BRASÍLIA – presidente Dilma Rousseff apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (19), um pedido para que a Corte rejeite o recurso apresentado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para mudar a decisão a respeito das regras para o rito de impeachment.

No documento, a Advocacia-Geral da União pede a manutenção dos três principais pontos aprovados pelo Supremo na véspera do recesso do Judiciário, no final do ano passado. São eles: 1) a proibição de candidaturas avulsas de deputados para compor a Comissão Especial do impeachment; 2) a votação aberta em plenário para a formação da comissão; e 3) o poder do Senado para recusar a instauração de processo contra a chefe do Executivo, mesmo após eventual decisão

No início de dezembro de 2015, Eduardo Cunha autorizou abertura de processo de impeachment contra Dilma, em retaliação ao posicionamento de deputados do Partido dos Trabalhadores, que se manifestaram a favor da cassação do presidente da Câmara no Conselho de Ética da Casa. Cunha é acusado de mentir para seus pares na CPI da Petrobras, ao negar que fosse titular de contas no exterior, o que o Ministério Público Federal mostrou não ser verdade.

O documento apresentado pela presidente Dilma no Supremo evidencia pontos fortes e frágeis do governo em relação à base aliada, tanto na Câmara quanto no Senado. Um deles é o fato de o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ser aliado do governo federal e já ter declarado que não seguirá a decisão de Eduardo Cunha, um dos maiores adversários do Planalto.

Além disso, o pedido a respeito de votação aberta e proibição de chapas avulsas dá poder ao líderes partidários, no caso, o recentemente eleito líder da bancada do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), que é aliado do governo. No ano passado, antes que o STF interrompesse a tramitação sobre o impeachment na Câmara, Picciani tentou compor a cota do PMDB na Comissão Especial do impeachment apenas com parlamentares favoráveis ao arquivamento do processo contra a presidente Dilma. A ação custou a Picciani a destituição — articulada por Cunha e pelo vice-presidente Michel Temer — da liderança, posto que o deputado fluminense conseguiu recuperar em menos de 10 dias.