Arquivos mensais: novembro 2018

Comissão da Alepe aprova Lei que proíbe corte de energia e água em fins de semana

29 de novembro de 2018   Cotidiano   No comments

O Projeto de Lei n° 1392/2017, que determina que os serviços de fornecimento de água e de energia elétrica não poderão ser interrompidos pelas concessionárias, em função da inadimplência do consumidor, durante feriados e finais de semana, foi aprovado pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nos termos do Substitutivo n° 1, em reunião esta semana.

Segundo a proposta, apresentada pelo deputado Ricardo Costa (MDB), o corte desses serviços será proibido a partir das 16h das sextas-feiras, aos sábados e aos domingos, bem como em feriados previstos em lei. A matéria exige, ainda, a prévia notificação ao usuário sobre a suspensão do fornecimento nos dias úteis. As fornecedoras que descumprirem a regra ficarão sujeitas a sanções administrativas, civis e penais.

“Mesmo inadimplentes, os consumidores devem ser preservados de constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos”, traz a justificativa anexa à proposição.

Para o presidente do colegiado, deputado Lucas Ramos (PSB), a norma representaria um avanço na proteção do consumidor. “Especialmente daqueles de baixa renda que, em Pernambuco, terão a segurança de que os cortes só ocorrerão em dias úteis, que é quando há funcionários trabalhando no serviço de manutenção e de religamento”, esclareceu.

Fonte: Folha-PE

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Miguel Coelho diz que até o Carnaval de 2019 vai “despachar a Compesa de Petrolina”

29 de novembro de 2018   Cotidiano   No comments

O prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, voltou a repetir na noite desta quarta-feira (28) no Bairro Loteamento Recife o que já havia anunciado em discurso, na noite anterior no Jardim Amazonas, zona oeste da cidade.

Durante mais uma assinatura de ordem de serviço de pavimentação, o gestor  afirmou que “vai despachar a Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa) de Petrolina até o Carnaval [de 2019]”.

Miguel disse ainda que a Compesa arrecada R$ 9 milhões por mês na cidade e não reinveste, e que Petrolina padece de falta de cuidado e água como nunca. “A Compesa agora mesmo, nessa semana, acabou de deixar a cidade uma semana sem água na periferia; o Centro passou três dias. Até escola teve que fechar porque não tinha”, ressaltou.

Fonte: Blog do Carlos Britto

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Projeto propõe que estudantes de medicina paguem dívidas do Fies com prestação de serviços

29 de novembro de 2018   Cotidiano   No comments

O projeto de Lei nº 11.061/2018, protocolado pelo presidente da Comissão de Educação da Câmara, deputado Danilo Cabral (PSB/PE), procura beneficiar tanto a educação quando a saúde pública do país. O parlamentar solicita alteração nos artigos da Lei nº 10.260/01 para a inclusão dos médicos integrantes do Programa Mais Médicos no rol de beneficiários do abatimento de parte do saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) a partir da prestação de serviços na rede pública.

A proposta busca proporcionar que o aluno de medicina que utilize o Fies possa pagar parte de dívida por meio da prestação de serviços públicos. No caso dos estudantes de medicina, o valor é abatido nos serviços de Saúde na Família, feito pelos profissionais do Programa Mais Médicos. Atualmente, os novos contratos do financiamento não permitem o desconto por tais atividades.

“Com esse PL, será possível conceder estímulos que garantam a atratividade do exercício da profissão da Medicina não apenas no âmbito do Mais Médicos, mas também aos que atuem no Programa Saúde da Família”, afirma Danilo Cabral. Segundo ele, o objetivo é garantir a concessão de abatimentos nas dívidas, visto que o profissional estará trabalhando para o governo. “Os serviços prestados são fundamentais aos milhões de brasileiros que não possuem outros profissionais à disposição que atuem como professor na rede pública de educação básica com jornada de 20 horas semanais e como”, defende.

A proposta também pretende suprir uma possível falta de profissionais do Programa Mais Médicos, que passa por transformações promovidas pelo governo. Danilo acredita que “ao se estabelecer o abatimento das dívidas do Fies para médicos vinculados ao programa, ele passa a atrair mais profissionais e trará mais benefícios à toda população”, explica o parlamentar.

O desconto proposto por Danilo Cabral seria de 1% do saldo devedor consolidado dos estudantes que atuem como médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional. E haveria um abatimento de 2% do saldo devedor consolidado para estudantes que exercerem a profissão de médicos integrantes do Programa Mais Médicos. Nos dois casos, seriam incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento.

O PL será despachado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e depois será encaminhado para as comissões responsáveis.

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STF vai julgar liberdade de Lula na próxima terça

29 de novembro de 2018   Cotidiano   No comments

O presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, marcou para a próxima terça-feira, 4, o julgamento de um pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril de 2018. A sessão no colegiado, que é composto por Lewandowski, o relator da Operação Lava Jato no STF, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello, está prevista para as 14h. A data marcada pelo presidente da Turma havia sido sugerida por Fachin em despacho na terça-feira 27.

No habeas corpus ao STF, os advogados de Lula pedem que o Supremo reconheça a “perda de imparcialidade” do ex-juiz federal Sergio Moro por ele ter aceitado ser ministro da Justiça e Segurança Pública do governo do presidente da República eleito, Jair Bolsonaro (PSL). Assim, pedem a anulação de todos os atos de Moro no caso do tríplex do Guarujá, que levou Lula à cadeia, e em outras ações penais que miram o petista.

O ex-presidente está preso em Curitiba desde o dia 7 de abril para cumprir a pena de doze anos e um mês de prisão a que foi condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no processo referente ao imóvel no litoral paulista. Ele foi considerado culpado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por ter recebido 3,7 milhões de reais em propina da OAS por meio da reserva do tríplex e da reforma na unidade.

Conforme os defensores de Lula alegam ao STF, Moro agiu “movido por interesses pessoais e estranhos à atividade jurisdicional, revelando, ainda, inimizade pessoal” com o petista na ação. “Lula está sendo vítima de verdadeira caçada judicial entabulada por um agente togado que se utilizou indevidamente de expedientes jurídicos para perseguir politicamente um cidadão”, afirma a defesa.

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PPL será incorporado ao PCdoB

26 de novembro de 2018   Cotidiano   No comments

O Partido Pátria Livre será incorporado ao Partido Comunista do Brasil, anunciaram, hoje, os presidentes do PCdoB, Luciana Santos, e do PPL, Sérgio Rubens de Araújo Torres.

O PPL reelegeu um deputado federal neste ano, e, segundo a nota dos dois partidos, a legenda será incorporada ao PCdoB em razão da cláusula de barreira, que barra o tempo de TV e o dinheiro do fundo partidário conforme o desempenho nas urnas.

A bancada atual do PCdoB é formada por 10 deputados; 9 candidatos do partido foram eleitos em outubro.

“A eleição de Jair Bolsonaro, da extrema direita, coloca em alto risco a democracia, a soberania nacional e os direitos do povo brasileiro. Face a essa realidade, impõe-se a união das mais amplas forças políticas, sociais, econômicas e culturais para empreender a resistência e exercer a oposição, tendo como convergência a defesa da democracia, da Constituição de 1988, dos direitos dos trabalhadores e dos interesses nacionais”, afirma a nota.

“Diante desse quadro e visando a cumprir suas responsabilidades com o Brasil e seu povo, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Pátria Livre (PPL) iniciaram um elevado diálogo, buscando uma solução política e jurídica para atender às exigências, na forma da lei, de superação da cláusula de desempenho – e assim criar as condições para seguir cumprindo um papel relevante na busca de soluções para o Brasil, particularmente nesse período de resistência democrática em que ingressamos”, acrescenta.

Conforme a nota, o PPL será oficialmente incorporado ao PCdoB no próximo dia 2 de dezembro, durante um ato em São Paulo.

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“Quem define gênero é a natureza”, diz futuro ministro da Educação

26 de novembro de 2018   Cotidiano   No comments

O futuro ministro de Educação do governo de Jair Bolsonaro (PSL), Ricardo Vélez Rodríguez, disse que “quem define gênero é a natureza”, ao justificar o motivo de discordar da discussão de gênero em sala de aula.

Rodríguez falou com a imprensa, pela primeira vez, no início da noite de hoje, durante uma recepção em homenagem a ele, na universidade particular em Londrina, no norte do Paraná, onde trabalha. Ele mora na cidade com a família.

Para o futuro ministro, a discussão de gênero é um pouco abstrata. “Olha, eu não concordo por uma razão muito simples: quem define gênero é a natureza. É o indivíduo. Então a discussão da educação de gênero me parece um pouco abstrata, um pouco geral”, declarou.

Ele citou o exemplo do Canadá, onde esteve em julho visitando parentes. Disse que o país decretou a educação de gênero por meio de uma lei federal, mas as províncias autônomas começaram a discutir o tema localmente e algumas, onde o governo é conservador, derrubaram a lei.

“Então eu acredito que quando consultadas as pessoas onde moram, enxergando o indivíduo, a educação de gênero é um negócio que vem de cima para baixo, de uma forma vertical e não respeita muito as individualidades. A culminância da individualização qual é? A sexualidade. Então, se eu brigo com um indivíduo, vou brigar com a sexualidade e vou querer regulamentar a sociedade por decreto, o que não é bom. Eu acho que é um tiro fora do alvo”, afirmou.

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Concurso Prefeitura Petrolina: Saiu edital com 370 vagas para diversos cargos. Confira as oportunidades

23 de novembro de 2018   Cotidiano   No comments

Foi publicado o edital para o Concurso Prefeitura Petrolina com 370 vagas para ocupar vagas de níveis superior, médio e técnico. São 207 vagas para área da saúde e demais vagas (163) para profissionais que deverão atuar no âmbito da Administração Municipal.

As remunerações iniciais podem chegar até R$ 7.125,79 e a jornada de trabalho varia entre 30 e 40 horas semanais, a depender do cargo.

Os cargos do Concurso Prefeitura Petrolina

As chances disponibilizadas no edital são para os cargos de Nível Médio e Técnico:

  • Agente de Saúde,
  • Agente de Endemias,
  • Agente de Inspeção Sanitária,
  • Agente de Vigilância Ambiental,
  • Fiscal de Inspeção Sanitária,
  • Auxiliar de Saúde Bucal,
  • Técnico em Radiologia RX,
  • Auxiliar de Laboratório,
  • Técnico em Laboratório,
  • Técnico de Enfermagem PSF,
  • Condutor de Veículo de Urgência,
  • Assistente de Criança (Babá),
  • Fiscal de Obras,
  • Fiscal de Postura,
  • Técnico Agrícola,
  • Técnico em Edificações,
  • Técnico em Eletricidade
  • Topógrafo

As chances disponibilizadas no edital são para os cargos de Nível Superior:

  • Enfermeiro,
  • Farmacêutico
  • Médico (Veterinário, Infectologista, Clínico Geral, Urologista, Trabalho, Ginecologista Obstetra, Intervencionista SAMU, Neurologista, Psiquiatra, Ortopedista, Otorrinolaringologista, Cardiologista e PSF),
  • Biólogo,
  • Bioquímico,
  • Psicólogo,
  • Fisioterapeuta,
  • Nutricionista,
  • Terapeuta Ocupacional,
  • Assistente Social (Saúde),
  • Fonoaudiólogo,
  • Odontólogo PSF,
  • Analista em Orçamento/Finanças,
  • Analista em Contabilidade,
  • Analista em Engenharia Civil,
  • Analista em Engenharia Elétrica,
  • Analista em Engenharia de Trânsito,
  • Analista em Meio Ambiente,
  • Analista em Planejamento/Administração,
  • Analista em Arquitetura,
  • Assistente Social,
  • Auditor Fiscal I,
  • Bibliotecário,
  • Analista de Planejamento/Orçamento/Finanças (ECONOMISTA),
  • Museólogo,

Inscrições

As inscrições poderão ser realizadas através do site da banca organizadora, IAUPE, a partir de 28 de novembro até 5 de janeiro de 2019 nos valores:

  • R$ 100,00 (cem reais) para os cargos de Médico
  • R$ 80,00 (oitenta reais) para os demais cargos que requerem o nível superior,
  • R$ 70,00 (setenta reais) para os cargos que requerem os níveis médio e técnico

As Etapas do Concurso Prefeitura Petrolina

Consistirá de Prova Escrita Objetiva, eliminatória e classificatória, que terá duração de 04 horas, constando de 40 questões objetivas de múltipla escolha, abrangendo o conteúdo programático constante no Edital.

Serão aplicadas no município de Petrolina, na data de 10/02/2019.

A Prova Escrita Objetiva constará de:

a). Para os cargos de Médico:

10 (dez) questões de Português,
10 (dez) de Conhecimentos do SUS e
20 (vinte) de Conhecimentos Específicos da respectiva especialidade;

b) Para os demais cargos:

10 (dez) questões de Português,
10 (dez) de Raciocínio Lógico e
20 (vinte) de Conhecimentos Específicos do cargo

► Concurso Prefeitura Petrolina
►Data: 10 de fevereiro
►Vagas: 370 vagas
►Lotações: Petrolina
►Banca:  Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (Iaupe)
►Escolaridade: Nível Superior, médio e técnico

Edital do Concurso:

https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2018/11/22121934/Edital-ISS-Petrolina.pdf

 

 

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Petrolina retoma licenciamento ambiental para o município

23 de novembro de 2018   Cotidiano   No comments

Um acordo entre a Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) deve devolver à Petrolina a competência para fazer licenciamentos ambientais. As instituições chegaram a um consenso após reunião, ontem, na sede do órgão estadual, em Recife, em que estiveram presentes os diretores-presidentes da AMMA, Geraldo Miranda, e do CPRH, Eduardo Elvino.

Ainda participaram do encontro, solicitado pelo município, o advogado da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE), Roger Queiroz, e representantes das cidades de Araripina e Ipubí, que também defendem a descentralização das ações de licença ambiental.

O revés ocorre um dia após empresários da construção civil e produtores rurais de Petrolina demonstrarem preocupação com a resolução 01/2018 do Consema (Conselho Estadual de Meio Ambiente), que retirou dos municípios as atribuições para licenciar atividades agrícolas como irrigação ou drenagem de solo, por exemplo.

Por 25 dias, o CPRH centralizou essa competência. “Foi muito exitosa a reunião com o presidente Eduardo Elvino, que juntamente com o diretor de Controle de Fontes Poluidoras, Hellder Nogueira, tiveram muita sensibilidade, senso lógico e espírito público. Conseguimos reverter esse quadro sui generis, que retirava de Petrolina a responsabilidade de emitir suas licenças. Agora, faremos um ofício solicitando a competência ao Consema, como ficou acordado, para que o CPRH libere nossas atribuições”, explicou Geraldo Miranda, que agradeceu ainda o empenho da FIEPE na resolução do problema junto às entidades estaduais de fiscalização. “Um apoio precioso que nós recebemos da Casa da Indústria”, disse.

A FIEPE colaborou com as negociações entre os órgãos ambientais a pedido do diretor regional da entidade em Petrolina, Albânio Nascimento, e dos conselheiros da instituição. Ficou acertado, numa reunião de Conselho da FIEPE, na última quarta-feira, que o advogado Roger Queiroz daria todo apoio jurídico para a efetivação de um acordo em favor da cidade. “É uma satisfação grande termos colaborado para trazer de volta algo que é tão importante para a produtividade da região e que tem tanto impacto local”, conclui Albânio.

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Entra em vigor a lei que desburocratiza a vida do cidadão

23 de novembro de 2018   Cotidiano   No comments

Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

“A burocracia é um entrave para o desenvolvimento. Com a entrada em vigor dessa lei, fruto de um grande trabalho feito no Congresso para facilitar a vida do cidadão, os processos poderão correr mais rápido, acabando com a morosidade do serviço público que o cidadão tanto reclama. É preciso modernizar os serviço, e para isso usar a tecnologia é fundamental. Precisamos acabar com a mania de papel”, comemora o senador.

A  lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, de autoria de Armando, aprovado no Senado no início de setembro deste ano.

Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e até penais.

Os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.

Fonte: Blog do Magno Martins

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Armando rebate Augusto Heleno como preconceituoso contra o NE

20 de novembro de 2018   Cotidiano   No comments

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) rebateu, na tarde de hoje, em rápido e incisivo discurso  no plenário, como “preconceituosa” e “estarrecedora”, afirmação do general da reserva Augusto Heleno, futuro ministro do Gabinete de Segurança  Institucional (GSI) do governo Bolsonaro, em entrevista ao jornal Valor Econômico, segundo a qual o Nordeste é  “o grande centro de roubalheira do país”.

“Nós nos surpreendemos com o juízo absolutamente preconceituoso e estarrecedor do general Augusto Heleno. Como nordestino, não posso aceitá-lo”, declarou o senador petebista, lembrando que o general foi comandante da Missão da ONU no Haiti e é “uma voz muito acatada no novo governo”. A entrevista de Augusto Heleno, dada numa carona ao repórter Fabio Murakawa, foi divulgada na edição do Valor Econômico do último dia 13.

Os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), Otto Alencar (PSB-BA) e Lídice da Mata (PSB-BA) apoiaram o discurso de Armando. “Não podemos deixar de registrar nossa indignação com declarações tão chocantes e lamentáveis”, declarou Tasso.  Na visão de Otto, “foi uma declaração muito infeliz, que não corresponde à realidade”.  O senador baiano e a senadora Ana Amélia  (PP-RS), que presidia a sessão plenária, disseram esperar que o general Augusto Heleno peça desculpas publicamente.

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