Arquivos mensais: dezembro 2018
CNJ prevê auxílio-moradia de até R$ 4,3 mil
Uma nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), obtida pelo Estadão/Broadcast, prevê que o valor máximo do auxílio-moradia não poderá exceder os atuais R$ 4.377,73 – o valor máximo será revisado anualmente pelo próprio CNJ, que se reúne nesta terça-feira, 18, para estipular regras mais rígidas para a concessão do benefício a magistrados de todo o País. A expectativa é a de que a resolução seja aprovada – o texto que regulamenta o tema foi costurado pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, que consultou auxiliares para estabelecer os critérios.
O valor só será pago a magistrados que mudem de cidade, sem residência própria no novo local de atuação, devendo ser destinado “exclusivamente” para ressarcimento de despesas, mediante comprovante. A localidade também não pode dispor de imóvel oficial disponível para o magistrado. Um dos artigos ainda prevê o benefício como de “natureza temporária”, “caracterizada pelo desempenho de ação específica”.
Após ser aprovada pelo CNJ, a resolução deve entrar em vigor em 1.º de janeiro de 2019. Ainda não há previsão de quantos magistrados continuarão recebendo a ajuda de custo nem do impacto das novas regras nas contas públicas.
O texto que será votado nesta terça-feira detalha ainda que o juiz não pode ser, ou ter sido, proprietário ou ter firmado contrato de compra ou venda de imóvel na cidade onde for exercer o cargo nos doze meses que antecederam a sua mudança.
Isto Posto… Os políticos “honestos” e a velha prática corrupta da ‘rachadinha’.
Nas últimas semanas, o tema recorrente no noticiário brasileiro tem sido a vultosa movimentação financeira do ex-acessor parlamentar do senador eleito pelo Rio de Janeiro, Flávio Bolsonaro, e a incondicional disponibilidade de Fabrício Queiroz para servir aos membros da família do presidente eleito, seja designando seus filhos para os gabinetes, com excelentes salários e escassas horas de trabalho, seja simplesmente emprestando à futura primeira-dama irrisória soma de vinte e quatro mil reais.
É evidente que o assunto tem grande importância. Principalmente quando consideramos que o senhor Jair Bolsonaro se elegeu com a promessa de ser intolerante com qualquer ato de corrupção, não importando quem fosse o corrupto, o que certamente deveria incluir seus próprios filhos, uma vez que sendo o senhor presidente um convicto conservador, comunga com a tese de que honestidade é um valor que se aprende em casa, no seio da sagrada família que vem jurando proteger a qualquer custo.
Assim sendo, parece-nos que as desculpas esfarrapadas, as explicações desencontradas sobre empréstimos a alguém acusado de movimentar milhões em suas contas bancárias, a alguém identificado pelo COAF como responsável por transações cujo proceder indica claramente a devolução de salários por assessores contratados a custa do erário, numa prática assaz conhecida como “rachadinha”, apenas corrobora com o discurso de que mais uma vez o sufrágio não passou de estelionato eleitoral, como reiterada e sorrateiramente tem sido com o “almofadinha, o sociólogo bem intencionado, o operário desapegado e a madama honesta”.
Entretanto,embora a prática corrupta que se desvela agora no exercício parlamentar dos Bolsonaros não deva merecer menos atenção da mídia, devendo as autoridades “instaurar sindicância para apurar as irregularidades e punir os responsáveis”, como é de praxe se dizer quando nada será investigado, nem ninguém será punido, a verdade é que por trás dessas revelações veio à tona uma prática corriqueira nos gabinetes parlamentares, cuja denominação de “rachadinha” indica a persistência de um ato nefasto de corrupção com o dinheiro do povo, que mesmo agora tem sido colocado em segundo plano, apesar de generalizado nas câmaras municipais,assembleias legislativa e no Congresso Nacional.
Não se olvida em parte alguma desse imenso país, que a prática corrupta da “rachadinha”tem como propósito deliberado do vereador ou deputado se apropriar de parte dos salários dos funcionários contratados para servir nos seus gabinetes parlamentares, sem sequer precisarem esses servidores cumprir horário ou desenvolver qualquer trabalho.
Isto posto, se tivéssemos uma imprensa verdadeiramente livre, investigativa,informativa, o principal ponto que estaria sendo explorado agora seria como punir severamente essa pratica nefasta que ora se desvela pelos atos corruptos desta súcia de patifes e não apenas quanto os Bolsonaros levaram na pilhagem do erário com seu fiel escudeiro.
Por: Adão Lima de Souza
Lula vira réu na Justiça de SP por lavagem de dinheiro
A 2ª Vara Federal de São Paulo aceitou, hoje, denúncia em que o Ministério Público Federal (MPF) acusa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva do crime de lavagem de dinheiro no suposto recebimento de 1 milhão de reais em uma doação do grupo ARG ao Instituto Lula. Segundo os procuradores, o valor foi repassado à instituição após o petista influenciar nas decisões do presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang, que favoreceram a empresa no país africano. Com a decisão, Lula se torna réu e será julgado.
Ao aceitar denúncia do MPF, o magistrado não faz juízo sobre o mérito da acusação e observa apenas se os procuradores reuniram indícios suficientes para que os acusados sejam levados a julgamento.
Também responderá à ação penal o empresário Rodolfo Giannetti Geo, controlador do grupo ARG, pelos crimes de tráfico de influência em transação comercial internacional e lavagem de dinheiro. Lula também seria acusado de tráfico de influência, mas como os supostos crimes ocorreram entre setembro de 2011 e junho de 2012 e o petista tem mais de 70 anos, o delito prescreveu em relação a ele.
Número de jornalistas presos no mundo chega a 251 e sobe pelo terceiro ano consecutivo, diz comitê
O número de jornalistas presos pelo exercício de sua profissão no mundo todo aumentou pelo terceiro ano consecutivo até se situar em 251, a maioria deles na Turquia, de acordo com um relatório publicado nesta quinta-feira pelo Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ).
Os 251 presos supõem um número recorde desde que existe o acompanhamento por parte do CPJ, que destacou que um mundo com centenas de jornalistas na prisão se transformou na “nova normalidade”.
A Turquia, com 68 jornalistas presos, é o país que lidera este ranking, seguido por China (47), Egito (25) e Arábia Saudita (16).
A Eritreia completa os cinco primeiros lugares da lista, também com 16, mas a CPJ alertou que desconhece se esses jornalistas, em sua maioria presos desde 2001, continuam vivos.
Outros países com jornalistas na prisão são Vietnã (11), Azerbaijão e Camarões (7).
Cerca de 70% dos jornalistas presos no mundo todo foram detidos por crimes contra o Estado. Na Turquia, por exemplo, a maioria é acusada de laços com o Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK, na sigla em curdo), a guerrilha curda do país.
O relatório também destaca o aumento de jornalistas detidos pela divulgação de “notícias falsas”, que em dois anos passaram de nove para 28. A maioria de presos atualmente por esse motivo, 19, está no Egito.
O CPJ lembrou que esse aumento ocorreu em paralelo à intensificação da retórica global sobre as “notícias falsas” (“fake news”), que tem como maior expoente o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Além disso, não há informações sobre as acusações que pesam sobre 18% dos presos.
Quanto ao continente americano, figuram na lista a Venezuela, com três presos, e o Brasil, com um, enquanto nos EUA, “onde os jornalistas enfrentaram uma retórica hostil e violência física”, não há profissionais na prisão, mas houve nove detenções ao longo do ano.
O relatório também revela que na Europa há um jornalista russo preso na Ucrânia e outro ucraniano na Rússia, enquanto na Etiópia não há profissionais presos pela primeira vez desde 2004 e no Uzbequistão pela primeira vez em 20 anos.
Com esses números em mãos, o CPJ concluiu que a “abordagem autoritária” às coberturas jornalísticas críticas se transformou em algo maior que um aumento temporário, e que um mundo com centenas de jornalistas detidos é “a nova normalidade”.
Pernambuco já conta com CRLV Digital
O Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, lançou, hoje, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV Digital. A ação é uma parceria do Ministério das Cidades, Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, e o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro.
A versão eletrônica do documento do veículo estará disponível no mesmo aplicativo da Carteira Nacional de Habilitação – CNH Digital, isso quer dizer que os motoristas pernambucanos podem conduzir seus veículos portando a versão digital do CRLV.
Segundo o diretor presidente do Detran, Charles Ribeiro, Pernambuco é o 5º Estado a implantar a tecnologia do CRLV Digital. “Já contamos com 28.609 CNH’s digitais e o Detran passa agora oferecer o CRLV, que traz todas as informações do documento impresso e um QR Code que pode ser lido para verificar se o CRLV é falso em uma abordagem de trânsito. Além disso, permite exportação em arquivo pdf, com assinatura digital, para ser utilizado em alguma necessidade que exija um documento autenticado”, destacou.
Para baixar o CRLV Digital é necessário que o licenciamento de 2018 do veículo esteja quitado, ou seja, taxas do Detran, multas e DPVat. O acesso ao CRLV Digital é possível adicionando o documento após o download do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, disponível na App Store e Google Play.
Quem já possui instalado o aplicativo CNH Digital, não precisa realizar o download da Carteira Digital de Trânsito. O aplicativo será atualizado de forma automática para a CDT, desde que a opção de atualização automática para APPs esteja acionada no dispositivo móvel.
Permitir o cadastramento do veículo no próprio aplicativo e não exigir que o proprietário compareça ao Detran é mais uma inovação que oferece garantia e segurança. Traz comodidade e praticidade ao cidadão, já habituado a levar o celular para todos os lugares.
Governo Bolsonaro quer leiloar todos os aeroportos da Infraero
O futuro ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, afirmou, hoje, que o governo do presidente Jair Bolsonaro deseja conceder toda a rede da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) nos próximos três anos e meio.
Freitas também confirmou que o brigadeiro Hélio Paes de Barros Júnior, atual diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), será o próximo presidente da Infraero, estatal responsável por administrar aeroportos.
“Devemos conceder nos próximos três anos ou três anos e meio toda a rede Infraero”, afirmou o ministro por mensagem de texto ao G1.
O futuro ministro foi questionado sobre a chance de extinguir a estatal caso o restante dos aeroportos seja concedidos. Ele respondeu que, nessas condições, “é possível” fechar a empresa.
A informação sobre a intenção de conceder o restante dos aeroportos da empresa foi publicada pelo jornal “O Estado de S. Paulo”.
Desde 2012, o governo vem concedendo os aeroportos mais lucrativos da estatal. Já foram concedidos 10 terminais. Em 15 de março de 2019, devem serão leiloados outros 12 terminais.
A empresa acumula prejuízos. Em 2017, a Infraero teve um prejuízo de R$ 1,83 bilhão (44% mais que em 2016).
Polícia intercepta plano de milicianos para executar Marcelo Freixo
Um policial militar e dois comerciantes foram citados num relatório confidencial da Polícia Civil como suspeitos de envolvimento num novo plano para executar o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL). Os três homens são ligados a um grupo de milicianos da Zona Oeste, investigado pela Divisão de Homicídios (DH) pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e o motorista Anderson Gomes.
O assassinato de Freixo, segundo o documento, aconteceria durante uma agenda programada pelo parlamentar para o próximo sábado em Campo Grande. Freixo encontraria com militantes e professores da rede particular de ensino, no sindicato da categoria. Os detalhes da atividade do parlamentar foram divulgados nas redes sociais e eram públicos.
Segundo o documento da Inteligência da polícia do Rio, ao qual O GLOBO teve acesso, os três nomes citados já eram investigados por um suposto vínculo em grupos paramilitares da Zona Oeste há pelo menos cinco anos. Também aparecem no controle de operações ilegais da máfia dos caça-níqueis e do jogo do bicho.
Um dos citados chegou a trabalhar como assessor e cabo eleitoral de um político investigado sob a suspeita de chefiar uma milícia naquela região. Uma das linhas investigadas pela DH para chegar aos responsáveis pela morte de Marielle e Anderson, aponta o envolvimento de políticos e grupos paramilitares da região nos crimes.
O relatório foi elaborado nesta quarta-feira e difundido para vários outros setores de Inteligência da Secretaria de Segurança do Rio. Receberam cópias policiais civis, militares e agentes da contrainteligência da Subsecretaria de Inteligência da pasta. O documento identificou os envolvidos e anexou fotografias de todos eles.
Denúncia contra FBC é rejeitada por Segunda Turma do STF
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, hoje, denúncia contra o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) referente ao Inquérito 4005, no âmbito da Operação Lava Jato. Durante o julgamento retomado hoje (adiado no ano passado), o ministro Ricardo Lewandowski concluiu que “os elementos trazidos são insuficientes para o recebimento da denúncia”. Em 2017, os ministros Antonio Dias Toffoli e Gilmar Mendes já haviam se posicionado contrários ao prosseguimento deste inquérito.
“Prevaleceu a justiça com base na verdade dos fatos”, ressalta Fernando Bezerra. Conforme observa a defesa do senador – representada pelo advogado André Callegari – ficou “evidente a total contradição dos colaboradores, que não tiveram as suas versões corroboradas em nenhum momento. Assim, diante da ausência de um suporte mínimo de autoria e materialidade, a consequência natural era a rejeição da denúncia”.
“Com mais esta decisão da Suprema Corte favorável a mim, renovo minha confiança nas instituições e na atuação correta do Judiciário”, acrescenta Fernando Bezerra Coelho que, no último mês de setembro, teve o Inquérito 4458 arquivado, de forma unânime, pela Segunda Turma do STF.
Moro defende apuração sobre caso envolvendo ex-assessor do filho de Bolsonaro
O futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, defendeu, hoje, uma apuração sobre as movimentações bancárias de um ex-assessor de Flávio Bolsonaro consideradas suspeitas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Flávio é filho do presidente eleito, Jair Bolsonaro, e elegeu-se senador neste ano. Segundo o Coaf, um dos seus ex-assessores, Fabrício José de Carlos Queiroz, movimentou mais de R$ 1,23 milhão, entre 1º de janeiro de 2016 e 31 de janeiro de 2017.
Ainda de acordo com o Coaf, Queiroz depositou R$ 24 mil na conta da futura primeira-dama, Michelle Bolsonaro.
Na semana passada, ao ser questionado sobre o tema ao final de uma entrevista, Moro se retirou sem comentar o relatório do Coaf. Nesta segunda, porém, falou rapidamente sobre o caso.
De acordo com o futuro ministro da Justiça, o presidente eleito “já apresentou os esclarecimentos” sobre os fatos e, se o caso não for esclarecido, deve ser investigado.
“Os fatos têm que ser esclarecidos, o presidente já apresentou os esclarecimentos, têm outras pessoas que precisam prestar os seus esclarecimentos, e os fatos, se não forem esclarecidos, têm que ser apurados. Eu não tenho como eu ficar assumindo esse papel”, afirmou o futuro ministro.
Na mesma entrevista, Moro afirmou que não cabe a ele, como futuro ministro, dar explicações sobre o caso, mas sim às pessoas citadas no relatório.
“Fui nomeado para ser ministro da Justiça, não cabe a mim dar explicações sobre isso. O que existia no passado do ministro da Justiça opinando sobre esses casos concretos é inapropriado”, disse Moro.
“O ministro da Justiça não é uma pessoa que deve ficar interferindo em casos concretos, e eu, na verdade, nem sou ainda ministro da Justiça. Então tiveram pessoas cobrando uma posição, mas, assim, as pessoas [citadas] que têm que prestar os esclarecimentos”, complementou.
Na última semana, Bolsonaro disse que o dinheiro quitou uma dívida de Queiroz com ele próprio e foi depositado na conta da futura primeira-dama por “questão de mobilidade”, pois ele tem dificuldade para ir ao banco em razão da rotina de trabalho.
Danilo: Arquivamento da “Escola sem Partido” deve servir de reflexão
Presidente da Comissão de Educação da Câmara Federal, deputado Danilo Cabral (PSB-PE), comemorou o arquivamento do projeto da chamada Escola sem Partido na comissão especial que analisava a proposta. “É uma vitória dos que acreditam na organização da luta do povo. Foi a mobilização da sociedade, especialmente daqueles que fazem a educação pública do país, que levou essa Casa a tomar essa acertada decisão, de arquivar um projeto que era uma verdadeira ‘lei da mordaça’ na educação brasileira”, celebrou o parlamentar.
Após seis semanas seguidas de tentativas de colocar a Escola sem Partido em votação, a matéria foi arquivada por causa do encerramento das atividades da comissão especial nesta legislatura. Em todas as reuniões convocadas pelo colegiado, a oposição atuou fortemente, obstruindo os trabalhos. “Esperamos que essa derrota possa fazer como que o novo governo possa refletir e retire esse projeto de sua pauta”, afirmou Danilo Cabral.
As discussões relacionadas ao Escola sem Partido serviram para alavancar o nome do então deputado Jair Bolsonaro (PSL), presidente eleito, no cenário nacional bem antes do lançamento de sua pré-candidatura à Presidência da República. Em declarações à imprensa, o futuro ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodriguez, indicado por Bolsonaro, chegou a dizer que o Escola sem Partido deveria ser aprovado pelo Congresso Nacional com um texto mais moderado.
Por causa disso, explicou Danilo Cabral, espera-se que o tema volte à Câmara dos Deputados no próximo ano. “Então, precisamos celebrar a vitória para mostrar, de forma objetiva que, quando há uma mobilização da sociedade, nós podemos barrar os atrasos que estão sendo impostos pela nova agenda. Mas, ao mesmo tempo, essa vitória tem que servir para que a gente permaneça vigilante e não permita o retorno dessa pauta”, ressaltou.
Danilo Cabral, que também integrou a comissão especial, destacou que, como preconiza a Constituição, a educação deve construir cidadania na vida das pessoas. “Não se faz educação sem liberdade de expressão, de pensamento e pluralismo de ideias. Por isso, não queremos escola sem partido. Queremos escolas com professor valorizado, escola integral, com merenda, livros e resultados positivos. Essa é a escola que merecemos”, finalizou.
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