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Entra em vigor a lei que desburocratiza a vida do cidadão
Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.
“A burocracia é um entrave para o desenvolvimento. Com a entrada em vigor dessa lei, fruto de um grande trabalho feito no Congresso para facilitar a vida do cidadão, os processos poderão correr mais rápido, acabando com a morosidade do serviço público que o cidadão tanto reclama. É preciso modernizar os serviço, e para isso usar a tecnologia é fundamental. Precisamos acabar com a mania de papel”, comemora o senador.
A lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, de autoria de Armando, aprovado no Senado no início de setembro deste ano.
Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.
Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e até penais.
Os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.
Fonte: Blog do Magno Martins
Armando rebate Augusto Heleno como preconceituoso contra o NE
O senador Armando Monteiro (PTB-PE) rebateu, na tarde de hoje, em rápido e incisivo discurso no plenário, como “preconceituosa” e “estarrecedora”, afirmação do general da reserva Augusto Heleno, futuro ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo Bolsonaro, em entrevista ao jornal Valor Econômico, segundo a qual o Nordeste é “o grande centro de roubalheira do país”.
“Nós nos surpreendemos com o juízo absolutamente preconceituoso e estarrecedor do general Augusto Heleno. Como nordestino, não posso aceitá-lo”, declarou o senador petebista, lembrando que o general foi comandante da Missão da ONU no Haiti e é “uma voz muito acatada no novo governo”. A entrevista de Augusto Heleno, dada numa carona ao repórter Fabio Murakawa, foi divulgada na edição do Valor Econômico do último dia 13.
Os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), Otto Alencar (PSB-BA) e Lídice da Mata (PSB-BA) apoiaram o discurso de Armando. “Não podemos deixar de registrar nossa indignação com declarações tão chocantes e lamentáveis”, declarou Tasso. Na visão de Otto, “foi uma declaração muito infeliz, que não corresponde à realidade”. O senador baiano e a senadora Ana Amélia (PP-RS), que presidia a sessão plenária, disseram esperar que o general Augusto Heleno peça desculpas publicamente.
Presidente eleito não deveria se desdizer tanto
Bolsonaristas estão reclamando das críticas que a imprensa faz ao presidente eleito. Acham que é má vontade. “O homem ainda nem chegou e vocês já ficam em cima. Vocês só sabem falar mal.” Que se preparem. Quando “chegar” vai ser muito pior. É a sina do eleito. Ele tem que se acostumar.
Mas, para não dizer que é implicância, quero confessar que estou bem impressionado com sua disposição e energia física. Para quem levou uma facada, foi operado, anda com uma bolsa de colostomia e ainda vai sofrer outra cirurgia, é admirável. Ele não para, tem paciência para falar com dezenas de chatos diariamente e viaja a Brasília com a frequência com que vai ao Banco pegar dinheiro para o churrasco. Deve ser efeito do pão com leite condensado.
Outra coisa muito elogiada é a facilidade com que volta atrás no que diz, no que promete e no que ameaça. Afinal, a coerência não é um valor em si. Ser coerente no erro, por exemplo, não é qualidade. Mas convenhamos que seria preferível que ele não precisasse se desdizer tanto: era melhor que pensasse mais, ouvisse mais, antes de falar. Para quem age por impulso, até que ele tem errado pouco.
Essa afirmação, porém, foi posta em dúvida com a escolha do futuro ministro das Relações Exteriores. Ficou claro o que o presidente queria dizer quando pregava para o Itamaraty o fim do que chamava de “viés ideológico”. Ele não esclarecia que o viés ideológico a que se referia era o de esquerda. O de direita era desejado.
O filho do presidente que fez uma sabatina prévia do escolhido sabia o que estava fazendo. Não só o novo chanceler Ernesto Araújo é a imagem e semelhança do capitão reformado. Trumpista declarado, militante virtual das teses mais extremadas no seu blog, ele vai além: está à direita de seu ídolo, acrescentando hipóteses meio paranoicas.
Defende, por exemplo, a teoria conspiratória segundo a qual existe um projeto “globalista” que pretende transferir o poder do Ocidente para a China, “a China maoísta que dominará o mundo”. Os colunistas Merval Pereira e Bernardo Mello Franco procuraram tranquilizá-lo, informando que o maoísmo foi abandonado em 1978. Não sei se adiantou, porque faz parte do complô também o que denuncia como “climatismo”, que na realidade é o esforço mundial de reduzir as emissões de carbono.
Essa transferência de poder global só não acontecerá porque Donald Trump não vai deixar e porque ele, nosso chanceler, se propõe — modéstia à parte — a “ajudar o Brasil e o mundo a se libertarem da ideologia globalista”.
Os colunistas Merval Pereira e Bernardo Mello Franco procuraram tranqulizá-lo…
Quer dizer: mudando de viés estamos salvos.
Por: Zuenir Ventura – O Globo
Ministro diz que vai propor a Bolsonaro chamar estudantes do Fies para substituir cubanos do Mais Médicos
O ministro da Saúde, Gilberto Occhi, vai propor ao presidente eleito Jair Bolsonaro chamar médicos formados usando recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para substituir os cubanos que estão sendo retirados do programa Mais Médicos.
“Chamar os estudantes formados pelo FIES é uma alternativa que consideramos. Devemos ter uma reunião na próxima semana com a equipe de transição. Essa é uma das propostas que vamos apresentar”, disse Occhi durante a inauguração de um Centro Especializado em Reabilitação (CER) em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.
O ministro não explicou, no entanto, como seria feita essa chamada específica dos médicos formados com recursos do FIES. A proposta já tinha sido levantada anteriormente, mas não havia sido sugerida ao novo governo.
O FIES é um fundo do governo federal que oferece financiamento para estudantes cursarem o ensino superior em universidades privadas. É voltado para pessoas de baixa renda e oferece juro zero para aqueles que tem renda familiar per capita de até 3 salários mínimos.
Na última quarta (14), o Ministério da Saúde Pública de Cuba anunciou a decisão de deixar o programa Mais Médicos, criado durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Cuba enviava profissionais para atuar no Brasil desde 2013. Pouco mais da metade dos 16 mil participantes do Mais Médicos são de Cuba.
O ministro informou que o edital de seleção será lançado ainda em novembro. “Vamos lançar o edital na próxima semana, segunda ou terça-feira. Nossa intenção é que, à medida que surgirem vagas, os médicos brasileiros, com CRM brasileiro, já possam fazer opção. Em um segundo momento, vamos abrir para médicos brasileiros formados no exterior. Acreditamos que existe um universo de 15 a 20 mil médicos aptos a participarem do edital”, disse Occhi.
Não cronograma para a saída dos médicos cubanos. Essa foi uma decisão do governo de Cuba. Estamos trabalhando de forma emergencial para que, à medida que o médico cubano saia, tenhamos outros profissionais brasileiros para ocupar esse lugar.
No edital feito no ano passado, tivemos mais de 20 mil inscritos. Depois não foram para os lugares e nós utilizemos em uma segunda chamada, o médico estrangeiro. Por isso, acreditamos que sim.
O programa
Pelas regras do Mais Médicos, os médicos brasileiros e estrangeiros formados no Brasil têm prioridade para ingressarem no programa. Depois, são convocados médicos formados fora do Brasil que tenham revalidado o diploma no país, com o exame chamado Revalida.
Na sequência, são chamados médicos brasileiros formados no exterior que não realizaram o Revalida. Depois, a regra prevê que sejam convidados médicos estrangeiros formados no exterior e sem diploma revalidado no Brasil.
Só após todos esses é que governo brasileiro oferecia as vagas aos médicos cubanos.
Cuba enviava profissionais ao Brasil desde 2013. No Mais Médicos, pouco mais da metade dos profissionais – 8,47 mil dos mais de 16 mil profissionais – vieram de Cuba, segundo dados obtidos pelo G1.
Em 2013, segundo balanço do governo federal, apenas 11% das vagas oferecidas no primeiro edital foram preenchidas por médicos brasileiros.
Fonte: Portal G1
FUNCIONÁRIOS DO SANATÓRIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EM JUAZEIRO (BA) PEDEM SOCORRO
Em e-mail ao Blog Geraldo José funcionários do Sanatório Nossa Senhora de Fátima em Juazeiro voltam a criticar a direção do nosocômio e a implorar o pagamento em dia dos seus salários. Confira: “Olá Geraldo, desde já venho agradecer sobre a reportagem do sanatório em relação aos salários atrasados dos funcionários. Mais uma vez, venho apelar a esse meio de comunicação que tanto admiro e sou fã, nós funcionários estamos vivendo um momento de terrorismo e desespero, continuamos com nossos salários atrasados e sem nenhuma perspectiva de respostas da própria direção. Direção essa que está oprimindo os funcionários caso venham a se manifestar. Se questionamos algo, eles demitem, não temos o direito de argumentar nada. Segundo a Secretária de Saúde o sanatório foi descredenciado pelo governo federal, sendo assim a verba não está sendo mais repassada, mas o sanatório tende a confirmar para todos que continuam credenciados. Quem está falando a verdade? O desrespeito com nós funcionários está extrapolando todos os limites, pacientes estão sem medicação; ficando assim muito agitados, alimentação precária, higiene prejudicada, estado de calamidade. A direção sempre fica se vitimizando e jogando a culpa na prefeitura. A má administração nada faz, estão devendo R$ 1 milhão de reais de INSS e FGTS. Estamos a nos perguntar: O sanatório vai fechar as portas? Para onde vão os moradores que ali estão? Foram cortadas água e luz de funcionários, dependendo de familiares para alimentação, casas de funcionários correndo o risco de o banco tomar e eles não ter mais moradia. Absurdo demais Geraldo, precisamos da ajuda de órgãos competentes como o Ministério Público para intervir, queremos nossos salários. Geraldo peço para não me identificar, pois a direção fica o tempo todo investigando quem está denunciando eles para ter que demitir o funcionário. Já aconteceu com uma enfermeira e um técnico de enfermagem quando os mesmos foram cobrar da direção explicação do salário. Obrigado Geraldo pelo apoio”.
O mesmo espaço fica reservado para as explicações da direção do Sanatório Nossa Senhora de Fátima.
Pernambucano pode assumir MEC
O diretor de articulação do Instituto Ayrton Senna, Mozart Neves Ramos, pode assumir o Ministério da Educação do governo de Jair Bolsonaro. Outros nomes também estão na lista de cotados. A informação foi passada pelo futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, há pouco. O titular da pasta da educação sairá até o dia 20 deste mês. Mozart Ramos é engenheiro químico e já foi reitor da Universidade Federal de Pernambuco.
Juíza nega a Lula novo depoimento
A juíza Gabriela Hardt negou novos interrogatórios ao ex-presidente Lula e ao empresário Paulo Melo na ação sobre supostas propinas da Odebrecht – que incluiriam um terreno para abrigar o Instituto Lula e uma cobertura vizinha ao imóvel do petista em São Bernardo do Campo.
Lula havia pedido um novo depoimento no processo após o juiz Sérgio Moro deixar a Operação Lava Jato para se tornar ministro da Justiça do governo Bolsonaro. O petista é réu no caso do sítio de Atibaia, em São paulo, por corrupção e lavagem de dinheiro – segundo a força-tarefa da Lava Jato, Lula teria sido contemplado com propina de R$ 1,02 milhão, parte desse valor supostamente repassado pela Odebrecht e OAS por meio de obras de reforma e melhorias na propriedade rural.
Maior diagnóstico sobre o Judiciário Brasileiro em estudo
Hoje, o cientista político Antônio Lavareda apresentou na Fundação Getúlio Vargas, para um público que incluía Carlos Ivan, presidente da FGV e o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, o cronograma da execução do Diagnóstico de Opinião da Sociedade sobre o Judiciário que ele coordena, encomendado pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Com métodos qualitativos e quantitativos, incluindo população, advogados e jurisdicionado. “É o maior estudo do gênero realizado no país e será concluído em abril do próximo ano”, ressalta Lavareda.
Sérgio Moro não vê o MST como terrorista
Ao ser questionado sobre futuras divergências de opiniões com o presidente eleito, Jair Bolsonaro, o futuro ministro da Justiça, juiz Sérgio Moro, sinalizou o primeiro embate, envolvendo o MST. Moro ressaltou que não considera “consistente” a classificação de “terrorista” de movimentos como o MST. Bolsonaro, na semana passada, se antecipou ao dizer que, caso haja divergência, eles (Sérgio Moro e ele) chegariam a um meio-termo.
Corrupção
O juiz Sérgio Moro afirmou, hoje, a jornalistas que aceitou o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para manter forte a agenda anticorrupção e anticrime o organizado. Ele disse ainda que a ideia não é de um projeto de poder, mas fazer a coisa certa em um nível mais elevado. “A ideia é apresentar uma série de propostas legislativas para aprimorar o quadro legal. A ideia é retomar parte das propostas das 10 medidas do Ministério Público.
Liberdade de Imprensa
O futuro ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro afirmou, hoje, que a liberdade de imprensa foi fundamental na Operação Lava Jato. O juiz ainda afirmou que a Lava Jato faz parte da quebra da tradição de impunidade no País e que o que mais lhe perturbava era a sensação de que a operação pudesse acabar.
PT vai ao CNJ para impedir Moro de assumir ministério
O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Humberto Martins, recebeu, hoje, representação contra o juiz Sérgio Moro para que seja instaurado processo administrativo disciplinar contra o magistrado.
O PT alega Sérgio Moro interferiu durante o processo eleitoral quando autorizou e disponibilizou para a imprensa o conteúdo a delação do ex-ministro Antônio Palocci, a poucos dias do primeiro turno da eleição. O PT pede à corregedoria que declare Moro impedido de assumir cargo público.
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