Arquivos diários: 15 de janeiro de 2019
Petrolina: MPPE E MPF conseguem firmar compromisso com a prefeitura para regularizar ocupações nas margens do Rio São Francisco
A Prefeitura de Petrolina e a Agência de Meio Ambiente do município firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual se comprometeram com o Ministério Público Federal (MPF) e com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que vão prosseguir com o plano de regularização fundiária das ocupações em área de preservação permanente do Rio São Francisco, situadas no perímetro urbano da cidade.
A preocupação do MPF e do MPPE deve-se aos diversos inquéritos civis que tramitam e tratam de ocupações irregulares em áreas de preservação, que têm causado impactos ambientais na paisagem e precisam de um estudo-diagnóstico, onde serão observadas as medidas mínimas exigidas para a prevenção e mitigação de danos ao meio ambiente.
Em um primeiro momento, deverá ser elaborada a primeira etapa do plano, a qual consistirá de realização de estudos e levantamentos sobre os requisitos legais. No final da etapa, será apresentado um cronograma que contemple os prazos de apresentação e execução, sendo levados em consideração a razoabilidade do tempo nas execuções. Em seguida, haverá o estudo das estimativas orçamentárias de cada ano fiscal.
As empresas que se encontra na área de preservação permanente, que exerçam atividades poluidoras e sem autorização ou licença, devem ser notificadas a implantarem controles ambientais necessários para desenvolverem suas atividades. Novos imóveis e empreendimentos no local também deverão ser vetados até que os levantamentos e diagnósticos distinguam as áreas de ocupação regular das que não poderão ser regularizadas.
As autorizações ambientais para novas edificações dependerá da licitude da ocupação, baseada em documentos, imagens, dados ou registros históricos, que atestem de forma inequívoca a data de consolidação da área de acordo com a legislação urbanística da época vigente.
Serão embargadas, interditadas, removidas e demolidas, obras e ocupações em toda a extensão do Rio São Francisco, dentro do município de Petrolina, quando em área de preservação e não autorizadas por órgão ambiental competente.
“A efetiva conclusão de regularização fundiária ensejará significativos ganhos socioambientais, na medida em que trará segurança jurídica para os proprietários e empreendedores que possuam ou ocupem imóveis passíveis de regularização; implicará em significativa valorização para os imóveis regularizados; promoverá melhor planejamento urbano e investimentos em projetos ambientais como medidas compensatórias da implantação dos projetos de Reurb-E; permitirá a definição de estratégias e o planejamento de ações em relação às áreas irregularmente ocupadas, insuscetíveis de regularização, permitindo inclusive dimensionar objetivamente o impacto socioeconômico decorrente da futura remoção de tais ocupações”, justificaram o procurador da República Filipe Albernaz Pires e a promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti, no texto do TAC.Ascom MP-PE
UPE divulga listão de candidatos classificados no Processo de Ingresso 2019
A Universidade de Pernambuco (UPE) divulgou hoje (15) o listão com os nomes dos candidatos classificados no seu Processo de Ingresso 2019. Na lista constam os 1.740 aprovados pelo Sistema Seriado de Avaliação (SSA) – 3ª fase.
O primeiro lugar, da ampla concorrência, foi o aluno Pedro Tenório Lemos, do curso de Medicina, com a nota 85,53. Entre os cotistas, o primeiro lugar do SSA 3 foi Luan Filipe Viana Saldanha, classificado em Medicina, com nota 83,53. A listagem com todos os nomes está disponível no site da UPE.
Já os estudantes que se inscreveram no SSA 1 e no 2 devem ficar atentos. A divulgação do desempenho individual será realizada até o dia 15/03.
Do total de 3.480 vagas, 1.740 foram disponibilizadas para a terceira fase do Sistema Seriado de Avaliação (SSA) e 1.740 no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do Ministério da Educação (MEC). Nos dois processos de ingresso estão reservados 20% das vagas para o sistema de cotas da UPE, distribuídas nos 54 cursos de graduação oferecidos nos campi Recife, Camaragibe, Mata Norte, Mata Sul, Caruaru, Garanhuns, Arcoverde, Serra Talhada, Salgueiro e Petrolina. As provas aconteceram nos dias 18 e 19 de novembro de 2018 e teve 11.157 inscritos.
Matrícula
Os feras classificados deverão realizar suas matrículas entre os dias 30 e 31/01, pela manhã, das 8h às 12h, e a tarde, das 13h às 17h. Aqueles que não fizerem suas matrículas nesses dias serão automaticamente desclassificados. O primeiro remanejamento será divulgado no dia 12/02, a partir das 17h. Demais informações podem ser conferidas acessando aqui.
Julia Duailibi: Porte de armas é próxima sinalização ao eleitor
Deputados da bancada da bala querem aproveitar o novo governo para aprovar no plenário da Câmara projeto de lei que flexibiliza o porte de armas. Hoje, o presidente Jair Bolsonaro alterou as regras a respeito da posse de armas, por meio de um decreto. Já o porte, que é a autorização para o cidadão sair nas ruas armado, demanda alteração legislativa, com uma mudança na lei 10.826, de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento.
O apoio do governo à aprovação da flexibilização do porte de armas seria um aceno a apoiadores de Bolsonaro que consideraram tímido o decreto sobre a posse de armas. O tema ainda divide integrantes do governo e a bancada evangélica, que apoia Bolsonaro. No Ministério da Justiça, assessores de Sergio Moro consideram que o porte deve ser mais restrito que a posse de armas, mas admitem alguma sinalização do governo deve ser feita neste sentido.
No começo do mês, Bolsonaro também afirmou que pretende abordar o assunto: “Com relação ao porte, vamos flexibilizar também”.
Os parlamentares querem que seja votado no plenário o PL 3.722, de 2012, de autoria do deputado Rogério Peninha (MDB-SC), que propõe a revogação do Estatuto do Desarmamento. A legislação, aprovada em 2003, restringe o porte de armas no país a casos específicos, como a pessoa ser integrante da polícia ou trabalhar com segurança privada. Peninha esteve hoje no Palácio do Planalto durante a cerimônia em que Bolsonaro assinou o novo decreto sobre a posse e tinha uma reunião no Ministério da Justiça, à tarde, para falar sobre o porte.
“Agora é com a gente, no Congresso. Já temos um projeto pronto, discutido. Se for o caso, o governo pode mandar emenda de plenário”, declarou o deputado Major Olímpio (PSL-SP), que assumirá a cadeira de senador no dia 1º de fevereiro, quando começa a nova legislatura. “O projeto do Peninha já seria aprovado com o Congresso atual. No novo Congresso, será mais fácil ainda.” O projeto 3.722 está desde 2015 pronto para ser votado no plenário, mas para ser pautado depende de decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Hoje, o artigo 6º do Estatuto do Desarmamento diz que é “proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional”, explicitando as exceções, entre as quais ser parte das Forças Armadas ou integrante dos quadros da segurança pública ou de empresa de segurança privada.
O projeto de lei do deputado Peninha flexibiliza o porte a aproximando-o das regras para a posse de armas. Entre os critérios para se portar a arma, segundo o projeto, estão: apresentação do certificado de registro da arma de fogo cadastrada no Sinarm (Sistema Nacional de Armas); comprovação de idoneidade, com apresentação de certidões de antecedentes criminais e de não estar respondendo a nenhum processo criminal; apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e residência fixa; comprovação de capacidade técnica para o porte de arma de fogo, atestada por instrutor credenciado; e atestado de aptidão psicológica para portar arma de fogo, emitido em laudo conclusivo firmado por psicólogo credenciado.
Gleisi: “Bolsonaro e Moro são irresponsáveis”
A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, como era previsível, criticou duramente o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça, Sérgio Moro, pela assinatura do decreto que facilita a posse de arma.
“Bolsonaro e Moro são irresponsáveis. Para a posse de armas agora basta dizer que tem cofre em casa, não precisa mais autorização da PF, amplia a posse para 10 anos e pode ter até 4 armas por pessoa. Tudo sem debate com a sociedade ou especialistas. Sobrará mais violência!”, escreveu Gleisi nas suas redes sociais.
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