a versão oficial do Estado brasileiro sobre os acontecimentos. Juridicamente, nenhuma autoridade pública, sem fundamentos sólidos e transparentes, pode investir contra as conclusões da CNV, dado o seu caráter oficial”, afirmam.
Julia Duailibi: Porte de armas é próxima sinalização ao eleitor
Deputados da bancada da bala querem aproveitar o novo governo para aprovar no plenário da Câmara projeto de lei que flexibiliza o porte de armas. Hoje, o presidente Jair Bolsonaro alterou as regras a respeito da posse de armas, por meio de um decreto. Já o porte, que é a autorização para o cidadão sair nas ruas armado, demanda alteração legislativa, com uma mudança na lei 10.826, de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento.
O apoio do governo à aprovação da flexibilização do porte de armas seria um aceno a apoiadores de Bolsonaro que consideraram tímido o decreto sobre a posse de armas. O tema ainda divide integrantes do governo e a bancada evangélica, que apoia Bolsonaro. No Ministério da Justiça, assessores de Sergio Moro consideram que o porte deve ser mais restrito que a posse de armas, mas admitem alguma sinalização do governo deve ser feita neste sentido.
No começo do mês, Bolsonaro também afirmou que pretende abordar o assunto: “Com relação ao porte, vamos flexibilizar também”.
Os parlamentares querem que seja votado no plenário o PL 3.722, de 2012, de autoria do deputado Rogério Peninha (MDB-SC), que propõe a revogação do Estatuto do Desarmamento. A legislação, aprovada em 2003, restringe o porte de armas no país a casos específicos, como a pessoa ser integrante da polícia ou trabalhar com segurança privada. Peninha esteve hoje no Palácio do Planalto durante a cerimônia em que Bolsonaro assinou o novo decreto sobre a posse e tinha uma reunião no Ministério da Justiça, à tarde, para falar sobre o porte.
“Agora é com a gente, no Congresso. Já temos um projeto pronto, discutido. Se for o caso, o governo pode mandar emenda de plenário”, declarou o deputado Major Olímpio (PSL-SP), que assumirá a cadeira de senador no dia 1º de fevereiro, quando começa a nova legislatura. “O projeto do Peninha já seria aprovado com o Congresso atual. No novo Congresso, será mais fácil ainda.” O projeto 3.722 está desde 2015 pronto para ser votado no plenário, mas para ser pautado depende de decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Hoje, o artigo 6º do Estatuto do Desarmamento diz que é “proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional”, explicitando as exceções, entre as quais ser parte das Forças Armadas ou integrante dos quadros da segurança pública ou de empresa de segurança privada.
O projeto de lei do deputado Peninha flexibiliza o porte a aproximando-o das regras para a posse de armas. Entre os critérios para se portar a arma, segundo o projeto, estão: apresentação do certificado de registro da arma de fogo cadastrada no Sinarm (Sistema Nacional de Armas); comprovação de idoneidade, com apresentação de certidões de antecedentes criminais e de não estar respondendo a nenhum processo criminal; apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e residência fixa; comprovação de capacidade técnica para o porte de arma de fogo, atestada por instrutor credenciado; e atestado de aptidão psicológica para portar arma de fogo, emitido em laudo conclusivo firmado por psicólogo credenciado.
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